APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUE TERIA ORIGEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE DÍVIDA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR QUE A TENHA ORIGINADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014793-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM DO ASSUNTO, PELOS AGENTES DO ESTABELECIMENTO, QUE FRAGILIZA O CONSUMIDOR NO MOMENTO DO ABALO, OCORRIDO POR CULPA DO FORNECEDOR. DEVER DE SEGURANÇA INATENDIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Verificado o furto de veículo no interior do estabelecimento comercial, a má abordagem do tema pelos seguranças do local, que acabam por agravar quadro de vulnerabilidade do consumidor, é agravante imputável ao fornecedor, já descuidado da segurança que é lícito dele esperar. A segurança do consumidor não envolve apenas valores econômicos, mas também os principais, psíquicos. PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ A FILMAGEM DO EPISÓDIO, MAS SOMENTE O DEPOIMENTO DE SEU AGENTE, CAUSADOR DOS FATOS. DECLARAÇÕES QUE NÃO POSSUEM VALOR SUPERIOR AO DO DEPOIMENTO PESSOAL. É lícito esperar de grandes estabelecimentos a filmagem do que se passa em seu interior, no estado tecnológico atual, para as conclusões judiciais imparciais. A prova dos agentes envolvidos nos fatos não possui maior valor que o depoimento pessoal do autor. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. BELIGERÂNCIA QUE ULTRAPASSA O DEVER DE LEALDADE. CABIMENTO. Caracteriza má litigância o estado de beligerância processual, que enseja assertivas inverídicas, transmutando o processo numa praça de guerras. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064126-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. Obrigado a fornecer ambiente seguro ao consumidor, responde o supermercado pelos danos de ordem material e moral decorrentes de furto praticado contra consumidor, no interior de seu estabelecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002902-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CREDIÁRIO. AUTORA QUE ADQUIRE UM COLCHÃO PARA PAGAMENTO EM 10 PRESTAÇÕES. TOLERÂNCIA DE PEQUENOS ATRASOS EM ALGUMAS PARCELAS. NEGATIVAÇÃO NO SPC DIAS APÓS O PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DE PARCELA AINDA NÃO VENCIDA. APELO DE AMBAS AS PARTES, PARA AUMENTO E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. Se no curso normal do cumprimento do pacto o credor vem tolerando atrasos do devedor, que lhe renderam juros extorsivos (v. fls. 31 e 17), não detém legitimidade para negativar o nome deste nos lindes dessa permissividade; e, se se porta com severidade, igual conduta atrai, por equidade, de modo que a inscrição de dívida paga dias antes enseja reparação compensatória. O fornecedor que vende a consumidor assalariado um colchão, para pagar em dez vezes no crediário, ciente pelos dados cadastrais, que há de exigir se diligente for, do duro quadro econômico em que este se mantém, e, contraditoriamente admite o atraso de alguns dias, e depois lança-lhe o nome no órgão de defesa dos fornecedores por igual fato, fazendo-lhe periclitar o crédito, coloca-lhe em risco a sobrevivência mesma, e atinge valor muito sagrado para que fique em branco. Mais agiganta a incivilidade de surpreender no cumprimento do delicado pacto, a exigência do pagamento antecipado de uma parcela para providenciar a baixa. Valor da indenização fixado em R$ 1.000,00, que se eleva para R$ 5.000,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073498-1, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFESA DA POSSE DOS AUTORES COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. DISCUSSÃO QUE PRESCINDE DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015530-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

INDENIZAÇÃO. SEGURO DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. DANOS DECORRENTES DO DESMORONAMENTO DE MURO QUE COMPROMETEU A ESTRUTURA DO BEM SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE COBERTURA PARA O REFERIDO SINISTRO. APÓLICE RENOVADA SEM A REFERIDA COBERTURA. RISCO ASSUMIDO. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047951-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA HÁ MAIS DE UM ANO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA SEGUIMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA REVOGADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO IMPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021156-2, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PENHORA ONLINE AUTORIZADA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA ANULADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA ARBITRADA NO ÂMBITO DE DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO INCIDENTE DE ESCLARECIMENTO NÃO DEMONSTRADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070684-1, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA SATISFEITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO MEDIANTE CONTRATO DE FACTORING. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO À CEDENTE. