Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995.)'

Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995.)'

Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995.)'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE ENTORPECENTE - PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADADE - PRETENSA TROCA POR SURSIS OU POR MULTA - ALEGADA FALTA DE TEMPO E DE RECURSOS FINANCEIROS - IMPROVIDA.'

'CONSTITUCIONAL - ATO QUE INDEFERE O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO A PARTICULAR QUE DESEJA CONHECER REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE OBTER INFORMAÇÕES DE ÓRGÃO PÚBLICO - COLIDÊNCIA DE DIREITOS GARANTIDOS PELA CARTA MAGNA PORQUANTO GARANTE O DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE - PREVALÊNCIA DESTES EM FACE DA MAIOR RELEVÂNCIA JURÍDICA - POSSIBILIDADE SOMENTE MEDIANTE REQUISIÇÃO DO JUIZ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO.'

Ementa: 'AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NOME DA EMPRESA CONSTANTE NA CERTIDÃO POSITIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, EXPEDIDA PELO PROCON ENQUANTO SE DISCUTE EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'A inversão do ônus da prova é tratada como direito básico do consumidor, de forma que sempre que este provar a sua hipossuficiência ou for verossímil a sua alegação, o juiz deve inverter o ônus da prova. Tal inversão tem por escopo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pois, na maioria dos casos, constitui a única forma de tutelar os seus interesses.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS - DISPENSA DE ADVOGADO - INOCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - PROVA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA INOPERANTE - DIREITOS INDISPONÍVEIS - QUITAÇÃO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO IMPEDIMENTO DO MANDATÁRIO PARA ADQUIRIR O OBJETO DO MANDATO QUE LHE FOI CEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida. (R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995.)'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS DELITOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.'

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIÇAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA LIMINAR PRELIMINARMENTE: INCOMPETENCIA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA, JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DE PLÁGIO NA ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO POR PARTE DOS AGRAVANTES VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS IMPOSSIBILIDADE DE SER DADA NOVA OPORTUNIDADE AOS AGRAVANTES PARA REFAZER O TCC POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, BEM COMO INFRIGÊNCIA AOS DISPOSITIVOS DO SEU REGIMENTO GERAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2007.01850511-84, 67.445, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-07-23, Publicado em 2007-07-24)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. ENCERRADO O INVENTÁRIO COM A PARTILHA DE BENS. INCAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a partilha dos bens e o trânsito em julgado da sentença, desaparece a figura do espólio, devendo, então, qualquer ação que envolva direitos do inventariado ser proposta pelo respectivo herdeiro que passou a ser titular da legitimidade ativa. II - Recurso conhecido, porém improvido. (2007.01855424-89, 67.962, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-08-16, Publicado em 2007-08-29)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PROTEÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. REEXAME DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. A conversão da licença prêmio em pecúnia, esta devidamente prevista no art. 99, inciso II da Lei 5810/99, sendo que, o próprio apelante às fls. 147 dos autos, reconhece a existência do direito do autor. No que diz respeito às férias não gozadas, o art. 160 do Regime Jurídico Único do Estado, confere previsibilidade legal de que, o cônjuge, companheiro ou descendentes, recebam as vantagens pecuniárias que o servidor deixou de perceber em decorrência de seu falecimento. (2007.01863067-52, 68.631, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-18, Publicado em 2007-10-23)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. INABILITAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Indicadas na exordial duas autoridades coatoras e demonstrada com clareza nos autos a ilegitimidade da Governadora do Estado por não fazer parte da Comissão de Promoção de Oficiais PM/BM e nem chefia-la, bem como, por não ter ocorrido de sua parte, neste writ, a defesa do ato impugnado, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, com relação à Chefe do Poder Executivo do Estado, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. Constando também no pólo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e que não detém foro privilegiado, nos termos da Constituição Estadual, declina-se da competência para o Juízo de primeiro grau competente. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (2007.01863053-94, 68.617, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2007-10-10, Publicado em 2007-10-23)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA DE INCLUSÃO EM SOCIEDADE COMERCIAL C/C PERDAS E DANOS E APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DA SOCIEDADE LIMITADA CÓDIGO CIVIL ARTS. 1052 A 1087 DAS QUOTAS ARTS. 1055 A 1059 TUTELA ANTECIPADA ART. 273 DO CPC. SENDO OMISSO O CONTRATO E HAVENDO DISCORDÂNCIA DE SÓCIOS TITULARES DETENTORES DE MAIS DE UM QUARTO (1/4) DO CAPITAL SOCIAL, NÃO ASSINANDO O CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS AO AUTOR/AGRAVADO, INCABÍVEL A SUA INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA UNIÃO EMPRESARIAL E EDUCACIONAL DA QUAL FAZEM PARTE AS AGRAVANTES, ENSEJANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, DADA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2007.01863059-76, 68.619, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-08, Publicado em 2007-10-23)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO CPC SENTENÇA MANTIDA A UNANIMIDADE. O Município requerente, não possui legitimidade ativa para propor a presente ação, uma vez que, não sub - roga-se nos direitos do Tesouro Nacional, logo, tratando-se de pessoas de direito distintas, não cabe à municipalidade pleitear em juízo, direito próprio da União. (2007.01863056-85, 68.630, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-10-18, Publicado em 2007-10-23)

Revisão Criminal. Art. 155, §4°, IV do CPB. Sentença contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Existência de provas que autorizam a condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Observância dos requisitos do art. 44 do CPB. Pedido provido parcialmente. 1. A sentença é contrária à evidência dos autos quando não se apóia em nenhuma prova existente no processo, divorciando-se de todo e qualquer elemento probatório. In casu, além do auto de apresentação e apreensão da res furtiva, há o testemunho do policial que efetuou o flagrante. 2. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CPB, porque sobrevinda a absolvição do réu em processo que lhe havia ensejado maus antecedentes por ocasião da sentença, faz o mesmo jus ao benefício da substituição da pena. (2007.01871670-45, 69.552, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2007-12-17, Publicado em 2007-12-19)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO DE PETIÇÃO PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DADOS DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E AUMENTOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO E DE PROCURADOR DO ESTADO INERCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM OFERECER AS INFORMAÇÕES INTERESSE MANIFESTO PARA DEFESA DE DIREITOS DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE EM PROCESSOS JUDICIAIS ATO IMPETRADO OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ILEGALIDADE SEGURANÇA CONCEDIDA - UNANIMIDADE. (2010.02632380-81, 90.037, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2010-08-17, Publicado em 2010-08-25)