DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DA CORTE SUPERIOR). MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO-SE A REDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO E OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041590-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PARTILHA QUE ABRANGEU A MEAÇÃO DA VIÚVA. FRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA O MONTANTE PARTILHÁVEL. SENTENÇA EM QUE SE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 178, § 9.º, INC. V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO NULO E QUE SE CONCRETIZOU AINDA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO REFERIDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA FORMA DO ART. 177 DO REFERIDO DIPLOMA, OBSERVADA, ENTRETANTO, A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DA NOVA LEGISLAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PARA 10 (DEZ) ANOS, QUE NÃO RESTOU TRANSCORRIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012390-6, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DE QUE HAVIA A NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE APRESENTAÇÃO PELA REQUERIDA. ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058575-9, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DEFERIDA E DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE. COMPROMISSOS PROFISSIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087233-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR). ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005088-5, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DIVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. PRETENSA COMPENSAÇÃO MORAL. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LEGÍTIMA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade civil delitual tem como pilares essenciais a interligação - nexo causal - entre a causa do evento - ato ilícito - e a sua consequência - dano -, com vinculação inarredável à culpa do apontado causador da lesão de direito havida. Inexistentes nos autos fatores de convencimento, mesmo que adminiculares, a confirmar qualquer situação de constrangimento em que teria sido colocada a demandante, não há como se deferir, em favor dela, indenização por danos morais" (TJSC, Apelação Cível. n. 2012.055412-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049363-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NOMEANDO PERITO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (PARANÁ) E IMPONDO AOS REQUERENTES/AGRAVANTES O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PROVA TÉCNICA POSTULADA PELOS REQUERENTES/AGRAVANTES, BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EVIDENCIADA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO NESTA CORTE ACERCA DO DEVER DE ADIANTAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PERICIAIS PELA PARTE REQUERIDA QUANDO RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA NESTE PARTICULAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESSE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 423, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PROFISSIONAL QUE SEQUER FOI INTIMADO PARA INFORMAR SE ACEITA O MUNUS PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046234-8, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE A PUBLICAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUBSISTÊNCIA. SANEAMENTO DA LACUNA APONTADA. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, PASSANDO A INTEGRAR O ACÓRDÃO NÃO SÓ O VOTO VENCEDOR, COMO TAMBÉM O VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004644-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO DO CASAL AO GENITOR E FIXOU ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELA GENITORA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032519-1, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/68. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCAL DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Acerca da sujeição ativa para a cobrança do ISSQN, no que se refere à definição conceitual do "local da prestação dos serviços", estabeleceu-se, a partir do julgamento do REsp 1.060.210/SC, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que: a) o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador; e b) após a vigência da Lei Complementar n. 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). "Ao contrário do que se possa imaginar, as premissas estabelecidas nesse precedente aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISS em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação" (REsp 1.211.219/SP, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/05/2014), e não apenas para os serviços envolvendo contratos de leasing (arrendamento mercantil). Hipótese em que os fatos geradores, relativos à prestação do serviço de "engenharia consultiva", ocorreram sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, entre 01/1998 e 12/2002, sendo aplicável a regra geral estabelecida na alínea "a" do art. 12 do referido diploma legal. Torna-se despiciendo, pois, adentrar no mérito das mudanças realizadas com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03. EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 515, § 2º, DO CPC. EXAME, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. COBRANÇA CUMULADA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 161 DO CTN. "'[...] é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): 'PA multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso' (STJ, AgRg no REsp n. 1.006.243/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24.3.09)" (Apelação Cível n. 2012.008129-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 09/04/2013). MULTA FISCAL FIXADA NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A REFERENDAR A SUSTENTADA TESE DA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA. "(...) A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita" (RMS 19.504/SE, relª. Minª Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 17/04/2007, DJ 24/05/2007). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa, levando em consideração o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040292-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060606-0, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE APELADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS PELA PARTE APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069558-6, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057917-9, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031674-8, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TESE DERRUÍDA. MULTA DECENDIAL E MORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DA REFERIDA MULTA. TESES AFASTADAS. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048736-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. ART. 435 DO CPC. FORMULAÇÃO DIRETAMENTE PELO ASSISTENTE. IRRELEVÂNCIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE PARTE DOS QUESITOS JÁ TRATADA EM AGRAVO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. O art. 435 do CPC permite a apresentação de quesitos elucidativos, destinados a esclarecer as respostas dadas; não quesitos novos, sobre matéria não suscitada anteriormente (RT 649/135, JTA 91/287) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 489). Desnecessário, porém, exigir que o pedido de esclarecimentos seja lançado em petição assinada pelo advogado da parte, se não há dúvidas de que o assistente foi por ela indicado, e assim atua em seu interesse no processo. Esclarecimento restrito aos itens úteis ao deslinde do processo, descartadas as alegações que revelam mero inconformismo ou intuito de tumulto processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004671-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA. PARTE QUE POSSUI VULTUOSO PATRIMÔNIO E PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ASSUMIDA PELO MARIDO EM FAVOR DA EX-ESPOSA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. VERBA ARBITRADA EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO PROMOVIDO PELO CÔNJUGE VARÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA RÉ POSTULANDO A MANUTENÇÃO EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO AUTOR REEDITANDO O PLEITO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CASAL QUE ESTÁ SEPARADO DE FATO DESDE 2001. PENSIONAMENTO QUE VEM SENDO PAGO PELO AUTOR HÁ 13 (TREZE) ANOS. ACORDO FIRMADO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CASAL QUE POSSUÍA INÚMEROS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, VEÍCULOS, TRATORES AGRÍCOLAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. REQUERIDA QUE NA PARTILHA RECEBEU BENS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO AUTOR. PATRIMÔNIO RECEBIDO PELA REQUERIDA QUE LHE PERMITE RENDA SUFICIENTE AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. REQUERIDA QUE RECEBE APOSENTADORIA RURAL. AUTOR QUE CONSTITUIU NOVA ENTIDADE FAMILIAR E POSSUI UM FILHO MENOR. MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS PELO AUTOR EM RELAÇÃO À REQUERIDA QUE NÃO MAIS SE MOSTRA NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE CADA CÔNJUGE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. EXONERAÇÃO DO AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À REQUERIDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. A regra inserta no artigo 1.694, "caput" do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, para fazer jus a alimentos, deve-se demonstrar a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, sob pena de transformar esse instituto em ilegítima fonte de renda e estímulo à ociosidade, olvidando-se de que cada pessoa deve empregar todos os esforços para a manutenção da própria subsistência. Se a necessidade de alimentos deixou de existir em razão da partilha dos bens que permitem o sustento próprio da alimentanda, a manutenção da obrigação não mais se justifica, devendo ser determinada a exoneração da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048271-7, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026999-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ANTE A NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCADOR QUE NUNCA FOI O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL CELEBRADA PELO AUTOR COM SÓCIO DA EMPRESA RÉ ANULADA POR SIMULAÇÃO EM AÇÃO CONEXA A ESTA, AUTUADA NESTE TRIBUNAL SOB O N.º 2014.047068-8 E RESOLVIDA NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATO DE COMPRA E VENDA NULO QUE NÃO PODE GERAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES. LOCAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047064-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS VENDEDORES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS FEITOS. RECURSO DAS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E PROCURADORES NOTICIANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCURADORES DAS PARTES QUE POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA CONVENCIONADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042894-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).