APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIDÊNCIA DECORRENTE DA INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 265, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO PARA A DEFESA, TENDO EM VISTA A PRESTEZA COM QUE O NOMEADO PARTICIPOU DO ATO. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DE DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE OUTRO, EM DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA INÉRCIA DAQUELE QUE O ACUSADO CONFIOU O PATROCÍNIO DA CAUSA. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE POR CONTA DE AS ALEGAÇÕES FINAIS TEREM SIDO APRESENTADAS POR ADVOGADO CUJOS PODERES HAVIAM SIDO REVOGADOS PELO ACUSADO, POR QUESTÕES FINANCEIRAS. VÍCIO NÃO OCORRENTE. CAUSÍDICO QUE, MESMO TENDO SIDO DISPENSADO PELO ACUSADO POR CONTA DE PROBLEMAS FINANCEIROS, APRESENTOU PEÇA DEFENSIVA EM FAVOR DE SEU ANTIGO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE AOS INTERESSES DO DEFENDIDO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS JUNTAMENTE COM AS TRANSCRIÇÕES DECORRENTES DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM INVESTIGAÇÃO DE LONGA DATA E CONTEÚDO DAS CONVERSAS TELEFÔNICA ENTRE O ACUSADO E O COMPARSA WILSON, JULGADO EM OUTRO PROCESSO EM RAZÃO DA CISÃO, TENDO SIDO INCLUSIVE CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.075046-7), APTOS A DEMONSTRAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069941-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO LEVANTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE SUSPENSÃO (ART. 89, § 6º, DA LEI 9.099/1995) QUE OBSTOU A FLUÊNCIA DO PRAZO . TESE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL E VERSÃO CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO ACUSADO QUE CONFIRMAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, MORMENTE DIANTE Das precárias condições do veículo (desprovido de placa e documentação e com chassi raspado) OBTIDO DE UM USUÁRIO DE DROGAS. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067659-6, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM A CONSEQUENTE PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS, PRODUZIDAS SOB A ÉGIDE DO CONTRADITÓRIO, APTAS A COMPROVAR A SUPOSTA FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CABIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES. DÚVIDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO REEDUCANDO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.081509-5, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR BARBEIRO CONTRA ADOLESCENTE DE 14 (QUATORZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO, CORROBORADAS PELA FALA DA TIA, DA CONSELHEIRA TUTELAR E DO POLICIAL MILITAR. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO PERPETRADA. ATO LIBIDINOSO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069483-1, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PODER FAMILIAR. VERBA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Por não fazer coisa julgada material, a obrigação alimentar pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada, de forma irrefutável, a variação financeira do alimentante ou do alimentado. Existindo parâmetros a comprovar decréscimo nas condições financeiras da obrigada a pensão alimentar, acolhe-se a pretensão de redução do quantum fixado na sentença. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS CASOS DE DESEMPREGO OU EXERCÍCIO DE TRABALHO AUTÔNOMO. DECISÃO CONDICIONAL. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE RITOS. SUPRESSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. O pronunciamento judicial deve ser certo, ainda que nos casos de relação jurídica condicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088461-2, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E DA SÚMULA 439 DO STJ, RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 213, C/C OS ARTS. 224, 'A', E 226, II, TODOS DO CP (ESTUPRO CONTRA A ENTEADA). CRIME HEDIONDO. REEDUCANDO, ADEMAIS, QUE COM O GOZO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, PODERÁ VOLTAR AO LAR ONDE RESIDE A VÍTIMA. NECESSIDADE, IN CASU, DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, PARA AFERIR SE O APENADO POSSUI CONDIÇÕES DE VOLTAR AO CONVÍVIO PREMATURO EM SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084287-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE ENCONTRA CONSONANTE COM O TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO AFASTADA. ACUSADO REINCIDENTE. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. TESE RECHAÇADA. INSTITUTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação, mormente quando consonante com os testemunhos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. - Ao agente que ostenta condenações anteriores em decorrência da prática de crimes contra o patrimônio não é viável a aplicação do princípio da insignificância. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075031-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NÃO ESTANDO MAIS O JUÍZO GARANTIDO PELA PENHORA DE BENS, E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. "Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente' (S-1, Súmula 435). À luz dessa presunção, 'não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada' (AI n. 2005.012278-9, Des. Newton Trisotto)" (Agravo de Instrumento n. 2013.039770-7, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01/07/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035123-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, INTIMADO, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FATO, POR SI SÓ, INÁBIL A AUTORIZAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. ORDEM CONCEDIDA. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005323-4, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PROFANAÇÃO DE SEPULTURA, INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO E MUTILAÇÃO DE ANIMAL DOMESTICADO. DISCUSSÃO APROFUNDADA ACERCA DO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PACIENTE DENUNCIADO APENAS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA FORMADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO MEDIANTE PAGA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVIDENTE REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS ASSOCIADA À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FORMADA PARA EFETIVAR A PRÁTICA DE CINCO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFETIVA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO QUANDO A SEGREGAÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do paciente para o meio social, circunstâncias externadas pelo modus operandi (formação de quadrilha armada para prática de múltiplos crimes de homicídio doloso), revelam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094596-5, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. APLICAÇÃO NA RAZÃO DE UM MEIO. AGENTE QUE PERCORREU CONSIDERÁVEL PARTE DO ITER CRIMINIS. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA DEVIDA. AGENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente reincidente em crimes contra o patrimônio revela possuir conduta desvirtuada que não pode ser reconhecida como irrelevante para o direito penal. - A redução da pena devido à tentativa (art. 14, II, do CP) deve ser proporcional ao caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, possível reduzir a pena em 1/2 (metade) quando a prova colhida demonstra que o acusado percorreu o iter criminis de forma considerável. