EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITOS REAIS. BEM IMÓVEL. LITÍGIO ENTRE TIO E SOBRINHO. ALEGADA VENDA DO IMÓVEL E REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE CELEBRADA COM FRAUDE. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE INJUSTA PELO APELADO. 1. Genitora do recorrente que há época do falecimento do seu pai, proprietário do imóvel em testilha, já havia se desquitado. Termo de acordo assinado sem vício de consentimento; 2. Consoante disciplina constante do art. 133, I, do CPC, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ver rechaçada a sua pretensão. Apelo Improvido. Unânime. (2008.02435413-59, 70.621, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-03-13, Publicado em 2008-03-19)

EMENTA: Apelação Civil em Usucapião Extraordinário. Extinção sem resolução de mérito. Julgamento do mérito do Apelo. Princípio da Causa Madura (art. 515 §3º, CPC). Condições processuais e materiais para deferimento do pleito. 2ª Légua Patrimonial de Belém. Respeito aos direitos de propriedade particular (art. 2º, Decreto n. 766/1899). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. (2008.02433335-85, 70.440, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-02-21, Publicado em 2008-03-05)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. INFRINGÊNCIA DO ART. 302, INCISO IV DA LEI 9.503/97 CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PENA DE DETENÇÃO. MOTIVAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU RETIRADA DA APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DEPOIMENTOS PORMENORIZADOS, CONTUNDENTES E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS ASSUMEM SIGNIFICATIVA EFICÁCIA PROBATÓRIA. I A substituição da pena prevista no art. 44, I, II e III do Código Penal Brasileiro não possui o condão de retirar a pena de suspensão da Carteira de Habilitação prevista no art. 302, IV da Lei 9.503/97, porém in casu oportuniza ao apenado o exercício de outra profissão dentro do setor de transportes, objetivando educar e socializar para o trânsito; RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02439761-13, 71.072, Rel. ERONIDES SOUZA PRIMO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-04-10, Publicado em 2008-04-16)

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Comodato Por Prazo Indeterminado. Morte da Comodatária. Desnecessidade de Notificação Prévia de Terceiros. Recurso Provido. I- O comodato constitui relação de direito obrigacional, formalizado intuitu personae, e como tal, transmite direitos e gera deveres somente em relação ao comodante e ao comodatário. II- Dispicienda é a notificação de terceiro, na espécie, filha da comodatária, para que providencie a desocupação do imóvel, por tratar-se de pessoa estranha ao contrato. III- Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (2008.02439475-95, 71.035, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-04-10, Publicado em 2008-04-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA DIREITOS INDISPONÍVEIS COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - VALOR DA PENSÃO PLEITEADA NA INICIAL DESCONSIDERADO QUANDO COLIDIR COM A RAZOABILIDADE OU COM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE QUANTUM ESTABELECIDO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2008.02445395-86, 71.553, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-05-15, Publicado em 2008-05-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ FELICIANO MACEDO SANTOS irresignado com interlocutória proferida pelo Juiz da Comarca de Dom Eliseu, que nos autos da Ação de Execução, ajuizada por MARIA DE VASCONCELOS RIBEIRO MARQUES E OUTROS, determinou alienação dos direitos possessórios sobre o bem penhorado e designou data para o leilão. Aduz o agravante que infrutíferas as tentativas de acordo com os exeqüentes, salientando impossibilidade da exigência do cumprimento da obrigação por não ter os recorridos adimplindo a contraprestação que lhe corresponde, escritura pública do imóvel, e vícios na intimação para a praça definida pelo a quo. Em resposta a requisição de informações, o magistrado singular informou juntada aos autos da cópia do Agravo de Instrumento e realização da praça na data designada, com arrematação confirmada. Informa, ainda, que não houve qualquer alteração quanto à venda do bem, logo o processo está prestes a ser concluído. Assim, face constatar a não utilidade e necessidade no exame do mérito recursal em virtude da perda do objeto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, em juízo secundário de admissibilidade, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, não validando o seu prosseguimento por carência superveniente de interesse recursal. Após, arquive-se dando baixa dos autos no SAP-2G. Belém, 10 de junho de 2008 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2008.02449873-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-12, Publicado em 2008-06-12)

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS . SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA-CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO, REJEITADAS. 1. A Fazenda Pública não sofre os efeitos da revelia-direitos indisponíveis. 2 Inversão do ônus da prova(art.333,II do CPC) do qual não se desincumbiu o ente público. Recurso conhecido, mas improvido. (2008.02452235-33, 72.190, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-09, Publicado em 2008-06-25)

