APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, C/C, ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA COAUTORIA E O AFASTAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE PERMANECEU DO LADO DE FORA DA CASA DANDO COBERTURA AO SEU COMPANHEIRO. SIGNIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DA EMPREITADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 29, § 1º, DO CP). REPRIMENDA ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E, POR CONSEGUINTE, NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076362-1, de São José do Cedro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO, EM DUPLICIDADE, DA PARCELA DO FINANCIAMENTO PELA QUAL FOI INSCRITO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DO PROTESTO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE É DEVIDA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061103-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE NÃO TERIA CONTEMPLADO ALGUNS DOS BENS MÓVEIS. BENS JÁ DIVIDIDOS, POR EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049909-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS PELA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SITUAÇÃO QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PETITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DEMORA INVERSO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO. TESE REFUTADA. CONTRATO ASSINADO APÓS EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE 10 ANOS. POSSÍVEL VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO PACTO. RÉ PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016625-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE VIA INTERNET. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA SEGURANÇA DO SEU SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaração de inexistência de débito. Movimentação fraudulenta, via internet, na conta-corrente do autor. Discussão sobre a responsabilidade civil da instituição financeira. Incompetência das Câmaras de Direito Comercial. Atos Regimentais n. 57/2002 e 41/2000 deste Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Civil deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido" (Apelação Cível n. 2009.017877-1, de Tubarão, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000462-7, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO PELA REQUERIDA. ERRO NA EMISSÃO DO CARNÊ POR PARTE DA FINANCEIRA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA REALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE CONDENATÓRIO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E DO ART. 20, § 3º, DO CPC. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017111-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUERIDA SUA SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE MANTIDA. VALOR. ALMEJADA REDUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ARBITRADA EM R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. QUANTUM CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. PEDIDO NEGADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ESTIPULADO EM 5 (CINCO) DIAS. TEMPO SUFICIENTE, AINDA QUE LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A BUROCRACIA EXISTENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE PROVA DO TEMPO NECESSÁRIO. PLEITO AFASTADO. LIMITAÇÃO DA MULTA. PRETENDIDA FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUTORA QUE NÃO ESTIPULOU O VALOR ALMEJADO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PARA SERVIR COMO PARÂMETRO PARA O LIMITE DA ASTEINTE. LIMITAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE SE FAZ DEVIDA. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078146-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINADO QUE A PROVA TÉCNICA SEJA REALIZADA ÀS EXPENSAS DA EMPRESA RÉ. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. PRETENDIDO QUE O ÔNUS SEJA EXCLUSIVAMENTE DA PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 33 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA PARA QUE A RECORRENTE SUPORTE 50% DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016354-9, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ISENÇÃO DA REFERIDA PENA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO MONTANTE IMPOSTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NO ENTANTO, CASO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO REEDUCADO, CABERIA A MODIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REEDUCANDO APÓS A DECISÃO ATACADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há previsão legal no nosso sistema para acolher pedido de isenção da pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária. - É preclusa a discussão do montante fixado a título de prestação pecuniária, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória. - Em sede de recurso de agravo, a análise é limitada ao acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo, de modo que a alteração na realidade fática - por meio de documento que não foi apresentado na instância ordinária - acarreta em supressão de instância e impede o exame da decisão singular. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.022789-8, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FIXOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DO ATO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E INTERROGATÓRIO DOS ADOLESCENTES SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. MEIO DE PROVA QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. ADOLESCENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADO NOMEADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PACIENTES QUE MANIFESTARAM DESEJO DE NÃO RECORRER. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO CARACTERIZAM O CONSTRAGIMENTO ILEGAL. - A oitiva informal do representado não é condição de pressuposto de admissibilidade da representação, pois se trata de ato administrativo, extrajudicial de coleta de elementos sobre o suposto ato infracional praticado e sobre o adolescente. - O habeas corpus é destinado a combater ato atentatório contra a liberdade de locomoção. Apesar de os Tribunais pátrios terem alargado o leque de hipóteses de cabimento da ação constitucional, a mais recente orientação do STF e do STJ é pela impossibilidade de manejo do writ como substitutivo dos recursos previstos na legislação processual. - As nulidades processuais, relativas ou absolutas, levantadas pelo impetrante não importam, necessariamente, em nulidade do feito, pois, conforme orientação jurisprudencial recente, "o reconhecimento de mácula que implique a anulação do ato processual exige a demonstração de prejuízo mesmo quando se tratar de nulidade absoluta" (STJ, HC 1198354/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16-10-2014, v.u.). - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ordem ou pela denegação. