'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - § 3º, DO ARTIGO 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NORMA AUTO-APLICÁVEL - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - DECRETO-LEI Nº 22.626/33 - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA ILEGAL E INDEVIDA AINDA QUE NÃO COBRADA CONCOMITANTEMENTE COM QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE ATUALIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VEDADA - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE CORRIGE COM MAIOR JUSTIÇA A DÍVIDA VISUALIZADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA - PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - AGENTE QUE OSTENTA PÉSSIMOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - QUANTUM NECESSÁRIO PARA ATINGIR AS FINALIDADES DA PENA: PUNIR E REPRIMIR O CRIME - MANTIDA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REPRIMENDA INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUTOR SUB-ROGADO NOS DIREITOS DE CRÉDITO GARANTIDO POR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DA GARANTIA - CONTRATO VENCIDO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO-PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO: PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - ABRANGÊNCIA REDUZIDA - JUROS - LEI DA USURA - LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS C.C. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO - LEI DA USURA - LEI Nº 4.595/64 - REVOGADA NA PARTE QUE OUTORGA PODERES AO CONSELHO MONETÁRIO PARA TRATAR DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGADO ANTE O ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL - FORMULAÇÃO APENAS DE PROPOSTA DE ACORDO - VERIFICADA - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - DESNECESSIDADE - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM DESACORDO COM A PROPOSTA FORMULADA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - AFASTADA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - MATÉRIA A SER DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEDUZIR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULADA PELA PENA EM CONCRETO - EXTRAPOLADO O PRAZO DE 2 ANOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SURSIS - NÃO-CABIMENTO QUANDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DO AGENTE INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DOS FATOS - ABALROAMENTO DO VEÍCULO DA VÍTIMA POR TRÁS, APÓS REDUÇÃO DE VELOCIDADE EM RAZÃO DE FUMAÇA NA PISTA - PROVAS INCONTESTES SOBRE A CULPA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE FOI CONDENADO A TRÊS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA CNH E DUAS PENAS PECUNIÁRIAS - UMA PENA CUMULATIVA E DUAS PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE - MULTAS REDUZIDAS - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - MULTAS EXACERBADAS - REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - MOTORISTA PROFISSIONAL - PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES - PROVIMENTO PARCIAL.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE LIMINAR QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CUSTEAR O TRATAMENTO DE MENORES TOXICÔMACOS EM CLÍNICA PARTICULAR - COLISÃO DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA MEDIDA E DE SUA URGÊNCIA - DEFERIMENTO SEM AUDIÊNCIA DO PODER PÚBLICO ADMISSÍVEL EM CASO DE MUITA URGÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PACTA SUNT SERVANDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CARÁTER POTESTATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE CONSTITUCIONAL - VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 192 DA CF - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DE 12% A.A. - ART. 1º DO DECRETO Nº 22.626/33 - INPC - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDADA AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - INDULTO - DECRETO 5.295/04 - CONCESSÃO - CONDIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM GRAU DE RECURSO - EXAME VALORATIVA DE FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS - INVIÁVEL PELA PRESENTE VIA - DENEGAÇÃO LIMINAR.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO INTERROMPIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CPC - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM OS DELITOS - VÍTIMA QUE TEVE SUA HONRA E CAPACIDADE PROFISSIONAL ATACADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VALOR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PECULATO - SENTENÇA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL - COMPETÊNCIA - ART. 82 PARTE FINAL DO CPP - CONVERSÃO - INVIÁVEL - NÃO-OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ART. 181 DA LEP - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ACOLHIDA - MULTA MORATÓRIA - INAPLICÁVEL - CONTRATO QUITADO - JUROS MORATÓRIOS - INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIS - VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR - IMPROVIMENTO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - RETRANSMISSÃO MUSICAL EM MOTEL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - EXIBIÇÃO PRIVADA - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 129, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 10, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.437/97, À PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-CUMPRIMENTO - RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DECRETADA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - ART. 44, § 4º, DO CP - ART. 181 DA LEI Nº 7.210/84 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA - ORDEM DENEGADA.'