APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALECIMENTO DO VARÃO NO CURSO DA LIDE. AUTORA QUE TACITAMENTE DESISTIU DO FEITO COM RELAÇÃO A ELE, DEIXANDO DE PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE ENVOLVE COMPOSSE. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTERESSE, ADEMAIS, DOS HERDEIROS NA DEFESA DA POSSE RECEBIDA POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. EXEGESE DO ART. 1207 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE PROCLAMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. Na ação interdital, onde estabelecida a figura da composse entre os demandados, deve obrigatoriamente ser instaurado o litisconsórcio entre eles, sob pena de nulidade. Falecendo um dos acionados no curso da lide, inviável se mostra o prosseguimento da ação apenas contra o réu remanescente, devendo ocorrer a habilitação dos seus sucessores universais, que ostentam interesse na defesa da posse recebida com a abertura da sucessão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020983-2, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. PROPRIEDADE QUE SE ADQUIRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ART. 1.245 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível o condômino requerer a divisão da coisa comum com a consequente alienação judicial do bem em hasta pública, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for viável o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Para tanto, deve instruir seu pedido com o título de propriedade do bem, o qual, de acordo com o ordenamento jurídico, é adquirido mediante a sua transcrição no cartório de registro de imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil). Não se desincumbindo o autor desse ônus, impossível declarar a extinção do alegado condomínio existente sobre o imóvel, diante da evidente falta de interesse de agir, o que autoriza a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021444-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ (PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS MENSAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INACOLHIMENTO. SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA ENGLOBADOS NO CONTRATO QUE INSTRUMENTALIZA A DEMANDA. MÉRITO. SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTA SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADOS OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCONTESTE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS COBRADAS. NOTAS FISCAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESACOMPANHADAS DO RESPECTIVO RECIBO. VALOR DA PRIMEIRA PARCELA EM COBRANÇA QUE MERECE ADEQUAÇÃO À INCONTROVERSA REALIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PLEITO RECONVENCIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE UMA PARCELA NÃO COBRADA PELA AUTORA E DE OUTRA CLARAMENTE IMPAGA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS PENAS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17, INCISOS I E II DO CPC. MULTA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AFASTADA ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA: JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024178-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO ADEQUADA DA LESÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. n. 42/2008/TJSC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083908-9, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO ADEQUADA DA LESÃO.EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. n. 42/2008/TJSC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016968-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caso não haja prequestionamento na primeira instância de jurisdição, ocorrendo somente em sede de apelação a agitação do tema, haverá verdadeira inovação recursal. Não se pode conhecer de tais argumentações em sede recursal, destarte, sob pena de violação do princípio que veda a supressão de instância. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA BENEFICIADA COM A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Legitimado passivo para os embargos de terceiro é a pessoa que se beneficia com a constrição judicial. PROVA DA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM TRANSFERÊNCIA DA POSSE COM DATA ANTERIOR A SEIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUE DETERMINADA A RESTRIÇÃO JUDICIAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE PRESUMIDA. A boa-fé é presumida (art. 422 do Código Civil). Diante da prova que a alienação ocorreu muito antes do ajuizamento da ação que resultou em restrição judicial para salvaguardar cumprimento de acordo judicial formulado em ação de separação judicial, acordo este que não especificou quais bens caberiam á embargada, a boa-fé do adquirente-embargante é reforçada e suficiente para desfazer o ato judicial proferido nos autos principais, que ameaça a posse da parte embargante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033118-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO, EM 1998, PELO AUTOR JUNTO À RÉ TRACIA E DE FABRICAÇÃO DA RÉ VOLKSWAGEN APRESENTOU ERRO DE SEQUÊNCIA NA GRAVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CHASSI (VIN). FATO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO O USO NORMAL DO CARRO. INSUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO QUE SE REVELA FATO INCONTROVERSO. SITUAÇÃO, TODAVIA, DESCOBERTA APENAS QUANDO JÁ DECORRIDOS SETE ANOS DESDE A AQUISIÇÃO DA COISA. PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM PROVADA PELOS QUASE 65.000 KM PERCORRIDOS DURANTE TAL PERÍODO. ERRO DIAGNOSTICADO SOMENTE EM 2005 EM VISTORIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, O QUAL, TODAVIA, RECONHECEU A CONDIÇÃO DE PLENA TRAFEGABILIDADE DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO PARA EMISSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL JUNTO AO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO, BEM COMO DE EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. ÔNUS PROBANDI QUE CABIA A ESTE, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DA COISA REALIZADA SOMENTE EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA LIDE E INOVAÇÃO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NESTE TOCANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA COISA. PLEITEADO O RESSARCIMENTO POR ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOS, ADEMAIS, QUE NÃO REVELAM QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO EM COMENTO. PLEITO FUNDAMENTADO EM ACONTECIMENTO INCERTO E EVENTUAL, COMO, POR EXEMPLO, SER PARADO EM BLITZ. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM SITUAÇÃO QUE NÃO OCORREU. INCÔMODOS COM A NUMERAÇÃO NO CHASSI DO VEÍCULO QUE, APESAR DE DESAGRADÁVEIS, SÃO INCAPAZES DE CARACTERIZAR OFENSA À MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO TAMBÉM NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010590-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. 1. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. 2. DIREITO À PATERNIDADE BIOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (ART. 1.º, INCISO III, DA CF) E DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, § 6.º, DA CF). EXAME DE DNA POSITIVO. FILIAÇÃO COMPROVADA. PATERNIDADE REGISTRAL-AFETIVA CONCEDIDA EM ERRO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO GENÉTICO, O QUAL GERA, INDUBITAVELMENTE, EFEITOS JURÍDICOS RELATIVOS AO NOME, ALIMENTOS E HERANÇA. ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. REFLEXOS PATRIMONIAIS INAFASTÁVEIS. 3. VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. POSTULANTE MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR EM PERÍODO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. 4. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. TESE ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL E ACOLHIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.038525-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-11-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE TRÊS CHEQUES EMITIDOS POR TRÊS CORRENTISTAS DA RÉ, ORA EMBARGANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO DECISUM POR MAIORIA DE VOTOS. PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos infringentes são cabíveis apenas quando tiverem como suporte voto divergente em apelação que reformou sentença de mérito ou em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034725-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. - AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2013.017933-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. DEVER DA SEGURADORA DE COMPROVAR A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NO MOMENTO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. EBRIEDADE DO CONDUTOR DEMONSTRADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO CONTRATO E, CONSEQUENTE, DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. INTENÇÃO DE EMBRIAGAR-SE QUE SE CONFUNDE COM VONTADE DE PRODUZIR DANO E, COROLÁRIO LÓGICO, AGRAVA O RISCO. PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓGIDO CIVIL. 3. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034721-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos Infringentes n. 2011.052592-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE ALTERAR O SEU PRENOME DE "TATIANE" PARA "TATIANA", AO ARGUMENTO DE QUE O REGISTRADOR INCORREU EM ERRO DE GRAFIA E, AINDA, DE QUE SE RECONHECE E É RECONHECIDA NA SOCIEDADE POR ESTE NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GRÁFICO CAPAZ DE GERAR CONSTRANGIMENTO OU DISSABORES. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME QUE SOMENTE DEVE SER RELATIVIZADO ANTE A INEGÁVEL CONSTATAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DA PESSOA AO RIDÍCULO, SERVINDO SEU PRENOME PARA FOMENTAR TROCADILHOS OU BRINCADEIRAS DE PÉSSIMO GOSTO. PRETENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PERMISSIVOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. O fato da autora ser conhecida no meio social por Tatiana e ter indicado, sponte sua, tal grafia em vários dos seus documentos, não justifica a alteração pretendida, mormente porque nem tangencialmente se verifica qualquer espécie de desconforto, humilhação ou padecimento moral que pudesse implicar na relativização do princípio da imutabilidade do nome. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067404-9, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMANDO SENTENCIAL REVERTIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEMANDANTE ACERCA DA ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES DOS ORGANISMOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INCAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA QUE PRESTOU SERVIÇOS À RÉ É FRANQUEADA E QUE AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM REMETIDAS AOS CORREIOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ACÓRDÃO MANTIDO. Para fins de notificação prévia sobre a abertura de cadastro desabonador, em que pese ser prescindível o aviso de recebimento - AR -, exige-se do órgão arquivista a apresentação de documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Não cumprindo tal desiderato, deve ser acolhida a tese de ausência de notificação e reconhecida a irregularidade na mencionada anotação restritiva de crédito. A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas, considerando a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO NEGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Por não se tratar de sucedâneo de recurso, a ação rescisória só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei. O fato do julgado haver adotado a interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo daquela demanda. Precedentes" (STJ, AR 4.330/SP, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. em 28-8-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.087985-2, de Imbituba, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO O DIREITO DE ALGUNS DOS AUTORES A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL (MULTA DECENDIAL). RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO VENCIDO QUE PROVIA INTEGRALMENTE O APELO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELOS AUTORES VISANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO DESCABIDO. EXEGESE DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO PEDIDO OBJETO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DUPLA SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA NESTE TOCANTE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010602-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E OFENSA À COISA JULGADA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS QUE ALTERAM O SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS AUTORES. REVISÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DOS AUTORES. LIMITE TETO REGULAMENTAR. