APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. CONSUMAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 2 Consoante o entendimento majoritário desta Corte e dos Tribunais Superiores, a consumação do delito de furto prescinde da posse mansa e pacífica ou da retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, bastando que, cessada a clandestinidade, o agente tenha a posse da res furtiva. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA. Segundo o que dispõe o art. 33 do Código Penal e seus respectivos parágrafos, o regime de cumprimento de pena será determinado levando-se em conta o patamar de pena infligido, a reincidência, além das circunstâncias judiciais do art. 59 do mencionado Diploma. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079122-1, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE NA CONFECÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROCEDIMENTO QUE NEM SEQUER FOI REALIZADO NO CASO CONCRETO. JUNTADA, NO INQUÉRITO POLICIAL, DO CADASTRO DO INDICIADO QUE JÁ CONSTAVA EM BANCO DE DADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADEMAIS, A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, A RIGOR, NÃO AFASTARIA EVENTUAL PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. EXEGESE DA LEI N. 12.037/09. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. Contrário do alegado, durante as investigações pela prática do crime em exame não houve a identificação criminal, uma vez que o acusado forneceu sua certidão de nascimento, mas simples juntada de documentos constantes do banco de dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO DE PRONTO PELAS VÍTIMAS, NO LOCAL DO FLAGRANTE. PROCEDIMENTO QUE DISPENSA O RIGORISMO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE POR TER OCORRIDO LOGO APÓS A PRISÃO DO AGENTE. RECONHECIMENTO QUE FOI RATIFICADO PELAS VÍTIMAS, TANTO NA DELEGACIA, QUANTO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. O fato de uma vítima tê-lo reconhecido logo após a ocorrência do crime, ainda fora da delegacia, por si só, não macula o ato. Isso porque nulificar um reconhecimento instantâneo, seria até contraproducente, pois o fato de a vítima fazê-lo de imediato impede, via de regra, que terceiros sejam presos indevidamente, objetivando-se, assim, segurança jurídica. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os depoimentos de policiais só não têm valia quando demonstrado que estes estão agindo de má-fé, o que não é o caso em tela, pois não há nos autos qualquer indício de que os agentes públicos teriam interesse particular em incriminar o acusado APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. SUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO SENTENCIANTE. ACUSADO HABITUAL NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INOCORRÊNCIA DO VEDADO BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. PEDIDO QUE VISA AO ESTABELECIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE PARA O CASO CONCRETO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO ARITMÉTICO QUE IMPEDIRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTUM APLICADO PELO JUIZ A QUO MANTIDO, CONSIDERANDO A MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. APELO NÃO PROVIDO. 1 "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, 'o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal'" (STJ, rela. Ministra Laurita Vaz, DJe 11/9/13). 2 Para cada circunstância judicial do art. 59 do CP valorada negativamente, ou para cada agravante ou atenuante, é possível elevar ou minorar a pena tanto quanto necessário à reprovação da conduta, não se limitando à fração de 1/6 (um sexto), tanto para mais quanto para menos. 3 É da análise do caso concreto que deve ser aferida a quantificação para cada circunstância ou agravante, sob pena de ferir-se o princípio da individualização da pena. A isonomia somente é concretizada quando se tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais. 4 A reincidência é instituto constitucional, porquanto objetiva a individualização da pena - não havendo que se falar em violação aos arts. 1º, III, e 5º, caput e XXXIX, LIV e LV, ambos da Carta Magna - e, quando presente, deve ser aplicada, tanto quanto se mostre necessária. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056787-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CRIANÇA, REPRESENTADA PELA SUA GENITORA. EXAME GENÉTICO QUE CONFIRMA A PATERNIDADE. GENITOR QUE SE APROXIMOU DA MÃE DA CRIANÇA E DE SUA FAMÍLIA PASSANDO-SE POR TERCEIRA PESSOA. DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PER SI, NÃO AFASTA O DIREITO AO RECONHECIMENTO PLEITEADO. DIREITO DO GENITOR, BEM ASSIM DA CRIANÇA DE FAZER CONSTAR EM SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO SUA IDENTIDADE GENÉTICA. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE PERSONALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 11 E 16 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS FORMULADO NESTA SEARA RECURSAL, ATRAVÉS DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. MAGISTRADO QUE AFASTA O REQUERIMENTO REALIZADO NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL EM SEDE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. DIREITO DE VISITA QUE, EM QUE PESE ASSEGURADO PELO CÓDIGO MIGUEL REALE, NO CASO DOS AUTOS, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO FEITO, DEVERÁ SER OBJETO DE TERCEIRA DEMANDA, A FIM DE RESGUARDAR, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008660-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A C/C ART. 53, II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO QUE É CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO, PELO APELADO, DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ENTRE AS ESPÉCIES ATINGIDAS, CONSTATAÇÃO DE CORTE DE ARAUCÁRIA, AMEAÇADA DE EXTINÇÃO SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2008 DO IBAMA. CONDUTA DE EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO E DE MAIOR REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE APRESENTA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035061-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38 C/C ART. 53, II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES SOB A ALEGAÇÃO DE ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO DE FLORESTA, EM ESTÁGIO DE FORMAÇÃO, SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE SELETIVO DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2008 DO IBAMA. ALEGADA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO §1º DO ART. 45 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DADOS ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. - Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Não apresentada a motivação ao ser fixado o valor de montante acima do mínimo legal, e inexistindo qualquer informação acerca da situação econômica do réu, deve-se diminuir o montante para 1 (um) salário mínimo (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046220-3, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 11-11-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012753-6, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. I) INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. II) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, §2º, DO CPP). SENTENÇA DE MAGISTRADA QUE ATUAVA EM COLABORAÇÃO COM A VARA CRIMINAL COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE E DO CORRÉU QUE CORROBORAM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORRIDA ANTE A EFETIVA SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA-FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069330-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

