'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003 - IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - APLICABILIDADE DO ART. 192, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE - ART. 4º DO DL N.º 22626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA OU NÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS EM CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO IMPROVIDO.'

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NUANÇA ENTRE DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. NATUREZA DA LEI INSTRUMENTAL. LEI ESTADUAL N. 8.151, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, VIGENTE DESDE 20 DE FEVEREIRO ÚLTIMO (ART. 12). COMPETENCIA RATIONE MATERIAE. COMPETÊNCIA RECURSAL, HIERÁRQUICA. TURMA DE RECURSOS. COMPETÊNCIA. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO. HIPÓTESE DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA OU DE EXPEDIÇÃO DE EXCESSIVAS PRECATÓRIAS E DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE MUITOS RÉUS, QUANDO REMETIDO O PROCESSO DE JUIZADO ESPECIAL AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA E NÃO DO TRIBUNAL. DATA DA SENTENÇA. MARCO QUE DEFINE O RECURSO, MAS NÃO A COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. - Há conflito de leis no tempo quando sobrevêm dúvida acerca da aplicação da lei antiga ou da nova. Tal conflito deve ser resolvido pelo Direito Intertemporal e pelo Direito Transitório. - A norma jurídica de composição de conflitos tem como princípio hegemônico o bem comum, a justiça social, o bem-estar da coletividade. - No sistema brasileiro não há proibição direta quanto à existência de leis retroativas, excluindo-se, porém, da incidência da lei nova o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina fez uma distinção fecunda entre a retroatividade máxima, que alcança o Direito adquirido e afeta negócios jurídicos findos; a retroatividade média, que alcança direitos já existentes, mas ainda não integrados no patrimônio do titular e a retroatividade mínima, que se confunde com o efeito imediato da lei e só implica sujeitar, à lei nova, conseqüências a ela posteriores de atos jurídicos praticados na vigência da lei anterior. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - §3º, DO ARTIGO 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NORMA AUTO-APLICÁVEL - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROIBIÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA ILEGAL E INDEVIDA AINDA QUE NÃO COBRADA CONCOMITANTEMENTE COM QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE ATUALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELO APELADO - ÂMBITO DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DELIMITADO AOS PONTOS ATACADOS NO APELO - AFASTADA - MÉRITO: APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS - NÃO OCORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, EM RAZÃO DO QUE DISPUNHA O ART. 192, § 3.º, DA CF, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESCONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO PELO CONDOMÍNIO - CORREÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Constituição do Estado do Amapá, art. 67, § 7º. 3. Transferência, ex officio, para a reserva remunerada e promoção ao posto imediatamente superior do oficial de Polícia Militar que tiver exercido o cargo de Comandante-Geral da PM, em caráter efetivo, no prazo mínimo de dezoito meses, com todos os direitos e vantagens do cargo. 4. Constituição Federal, arts. 22, XXI; 42 e §§ 1º e 2º. 5. Os princípios gerais regentes da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição, são invocáveis de referência à administração de pessoal militar federal ou estadual, salvo no que tenha explícita disciplina em atenção às peculiaridades do serviço militar. 6. Relevância jurídica dos fundamentos da inicial e periculum in mora, na espécie. 7. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc, e até o julgamento final da ação, a vigência do parágrafo 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL HARMÔNICA COM PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O INÍCIO DO ATO DELITUOSO - PRETENDIDA REFORMA DA PENA APLICADA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS EM SUA MAIORIA -IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - SONEGADOS - INVENTARIANTE NÃO HERDEIRO - PENA DE PERDA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS SONEGADOS - INDEVIDA - IMPROVIDOS. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - FALECIMENTO DE LITISCONSORTE ATIVO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO - DESVINCULAÇÃO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO DEFENSIVO - PENA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU POSSUIDOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS MOVIDA PELA VIÚVA-MEEIRA E CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OCUPADO PELA CONCUBINA DO DE CUJOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - MÉRITO - CONFLITO DE ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE CONFEREM DIREITOS A AMBAS AS PARTES LITIGANTES - PREVALÊNCIA DO DIREITO DAQUELE QUE OBTIVER MELHOR TÍTULO E SOFRER MAIOR PREJUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - POSSIBILIDADE DE REIVINDICAR A POSSE DE QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA SEM OFENSA AO ART. 991, II, DO CPC e 623, II, DO CC - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO MENSAL DE QUANTIA DETERMINADA À AUTORA PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RES APREENDIDA EM PODER DO APELANTE - PRESUNÇÃO DE CULPA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 44, III, DO CP - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU POSSUIDOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES E REINCIDENTE ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE - OBJETOS DE VALOR IRRISÓRIO - RÉU DADO À PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NÃO-APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA-BASE MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E PESCA ILEGAL - REJEITADA A ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE COBRANÇA DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - TEORIA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE POSSE JUSTA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - EVENTO NÃO COBERTO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITOS BÁSICOS - CONTRATO DE ADESÃO - RECURSO IMPROVIDO.'