Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MUDANÇA NO REGIME PRISIONAL INICIAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - REGIME FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 44 - INVIABILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MUDANÇA NO REGIME PRISIONAL INICIAL - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - REGIME FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 44 - INVIABILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2004
Data da Publicação:15/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - JULGAMENTO PER SALTUM - DESELEGÂNCIA DO LINGUAJAR UTILIZADO PELO JULGADOR - DESCABIMENTO - ÁREAS EM LITÍGIO EXAMINADAS EM CONJUNTO - IMPERTINÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - JULGAMENTO PER SALTUM - DESELEGÂNCIA DO LINGUAJAR UTILIZADO PELO JULGADOR - DESCABIMENTO - ÁREAS EM LITÍGIO EXAMINADAS EM CONJUNTO - IMPERTINÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2004
Data da Publicação:27/04/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS - PROPRIEDADE DE IMÓVEL NÃO AVERBADA NA PREFEITURA - FATO QUE NÃO TIRA SUA TITULARIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS - PROPRIEDADE DE IMÓVEL NÃO AVERBADA NA PREFEITURA - FATO QUE NÃO TIRA SUA TITULARIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:09/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ALTA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO - DELAÇÃO DO CO-RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - PRETENSÃO AFASTADA - PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ALTA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO - DELAÇÃO DO CO-RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - PRETENSÃO AFASTADA - PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES - R...
Data do Julgamento:18/08/2004
Data da Publicação:09/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA, COM CONSTITUIÇÃO DE PARCERIA PECUÁRIA, PARA SUA GARANTIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO A QUE SE ATRIBUI DÉBITO COBRANDO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA, COM CONSTITUIÇÃO DE PARCERIA PECUÁRIA, PARA SUA GARANTIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO A QUE SE ATRIBUI DÉBITO COBRANDO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:08/09/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, EXPEDIDA PELO PROCON EM DESFAVOR DA EMPRESA IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA IMPETRANTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, EXPEDIDA PELO PROCON EM DESFAVOR DA EMPRESA IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA IMPETRANTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2004
Data da Publicação:01/09/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO QUE ELIMINA A IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO POR DESPROPORÇÃO ENTRE SEU PESO E ALTURA - LIMITAÇÃO DECORRENTE DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - RESTRIÇÃO DE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO OFENSIVA DE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO QUE ELIMINA A IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO POR DESPROPORÇÃO ENTRE SEU PESO E ALTURA - LIMITAÇÃO DECORRENTE DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - RESTRIÇÃO DE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO OFENSIVA DE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:16/08/2004
Data da Publicação:31/08/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR: AFIRMAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER JULGADO A RECONVENÇÃO - VÍCIO NÃO OCORRENTE - INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL, MEDIANTE RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATADA - VENDA POSTERIOR, PELOS MESMOS ALIENANTES, DO MESMO BEM, SEM CONSENTIMENTO DA ADQUIRENTE ORIGINÁRIA - ATO ILÍCITO QUE OBRIGA A COMPOSIÇÃO DOS DANOS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADO - RECONVENÇÃO FUNDADA NISTO QUE É IMPROCEDENTE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS VERBAS RESPECTIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR: AFIRMAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER JULGADO A RECONVENÇÃO - VÍCIO NÃO OCORRENTE - INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL, MEDIANTE RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATADA - VENDA POSTERIOR, PELOS MESMOS ALIENANTES, DO MESMO BEM, SEM CONSENTIMENTO DA ADQUIRENTE ORIGINÁRIA - ATO ILÍCITO QUE OBRIGA A COMPOSIÇÃO DOS DANOS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADO - RECONVENÇÃO FUNDADA NISTO QUE É IMPROCEDENTE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS VERBAS RESPECTIVAS - RECU...
Data do Julgamento:10/08/2004
Data da Publicação:20/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AFASTADA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - PACTO ADJETO DE HIPOTECA ANTERIOR AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO CELEBRADO PELOS EMBARGANTES - DIREITOS REAIS - INCIDÊNCIA DO DIREITO DE SEQÜELA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AFASTADA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - PACTO ADJETO DE HIPOTECA ANTERIOR AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO CELEBRADO PELOS EMBARGANTES - DIREITOS REAIS - INCIDÊNCIA DO DIREITO DE SEQÜELA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:04/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - VAGAS EM CRECHES INSUFICIENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DA FAZENDA QUE NÃO MODIFICA COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NO ECA - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OPORTUNIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS - ÔNUS PROCESSUAL NÃO OBSERVADO - PRELIMINARES AFASTADAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRIORIZAÇÃO ABSOLUTA DOS DIREITOS E GARANTIAS DAS CRIANÇAS - NÃO OBSERVADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA - PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES NÃO ATACADO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO EM SENTENÇA APÓS JÁ TER SIDO REVOGADA POR INSTÂNCIA SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - VAGAS EM CRECHES INSUFICIENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DA FAZENDA QUE NÃO MODIFICA COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NO ECA - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OPORTUNIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS - ÔNUS PROCESSUAL NÃO OBSERVADO - PRELIMINARES AFASTADAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRIORIZAÇÃO ABSOLUTA DOS DIREITOS E GARANTIAS DAS CRIANÇAS - NÃO OBSERVADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA - PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES NÃO ATACADO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO EM SENTENÇA APÓS JÁ T...
