Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA - GRAVE AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - RÉU PRIMÁRIO - SEM PROVAS DE MAUS ANTECEDENTES - CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA - GRAVE AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - RÉU PRIMÁRIO - SEM PROVAS DE MAUS ANTECEDENTES - CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2004
Data da Publicação:19/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO FURTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA À PESSOA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA COMPROVADA - SUBTRAÇÃO COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - MAJORANTE CARACTERIZADA MESMO QUE A RESIDÊNCIA ESTEJA DESABITADA - SENTENÇA MANTIDA - PENAS MANTIDAS - IMPOSSIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR AO PERMITIDO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO FURTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA À PESSOA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA COMPROVADA - SUBTRAÇÃO COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - MAJORANTE CARACTERIZADA MESMO QUE A RESIDÊNCIA ESTEJA DESABITADA - SENTENÇA MANTIDA - PENAS MANTIDAS - IMPOSSIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR AO PERMITIDO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/02/2004
Data da Publicação:03/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR MULTA - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS PENAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR MULTA - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS PENAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2004
Data da Publicação:20/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - LIMITAÇÃO ETÁRIA - LIMITES DECORRENTES DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO QUE OFENDE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - LIMITAÇÃO ETÁRIA - LIMITES DECORRENTES DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO QUE OFENDE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:12/02/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO IRREGULAR - PENHOR PECUÁRIO - BENS BLOQUEADOS E TORNADOS INDISPONÍVEIS EM OUTRA ESFERA JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - APLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA ORDEM PRISIONAL ATÉ LIBERAÇÃO DOS BENS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO IRREGULAR - PENHOR PECUÁRIO - BENS BLOQUEADOS E TORNADOS INDISPONÍVEIS EM OUTRA ESFERA JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - APLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA ORDEM PRISIONAL ATÉ LIBERAÇÃO DOS BENS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:06/02/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO DE JUIZ PROLATADA NOS AUTOS DESSA EXECUÇÃO, TORNANDO INEFICAZ A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA POR DEVEDOR DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APÓS SUA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DESSA DECISÃO - RECURSO QUE NÃO SE FAZ ACOMPANHAR DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SANAR EVENTUAIS DÚVIDAS ATINENTES À PENHORA DO BEM, FEITA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO DE JUIZ PROLATADA NOS AUTOS DESSA EXECUÇÃO, TORNANDO INEFICAZ A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA POR DEVEDOR DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APÓS SUA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DESSA DECISÃO - RECURSO QUE NÃO SE FAZ ACOMPANHAR DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SANAR EVENTUAIS DÚVIDAS ATINENTES À PENHORA DO BEM, FEITA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO'
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:05/02/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida.'
Ementa
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida.'
Data do Julgamento:09/12/2003
Data da Publicação:02/02/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - IMPETRAÇÃO EM FACE DAS AUTORIDADES QUE PROCLAMAM A ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - LIMITES DECORRENTES DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO QUE OFENDE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - IMPETRAÇÃO EM FACE DAS AUTORIDADES QUE PROCLAMAM A ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - LIMITES DECORRENTES DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO QUE OFENDE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:02/02/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA COMINADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA COMINADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2003
Data da Publicação:16/01/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.'
Data do Julgamento:09/12/2003
Data da Publicação:22/12/2003
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PENA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - INCIDÊNCIA DE FURTO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PENA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - INCIDÊNCIA DE FURTO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO...
Data do Julgamento:10/12/2003
Data da Publicação:15/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NOMEAÇÃO À PENHORA, PELA SEGURADA, DOS DIREITOS PREVISTOS EM APÓLICE DE SEGURO - ATO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DA SEGURADORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NOMEAÇÃO À PENHORA, PELA SEGURADA, DOS DIREITOS PREVISTOS EM APÓLICE DE SEGURO - ATO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DA SEGURADORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2003
Data da Publicação:07/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA COM OBJETIVO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE QUE OS CO-RÉUS CONDENADOS POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONDENAÇÃO DO APELANTE APENAS PELO DELITO DE QUADRILHA COM O FIM DE TRAFICAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS - DELAÇÃO DE CO-RÉU AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.072/90 - PROCESSOS DESMEMBRADOS - CONDENAÇÃO DOS OUTROS RÉUS EXCLUSIVAMENTE PELO ARTIGO 288 DO CP - INJUSTIÇA - PENA MAIOR - REPARO - REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO - VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA COM OBJETIVO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE QUE OS CO-RÉUS CONDENADOS POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONDENAÇÃO DO APELANTE APENAS PELO DELITO DE QUADRILHA COM O FIM DE TRAFICAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS - DELAÇÃO DE CO-RÉU AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.072/90 - PROCESSOS DESMEMBRADOS - CONDENAÇÃO DOS...
Data do Julgamento:26/11/2003
Data da Publicação:10/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995.)'
Ementa
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 19...
Data do Julgamento:24/11/2003
Data da Publicação:09/12/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EVICÇÃO - COMPRA E VENDA DOS DIREITOS DE USO DE LINHA TELEFÔNICA - IMPOSSIBILIDADE DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO PLENOS - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EVICÇÃO - COMPRA E VENDA DOS DIREITOS DE USO DE LINHA TELEFÔNICA - IMPOSSIBILIDADE DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO PLENOS - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2003
Data da Publicação:09/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Liquidação extrajudicial. Execução para cobrança de credito fundada em título extrajudicial. Suspensão. A decretação da liquidação produz a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação (Lei nº.024/74, art. 18, a). Tratando-se de execução é de rigor a suspensão, não vindo a pêlo precedentes do STJ a propósito da ação de conhecimento. É irrelevante tenha a execução se iniciada antes da edição do decreto de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.'
Ementa
Liquidação extrajudicial. Execução para cobrança de credito fundada em título extrajudicial. Suspensão. A decretação da liquidação produz a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação (Lei nº.024/74, art. 18, a). Tratando-se de execução é de rigor a suspensão, não vindo a pêlo precedentes do STJ a propósito da ação de conhecimento. É irrelevante tenha a execução se iniciada antes da edição do decreto de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.'
Data do Julgamento:10/11/2003
Data da Publicação:04/12/2003
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE RESTITUIÇÃO AO PARTICIPANTE EXCLUÍDO OU COM PARCELAS ATRASADAS - AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE RESTITUIÇÃO AO PARTICIPANTE EXCLUÍDO OU COM PARCELAS ATRASADAS - AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2003
Data da Publicação:11/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU QUE DESOBEDECE ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - APARENTE CONFLITO ENTRE A LEI 7.210/84 E O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PREVALÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA DE MAIS ALTA HIERARQUIA.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU QUE DESOBEDECE ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - APARENTE CONFLITO ENTRE A LEI 7.210/84 E O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PREVALÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA DE MAIS ALTA HIERARQUIA.'
Data do Julgamento:25/11/2003
Data da Publicação:03/12/2003
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
