EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA EM ACP: POSSIBILIDADE QUANDO O JUÍZO CONCESSO JUSTIFICAR DE MODO CONSISTENTE À IMPORTÂNCIA DO OBJETO A SER TUTELADO E À CELERIDADE NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DO MESMO. PRECEDENTES DO STJ LEGITIMIDADE DO MINSITÉRIO PÚBLICO NA ACP NA DEFES DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2010.02614553-18, 88.911, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-24, Publicado em 2010-06-28)

Apelação Penal. Art. 121, § 1º, do CPB. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Crime cometido com violência contra a pessoa. Vedação disposta no inciso I, do art. 44, do Códex Penal. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando o agente preenche, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, mostrando-se vedada a conversão quando o crime for cometido mediante violência, ser o sujeito reincidente em crime doloso e quando as circunstâncias judiciais não o favoreçam. 2. No caso, embora o réu cumpra o requisito quantitativo da reprimenda, ao argumento de a pena cominada não ser superior a 04 (quatro) anos, as circunstâncias do delito não permitem a concessão de tal benesse. 3. Conforme preceitua o inciso I, do art. 44, do CPB, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça a vítima. In casu, conforme revelam os autos, o apelante praticou um crime contra a vida, agindo com notória violência, ao atingir o réu, após discussão, com diversos disparos de arma de fogo, que lhe levaram de imediato a óbito. (2014.04482877-92, 129.476, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-11, Publicado em 2014-02-13)

