Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - POSSE PRECÁRIA QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA COM O PACIENTE EM RAZÃO DE SEU INADIMPLEMENTO - DECRETO DE PRISÃO ILEGAL POR CARACTERIZAR PRISÃO POR DÍVIDA - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - POSSE PRECÁRIA QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA COM O PACIENTE EM RAZÃO DE SEU INADIMPLEMENTO - DECRETO DE PRISÃO ILEGAL POR CARACTERIZAR PRISÃO POR DÍVIDA - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2003
Data da Publicação:13/08/2003
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FORNECEDORA - CLÁUSULA CONTRATUAL CONSTANTE NOS TERMOS DE GARANTIA DE VEÍCULO - ALTERNATIVA DE UMA OU OUTRA - OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FORNECEDORA - CLÁUSULA CONTRATUAL CONSTANTE NOS TERMOS DE GARANTIA DE VEÍCULO - ALTERNATIVA DE UMA OU OUTRA - OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/07/2003
Data da Publicação:06/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - ALEGADA NULIDADE DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE CONSTATAÇÃO - ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA - RÉU QUE ALEGOU SER USUÁRIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI DE TÓXICOS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA FORA DO PRESÍDIO - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - ALEGADA NULIDADE DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE CONSTATAÇÃO - ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA - RÉU QUE ALEGOU SER USUÁRIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI DE TÓXICOS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA FORA DO PRESÍDIO - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2003
Data da Publicação:02/07/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS - CONFISSÃO EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS - CONFISSÃO EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2003
Data da Publicação:23/06/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CRIME HEDIONDO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROGRESSÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97 - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CRIME HEDIONDO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROGRESSÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97 - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2003
Data da Publicação:30/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO PARCIAL - SALDO DEVEDOR ASSUMIDO PELO COMPRADOR ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXECUÇÃO DA ESCRITURA PELO VENDEDOR - PENHORA DE DIREITOS E BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO COMPRADOR EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO MOVIDO POR TERCEIRA PESSOA CONTRA ELE - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADA PELO VENDEDOR DO IMÓVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO- EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO PARCIAL - SALDO DEVEDOR ASSUMIDO PELO COMPRADOR ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXECUÇÃO DA ESCRITURA PELO VENDEDOR - PENHORA DE DIREITOS E BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO COMPRADOR EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO MOVIDO POR TERCEIRA PESSOA CONTRA ELE - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADA PELO VENDEDOR DO IMÓVEL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO- EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/05/2003
Data da Publicação:28/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO À DIFERENÇA ENTRE A DÍVIDA EXISTENTE E O VALOR PAGO A TERCEIROS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO À DIFERENÇA ENTRE A DÍVIDA EXISTENTE E O VALOR PAGO A TERCEIROS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. '
Data do Julgamento:05/05/2003
Data da Publicação:23/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONFISSÃO - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ISOLADA DAS PROVAS DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 29 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO RELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, III, DA LEI 6.368/76 - INADMISSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COMPROVADA - EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPRATICABILIDADE - CRIME HEDIONDO - DECRETO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - IMPROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONFISSÃO - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ISOLADA DAS PROVAS DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 29 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO RELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, III, DA LEI 6.368/76 - INADMISSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COMPROVADA - EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPRA...
Data do Julgamento:29/04/2003
Data da Publicação:08/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO - ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE - FINALIDADE DE COMETER CRIMES - CRIME CARACTERIZADO - ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO - CONFISSÃO DOS RÉUS - DEPOIMENTOS DOS CO-RÉUS EM HARMONIA COM O DO MENOR QUE PARTICIPAVA DOS DELITOS - CONFIRMAÇÃO PELOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME MAIS BRANDO - INADMISSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO - ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE - FINALIDADE DE COMETER CRIMES - CRIME CARACTERIZADO - ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO - CONFISSÃO DOS RÉUS - DEPOIMENTOS DOS CO-RÉUS EM HARMONIA COM O DO MENOR QUE PARTICIPAVA DOS DELITOS - CONFIRMAÇÃO PELOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME MAIS BRANDO - INADMISSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA...
Data do Julgamento:09/04/2003
Data da Publicação:15/04/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITOS DE POSSE ADQUIRIDOS IRREGULARMENTE - ADQUIRENTES QUE NÃO SE CERTIFICAM SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL - BOA-FÉ AFASTADA - CONTRATO QUE APRESENTA VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA DEMONSTRAR A POSSE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITOS DE POSSE ADQUIRIDOS IRREGULARMENTE - ADQUIRENTES QUE NÃO SE CERTIFICAM SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL - BOA-FÉ AFASTADA - CONTRATO QUE APRESENTA VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA DEMONSTRAR A POSSE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2003
Data da Publicação:11/04/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO, QUE NÃO COMPROVA PAGAMENTO DOS DIREITOS CORRESPONDENTES - CONDENAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TAXA DE 0,5% AO MÊS (ART. 1062 DO CC/1917) - REDUÇÃO DOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL MAIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - RECURSO PROVIDO E RETIFICADA EM PARTE A SENTENÇA.'
