Ementa:
'TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS E USUÁRIO QUE ADQUIRIA A DROGA DO APELANTE - PROVA CABAL E SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE - PREJUDICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS E USUÁRIO QUE ADQUIRIA A DROGA DO APELANTE - PROVA CABAL E SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE - PREJUDICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2002
Data da Publicação:08/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995.)'
Ementa
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 19...
Data do Julgamento:19/08/2002
Data da Publicação:11/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ALEGADA EXASPERAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - CONTINUIDADE DELITIVA - CORRETA DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA DE DIREITOS E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - FIXAÇÃO ATENTA À PREVISÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ALEGADA EXASPERAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - CONTINUIDADE DELITIVA - CORRETA DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA DE DIREITOS E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - FIXAÇÃO ATENTA À PREVISÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:03/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 2º DO ART. 10 DA LEI 9.437/97 - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 3º, IV, DO ART. 10 DA LEI 9.437/97 - PENA APLICADA INFERIOR A QUATRO ANOS - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 2º DO ART. 10 DA LEI 9.437/97 - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 3º, IV, DO ART. 10 DA LEI 9.437/97 - PENA APLICADA INFERIOR A QUATRO ANOS - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2002
Data da Publicação:17/07/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.'
Data do Julgamento:11/06/2002
Data da Publicação:13/08/2002
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - ALEGAÇÃO DE QUE, SE COMPROVADA, RETIRA A VALIDADE DO TÍTULO EXEQÜENDO, POR FALTAR AO ATO JURÍDICO O REQUISITO DA LICITUDE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS - RESSALVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - ALEGAÇÃO DE QUE, SE COMPROVADA, RETIRA A VALIDADE DO TÍTULO EXEQÜENDO, POR FALTAR AO ATO JURÍDICO O REQUISITO DA LICITUDE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS - RESSALVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:24/05/2002
Data da Publicação:01/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - ALEGADA FALTA DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - ALEGADA FALTA DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:14/01/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2002
Data da Publicação:11/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - I. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM TAL JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - II. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A NÃO INTERVENÇÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSÁRIA É A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, TRATANDO-SE DE CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. III - ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA ESCUSAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE-VENDEDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - I. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM TAL JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - II. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A NÃO INTERVENÇÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSÁRIA É A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, TRATANDO-SE DE CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. III - ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA ESCUSAR O INADIMPLEME...
Data do Julgamento:21/05/2002
Data da Publicação:28/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E MULTA CONTRATUAL - REIVINDICAÇÃO A DIREITOS CONFERIDOS A EMPREGADOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E MULTA CONTRATUAL - REIVINDICAÇÃO A DIREITOS CONFERIDOS A EMPREGADOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/05/2002
Data da Publicação:22/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - PROVIMENTO - RECURSO DEFENSIVO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA TRAFICÂNCIA - CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALOR PROBANTE - ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - PROVIMENTO - RECURSO DEFENSIVO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA TRAFICÂNCIA - CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALOR PROBANTE - ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:09/04/2002
Data da Publicação:03/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - USO PRÓPRIO - PENA - RÉ PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - USO PRÓPRIO - PENA - RÉ PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INÍCIO DE VIGÊNCIA CONFORME ESTABELECIDO NO CARTÃO DE PROPOSTA DE SEGURO (APÓS O DESCONTO DO PRIMEIRO PRÊMIO NA FOLHA DE PAGAMENTO) - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À REALIDADE FÁTICA E AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INCONSISTÊNCIA - DISPOSIÇÃO DO CARTÃO DE PROPOSTA REDIGIDA EM TERMOS MINÚSCULOS, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ DA SEGURADORA - NÃO CARACTERIZADO - INCONSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INÍCIO DE VIGÊNCIA CONFORME ESTABELECIDO NO CARTÃO DE PROPOSTA DE SEGURO (APÓS O DESCONTO DO PRIMEIRO PRÊMIO NA FOLHA DE PAGAMENTO) - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À REALIDADE FÁTICA E AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INCONSISTÊNCIA - DISPOSIÇÃO DO CARTÃO DE PROPOSTA REDIGIDA EM TERMOS MINÚSCULOS, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ DA SEGURADORA - NÃO CARACTERIZADO - INCONSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2002
Data da Publicação:16/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - I. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA QUE ABORDA QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO, RESOLVENDO-AS DE MODO FUNDAMENTADO - INOCORRÊNCIA - II. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES QUE AUTORIZAM TAL JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - III. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A NÃO INTERVENÇÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNESSÁRIA É A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, TRATANDO-SE DE CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. IV - ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA ESCUSAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE-VENDEDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - I. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA QUE ABORDA QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO, RESOLVENDO-AS DE MODO FUNDAMENTADO - INOCORRÊNCIA - II. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES QUE AUTORIZAM TAL JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - III. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A NÃO INTERVENÇÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - D...
Data do Julgamento:26/03/2002
Data da Publicação:04/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995.)'
Ementa
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 19...
Data do Julgamento:18/03/2002
Data da Publicação:03/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - DESEQUILÍBRIO DAS PARTES - JUROS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICÁVEL - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - DECRETO-LEI Nº 22.626/33 E LEI 4.595/64 - DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS NA CARTA MAGNA ART. 5º, § 1º - RETIRADA DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - APONTAMENTO PROVENIENTE DO DÉBITO EM DISCUSSÃO - RECURSO IMROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - DESEQUILÍBRIO DAS PARTES - JUROS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICÁVEL - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - DECRETO-LEI Nº 22.626/33 E LEI 4.595/64 - DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS NA CARTA MAGNA ART. 5º, § 1º - RETIRADA DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - APONTAMENTO PROVENIENTE DO DÉBITO EM DISCUSSÃO - REC...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O VENDEDOR E EXTINTOS OS DIREITOS DOMINICIAIS DO COMPRADOR COM A EXPROPRIAÇÃO FINAL - EVICÇÃO - GARANTIA QUE RECAI SOBRE O ALIENANTE - REPARAÇÃO DEVIDA AO ADQUIRENTE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O VENDEDOR E EXTINTOS OS DIREITOS DOMINICIAIS DO COMPRADOR COM A EXPROPRIAÇÃO FINAL - EVICÇÃO - GARANTIA QUE RECAI SOBRE O ALIENANTE - REPARAÇÃO DEVIDA AO ADQUIRENTE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:18/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AGENTE QUE, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO DE PORTE, SEM A CAUTELA NECESSÁRIA, EFETUA MARCHA A RÉ NO VEÍCULO, VINDO A ATROPELAR E MATAR A VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA EM OITO HORAS SEMANAIS - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CABIMENTO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AGENTE QUE, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO DE PORTE, SEM A CAUTELA NECESSÁRIA, EFETUA MARCHA A RÉ NO VEÍCULO, VINDO A ATROPELAR E MATAR A VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA EM OITO HORAS SEMANAIS - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CABIMENTO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2002
Data da Publicação:13/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - IMPOSSIBILIDADE - FUNÇÃO QUE EXIGE PRÉVIO CONHECIMENTO DA LEI - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - IMPOSSIBILIDADE - FUNÇÃO QUE EXIGE PRÉVIO CONHECIMENTO DA LEI - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/02/2002
Data da Publicação:12/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