Ementa: Apelação penal Arts. 14 e 15, da Lei nº 11.826/03 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo em concurso material Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Inviabilidade Afora a consideração equivocada de antecedente a prática delitiva posterior as que geraram a condenação do acusado, o envolvimento do mesmo no delito de roubo duplamente qualificado, ex vi às fls. 51, justamente no período em que gozava do benefício da liberdade provisória nestes autos, depõe negativamente sobre a sua conduta social e personalidade, como entendeu o Juízo monocrático, cujo fato evidencia que a substituição de pena pretendida não é socialmente recomendável A pena de multa deve obedecer ao mesmo critério para a fixação da reprimenda corporal, diante do princípio da proporcionalidade, obedecendo-se o sistema trifásico de aplicação da reprimenda Redução da pena de multa de ofício, para adequá-la à pena corporal fixada na sentença - Recurso conhecido, porém improvido, e, de ofício, reduzida a pena de multa. Decisão Unânime. (2009.02739589-58, 78.319, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-02, Publicado em 2009-06-04)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Os Apelantes buscam tutela jurídica a meros fatos, sem sequer argumentar em sentido contrário ao disposto na decisão atacada. A Ação Declaratória se destina a esclarecer direitos e relações jurídicas e não fatos, logo, não há motivos ensejadores de alteração do decisum. (2009.02749434-11, 79.260, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-06, Publicado em 2009-07-14)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PROCEDÊNCIA HIPÓTESE NA QUAL A INSTRUÇÃO CRIMINAL CAMINHA DE FORMA EXCESSIVAMENTE LENTA, SEM QUE PARA TAL DEMORA A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO SITUAÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS RECONHECIDOS COM FORÇA SUPRALEGAL PELO STF, BEM COMO ATENTA CONTRA A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. (2009.02748219-67, 79.136, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-07-06, Publicado em 2009-07-08)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRESOS PROVISÓRIOS SUPERLOTAÇÃO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DETENTOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIMENTO PARCIAL MULTA POR DESCUMPRIMENTO EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO SUSPENSÃO DA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PELA PRESIDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGÜIDA PELO ESTADO DO PARÁ. PREJUDICADA. II - MÉRITO: CONSTATADA A SITUAÇÃO ILEGAL DOS PRESOS, DADA A PROVA INEQUÍVOCA CONSTANTE DOS AUTOS E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ATRAVÉS, SOBRETUDO, DO EXCESSO DE LOTAÇÃO, FERINDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E RESPEITO À PESSOA HUMANA, BEM ASSIM, ESTANDO PRESENTE O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL À COLETIVIDADE, EM RAZÃO DA AMEAÇA IMINENTE DE FUGA DOS PRESOS E DA PRÁTICA DE CRIMES NO INTERIOR DO CENTRO, MANTENHO AS MEDIDAS DETERMINADAS NA R. DECISÃO DE 1º GRAU, CONSIDERANDO A PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DAS MULTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2009.02754845-74, 79.686, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-27, Publicado em 2009-08-07)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA. EVENTOS FESTIVOS COM EXCESSIVA PRESSÃO SONORA. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS TUTELADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SOCIEDADE REQUERIDA QUE OBEDECEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LIMITAÇÃO DOS DECIBÉIS. VEDAÇÃO DAS ABERTURAS EVITANDO A PROPAGAÇÃO DO SOM. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO MÉRITO NÃO SATISFAZENDO MAIS QUALQUER PRETENSÃO. INTERESSE COLETIVO ALCANÇADO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DECLARAR A LEGITIMIDADE DO PARQUET. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. ARTS. 129, III E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECISÃO UNÂNIME. I- Indiscutível a necessidade da reforma da sentença para declarar a legitimidade do Ministério Público para propor a presente Ação Civil Pública, embasada nos termos do art. 129, III e 225 todos da nossa Lei Maior vigente, considerando-se que a poluição sonora é uma das formas de degradação ambiental, a qual, fatalmente resulta na prejudicialidade da saúde e bem-estar social, mister a intervenção, por quem de direito, com o intuito de adotar as medidas judiciais cabíveis, visando primar pelo equilíbrio ecológico. Portanto, legítimo o Ministério Público como autor na lide. II- No que diz respeito ao objeto da ação, este perdeu sua eficácia, haja vista que a Sociedade Ré, obedeceu às determinações judiciais e executou o projeto das obras de adequação às exigências legais, prejudicando, assim, o provimento judicante final. Em decisão unânime, reconhecida a legitimidade do Órgão Ministerial e extinta a demanda ante as obras realizadas na sede da agremiação que alcançaram o objetivo da ação proposta. (2009.02778739-75, 81.180, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-09-21, Publicado em 2009-10-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM DIREITO DE RESPOSTA ART. 5°, V E X, DA CF/1988 DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ART. 5°, IX, DA CF/1988 CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA INTELIGÊNCIA DO ART. 273, CAPUT DO CPC NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2009.02797045-59, 83.273, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-10, Publicado em 2009-12-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM DIREITO DE RESPOSTA ART. 5°, V E X, DA CF/1988 DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ART. 5°, IX, DA CF/1988 CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA INTELIGÊNCIA DO ART. 273, CAPUT DO CPC NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2009.02797044-62, 83.274, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-12-10, Publicado em 2009-12-17)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, IX DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIME. 1. Razões da decisão devem ser explicitadas sob pena de nulidade por falta de fundamentação da decisão. 2. O dever de fundamentação é preceito constitucional e requisito lógico para o exercício dos direitos ao contraditório e ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento nos termos do voto da relatora. (2009.02795423-75, 83.044, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-26, Publicado em 2009-12-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS IMPETRANTES. REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE DANO INVERSO ALEGADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que é uma questão de trato sucessivo, pois os direitos dos impetrantes renovam-se mês a mês, por estarem vinculados aos seus salários, não havendo decadência e prescrição do direito dos Impetrantes. O dano suportado pelas partes recorridas é maior se comparado ao do Agravante, de forma que tudo indica que os Agravados possuem os requisitos necessários para o recebimento do adicional de interiorização, portanto, devendo permanecer a liminar concedida. (2009.02794619-62, 82.933, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-30, Publicado em 2009-12-09)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO PROVOCADO PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA. CADASTRO NEGATIVO. SERASA. CHEQUE COM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. PRÁTICA ATENTATÓRIA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC. VALOR DA INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A LESÃO SOFRIDA. QUANTUM REDUZIDO DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DENTRO DO RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO E ADEQUADO À PUNIÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DA OFENSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC. ÔNUS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGADOR QUE O FIXA COM RAZOABILIDADE E CRITERIOSO ARBÍTRIO. IGUALMENTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I- Configuração de dano moral advindo da inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito junto à SERASA, imotivadamente provocado pelo Banco-réu. Erro crasso cometido pela Instituição Financeira. Cheque com suficiente provisão de fundos, além de limite de crédito estabelecido pelo próprio Banco. II- A inscrição indevida constitui-se um ato ilícito, ensejando o reconhecimento da responsabilidade civil do apelante e conseqüente indenização, visto que o dano moral acarreta transtornos, perturbações, aborrecimentos, tudo em decorrência da ação ou negligência dos serviços prestados sem a devida cautela. III- Quantum reduzido para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), compatível com a lesão sofrida, evitando-se fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Honorários advocatícios mantidos e sucumbência recíproca inexistente. Valor pedido para indenização meramente estimativo. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime. (2009.02788175-91, 82.199, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-11-05, Publicado em 2009-12-07)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. MÉRITO. POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227 DA CF. TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. POLÍTICA PÚBLICA IMPOSTA PELO CONSTITUINTE. PRECEDENTES DO STF. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2010.02590866-75, 86.717, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-15, Publicado em 2010-04-19)