EMENTA: AUTOS DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO: AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EVIDÊNCIAS DE NULIDADES CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. INCONSISTÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AUSÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRINCIPIO DO IN DÚBIO PRO REO IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (2008.02451045-14, 72.073, Rel. ERONIDES SOUZA PRIMO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-09, Publicado em 2008-06-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA DENEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A LEI MUNICIPAL DE BRASIL NOVO, LEI Nº 006/1997, FOI SANCIONADA EM OBEDIÊNCIA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) QUE REMETE PARA O MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA DE DISPOR SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO. ASSIM, DISPONDO A LEI MUNICIPAL SOBRE OS REQUISITOS PARA CONCORRER AO PLEITO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, POR ELA CRIADO, NÃO EXTRAPOLOU SOBRE A COMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO, AO EXIGIR ENTRE OUTROS REQUISITOS A ESCOLARIDADE DE 1º GRAU COMPLETO, NOS TERMOS DO SEU ART. 15, VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2008.02453491-48, 72.303, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-27, Publicado em 2008-07-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALVARÁ JUDICIAL SAQUE - PIS DE CUJUS VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRENDO DESRESPEITO AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS E À REPRESENTATIVIDADE PROCESSUAL A R. SENTENÇA IMPUGNADA NÃO MERECE REFORMA, TENDO EM VISTA A CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2008.02474993-47, 74.230, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-10-20, Publicado em 2008-10-30)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE FORNECIMENTO DE ALIMENTO MEDICAMENTOSO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE QUE APRESENTA ALERGIA ALIMENTAR ASSOCIADA AO QUADRO DE ALERGIA CUTÂNEA E RESPIRATÓRIA. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PONTOS RELEVANTES ARGÜIDOS PELO MUNICÍPIO E QUE SERIAM DISTINTOS DOS ALEGADOS PELO ESTADO DO PARÁ (LITISCONSORTE PASSIVO). INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS COMPONENTES DO SUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sendo a responsabilidade solidária na espécie norma de índole constitucional, não basta dizer simplesmente que por força da divisão de competências no âmbito do SUS, os medicamentos especiais ou de alto custo não devem ser suportados pelas entidades municipais. Afinal, uma Norma Operacional Básica do SUS, in casu, o aludido item 16.1, alínea g do NOB-SUS 01/96, ato administrativo interna corporis, jamais pode se sobrepor às normas de estalão constitucionais que regem a matéria, bem como ao entendimento pacífico do Colendo STJ. 2. Quanto à necessidade de observância do princípio da reserva do possível, cediço que ainda que existente a necessidade de previsão no orçamento para atendimento do pedido, todavia, sendo a doença conhecida da administração municipal, tem ela todas as condições de prever na proposta orçamentária referida despesa. 3. Agasalhar a tese de que os medicamentos especiais e extraordinários somente devem ser fornecidos pelos Estados ou pela União, por serem entes federativos dotados de maior patrimônio, equivale a regra da responsabilidade solidária na sua inteireza. A determinação feita pelo juízo a quo para que o embargante fornecesse o leite medicamentoso conjuntamente com o Estado-membro, por isso mesmo, visou justamente ratear os custos a serem experimentados. 4. Em sede de tutela específica de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, caberá ao juízo de piso, no momento da cognição exauriente, pormenorizar o prazo, vale dizer, a periodicidade pela qual se espraiará o tratamento adequado nunca é demais lembrar à manutenção da vida de um ser humano. Recurso conhecido e improvido - Unânime. (2009.02630983-53, 75.591, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-01-29, Publicado em 2009-02-02)

