Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AUTORAL - FESTEJOS JUNINOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO SEM FINS LUCRATIVOS - EXECUÇÃO DE MÚSICA - DIREITOS AUTORAIS - OBRIGAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - LUCRO INDIRETO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AUTORAL - FESTEJOS JUNINOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO SEM FINS LUCRATIVOS - EXECUÇÃO DE MÚSICA - DIREITOS AUTORAIS - OBRIGAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - LUCRO INDIRETO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/11/2002
Data da Publicação:11/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - FESTEJOS DE CARNAVAL PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO - SEM FINS LUCRATIVOS - EXECUÇÃO DE MÚSICA - DIREITOS AUTORAIS - OBRIGAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - LUCRO INDIRETO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - FESTEJOS DE CARNAVAL PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO - SEM FINS LUCRATIVOS - EXECUÇÃO DE MÚSICA - DIREITOS AUTORAIS - OBRIGAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - LUCRO INDIRETO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2002
Data da Publicação:16/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII ao art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art. 11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995).'
Ementa
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII ao art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art. 11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1...
Data do Julgamento:09/12/2002
Data da Publicação:18/02/2003
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRACEAMENTO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS ANTES DA PARTILHA - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO DA COTA HEREDITÁRIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRACEAMENTO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS ANTES DA PARTILHA - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO DA COTA HEREDITÁRIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2002
Data da Publicação:17/02/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - REVELIA - QUESTÃO NOVA - APRECIAÇÃO INADMISSÍVEL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - REVELIA - QUESTÃO NOVA - APRECIAÇÃO INADMISSÍVEL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:29/11/2002
Data da Publicação:11/02/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ACIDENTE - PROVAS SEGURAS - REDUÇÃO DA APENAÇÃO - ART. 59 DO CP - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH - ART. 306 DO CBT - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA DE DIREITOS - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ACIDENTE - PROVAS SEGURAS - REDUÇÃO DA APENAÇÃO - ART. 59 DO CP - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH - ART. 306 DO CBT - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA DE DIREITOS - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2002
Data da Publicação:10/01/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FALTA DE PROVAS - PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A TIPICIDADE DA CONDUTA DA APELANTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FALTA DE PROVAS - PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A TIPICIDADE DA CONDUTA DA APELANTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/12/2002
Data da Publicação:18/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA AO TEMPO EM QUE CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - DOAÇÃO - SOLVABILIDADE DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA AO TEMPO EM QUE CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - DOAÇÃO - SOLVABILIDADE DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2002
Data da Publicação:11/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 66, V, A, C.C. OS ARTS. 147 e 148 DA LEP.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 66, V, A, C.C. OS ARTS. 147 e 148 DA LEP.'
Data do Julgamento:12/11/2002
Data da Publicação:09/12/2002
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, DIFERENÇAS, PERDAS SALARIAIS, MULTA E PAGAMENTO DE FÉRIAS - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - DIREITOS INDISPONÍVEIS - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ANÁLISE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ A QUO - ART. 401 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS, DIFERENÇAS, PERDAS SALARIAIS, MULTA E PAGAMENTO DE FÉRIAS - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - DIREITOS INDISPONÍVEIS - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ANÁLISE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ A QUO - ART. 401 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2002
Data da Publicação:25/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - AUTUAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE MÚSICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ARRECADADOR - BAILES CARNAVALESCOS - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO - FATO INCOMPROVADO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - AUTUAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE MÚSICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ARRECADADOR - BAILES CARNAVALESCOS - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO - FATO INCOMPROVADO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2002
Data da Publicação:08/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRAZO PARA OFERECIMENTO QUANDO A CITAÇÃO FORA POR PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PETIÇÃO DA EXCEÇÃO - REQUISITOS - VALOR DA CAUSA DESCABIDO - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - DIREITOS PESSOAIS - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE, ATÉ PORQUE O CONTRATO NÃO SE REGE PELO CDC - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRAZO PARA OFERECIMENTO QUANDO A CITAÇÃO FORA POR PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PETIÇÃO DA EXCEÇÃO - REQUISITOS - VALOR DA CAUSA DESCABIDO - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - DIREITOS PESSOAIS - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE, ATÉ PORQUE O CONTRATO NÃO SE REGE PELO CDC - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:12/11/2002
Data da Publicação:21/11/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VEÍCULO QUE ATRAVESSA VIA PREFERENCIAL VINDO DE RUA SECUNDÁRIA SEM OBSERVAR O SINAL DE PARE - ABALROAMENTO DO VEÍCULO QUE VEM PELA PREFERENCIAL - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO QUE VINHA PELA PREFERENCIAL - NÃO COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS - INEXISTENTE - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VEÍCULO QUE ATRAVESSA VIA PREFERENCIAL VINDO DE RUA SECUNDÁRIA SEM OBSERVAR O SINAL DE PARE - ABALROAMENTO DO VEÍCULO QUE VEM PELA PREFERENCIAL - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO QUE VINHA PELA PREFERENCIAL - NÃO COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS - INEXISTENTE - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/11/2002
Data da Publicação:20/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE NÃO ATUOU COMO PROMOTOR DO EVENTO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE NÃO ATUOU COMO PROMOTOR DO EVENTO.'
Data do Julgamento:20/09/2002
Data da Publicação:09/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - REGIME PRISIONAL EXPLICITADO NA SENTENÇA - PENA BEM FIXADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - REGIME PRISIONAL EXPLICITADO NA SENTENÇA - PENA BEM FIXADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:23/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONSUMAÇÃO - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - INCOMPATIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONSUMAÇÃO - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - INCOMPATIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/10/2002
Data da Publicação:18/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO CONFIGURA CRIME - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS - AFIRMAÇÃO DE QUE LAUDO GRAFOTÉCNICO É PROVA ISOLADA - VALIDADE DO EXAME - PEDIDO DE REDUÇÃO DA APENAÇÃO - ARTIGO 59 DA LEI PENAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA DE DIREITOS - JUÍZO INCOMPETENTE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO CONFIGURA CRIME - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS - AFIRMAÇÃO DE QUE LAUDO GRAFOTÉCNICO É PROVA ISOLADA - VALIDADE DO EXAME - PEDIDO DE REDUÇÃO DA APENAÇÃO - ARTIGO 59 DA LEI PENAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA DE DIREITOS - JUÍZO INCOMPETENTE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:27/09/2002
Data da Publicação:16/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - AFASTADA - PRETENDIDA COMUTAÇÃO DE PENA - INTERNAÇÃO PARA DESINTOXICAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - AFASTADA - PRETENDIDA COMUTAÇÃO DE PENA - INTERNAÇÃO PARA DESINTOXICAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2002
Data da Publicação:10/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