Ação de nunciação de obra nova. Execução definitiva de interlocutória que fixou multa em caso de descumprimento do comando judicial. Sentença que revoga a liminar concedida. Inexistência de título executivo. Ausência das condições da ação. Nulidade da execução. Matéria de ordem pública. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Recursos de apelação. Análise prejudicada. Sendo a revogação da liminar causa de extinção da execução provisória, que sequer ocorreu no caso em tela, não há que se falar em execução definitiva, pela simples inexistência do título a ser executado. Sabe-se que não há execução sem título - nulla executio sine titulo - ou seja, a instauração de procedimento executivo somente é permitida se houver o título executivo e ele for verificado nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053907-8, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DÉBITO INEXISTENTE. ALEGADO EQUÍVOCO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, ADEMAIS, QUE REFLETE NA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081678-1, de Laguna, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DAS PEÇAS DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO E CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183 DO CPC. SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO QUE TERIA APRESENTADO FALHAS NO ÚLTIMO DIA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS. DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDO NA ORIGEM APÓS PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 185 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE NÃO FOI BEM SUCEDIDA EM PROVAR A JUSTA CAUSA ALEGADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065456-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

Agravo de Instrumento. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Decisum que, em antecipação dos efeitos da tutela, reconhece o pagamento do débito e determina a casa bancária, ora agravante, que promova a exclusão do nome do suplicante do rol de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048065-8, de Jaguaruna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS QUE, SUPOSTAMENTE, FORAM EMITIDOS POR FALSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055198-5, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO MANEJADA CONTRA O PROVIMENTO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO, DESAFIANDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISUM AGRAVADO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041398-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIDA SUA REVOGAÇÃO. ARGUIDA SUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037936-2, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CONCÓRDIA/SC. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, PELO JUÍZO A QUO, QUE REFORMOU O DECISUM ANTERIOR, ACOLHENDO TODA PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047311-0, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE INSANÁVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A INFANTE QUE NÃO SE VERIFICA. QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DO DIREITO A ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016079-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA, EM RAZÃO DE A FIGURA DO HOMICÍDIO CULPOSO PREVISTA NO CÓDIGO PENAL POSSUIR TRATAMENTO MAIS BRANDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TRATAMENTO DESIGUAL DECORRENTE DE ELEMENTOS RAZOÁVEIS, DENTRE ELES O ALTO ÍNDICE DE MORTE NO TRÂNSITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE DEMONSTRA TER O ACUSADO EMPREENDIDO VELOCIDADE EXCESSIVA E REALIZADO MANOBRA ABRUPTA, EM DIA CHUVOSO E COM VISIBILIDADE PREJUDICADA. CONDUTA IMPRUDENTE EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE TER HAVIDO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL EM RAZÃO DE OUTRO VEÍCULO TER ATROPELADO A VÍTIMA, APÓS O ACIDENTE. TESE INVIÁVEL. SEGUNDA COLISÃO COM O CORPO DA VÍTIMA QUE DECORREU DO DESDOBRAMENTO CAUSAL DA CONDUTA CULPOSA DO ACUSADO. CAUSA DEPENDENTE QUE NÃO AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRESTADO SOCORRO EM RAZÃO DE RISCO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO NA FASE POLICIAL NO SENTIDO DE QUE FUGIU DO LOCAL DOS FATOS PARA NÃO SER PRESO PELA POLÍCIA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO ACUSADO, EM JUÍZO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051741-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PELO MUNICÍPIO À AUTORA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS VALORES DEVIDOS. DEMANDA JULGADA PARCIAMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM A SER PAGO. QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA PELA MUNICIPALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NO VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA A QUO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069507-5, de Gaspar, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E USUÁRIO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETÉRITAS DENÚNCIAS SOBRE O COMÉRCIO ODIOSO REALIZADO PELO ACUSADO. ANTERIOR APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA COM USUÁRIO QUE IMPUTOU A VENDA PELO APELANTE. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE FARTA QUANTIA EM DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES MESMO APÓS O DECURSO DE 5 (CINCO) ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. CONSEQUENTE AUMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO PREJUDICADOS. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017214-6, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. COTEJO PROBATÓRIO QUE INDICA TER O ACUSADO ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. VEÍCULO ESTACIONADO NA CONTRAMÃO QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NA CONCLUSÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE. DÚVIDA ACERCA DE TER O ACUSADO INCORRIDO EM CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010917-4, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA. INÉRCIA DO CAUSÍDICO EM AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADA PELO CLIENTE EM FACE DO PATRONO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELADO E O PERECIMENTO DO DIREITO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018582-0, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).