EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTENSÃO A SERVIDOR TEMPORÁRIO DE DIREITOS TRABALHISTAS EXCLUSIVOS DE TRABALHADORES CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.19-A, DA LEI Nº 8.036/1990. ACOLHIDO. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1. Mostra-se inconstitucional qualquer lei infraconstitucional que conceda efeitos trabalhistas ao contrato declarado nulo, nos termos do art.37, §2º, da Constituição Federal. 2. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Determinada a remessa ao Tribunal Pleno. Suspenso o julgamento do feito principal. Arts. 480, 481, caput, do Código de Processo Civil. (2011.02984048-97, 97.113, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-05, Publicado em 2011-05-09)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. CONVERSÃO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. MANIFESTAÇÃO REALIZADA EM ESTRADA COM O FITO DE REINVIDICAR DIREITOS. OBSTRUÇÃO DA PISTA. POSSIBILIDADE DE TRANSTORNOS E PREJUÍZOS A TERCEIROS. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2011.02984044-12, 97.110, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-05, Publicado em 2011-05-09)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM 30/12/2009, DEPOIS QUE O PRESIDENTE DO IPAMB TOMOU CIENCIA DA GRAVIDEZ DA IMPETRANTE. AFRONTA AOS DIREITOS E GARANTIAS REFERENTES A ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE. AS SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES, INCLUSIVE AS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO, TÊM DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E DO ART. 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04248153-93, 128.258, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-13, Publicado em 2014-01-07)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. OBRA MUSICAL. CARNAVAL FORA DE ÉPOCA. LUCRO DIRETO E INDIRETO. CONFIGURAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. CONHECIDO. PROVIDO. REFORMA SENTENÇA A QUO. (2011.03000438-09, 98.258, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-13, Publicado em 2011-06-16)

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL TIDA COMO ILEGAL. INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.02999919-14, 98.239, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-09, Publicado em 2011-06-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉIDOCS DA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE DA MARAMBAIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OMISCUIR-SE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DISCUSSÃO ACADÊMICA E JURISPRUDENCIAL DA EFETIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DE DIREITOS SOCIAIS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO GESTÃO DA COISA PÚBLICA: LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADES SOCIAIS CRESCENTES EXAME SUBJETIVO E PARCIAL DO PROBLEMA. INSUFICIÊNCIA METODOLÓGICA PARA DIAGNOSTICÁ-LO AÇÃO DO PARQUET SUBSTITUTIVA DO ADMINISTRADOR: SUBJETIVAÇÃO QUE SUBVERTE A REPRESENTATIVIDADE DEMOCRÁTICA CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO JUDICIÁRIO: FATO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2011.02998017-94, 98.117, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-02, Publicado em 2011-06-10)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMBINADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COAÇÃO OU INDUÇÃO A ERRO CAPAZ DE VICIAR A CIÊNCIA FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO CITADO. NÃO PROVADA. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO. PRESUNÇÃO FATOS. NÃO DIREITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA.RATIFICADO.CONHECIDO.PROVIMENTO. REFORMA SENTENÇA. (2011.02997365-13, 98.007, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-06, Publicado em 2011-06-09)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (2012.03370098-78, 105.941, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-03-21, Publicado em 2012-04-02)

EMENTA: HABEAS CORPUS CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO VIA ELEITA INADEQUADA APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PEDIDO NÃO CONHECIDO DECISÃO UNÂNIME. I SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA O PLEITO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, EIS QUE EXIGE A ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ADEMAIS, CONSTA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO EM FAVOR DO ORA PACIENTE, ENCONTRANDO-SE O MESMO, PENDENTE DE ANÁLISE E JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO CONHECER DO PRESENTE PEDIDO. II PEDIDO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. (2011.03021224-22, 99.669, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-01, Publicado em 2011-08-12)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO E ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍNCULO ORIGINALMENTE ADMISTRATIVO. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES REGIDOS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E NÃO NA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVIU COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS O FGTS (ART. 39, §3º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.03015139-41, 99.382, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-21, Publicado em 2011-07-27)

APELAÇÃO PENAL. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE FIXADA EM DISCORDÂNCIA COM ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 E 68 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (2011.03006125-20, 98.674, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-06-30, Publicado em 2011-07-04)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2011.03024270-02, 99.925, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-18, Publicado em 2011-08-22)

EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO E ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTARDITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA.LIMINAR VÍNCULO ORIGINALMENTE ADMISTRATIVO. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES REGIDOS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E NÃO NA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVIU COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS O FGTS (ART. 39, §3º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. (2011.03023571-62, 99.866, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-11, Publicado em 2011-08-19)

EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO E ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SETENÇA VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. VÍNCULO ORIGINALMENTE ADMISTRATIVO. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES REGIDOS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E NÃO NA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVIU COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS O FGTS (ART. 39, §3º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. (2011.03023572-59, 99.867, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-18, Publicado em 2011-08-19)

EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO E ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍNCULO ORIGINALMENTE ADMISTRATIVO. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES REGIDOS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E NÃO NA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVIU COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS O FGTS (ART. 39, §3º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2011.03022933-36, 99.834, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-11, Publicado em 2011-08-18)

EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO E ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA. VÍNCULO ORIGINALMENTE ADMISTRATIVO. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES REGIDOS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E NÃO NA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVIU COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS O FGTS (ART. 39, §3º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.03022935-30, 99.836, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-11, Publicado em 2011-08-18)

EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO E ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍNCULO ORIGINALMENTE ADMISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA.REJEITADA. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES REGIDOS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E NÃO NA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVIU COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS O FGTS (ART. 39, §3º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. (2011.03022932-39, 99.833, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-11, Publicado em 2011-08-18)

EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO E ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍNCULO ORIGINALMENTE ADMISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES REGIDOS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E NÃO NA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVIU COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS O FGTS (ART. 39, §3º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.03022934-33, 99.835, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-17, Publicado em 2011-08-18)

EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO E ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.REJEITADA. VÍNCULO ORIGINALMENTE ADMISTRATIVO. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES REGIDOS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E NÃO NA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVIU COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS O FGTS (ART. 39, §3º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME (2011.03022936-27, 99.837, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-11, Publicado em 2011-08-18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL PACIFICADA. JULGAMENTO EXTRA PETTITA. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE O APELANTE OUTORGOU À APELADA, DANDO A ELA PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS. CESSÃO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - a questão cinge-se apenas quanto à partilha dos bens, uma vez que a questão da união estável encontra-se pacificada. II- O Julgamento extra petita caracteriza-se pela apreciação de pedido ou causa de pedir distintos daqueles manifestados pelo autor da ação na petição inicial, ou quando é dado provimento judicial a algo que não foi objeto de súplica ou sobre base na qual não se assenta o pedido, sendo tal julgamento passível de nulidade. Ocorre que em momento algum a sentença manifestou-se sobre pedido ou causa de pedir distinto do requerido na inicial. III- A procuração outorgada à apelada consubstancia-se em verdadeira cessão de direito, eis que outorgada em caráter irrevogável, irretratável e, isenta de prestação de contas. IV- Não há qualquer vício na procuração outorgada, a fim de que pudesse ser anulado o respectivo negócio jurídico, o qual permanece, até então, válido. Além disso, resta claro que o apelante abriu mão dos bens contidos na exordial. IV - Recurso conhecido e improvido. (2011.03021215-49, 99.675, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-08-08, Publicado em 2011-08-12)