APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORAS MUNICIPAIS EFETIVAS. DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. DIREITO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. MUNICÍPIO ISENTO. § 1º DO ART. 511 DO CPC. DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. APELAÇÃO RECEBIDA EM DUPLO EFEITO. CARÁTER CONDENATÓRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2011.03047024-28, 101.372, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-17, Publicado em 2011-10-21)

EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO E ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍNCULO ORIGINALMENTE ADMISTRATIVO. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES REGIDOS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E NÃO NA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVIU COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS O FGTS (ART. 39, §3º). SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2011.03044402-37, 101.200, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-10-06, Publicado em 2011-10-17)

Apelação Penal. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Reforma da sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do CPB. Improcedência. Substituição incompatível com a natureza do crime de Tráfico de Entorpecentes. Obrigatoriedade contida no artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Prevendo a lei de Crimes Hediondos regime integralmente fechado para cumprimento de pena privativa de liberdade, inaplicável se torna o art. 44 do Código Penal, ante a existência de lei especial incompatível com as regras gerais do referido estatuto e, como se sabe, é regra básica de hermenêutica que, onde não há dúvida, não deve o exegeta interpretar. A letra da lei em questão (Artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90), ao determinar que a pena por crime previsto neste artigo, não estabelece um parâmetro mínimo ou máximo, de modo que, qualquer que seja o quantum arbitrado na sentença, é obrigatório o regime inicialmente fechado. (2011.03068689-23, 103.048, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-12-06, Publicado em 2011-12-15)

APELAÇÃO. FURTO. RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA: CARACTERIZAÇÃO DE FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Constatado erro flagrante da sentença, que considerou o réu reincidente em contrariedade às certidões juntadas aos autos, verifica-se que o mesmo é primário e, portanto, faz jus aos benefícios inscritos no art. 155, § 2º, do Código Penal, porquanto a res furtiva tinha valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, além de ter sido parcialmente recuperada. II No caso concreto, é mais benéfico para o apelante minorar a sua pena, com base no pequeno valor da coisa subtraída, o que também oportuniza corrigir os erros técnicos da dosimetria, cometidos por ocasião da sentença. III Reduzida a condenação para dez meses de reclusão, e considerando que as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis ao réu, determina-se a substituição da pena para prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. IV Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. (2011.03066665-81, 102.799, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-12-06, Publicado em 2011-12-12)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 23, IX; 82, PARÁGRAFO ÚNICO; 90, 91 E 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCAJUBA. CONTEÚDO SEMELHANTE AO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ. DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 687. AFRONTA AOS DIREITOS PRESCRITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 23, IX FERE A ISONOMIA DOS PODERES MUNICIPAIS. ART. 82, PARÁGRAFO ÚNICO TRATA DE MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É PRÓPRIA DA UNIÃO FEDERAL. ARTS. 90, 91 E 92 POSSUEM VÍCIOS DE COMPETÊNCIA, DISPONDO ACERCA DE MATÉRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E TOTALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE. (2012.03343841-85, 103.797, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-01-25, Publicado em 2012-01-31)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C GUARDA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DIREITOS INERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCOMPATIBILIDADE DO DEVER LEGAL DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DA GENITORA EM FACE DA MENOR. MELHOR PREPARAÇÃO MATERIAL E FINANCEIRA DO GENITOR. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA. PERMANECIMENTO DA GUARDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03338600-94, 103.521, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-12, Publicado em 2012-01-18)

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I- Servidor afastado temporariamente de seu órgão de origem, com fundamento da Lei federal nº 6.999/1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral; II- Norma que prevê que o servidor requisitado pelo serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo. III- Segurança concedida, para manter nos vencimentos do impetrante a Gratificação de Desempenho de Gestão, durante o período em que estiver requisitado pela Justiça Eleitoral. IV- Decisão unânime. (2012.03402795-54, 108.723, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2012-06-05, Publicado em 2012-06-12)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTARIO (Processo 2005.1.015956-7). Analiso que tais bens e direitos deveriam ter sido relacionados, pela inventariante na primeira declaração, contudo foi omitido em flagrante violação da disposição processual civil, uma vez que, além disso, as contas-correntes estavam sendo movimentadas pela inventariante o que não se pode admitir, porquanto tais contas, a partir do óbito do inventariado, deveriam ficar a disposição do espólio, portanto somente movimentadas mediante ordem judicial, por se tratar de bens da herança. Contudo observo que não deve prosperar o requerimento do agravante, pois seria prudente os bloqueios das contas de titularidade do falecido, ante a iminente ameaça de dilapidação e extinção dos valores ali guardados, pois suspendendo a eficácia da decisão de 1º Grau, os bens outrora protegidos pelo bloqueio judicial, poderão sofre movimentação, com risco de acervo hereditário. CONHECIDO. IMPROVIDO. (2011.03070937-69, 103.253, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-12, Publicado em 2012-01-09)