Data do Julgamento:31/05/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CESSÃO DE DIREITOS À POSSE SOBRE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA INDEFERINDO O PLEITO PARA DECLARAR COMO LEGÍTIMA A POSSE DAS APELANTES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -INCABÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZADA - MÁ-FÉ DAS APELANTES EM ASSEGURAR NA ESCRITURA PÚBLICA QUE A POSSE ERA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CESSÃO DE DIREITOS À POSSE SOBRE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA INDEFERINDO O PLEITO PARA DECLARAR COMO LEGÍTIMA A POSSE DAS APELANTES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -INCABÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZADA - MÁ-FÉ DAS APELANTES EM ASSEGURAR NA ESCRITURA PÚBLICA QUE A POSSE ERA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N.9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DOUTRINA.PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N.9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DOUTRINA.PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADORA DE HEPATITE C - REQUERIMENTO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO - OMISSÃO - ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - DESCONCENTRAÇÃO - PODERES DELEGADOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO - LEGITIMIDADE DE PARTE - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA - PORTARIA - RESTRIÇÃO DE DIREITOS - NÃO-APLICABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
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'MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADORA DE HEPATITE C - REQUERIMENTO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO - OMISSÃO - ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - DESCONCENTRAÇÃO - PODERES DELEGADOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO - LEGITIMIDADE DE PARTE - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA - PORTARIA - RESTRIÇÃO DE DIREITOS - NÃO-APLICABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:12/04/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995).'
Ementa
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 19...
Data do Julgamento:28/06/2004
Data da Publicação:29/07/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NO SENTIDO DA TRAFICÂNCIA - RÉU QUE CONFESSA TER CEDIDO O ENTORPECENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME ENQUADRADO NO ROL DOS HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NO SENTIDO DA TRAFICÂNCIA - RÉU QUE CONFESSA TER CEDIDO O ENTORPECENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME ENQUADRADO NO ROL DOS HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2004
Data da Publicação:06/07/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME OBRIGATÓRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - INEXISTENTE - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO CARGO COM O PAGAMENTO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO IMPETRANTE - AGRAVO NO STJ -EFEITO DEVOLUTIVO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME OBRIGATÓRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - INEXISTENTE - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO CARGO COM O PAGAMENTO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO IMPETRANTE - AGRAVO NO STJ -EFEITO DEVOLUTIVO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:21/06/2004
Data da Publicação:28/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS DA PERSONALIDADE - NOME E IMAGEM DO DE CUJUS - INTRANSMISSIBILIDADE RELATIVA - LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS DA PERSONALIDADE - NOME E IMAGEM DO DE CUJUS - INTRANSMISSIBILIDADE RELATIVA - LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES - PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:16/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2004
Data da Publicação:17/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO SUPLEMENTAR - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NOS VENCIMENTOS - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - EXTENSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS - REQUISITOS ATENDIDOS - PREVISÃO DO § 1º DO ART. 52 DA LEI 2.065/99 - DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO SUPLEMENTAR - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NOS VENCIMENTOS - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - EXTENSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS - REQUISITOS ATENDIDOS - PREVISÃO DO § 1º DO ART. 52 DA LEI 2.065/99 - DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:02/06/2004
Data da Publicação:17/06/2004
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE QUE, POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA, ALIENOU PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS DO ADQUIRENTE - DIREITO DO PROPRIETÁRIO NÃO OFENDIDO - POSSE DIRETA POR ELE TRANSMITIDA QUE DESAUTORIZA A DEFESA POR EMBARGOS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE DO EMBARGANTE DE TERCEIRO - SENTENÇA DESCONSTITUTIVA DA CONSTRIÇÃO QUE É REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE QUE, POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA, ALIENOU PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS DO ADQUIRENTE - DIREITO DO PROPRIETÁRIO NÃO OFENDIDO - POSSE DIRETA POR ELE TRANSMITIDA QUE DESAUTORIZA A DEFESA POR EMBARGOS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE DO EMBARGANTE DE TERCEIRO - SENTENÇA DESCONSTITUTIVA DA CONSTRIÇÃO QUE É REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2004
Data da Publicação:04/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