Apelação Penal. Artigo 14 da Lei 10.826/2003. Detenção de arma de fogo e munição. Tese da atipicidade de conduta. Laudo de perícia. Arma imprestável para produzir disparos. Irrelevância. Autoria e materialidade comprovada. Recurso conhecido e provido. Penas restritivas de direitos. 1. O porte ilegal de arma de fogo e munição traz risco à paz social, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta elencada no art. 14 da Lei 10.826/03, basta, tão somente, o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente. 2. O crime é de mera conduta e de perigo abstrato, não tendo à lei exigido a efetiva exposição de outrem a risco, sendo irrelevante a avaliação subseqüente sobre a ocorrência de perigo à coletividade. Precedentes. 3. Condena-se o apelado à pena privativa da liberdade, substituindo-a por penas restritivas de direito, por se afigurarem, in casu, suficientes à reinserção social. (2009.02635263-17, 75.890, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-01-27, Publicado em 2009-02-20)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PROCEDÊNCIA HIPÓTESE NA QUAL A INSTRUÇÃO CRIMINAL CAMINHA DE FORMA EXCESSIVAMENTE LENTA, SEM QUE PARA TAL DEMORA A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO SITUAÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS RECONHECIDOS COM FORÇA SUPRALEGAL PELO STF, BEM COMO ATENTA CONTRA A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. (2009.02634616-18, 75.829, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-16, Publicado em 2009-02-18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COM A MORTE DÁ-SE A SUCESSÃO. MESMO OS HERDEIROS, NÃO TENDO SEUS BENS INDIVIDUALIZADOS E DISCRIMINADOS, PODERÃO TRANSMITI-LOS INTER VIVOS SOB A FORMA DE CESSÃO. O CESSIONÁRIO, ISTO É, AQUELE QUE RECEBE A CESSÃO DE HERANÇA, ASSUME A MESMA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DAQUELE QUE A CEDEU, O CEDENTE. O PROCESSO DE INVENTÁRIO É O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA QUE A SUCESSÃO SE FORMALIZE, INCLUSIVE PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. O CESSIONÁRIO DO HERDEIRO ENCONTRA-SE NA CONDIÇÃO DE CREDOR. A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO E CADA HERDEIRO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE. POR ISSO, PODEM OS CREDORES DO ESPÓLIO REQUERER AO JUÍZO DO INVENTÁRIO O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS VENCIDAS E ELEGÍVEIS, LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS. TAMBÉM A LEI DISPÕE COMO OS CREDORES DOS HERDEIROS DEVEM PROCEDER PARA A DEFESA DE SEUS CRÉDITOS, LEGITIMANDO-OS TAMBÉM À ABERTURA DO INVENTÁRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02730386-22, 77.165, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-27, Publicado em 2009-04-28)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL NO CURSO DA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MENOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO AGRAVANTE. INTERESSE DE INCAPAZ. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. AFASTAMENTO DO AVÔ MATERNO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRADADE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em julgamento discutem-se direitos inerentes ao bem estar do menor, sua dignidade como pessoa, sobretudo, diante da possibilidade de ter sido vítima de abuso sexual. Sendo assim, diante da natureza do bem debatido em juízo, a possibilidade da parte desistir do recurso interposto a qualquer tempo, sem anuência do recorrido (art. 501, do CPC), deve ser vista de forma restritiva. 2. Diante da gravidade da acusação e, havendo necessidade de mais elementos para que fique claramente esclarecido se houve ou não abuso sexual contra a criança, é necessário que seja garantido ao menor o respeito a sua integridade física e moral, sob pena de emprestar mal trato às disposições dos artigos 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso conhecido e provido a unanimidade. (2009.02726388-85, 76.762, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-02, Publicado em 2009-04-06)

APELAÇÃO PENAL ARTIGO 157,§3º,2ª PARTE C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DETERMINAÇÃO DE OFICIO DA OITIVA DA TESTEMUNHA MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO §3º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. EXAGERO NA DOSIMETRIA DA PENA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO 1. Ainda que o Ministério Público não arrole a vítima como testemunha, sua oitiva é obrigatória nos termos do Princípio da Verdade Real e do artigo 201 do Código de Processo Penal 2. Materialidade e autoria devidamente provadas pela confissão da apelante, corroborada pelas demais provas colhidas no curso da instrução criminal. 3. É prescindível o laudo complementar se a gravidade das lesões estão provadas por outros documentos carreados aos autos, bem como pela prova testemunhal. 4. Resta indiscutível a culpabilidade da apelante no crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave, ainda que a mesma não tenha disparado o tiro que lesionou a vitima, haja vista que cedeu a arma utilizada e participou ativamente de todo o iter criminis. 5. Pena base corretamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e repreensão do crime. 6. Recurso conhecido e improvido. (2009.02726109-49, 76.735, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-26, Publicado em 2009-04-03)

Habeas Corpus. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Guia de recolhimento para execução provisória da pena lavrada erroneamente. Correção já realizada pelo Juízo coator. Writ prejudicado. 1- O próprio Juízo a quo mandou expedir de imediato a guia de recolhimento para execução provisória da pena com conteúdo correto, o que enseja, portanto, a prejudicialidade do pedido, à míngua de objeto. (2009.02733042-08, 77.446, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-11)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL I Contratação pela Administração Pública sem concurso público; II Contrato nulo, mas que gera direitos a perceber os valores referentes à efetiva prestação de serviço; III Recurso improcedente. Decisão unânime. (2009.02733015-89, 77.463, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-07, Publicado em 2009-05-11)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL REEXAME DE SENTENÇA. NÃO INCIDE TRIBUTO ISS NAS ATIVIDADES DE FRANQUIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, Á UNANIMIDADE. Conforme preceitua a norma 8.955/94, em seu artigo 2°, o contrato de franquia é uma cessão de direitos e não uma prestação de serviços, portanto não caracterizando prestação de serviço entre franqueado e franqueador, assim, no caso em apreço, exclui a incidência do ISS ou ISSQN sobre o royalties oriundos do contrato, devendo o tributo incidir sobre os serviços prestados pela franqueada aos seus usuários. (2009.02732757-87, 77.442, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-08)

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS PELA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CPC, PORQUE TRATA A ESPÉCIE DE ILÍCITO CIVIL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2009.02742665-45, 78.646, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-15, Publicado em 2009-06-18)