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. O cessionário, no contrato de fomento mercantil, deve notificar o devedor formalmente a respeito da cessão do crédito. Não ocorrendo tal aviso, pode este adimplir a dívida junto ao cedente. A negativação feita pelo faturizador, nesse caso, é ilegítima e gera abalo anímico presumido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos prejuízos extrapatrimoniais se a fixação da primeira instância é realizada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038641-5, de Campos Novos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO AJUIZADA POR SUPOSTA MÃE E FILHOS. EQUÍVOCO DA MATERNIDADE NO REGISTRO. FILHOS REGISTRADOS EM NOME DA ANTIGA ESPOSA DO GENITOR, POIS A PARTURIENTE SE APRESENTAVA COM A CERTIDÃO DE CASAMENTO DESTE NA MATERNIDADE POR NÃO PORTAR DOCUMENTOS. PESSOAS DE BAIXA INSTRUÇÃO E POUCOS RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE DEFERIU SOMENTE O PEDIDO DOS FILHOS SUBMETIDOS À ANÁLISE DE MATERIAL GENÉTICO E INDEFERIU COM RELAÇÃO AOS FALECIDOS POR FALTA DE PROVA DA MATERNIDADE. AUSENTES REPRESENTADOS PELA SUPOSTA MÃE. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. A falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELA AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PELO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. MATERNIDADE QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DA COLETA DO MATERIAL GENÉTICO PARA CONFRONTAÇÃO. MÃE REGISTRAL NÃO LOCALIZADA. DEFESA GENÉRICA POR CURADOR ESPECIAL. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação das suas alegações. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Cabe apenas ao juiz (art. 130 do CPC), como condutor do processo, decidir sobre a necessidade da produção de mais provas. Para o reconhecimento da maternidade biológica para o fim de retificação da certidão de nascimento e demais documentos, deve necessariamente ser precedida de prova pericial com a realização de exame de DNA ou de alguma outra prova cabal à sua comprovação, pois é condição que não se presume, principalmente quando a mãe registral não foi localizada para apresentar defesa. O indeferimento da pretensão, entretanto, sem oportunizar a comprovação do direito perseguido, importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão recorrida. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057036-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. RECONSIDERAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE FIXAÇÃO EM 40% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. (1) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ADEMAIS. - "Em procedimentos que têm por objetivo primordial a salvaguarda física, moral e psicológica da criança, conta o julgador com amplitude discricionária mais significativa para sublevar aspectos jurídico-formalísticos a fim de conferir maior segurança e eqüidade às decisões que proferir" (TJSC, AI n. 2011.046230-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 24-01-2012). (2) ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADES INSUFICIENTES. MINORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades (ordinárias e extraordinárias) do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, restando os alimentos provisórios fixados na decisão singular em dissonância com esse binômio, impõe-se a sua minoração, a fim de que se estabeleça a necessária proporcionalidade. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031051-9, de Jaguaruna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDRA RETIDA EM RODADO DE CAMINHÃO QUE É ARREMESSADA EM VEÍCULO QUE SEGUIA NA MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA. FALECIMENTO DO MOTORISTA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. Age com culpa o motorista que, em pista asfáltica, conduz veículo de grande porte (caminhão) com pedra de tamanho e peso considerável presa ao rodado por longa distância e largo tempo, vindo o desprendimento deste objeto a ser causa justa e eficiente de lesão craniana de ocupante de veículo diverso, o qual veio a óbito. PENSÃO MENSAL. DANO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO OU DESCONTO INVIÁVEL. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO FINAL. CONVOLAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. AJUSTE NECESSÁRIO. É inviável - porque totalmente distintas - a compensação ou desconto de pensão mensal decorrente de ato ilícito e benefício previdenciário (pensão por morte). Merece ajuste, porém, a sentença que deixa de prever condição resolutiva de pensão mensal consistente na contração de novas núpcias ou união estável, porquanto o novo cenário afasta a presunção de auxílio que o de cujus destinava à viúva. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS, INTEGRAÇÃO AOS DANOS CORPORAIS. DANOS EMERGENTES E PENSIONAMENTO QUE ENQUADRAM-SE COMO DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE CORRIGIDO. Salvo exclusão expressa no certificado de seguro, a cobertura por danos corporais abrange a indenização por danos morais, e o valor dos danos emergentes e da pensão se adequa à cobertura por danos materiais. A obrigação da seguradora é limitada ao valor da apólice, corrigido desde a data da contratação do seguro. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO: CITAÇÃO. "Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora independem de pedido expresso (Súmula 254/STF) e incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC)". (STJ, Recurso Especial n. 1.147.569/ES, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 02-06-2011) APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA LITISDENUNCIADA E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029805-9, de Guaramirim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADES. NOVA FAMÍLIA E GANHO MENOR. REDUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO ACERTADO. - A constituição de nova família não é causa, per se, à minoração da obrigação alimentar, vez que, embora possível a consequência almejada, cumpre ao postulante a prova inequívoca da diminuição referida e sua extensão. - Na hipótese, não logrou o agravante se desincumbir do ônus que lhe cabe, razão por que se mantém o interlocutório negativo, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033877-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL. TOMBAMENTO DE PORTÃO DE FERRO DE ESTACIONAMENTO SOBRE USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE GARAGEM. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOCALIZADA NO MESMO PRÉDIO E CONTRA A PESSOA JURÍDICA ALEGADAMENTE ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. 1)Não responde solidariamente a casa bancária que não guarda qualquer vínculo com o evento danoso, apenas ocupando a condição de locatária no mesmo imóvel onde sediada empresa que explora serviço de estacionamento, responsável pelo portão que acabou atingindo a autora. 2) Havendo direcionamento da ação em desfavor de empresa de pequeno porte que não mais explorava o estacionamento onde ocorreram os fatos, e sendo perfeitamente identificável a pessoa jurídica que exercia o negócio à época dos acontecimentos, tanto que demandada pela mesma autora nos autos da ação vinculada, a ilegitimidade passiva era mesmo de ser proclamada. DEMANDA CONEXA. AJUIZAMENTO EM FACE DA REAL EXPLORADORA DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DE SUA SEGURADORA E DE TERCEIRO APONTADO COMO CAUSADOR DO DANO. VÍTIMA QUE RESULTA COM DIVERSAS LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DA ESTRUTURA DE FERRO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE RETIROU O PORTÃO DOS TRILHOS PROPOSITADAMENTE. É inquestionável que os danos experimentados pela autora decorreram exclusivamente de fato perpetrado por terceiro que, tendo retornado ao estacionamento onde deixara seu veículo quando o estabelecimento já havia fechado, imprudentemente retira dos trilhos o portão de acesso e deixa a estrutura de ferro apenas encostada na parede, evadindo-se do local sem comunicar os responsáveis pelo estabelecimento acerca da sua conduta. Circunstância que afasta a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço e também da sua seguradora, frente à caracterização de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Ruptura do nexo causal. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM BEM ARBITRADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO IMPLÍCITO OU EXPRESSO QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003168-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL. TOMBAMENTO DE PORTÃO DE FERRO DE ESTACIONAMENTO SOBRE USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE GARAGEM. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOCALIZADA NO MESMO PRÉDIO E CONTRA A PESSOA JURÍDICA ALEGADAMENTE ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. 1)Não responde solidariamente a casa bancária que não guarda qualquer vínculo com o evento danoso, apenas ocupando a condição de locatária no mesmo imóvel onde sediada empresa que explora serviço de estacionamento, responsável pelo portão que acabou atingindo a autora. 2) Havendo direcionamento da ação em desfavor de empresa de pequeno porte que não mais explorava o estacionamento onde ocorreram os fatos, e sendo perfeitamente identificável a pessoa jurídica que exercia o negócio à época dos acontecimentos, tanto que demandada pela mesma autora nos autos da ação vinculada, a ilegitimidade passiva era mesmo de ser proclamada. DEMANDA CONEXA. AJUIZAMENTO EM FACE DA REAL EXPLORADORA DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DE SUA SEGURADORA E DE TERCEIRO APONTADO COMO CAUSADOR DO DANO. VÍTIMA QUE RESULTA COM DIVERSAS LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DA ESTRUTURA DE FERRO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE RETIROU O PORTÃO DOS TRILHOS PROPOSITADAMENTE. É inquestionável que os danos experimentados pela autora decorreram exclusivamente de fato perpetrado por terceiro que, tendo retornado ao estacionamento onde deixara seu veículo quando o estabelecimento já havia fechado, imprudentemente retira dos trilhos o portão de acesso e deixa a estrutura de ferro apenas encostada na parede, evadindo-se do local sem comunicar os responsáveis pelo estabelecimento acerca da sua conduta. Circunstância que afasta a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço e também da sua seguradora, frente à caracterização de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Ruptura do nexo causal. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM BEM ARBITRADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO IMPLÍCITO OU EXPRESSO QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003167-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. 20% DOS RENDIMENTOS DO DEMANDADO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. - RECURSO DO RÉU. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO SUPERVENIENTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL DESCONHECIDA. OBRIGAÇÃO COM OUTRA FILHA. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. ADEQUAÇÃO. - Verificada a desproporcionalidade entre as possibilidades do alimentante (atualmente desempregado, sem renda declarada e com obrigações com outra filha) e a verba alimentar estabelecida em favor da autora (que conta 8 anos de idade e não suporta necessidades extraordinárias), a minoração do quantum, para 35% (trinta e cinco por cento) de um salário-mínimo, é medida impositiva. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044762-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO COM SANCIONAMENTO NA ORIGEM. - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR. VALOR. RETIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. - Presente o intuito da parte de induzir o juízo a equívoco, 'esquecendo' a conhecida e anterior extinção do vínculo parental entre os litigantes, revela-se inafastável a manutenção do sancionamento às penas por litigância de má-fé, ajustado seu quantum, porém, ao limite legal de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 18, CPC). - Por tudo, e a fim de dar sentido à condenação por litigância de má-fé, face ao reduzido valor da causa (R$ 493,00), impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar o executado, estabelecido em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de incidência. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048739-1, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) PROCEDIMENTO. PRAZO DE ANO E DIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. TUTELA LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - A defesa da posse, em se tratando de propositura dentro do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força nova, com adoção de procedimento especial e possibilidade de tutela liminar (art. 927, CPC); em se tratando de propositura fora do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força velha, com adoção dos procedimentos sumário ou ordinário e possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, CPC). (2) TUTELA LIMINAR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - A tutela liminar de proteção possessória pode ser concedida, de plano ou após audiência de justificação, desde que comprovadas, como ônus do autor, concomitantemente, a posse exercida sobre a coisa, a existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça), a continuação da posse (na manutenção e no interdito) ou a sua perda (na reintegração) e a data do ato atentatório dentro do prazo de menos de ano e dia. Pressupostos demonstrados, em juízo de cognição incompleta. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089278-8, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO EM GRUPO. PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. DEMANDA CONTRA A ESTIPULANTE. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. APARELHAMENTO. FATURAS E BOLETOS. APÓLICE, CONDIÇÕES GERAIS OU CONTRATO NÃO AUTUADOS. DOCUMENTOS INÁBEIS. PRECEDENTE DO STJ. - De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, "O processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. A lei não exige a apresentação do contrato, dispensável no caso em que são juntados os documentos mencionados, sem que seja negada a existência da relação contratual, comprovada mediante ofício expedido pela estipulante." (REsp 434.831/RS, rel. Min. Rui Rosado de Aguiar, j. em 17/09/2002). - Assim, inatendida determinação de emenda à inicial, justo para a autuação do indispensável ao prosseguimento, é de se manter o indeferimento lançado, na ausência da apólice do seguro, suas condições gerais ou do contrato, porquanto singelas faturas e boletos não se revelam aptos a instrumentalizar execução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029890-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A norma processual civil é explícita em tornar cabível o agravo de instrumento como recurso contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade quando verificado erro grosseiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004903-3, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).