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093938-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE PENÚRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064397-5, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DISSOLVER O VÍNCULO MATRIMONIAL, DIVIDIR OS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À REQUERIDA NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DA DEMANDADA EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉ DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA QUE NÃO COMPARECEU AO ATO POR VONTADE PRÓPRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR COM A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR INVIABILIDADE ECONÔMICA, LIMITANDO-SE A ALEGAR. ADEMAIS, REQUERIDA QUE JÁ POSSUI IDADE AVANÇADA, NUNCA EXERCEU FUNÇÃO REMUNERADA, SEMPRE SE DEDICANDO AO CASAMENTO, AOS FILHOS E AO LAR. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020839-0, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ENVIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E TALÕES DE CHEQUE SEM QUE TENHA HAVIDO SOLICITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA QUE SEJA O BANCO RÉU CONDENADO AO DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. ABALO ANÍMICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ADEMAIS, CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III, DO CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ATUALIZADA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057226-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, QUE RESTARAM REVOGADOS NA SENTENÇA. DECISUM ORA RECORRIDO QUE EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA. EFEITO EX NUNC DA DECISÃO QUE RETIROU A VERBA ALIMENTAR FIXADA CAUTELARMENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ALIMENTOS REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A DECISÃO AINDA VIGORAVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017217-7, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 526 DO CPC. AGRAVANTE QUE DEIXA DE COMUNICAR O JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E PROVADA MEDIANTE CERTIDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063295-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EX VI DO ART. 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO FISCO NÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não caracterizada a inércia do Fisco no transcurso da execução fiscal a dar ensejo ao reinício do prazo quinquenal, após ter sido ele interrompido nos termos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional" (AC n. 2011.081825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-5-2012). (Apelação Cível n. 2013.033515-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 24/06/2014). "Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito" (Apelação Cível n. 2013.028765-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047679-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO ATACADA DEVIDAMENTE MOTIVADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO. VERBETE 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. - Para concessão do benefício da progressão de regime, o reeducando deve cumprir o lapso exigido em lei e ostentar bom comportamento carcerário. - O exame criminológico deixou de ser imprescindível para comprovação do requisito subjetivo, mas nada impede que o juiz o solicite em decisão concretamente motivada. - A gravidade abstrata do crime praticado pelo reeducando não tem o condão, por si só, de justificar a imposição da realização do exame criminológico. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077700-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO. QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. ART. 5º DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PARTICIPAÇÃO ANUAL MÍNIMA EM CINCO ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO EM AÇÕES DIVERSAS. CERTIDÃO APRESENTADA PELA IMPETRANTE QUE NÃO ATESTA A DATA DE AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS OU QUANDO OCORREU A SUA ATUAÇÃO COMO ADVOGADA. COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO NEGADA. EDITAL QUE PERMITE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS DESDE QUE SIRVAM APENAS PARA ESCLARECER OS DADOS CONSTANTES NOS TÍTULOS OU DECLARAÇÃO JÁ APRESENTADOS. COMPUTAÇÃO DOS PONTOS INVIÁVEL. DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033109-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NULIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DIANTE DO ATO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEORIA DO ÓRGÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO ESTADO AO QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. MÉRITO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE REJEITOU AS CONTAS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE VALORES EFETUADO AOS SERVIDORES DE FORMA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PELA CORTE DE CONTAS. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA CONDIZENTE A REMUNERAR O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071031-4, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DAS ARMAS UTILIZADAS NO CRIME E DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ATUA COMO MOTORISTA E ADERE A CONDUTA DOS DEMAIS AGENTES. GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMA CARACTERIZADO. "A utilização de arma no crime consubstancia-se em circunstância objetiva, pois relacionada ao delito propriamente dito e não ao agente, razão pela qual, sob a ótica do disposto no art. 30 do Código Penal, comunica-se aos demais coautores, quando cientes do fato, como ocorreu na hipótese" (TJSC, Ap. Crim. 2009.070273-0, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas - j. 28.9.10). MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MINORAR A PENA EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA O ACRÉSCIMO SANCIONATÓRIO NA PRIMEIRA FASE E COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083693-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).