Apelação criminal. Lesão Corporal. Preliminar de nulidade processual. Rejeição. Reconhecimento de crime culposo. Impossibilidade. Concurso formal. Aplicação. Sentença. Reforma parcial. Pena restritiva de direitos. Inaplicabilidade. Os exames complementares, alegados ausentes pelo apelante, foram realizados e encontram-se no bojo do processo, restando preclusa a alegação de parcialidade dos profissionais que os subscreveram. Restou perfeitamente configurado o dolo na conduta do agente, que teve a intenção de lesionar sua esposa e assumiu o risco de atingir a filha da vítima. A sentença deve ser reformada parcialmente, para individualizar a conduta em relação a cada vítima, com o fim de fazer as correspondentes dosimetrias das penas cabíveis, com a correta aplicação do Concurso Formal de crimes, acarretando a diminuição do total das penas aplicadas. Como o crime foi praticado com violência, é inaplicável o art. 44 do Código Penal. (2010.02574097-39, 84.795, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-02-09, Publicado em 2010-02-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOALAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA; DIGNIDADE HUMANA E DOS DIREITOS AO TRABALHO E À MORADIA. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. I Os autos tratando-se de tutela de urgência, e desde que preenchidos os seus requisitos, pode antecipar os efeitos da sentença, sem que isso possa acarretar em cerceamento de defesa. E verifica-se que os princípios invocados pelo Recorrente se chocam com outro, qual seja, o da integridade física, de igual quilate constitucional. (2010.02573642-46, 84.735, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-08, Publicado em 2010-02-19)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA MAIORIA DAS PARCELAS PAGAS. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITOS DO CIDADÃO. ART. 5º CAPUT DA LEI MAIOR FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. I- A Lei nº 10.931/04 alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, permitindo na nova redação do § 2º, a purgação da mora, mesmo que o devedor tenha ou não integralizado 40% (quarenta por cento) do preço ajustado, fato que se coaduna com a realidade dos autos. Logo, pode o fiduciante purgar à mora, e o magistrado conceder-lhe oportunidade de quitação do débito. II- Perfeitamente cabível a purgação da mora, não havendo impedimento à sua realização antes de ser deferida ou não a liminar de busca e apreensão do bem, objeto do contrato de alienação fiduciária de alienação fiduciária, tratando-se de medida de economia processual, evitando maiores desgastes financeiros para o inadimplente, que anteriormente vinha cumprindo regularmente suas obrigações para com o Banco/credor. III- Decisão do Juízo a quo mantida em todos os seus termos. Recurso conhecido, todavia negado provimento. Votação unânime. (2010.02580095-87, 85.537, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-01, Publicado em 2010-03-12)

MANDADO DE SEGURANÇA - MORTE DO IMPETRANTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Tendo em vista o caráter mandamental da sentença concessiva de segurança, comumente relativa a direitos personalíssimos e intransmissíveis, a farta jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, falecido o impetrante não cabe habilitação de herdeiros em mandado de segurança, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. ex vi art. 267, IX do CPC. Possibilidade de acesso às vias ordinárias. II - À unanimidade preliminar acatada. Recurso provido nos termos do voto do Desembargador relator. (2010.02593625-43, 86.934, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-26, Publicado em 2010-04-28)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRESOS PROVISÓRIOS TRANSFERÊNCIA DOS CUSTODIADOS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DETENTOS - TUTELA. I - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ REJEITADAS À UNANIMIDADE. II - MÉRITO: CONSTATADA A SITUAÇÃO ILEGAL DOS PRESOS, DADA A PROVA INEQUÍVOCA CONSTANTE DOS AUTOS E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ATRAVÉS, SOBRETUDO, DO EXCESSO DE LOTAÇÃO, FERINDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E RESPEITO À PESSOA HUMANA, BEM ASSIM, ESTANDO PRESENTE O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL À COLETIVIDADE, EM RAZÃO DA AMEAÇA IMINENTE DE FUGA DOS PRESOS E DA PRÁTICA DE CRIMES NO MUNICÍPIO DE MARUDÁ, MANTENHO AS MEDIDAS DETERMINADAS NA R. DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02589044-12, 86.533, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-22, Publicado em 2010-04-13)

EMENTA: Habeas corpus para concessão de livramento condicional ou progressão de regime. Constrangimento ilegal. Indeferimento do pedido de livramento. Irregularidade reconhecida de ofício. Uma vez recapturado o condenado em regime semi-aberto, ele não pode ser automaticamente regredido ao regime fechado pelo diretor do estabelecimento prisional, sob pena de violação de seus direitos constitucionais, razão pela qual deve o Juízo da Execução Penal corrigir a ilegalidade e sanear o processo de execução, para então decidir sobre novo direito a progressão de regime, já que o paciente, após isso, cumpriu novo período de provas. Ordem concedida de ofício, à unanimidade. (2010.02603532-04, 87.841, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-05-24, Publicado em 2010-05-26)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OS APELADOS/EMBARGANTES SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL INDEVIDAMENTE PENHORADO DESDE 18.08.2003, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FLS. 16/18, E PROCURAÇÃO PÚBLICA DE FLS. 19/19V, DATADA DE 15.4.1998, EM DATA BEM ANTERIOR À PENHORA OCORRIDA EM 22.9.2004 E REGISTRADA EM 10.4.2007. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02594911-65, 87.097, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-19, Publicado em 2010-05-03)