' CAUTELAR INOMINADA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - INTERNAÇÃO E CIRURGIA NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. Concede-se a liminar quando, em cognição sumária, verifica-se a verossimilhança quanto aos fatos alegados de cláusula abusiva em contrato de plano de saúde, o qual limita direitos do contratante na realização de exame ou prótese que seja essencial para garantia de sua saúde. A prestação de caução não é obrigatória e fica a critério o magistrado conforme a análise de cada caso.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE LIMINAR QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FORNECER MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO AGRAVANTE - COLISÃO DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA MEDIDA E DE SUA URGÊNCIA - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - FIXAÇÃO QUE NÃO LEVA EM CONTA O BEM PRETENDIDO, MAS O QUE SE MOSTRE ADEQUADO PARA LEVAR AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'

'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA LEI PENAL - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ART. 7º DA LEI 9.034/95 - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIRÁ PENA EM REGIME SEMI-ABERTO OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - VIRTUDES DE ORDEM SUBJETIVA - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública quando os delitos supostamente praticados pelos pacientes são revestidos do binômio gravidade da infração e antecedentes desfavoráveis, revelando personalidade voltada para o crime; e da garantia da aplicação da lei penal se o paciente não é encontrado para a citação e cumprimento de mandado de prisão, não há falar em constrangimento ilegal da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia decretada. Irrelevante para a decretação da prisão provisória a forma ou regime de cumprimento de pena, no caso de eventual condenação. Virtudes de ordem subjetiva não têm, por si sós, o condão de afastar a segregação cautelar.'

'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA LEI PENAL - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ART. 7º DA LEI 9.034/95 - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIRÁ PENA EM REGIME SEMI-ABERTO OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - VIRTUDES DE ORDEM SUBJETIVA - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública quando os delitos supostamente praticados pelos pacientes são revestidos do binômio gravidade da infração e antecedentes desfavoráveis, revelando personalidade voltada para o crime; e da garantia da aplicação da lei penal se o paciente não comprova ter residência fixa e trabalho lícito, não há falar em constrangimento ilegal da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia decretada. Irrelevante para a decretação da prisão provisória a forma ou regime de cumprimento de pena, no caso de eventual condenação. Virtudes de ordem subjetiva não têm, por si sós, o condão de afastar a segregação cautelar.'

'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA LEI PENAL - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ART. 7º DA LEI 9.034/95 - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIRÁ PENA EM REGIME SEMI-ABERTO OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - VIRTUDES DE ORDEM SUBJETIVA - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública quando os delitos supostamente praticados pelos pacientes são revestidos do binômio gravidade da infração e antecedentes desfavoráveis, revelando personalidade voltada para o crime; e da garantia da aplicação da lei penal se o paciente residente fora do distrito da culpa, no qual também está sendo processado, não há falar em constrangimento ilegal da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia decretada. Irrelevante para a decretação da prisão provisória a forma ou regime de cumprimento de pena, no caso de eventual condenação. Virtudes de ordem subjetiva não têm, por si sós, o condão de afastar a segregação cautelar.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em insuficiência de provas para corroborar o decreto monocrático quando os elementos de convicção trazidos aos autos, como, por exemplo, os laudos periciais e os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela apreensão da droga, são consistentes e apontam com segurança para a traficância por parte do apelante O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos previsto nos artigos 44 e seguintes do Código Penal, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.714/98, não se aplica ao crime de tráfico de entorpecentes, delito equiparado a hediondo, tendo em vista o disposto no art. 2o, § 1º, da Lei 8.072/90, que determina expressamente o cumprimento da pena em regime.'

'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE TRABALHOU INDEVIDAMENTE - DIREITO AO RESSARCIMENTO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - VERBA A QUE NÃO POSSUI DIREITO O SERVIDOR EM INATIVIDADE - EXCLUSÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demora na concessão da aposentadoria voluntária de servidor público deve ser ressarcida, sob pena de o Estado locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio. Em se tratando as férias de um direito que não integra os proventos do servidor inativo, devem elas ser excluídas do valor total da indenização. É devida a gratificação natalina, por ser parte integrante dos direitos do servidor aposentado.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 16 DA LEI DE TÓXICOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONFIRMADO O PERDIMENTO DOS VALORES APREENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. A confissão extrajudicial do recorrente, aliada aos depoimentos dos policiais que prenderam-no em flagrante transportando cocaína e à considerável quantia em dinheiro apreendida seu poder, em consonância com as demais provas incriminadoras, pesa em desfavor da sua pretensão absolutória, que não encontra apoio no conjunto probatório. Bem provada a traficância exercida pelo réu, que não é dependente de drogas, afigura-se inviável o pedido de desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecentes para uso próprio. A pena privativa liberdade imposta ao condenado por tráfico ilícito de entorpecentes deve ser cumprida em regime integralmente fechado e não admite a sua substituição por restritiva de direitos, diante da expressa imposição contida na Lei de Crimes Hediondos. Demonstrado que a considerável quantia em dinheiro apreendida em poder do acusado era proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, e ele não logrou provar o contrário, correta a decretação de seu perdimento em favor da União.'

Ementa: 'DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA AFASTADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - TEMPO DE POSSE COMPROVADO POR CERTIDÃO DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE POSSE E POR PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS PRESENTES. '

Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995.)'

Ementa: 'AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA TESE DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO - PRIMAZIA DOS DIREITOS DO TERCEIRO DE BOA-FÉ - INEFICÁCIA DA AVENÇA AFASTADA.'

'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA, PARA QUE O PERÍODO CUMPRIDO ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DA PENA RESTRITIVA SEJA CONSIDERADO COMO TEMPO ININTERRUPTO PARA FINS DE PROGRESSÃO - SENTENCIADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA GRAVE CONFIGURADA - PENA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - PERÍODO ANTERIOR CUMPRIDO EM REGIME FECHADO, QUE DEVE SER DEDUZIDO DA TOTALIDADE DA PENA E, SOBRE O QUANTUM SOBEJANTE, DEVE SER COMPUTADO 1/6 PARA FINS DE PROGRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626/33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL - DOLO CONFIGURADO - PRESENÇA DAS ELEMENTARES CONTIDAS NO TIPO PENAL DO ARTIGO 171, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO JÁ PROCEDIDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DA CAUSA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR REPELIDA - USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS - AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS - EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO - PROVA DO COMÉRCIO - MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONSIDERAÇÃO ISOLADA DA RES - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDO BENEFÍCIO DO SURSIS OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 77, II, E 44, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626/33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM PAGAMENTO - AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - NÃO-OCORRENTE - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - INAPLICABILIDADE - MORA ACCIPIENDI E CONSIGNAÇÃO DE VALORES NÃO INTEGRAIS - PRECLUSÃO TEMPORAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'