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência impedem a fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e verbete 269 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082181-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO CRIME, REPERCUSSÃO SOCIAL, POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E EVENTUAL INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DE TESTEMUNHAS. HIPÓTESES NÃO EMBASADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A eventual sensação de insegurança ou a repercussão social do delito, quando não associados a qualquer outra circunstância que demonstre risco à ordem pública, não são elementos idôneos para fundamentar a prisão preventiva. - A mera suposição de que o paciente pode influenciar negativamente na colheita de provas não é circunstância apta a justificar a prisão preventiva para conveniência da instrução criminal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003676-4, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ARTS. 129, § 9º, 147 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO, ADEMAIS, ESCORADA NA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENAS MÁXIMAS PREVISTA AOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELO PACIENTE QUE, SOMADAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 04 (QUATRO) ANOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Não há falar em decretação de ofício da prisão preventiva quando verificado que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em observância, pois, ao disposto nos arts. 310, II, e 311, ambos do Código de Processo Penal. 4. Em que pese a ausência de medida protetiva em favor da vítima (art. 313, III, CPP), vê-se, no caso, que a prisão encontra-se escorada na hipótese descrita do art. 313, I, do Código de Processo Penal, afinal o paciente além de agredir fisicamente e ameaçar a vítima (arts. 129, § 9º, e 147, CP) empreendeu fuga e resistiu à prisão, o que motivou a acusação, quando da denúncia, pela prática do crime descrito no art. 329 do Código Penal. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003714-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO DE PLANO DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL (LEI 9.099/1995, ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO). JUIZADO ESPECIAL NÃO ESGOTOU AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - É possível o julgamento de plano do conflito de competência quando a matéria encontrar-se sedimentada no Tribunal e os elementos de prova constantes dos autos forem suficientes para o seu julgamento. - Há conflito negativo de competência quando Juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - O Magistrado atuante perante o Juizado Especial Criminal não pode determinar a remessa dos autos ao Juízo Comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, antes de esgotadas as tentativas de citação pessoal do réu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela procedência do conflito. - Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.073153-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE ANTE A INVERSÃO DA COLHEITA DA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE RESPEITOU O DITAME DESCRITO NO ART. 57 DA LEI DE TÓXICOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE AO ESPECIAL. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2°, DO CPP). PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EIVA REPELIDA. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESTUPEFACIENTE ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. MORADIA UTILIZADA COMO PONTO DE TRÁFICO NA REGIÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ("CRACK"). CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA COM RELAÇÃO À REPRIMENDA (UM PRETENDE A MAJORAÇÃO E OUTRO A MINORAÇÃO). PRIMEIRA FASE. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE AUTORIZAM MAIOR APENAMENTO, UTILIZANDO-SE UMA PARA O RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA A REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL TAMBÉM REPUTADA COMO DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIAQUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. TESE AFASTADA. READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), NOS MOLDES DO PLEITO MINISTERIAL. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NO MAIS, PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REPRIMENDA MAJORADA. POR FIM, RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS, RECONHECIDA AO CORRÉU, EM SEU GRAU MÍNIMO. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, O DA DEFESA DESPROVIDO E O DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "Considerando que o crime de tráfico de drogas possui rito processual próprio (Lei n. 11.343/06), esse deve ser observado, aplicando-se as disposições do Código de Processo Penal somente no que não for regulado pela lei penal especial. Assim, não há nulidade na realização do interrogatório de acordo com o previsto no rito especial. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.031430-1, de Blumenau, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 05/12/2013). 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 4. A existência de duas condenações criminais com trânsito em julgado autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes e, também, da reincidência. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - HC n. 206173/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 6. Em conformidade com a orientação deste Tribunal, deve ser adotado, no cálculo da pena, o fracionário de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial reconhecida. 7. O simples fato de ser o acusado primário e possuir bons antecedentes não é parâmetro apto à aferição do quantum de diminuição mais apropriado ao caso concreto, uma vez que essas circunstâncias já são sopesadas para que se permita a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048267-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficientemente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001192-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO APENAS DA APELAÇÃO. NÃO JUNTADA DO RECLAMO ADESIVO. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO, A FIM DE ANALISAR AS RAZÕES DAQUELE RECLAMO E DA REMESSA. NULIDADE DO JULGAMENTO PRECEDENTE. LOMBALGIA DE ESFORÇO FÍSICO. DOR LOMBAR CRÔNICA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30/06/2009 E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006), DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO ATÉ 30/06/2009 E, A PARTIR DE 1º/07/2009, APLICÁVEIS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (LCE N. 156/97 E LCE N. 161/97). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011674-3, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, é vedado ao Magistrado declinar de ofício da competência, que deve ser impugnada em momento oportuno, caso necessária, pelo réu da ação (CC nº 2004.015612-0, Des. Nicanor da Silveira). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.085648-6, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. IMPLEMENTO DE IDADE. PRESTAÇÕES EXCESSIVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. ARTIGO 51, IV, DO CODECON E ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). É nula de pleno direito, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva inseridos nos artigos 51, IV, do CDC e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, a cláusula contratual que reajusta as prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000156-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, NA MODALIDADE TENTADA; HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, ASFIXIA, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DISSIMULAÇÃO; E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 213, § 1º, C/C 14, INCISO II; 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E V E 211, TODOS DO CÓGIDO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERECIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NO MAIS, ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS CRIADA UNICAMENTE PARA JULGAR AÇÕES PENAIS COM ESTE FIM. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO PACIENTE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal, em razão da perda superveniente de objeto. 2. Os crimes pelos quais o paciente restou denunciado, a despeito do alegado, não são de competência da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas, a uma porque não há indícios de que tenham sido cometidos por organização criminosa, a duas por terem sido, em tese, cometidos no âmbito doméstico, uma vez que o paciente era tio da vítima. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005781-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).