Ementa
'RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO, QUE NÃO COMPROVA PAGAMENTO DOS DIREITOS CORRESPONDENTES - CONDENAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TAXA DE 0,5% AO MÊS (ART. 1062 DO CC/1917) - REDUÇÃO DOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL MAIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - RECURSO PROVIDO E RETIFICADA EM PARTE A SENTENÇA.'
Data do Julgamento:01/04/2003
Data da Publicação:08/04/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INAUDITA ALTERA PARS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -DIREITOS QUE PODEM SER EXERCIDOS POSTERIORMENTE - ESBULHO - POSSE - NOTIFICAÇÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - DECISÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INAUDITA ALTERA PARS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -DIREITOS QUE PODEM SER EXERCIDOS POSTERIORMENTE - ESBULHO - POSSE - NOTIFICAÇÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - DECISÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2003
Data da Publicação:03/04/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida.(R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 1995.)'
Ementa
Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária em Garantia, a lei de Mercado de Capitais, alterada pelo Decreto-Lei n. 911/69, equiparou o devedor fiduciante ao depositário infiel tradicional (CC, art. 1.265) só para ensejar a cobrança de dívida mediante ameaça de prisão. Violação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição, que alterou cláusula constitucional anterior (art. 153, § 17), e do art.11 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civil e Políticos Aprovado pelo Decreto Legislativo 226/91. Ordem concedida.(R. Sup. Trib. Just., Brasília, novembro 199...
Data do Julgamento:10/03/2003
Data da Publicação:02/04/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AVALISTA QUE PAGA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DE AMBOS - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS - AÇÃO DE COBRANÇA INGRESSADA PELO AVALISTA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AVALISTA QUE PAGA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DE AMBOS - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS - AÇÃO DE COBRANÇA INGRESSADA PELO AVALISTA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.'
Data do Julgamento:18/03/2003
Data da Publicação:27/03/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRAFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CONFISSÃO DO RÉU NA POLÍCIA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÃNCIA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE DA DROGA - APROXIMADAMENTE 600 G. DE COCAÍNA - QUANTIA CONSIDERÁVEL - PRETENDIDA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - INCOMPATIBILIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRAFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUTORIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CONFISSÃO DO RÉU NA POLÍCIA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÃNCIA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE DA DROGA - APROXIMADAMENTE 600 G. DE COCAÍNA - QUANTIA CONSIDERÁVEL - PRETENDIDA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - INCOMPATIBILIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.072/90 - IMPROVI...
Data do Julgamento:19/03/2003
Data da Publicação:25/03/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CRIME HEDIONDO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROGRESSÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97 - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CRIME HEDIONDO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROGRESSÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97 - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2003
Data da Publicação:13/03/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE CONDENADO POR TENTATIVA DE EXTORSÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS JUDICIAIS SEGURAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU POR CRIME CONSUMADO - TENTATIVA CARACTERIZADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE CONDENADO POR TENTATIVA DE EXTORSÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS JUDICIAIS SEGURAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU POR CRIME CONSUMADO - TENTATIVA CARACTERIZADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:18/02/2003
Data da Publicação:12/03/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A FAVOR DOS PAIS DA VÍTIMA - LEGALIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AGENTE QUE AVISTA A VÍTIMA EM TEMPO HÁBIL PARA DESVIAR OU BRECAR SEU VEÍCULO E AINDA ASSIM DÁ CAUSA AO ATROPELAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - FATO DE TER BUZINADO - IRRELEVÂNCIA - CULPA CARACTERIZADA - ALTERNATIVAMENTE - REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU COM POUCOS RECURSOS FINANCEIROS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A FAVOR DOS PAIS DA VÍTIMA - LEGALIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AGENTE QUE AVISTA A VÍTIMA EM TEMPO HÁBIL PARA DESVIAR OU BRECAR SEU VEÍCULO E AINDA ASSIM DÁ CAUSA AO ATROPELAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - FATO DE TER BUZINADO - IRRELEVÂNCIA - CULPA CARACTERIZADA - ALTERNATIVAMENTE - REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU COM POUCOS RECURSOS FINANCEIROS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇ...
Data do Julgamento:11/02/2003
Data da Publicação:27/02/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