EMENTA: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FORMA PRESCRITA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. INEFICÁCIA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se exige forma especial para a celebração de promessa de compra e venda de imóvel, que pode ser realizada por instrumento público ou particular. Sempre que o negócio se referir a direitos reais sobre imóveis, sendo a escritura pública, a regra deve ser respeitada a forma indispensável à produção dos efeitos pretendidos, sob pena do negócio não ter validade. Após a citação, só é permitida a emenda a inicial com expressa concordância da parte contrária. Art. 264, do CPC Sentença mantida à unanimidade. (2012.03352810-47, 104.619, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-16, Publicado em 2012-02-24)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ORIGINALMENTE ADMISTRATIVO. NÃO DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS E OBRIGAÇÕES REGIDOS POR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E NÃO NA CLT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2012.03352064-54, 104.587, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-16, Publicado em 2012-02-23)

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI N.º 11343/2006 IMPOSSIBILIDADE DIMINUIÇÃO DA PENA NO TOTAL DE 2/3 ART. 33, § 4º - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS PEDIDOS INCABÍVEIS APELO IMPROVIDO UNÂNIME. I As testemunhas ouvidas na fase judicial demonstraram que a droga apreendida era, de fato, do acusado. Vale ainda ressaltar que o testemunho dos policiais que efetuaram a prisão não descaracteriza ou desqualifica a prova produzida nos autos, porquanto a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a condenação obtida nessas circunstâncias, desde que, durante o processo, nenhuma irregularidade tenha sido apontada, no tocante à oitiva das testemunhas. Portanto, a configuração do delito de tráfico de drogas, está plenamente comprovada, por conta dos depoimentos harmônicos dos policiais, e pela droga e objetos apreendidos, não havendo possibilidade de desclassificação para a pratica de consumo de substancia entorpecente, prevista no artigo 28, da Lei nº11.343/06. II - Requer à defesa que seja aplicada a diminuição prevista no referido dispositivo, no total de 2/3 (dois terços), pois considera inadequada a diminuição de 1/6 (um sexto) aplicada pelo juízo a quo. Para que faça jus a essa diminuição é necessário que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, devendo ser analisado o caso em concreto. No caso em apreço, entendo que o sentenciado, Edilson Valente de Jesus, não faz jus ao referido beneficio, no quantum pedido, pois não comprovou dedicar-se a atividade licita. Segundo consta da sentença recorrida, o apelante de fato tem direito ao beneficio, porém, a partir da análise do caso concreto bem como a natureza e a quantidade de droga apreendida em poder do mesmo, 10 (dez) papelotes de cocaína, além das duas balanças de precisão, e carretel de linha usado para embalar a droga, fica nítido que a intenção do apelante era de fato estabelecer-se no comercio ilícito, por isso, de forma coerente o douto juízo a quo aplicou a causa de diminuição na fração de 1/6, o que a meu ver restou devidamente motivada, bem como suficiente e adequada ao delito praticado pelo recorrente. III - Posteriormente, pede a defesa do réu pugna pela substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritivas de direito. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito posto que não atende os requisitos do inciso I, do artigo 44 do Código Penal, pois a pena aplicada pelo juízo singular foi de 05 (cinco) anos, portanto, superior aos 04 (quatro) anos que preceitua o referido dispositivo. IV Apelo improvido. Unânime. (2012.03492872-65, 115.504, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-13, Publicado em 2013-01-07)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS DIREITOS SOCIAIS EXPRESSAMENTE ESTENTIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELA CARTA CONSTUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO CONHECIDO. E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2013.04106759-94, 117.857, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-22, Publicado em 2013-04-01)

APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRIMARIEDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA SEM OBSERVÂNCIA DAS HABILIDADES DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação, quando a prova testemunhal está em harmonia com as demais coligidas no bojo do processo, apontando a culpabilidade do apelante, tornando-se, assim, inviável a pretensão absolutória calcada no princípio do in dubio pro reo. A fixação da pena-base acima do patamar mínimo previsto legalmente restou, suficientemente, justificada na decisão objurgada, devendo ser mantida a sentença condenatória. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e de serviços à comunidade, quando ocorre em consonância com os ditames constitucionais e legais sobre a matéria, bem como com as condições pessoais do recorrente, não merece qualquer reparo. (2012.03369480-89, 105.914, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-03-28, Publicado em 2012-03-30)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE DIREITOS AUTORAIS ARGUMENTAÇÕES DE APELAÇÃO REFUTADAS PELA SENTENÇA. POSIÇÃO QUE NÃO SE AFASTA O TRIBUNAL ECAD TEM LEGITIMIDADE LEGAL PARA A COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS DE MÚSICAS EXECUTADAS EM AMBIENTE PÚBLICO COM FINS DE OBTENÇÃO DE LUCRO NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS AUTORES MUSICAIS E SUAS ASSOCIAÇÕES. ASSEMBLÉIA GERAL OU DE ASSOCIAÇÃOS DE ATUORES MUSICAIS PARA APROVAR TABELA DE PREÇOS. ARGUMENTAÇÃO RETÓRICA COM TESE GENÉRICA. DOCUMENTOS QUE FINDAMENTAM SUFICIENTEMENTE A COBRANÇA LEVADA A EFEITO. APELANTES QUE NÃO SE AFASTARAM DO ÕNUS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC DEFINIÇÃO ALEATÓRIA DOS VALORES COBRADOS. RETÓRICA ARGUMENTAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM LIQUIDAÇÃO DIVERSA DE VALORES OU DEMONSTRAÇÃO DOS ERROS EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2012.03396469-20, 108.223, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-17, Publicado em 2012-05-28)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO SOB ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CORRUPÇÃO DE MENOR E CORREÇÃO NO QUANTUM DE PENA FIXADO COM REFERÊNCIA AO PORTE ILEGAL DE ARMA, PELO RECONHECIMENTO DE ERROR IN JUDICANDO, ALÉM DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS. Dada a natureza formal do crime, na corrupção de menores é irrelevante perquirir a idoneidade moral da criança ou adolescente, à época da ocorrência do ilícito; O quantum de pena fixado obedeceu ao critério trifásico de Nelson Hungria, ademais é de se ressaltar que, o juízo a quo ao ter mencionado que o apelante possuía consciência da ilegalidade da conduta, não se referiu à própria noção de culpabilidade, mas, sim, à reprovabilidade do ilícito penal àquele irrogado; Inviabilidade da fixação da pena no mínimo ou aquém deste, posto que tão-somente se as circunstâncias judiciais forem todas favoráveis. Inteligência da Súmula 231 do STJ; O apelante não preenche o requisito subjetivo do art. 44, III, do CP, logo não se revela possível o atendimento à pretensão da defesa de que seja substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2012.03389818-88, 107.688, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-04-26, Publicado em 2012-05-15)

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE 13º TERCEIRO, FÉRIAS E 1/3 AOS AGENTES POLÍTICOS. SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELO ART.7º, VIII E XVII DA CF/88. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 39,§4º DA CARTA POLÍTICA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS À UNANIMIDADE. (2012.03389178-68, 107.653, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-07, Publicado em 2012-05-14)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. INADIMPLEMENTO. PERTINÊNCIA COM OS DIREITOS REAIS. CABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, I C/C § ÚNICO, II DO CPC). NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2012.03387954-54, 107.505, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-08, Publicado em 2012-05-11)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ART. 14 DA LEI 10.826/2003 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RECONHECIDA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EXCLUÍDA PUNIBILIDADE DO AGENTE - DECISÃO UNÂNIME. I O MM. Juízo a quo acolheu a pretensão punitiva e condenou o acusado à pena de 2 anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, além de 20 dias multa, prescritível em 4 anos, consoante o estabelecido no art. 109, inciso V do Código Penal; II Faz-se necessário reconhecer a prescrição na sua forma retroativa pois, o recebimento formal da denúncia se deu no dia 28.04.2006 e a sentença condenatória foi publicada em 30.07.2010. Entre os dois eventos transcorreu um lapso temporal de mais de 4 anos e 3 meses, excedendo o limite do prazo prescricional Inteligência do art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal; III- Extinta a Punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Decisão unânime. (2012.03405834-55, 109.015, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-14, Publicado em 2012-06-18)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ART. 155, §4º DO CÓDIGO PENAL PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO MÉRITO, PEDIU A ABSOLVIÇÃO - RECONHECIDA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EXCLUÍDA PUNIBILIDADE DO AGENTE - DECISÃO UNÂNIME. I O MM. Juízo a quo acolheu a pretensão punitiva e condenou o acusado à pena de 3 anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, além de 60 dias multa, prescritível em 8 anos, consoante o estabelecido no art. 109, inciso IV do Código Penal; II Faz-se necessário reconhecer a prescrição na sua forma retroativa pois, o recebimento formal da denúncia se deu no dia 27.05.2002 e a sentença condenatória foi publicada em 31.03.2011. Entre os dois eventos transcorreu um lapso temporal de mais de 8 anos e 10 meses, excedendo o limite do prazo prescricional Inteligência do art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal; III- Extinta a Punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Decisão unânime. (2012.03405838-43, 109.014, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-14, Publicado em 2012-06-18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO E 13º SALÁRIO, TODOS REFERENTES AO ANO DE 2000, PERÍODO EM QUE TRABALHOU COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA PREFEITURA DE ÓBIDOS/PA. SÃO DEVIDOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DA APELADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO SEJA NULO, POR ESTAR DESCONFORME COM A CONSTITUIÇÃO, A APELADA TRABALHOU DE BOA FÉ E NÃO PODE SER PREJUDICADA, MESMO PORQUE, RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE OS MESES PLEITEADOS, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE PODENDO DEVOLVER AO TRABALHADOR A FORÇA DE TRABALHO POR ELE DESPENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03404980-95, 108.937, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-28, Publicado em 2012-06-15)