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO PARA PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Assim, não não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça laboral. IV - A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário é da entidade de previdência, donde exsurge a sua legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em que se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias e outras questões desse jaez. V - Em que pese o Banco do Brasil ser o instituidor e mantenedor da Ré, não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário, já que esta possui autonomia financeira e patrimonial, sendo completamente independente daquela, podendo honrar com as suas obrigações contratuais. VI - Descabida a alegação de ofensa à coisa julgada, uma vez que a Ré sequer foi parte na demanda trabalhista, além de não haver naqueles autos qualquer discussão acerca da revisão da aposentadoria dos Autores. VII - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. VIII - Havendo acréscimo da remuneração dos Autores em virtude do reconhecimento do direito ao recebimento de horas extras em demanda trabalhista e, levando-se em conta que o salário por eles recebido influencia no valor do benefício de complementação, manifesta é a obrigação da entidade previdenciária Ré de revisar o salário real de benefício. Em vista disso, necessário o recolhimento por parte dos Autores da diferença encontrada sobre os salários de contribuição desde o marco incial fixado em reclamatória trabalhista, admitindo-se a compensação, remetendo-se o cálculo final à liquidação. IX - O salário de benefício, calculado com base na média aritmética dos últimos salários reais de contribuição, segue as regras dispostas no Regulamento do Plano de Benefícios e deverá ser apurado em respeito aos limites ali estabelecidos, inclusive ao teto previsto. X - Admissível a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios quando, muito embora não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual, os interesses das partes são satisfatoriamente defendidos em juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023139-9, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONDUTOR DO CAMINHÃO SEGURADO QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM RAZÃO DE QUE O AUTOR É PASSAGEIRO E NÃO TERCEIRO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE TERCEIRO E PASSAGEIRO NÃO ESPECIFICADA NA APÓLICE. ALEGADA EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS SOFRIDOS PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE ESTIVER EM SERVIÇO. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA RESTRIÇÃO PELO SEGURADO. APÓLICE QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA A HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DAS COBERTURAS SECURITARIAS. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ABATIMENTO INADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há cogitar da distinção entre cobertura por responsabilidade civil facultativa (RCF) e por acidentes pessoais de passageiros (APP), isso porque a apólice apresentada não autoriza extrair a conclusão de que as garantias sob as rubricas "danos materiais" e "danos corporais" estão voltadas a prevenir o segurado por danos causados a terceiros que não sejam passageiros transportados. Não havendo ressalva na apólice sobre exclusão de coberturas, não há como se acolher a tese da seguradora de que os danos sofridos pelo condutor do caminhão (que não é o segurado) que estava a serviço no momento do sinistro estariam excluídos das coberturas securitárias, uma vez que não ficou demonstrado nos autos a ciência e a contratação pelo segurado de exclusão de cobertura referente aos danos sofridos pelo motorista do veículo que estiver em serviço. Assim, evidente que a indenização por danos materiais, morais e corporais são devidos ao condutor do veículo segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087397-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA INFORMANDO A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. FONTE REDUZIDA SUJEITANDO A BENESSE A ANÁLISE POSTERIOR. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PROIBIR A VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PROPOSTA. CARÁTER ENGANOSO DA PUBLICIDADE, VEDADO PELO ART. 37, § 1º, DO CDC. RETRATAÇÃO PARCIAL DO MAGISTRADO PARA LIMITAR O IMPLEMENTO DA OFERTA AO PRAZO NELA CONSIGNADO. PERDA DE OBJETO NO PONTO. VEROSSIMILHANÇA E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES NA HIPÓTESE (ART. 273 DO CPC). VALOR DA MULTA ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007359-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS E À VIÚVA DA VÍTIMA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. VIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DO ART. 520, INC. II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. "O recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo a que se refere o art. 520, II, do Código de Processo Civil diz respeito exclusivamente à condenação à prestação de alimentos decorrentes de relação de parentesco, fundada em direito personalíssimo, independentemente de terem sido pleiteados em ação autônoma" (Agravo de Instrumento n. 2004.024883-0, de Joinville, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 11-11-2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010368-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).