Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ - ABORTO EUGÊNICO OU EUGENÉSICO - HIDROCEFALIA - POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO PELO JUDICIÁRIO - PEDIDO INDEFERIDO EM 1º GRAU - ESTADO GESTACIONAL ADIANTADO - POSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA - FETO QUE ADQUIRE DIREITOS AO NASCER COM VIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ - ABORTO EUGÊNICO OU EUGENÉSICO - HIDROCEFALIA - POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO PELO JUDICIÁRIO - PEDIDO INDEFERIDO EM 1º GRAU - ESTADO GESTACIONAL ADIANTADO - POSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA - FETO QUE ADQUIRE DIREITOS AO NASCER COM VIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'HABEAS CORPUS - ATO DE JUIZ SINGULAR QUE DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS DO CONDENADO PARA A APURAÇÃO DO DIREITO - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NO LIMITE DE 30 ANOS (CÓDIGO PENAL ART. 75) - REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS PRISIONAIS - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ATO DE JUIZ SINGULAR QUE DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS DO CONDENADO PARA A APURAÇÃO DO DIREITO - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NO LIMITE DE 30 ANOS (CÓDIGO PENAL ART. 75) - REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS PRISIONAIS - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:30/01/2002
Data da Publicação:26/02/2002
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - CONTESTAÇÃO EFETUADA POR LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - REVELIA AFASTADA - FUMUS BONI IURIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE OCORRE HÁ MAIS DE 10 ANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEQUENO VALOR DA CAUSA - CORRETA APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - CONTESTAÇÃO EFETUADA POR LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - REVELIA AFASTADA - FUMUS BONI IURIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE OCORRE HÁ MAIS DE 10 ANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEQUENO VALOR DA CAUSA - CORRETA APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:26/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE ALEGA EM PRELIMINAR O QUESTIONAMENTO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CF - DIREITOS CONSTITUCIONAIS RESGUARDADOS - RÉU QUE AFIRMA INEXISTIR PROVA QUE AUTORIZE A CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE ALEGA EM PRELIMINAR O QUESTIONAMENTO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CF - DIREITOS CONSTITUCIONAIS RESGUARDADOS - RÉU QUE AFIRMA INEXISTIR PROVA QUE AUTORIZE A CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. '
Data do Julgamento:18/12/2001
Data da Publicação:20/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RÉU PRIMÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES - PENA - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DE REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RÉU PRIMÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES - PENA - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - FALTA DE REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/12/2001
Data da Publicação:05/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CRIME HEDIONDO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROGRESSÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97 - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - CRIME HEDIONDO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROGRESSÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 7º, DA LEI 9.455/97 - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2001
Data da Publicação:17/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - MATERIALIDADE - AUTORIA - IMPRUDÊNCIA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONFISSÃO DO RÉU - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - PROVA SUFICIENTE - OMISSÃO DE SOCORRO - MAJORANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO ART. 302 DA LEI 9.503/97 - ART. 309 DA LEI 9.503/97 - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.503/97 - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - MATERIALIDADE - AUTORIA - IMPRUDÊNCIA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONFISSÃO DO RÉU - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - PROVA SUFICIENTE - OMISSÃO DE SOCORRO - MAJORANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO ART. 302 DA LEI 9.503/97 - ART. 309 DA LEI 9.503/97 - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.503/97 - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:10/10/2001
Data da Publicação:07/12/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU QUE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76 - TRÁFICO COMPROVADO - APELANTE QUE ALEGA QUE A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - RÉU QUE AFIRMA QUE A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA É INCONSTITUCIONAL - LEI FEDERAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO - UMÂNIME.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU QUE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76 - TRÁFICO COMPROVADO - APELANTE QUE ALEGA QUE A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - RÉU QUE AFIRMA QUE A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA É INCONSTITUCIONAL - LEI FEDERAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO - UMÂNIME.'
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:10/08/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - CONCURSO FORMAL - IMPRUDÊNCIA - MATERIALIDADE - LAUDOS DE EXAMES DE CORPO DE DELITO - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA DAS LESÕES - PROVA SUFICIENTE - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - CONCURSO FORMAL - IMPRUDÊNCIA - MATERIALIDADE - LAUDOS DE EXAMES DE CORPO DE DELITO - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA DAS LESÕES - PROVA SUFICIENTE - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE ENTORPECENTES - APELANTE QUE ALEGA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LHE SÃO FAVORÁVEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO A FAVOR DO RÉU - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE ENTORPECENTES - APELANTE QUE ALEGA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LHE SÃO FAVORÁVEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO A FAVOR DO RÉU - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:30/10/2001
Data da Publicação:30/11/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - APELANTE QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FULCRAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - RÉU QUE AFIRMA QUE A PENA FOI INDEVIDAMENTE MAJORADA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - APELANTE QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FULCRAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - RÉU QUE AFIRMA QUE A PENA FOI INDEVIDAMENTE MAJORADA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:23/10/2001
Data da Publicação:20/11/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPOSSIBILIDADE - REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - FAVORÁVEIS AO AGENTE - QUANTIDADE DE PENA FIXADA QUE PERMITE REGIME DE CUMPRIMENTO MENOS RIGOROSO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPOSSIBILIDADE - REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - FAVORÁVEIS AO AGENTE - QUANTIDADE DE PENA FIXADA QUE PERMITE REGIME DE CUMPRIMENTO MENOS RIGOROSO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:10/10/2001
Data da Publicação:20/11/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UM ANO - INCIDÊNCIA DO ART. 178, §6º, V, CC. PRESCRIÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - TÍTULO NÃO REGISTRADO - IRRELEVÂNCIA - ACOLHIDAS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UM ANO - INCIDÊNCIA DO ART. 178, §6º, V, CC. PRESCRIÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - TÍTULO NÃO REGISTRADO - IRRELEVÂNCIA - ACOLHIDAS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.'
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO CONFIGURADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR APOSENTADO - GARANTIA DOS MESMOS DIREITOS DA ATIVA - ATO ADMINISTRATIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ASPECTO DA LEGALIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO FEITO E NÃO FORAM - VERBA ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO CONFIGURADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR APOSENTADO - GARANTIA DOS MESMOS DIREITOS DA ATIVA - ATO ADMINISTRATIVO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ASPECTO DA LEGALIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO FEITO E NÃO FORAM - VERBA ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - SEN...
Data do Julgamento:17/09/2001
Data da Publicação:17/10/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS DA INCORPORADORA SOBRE AS UNIDADES - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE BENS - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS DA INCORPORADORA SOBRE AS UNIDADES - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE BENS - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2001
Data da Publicação:05/10/2001
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - ADQUIRENTE EX-EMPREGADO DO EXECUTADO - CONSILIUM FRAUDIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - ADQUIRENTE EX-EMPREGADO DO EXECUTADO - CONSILIUM FRAUDIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2001
Data da Publicação:28/09/2001
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO E INTEGRAL DO PREÇO - DIREITOS MINERÁRIOS- EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO SUJEITA À INDENIZAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO E INTEGRAL DO PREÇO - DIREITOS MINERÁRIOS- EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO SUJEITA À INDENIZAÇÃO.'
Data do Julgamento:28/08/2001
Data da Publicação:31/08/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DE FORMA PROGRESSIVA - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DE FORMA PROGRESSIVA - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2001
Data da Publicação:11/06/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO PARTICULAR - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL FINANCIADO (CONTRATO DE GAVETA) - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - SENTENÇA PROFERIDA FORA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO PARTICULAR - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL FINANCIADO (CONTRATO DE GAVETA) - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - SENTENÇA PROFERIDA FORA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2001
Data da Publicação:18/09/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
