AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão afeta à discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2013.055621-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.020378-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008802-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 475-J E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO E AQUELA PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS, DIANTE DO MANIFESTO ERRO NO PROCEDIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068070-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OMISSÃO SUPRIDA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC. AÇÃO QUE POSSUI NATUREZA SATISFATIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO AUTORA REPRESENTADA PELO ATUAL PRESIDENTE. ALEGADA IRREGULARIDADE NAS ELEIÇÕES QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, JÁ PROPOSTA. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS QUE PERMITE REPRESENTAR A REQUERENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089677-9, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. "[...] Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1285807/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.2.2012, DJe 27.2.2012). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTES MONTANTES AOS INATIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NESTA CORTE. "À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único não podem ser estendidos às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada, por serem verbas de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, tornando o pleito prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, em razão da ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052281-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 03-04-2014). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021393-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LIMINAR CONCEDIDA. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE APRESENTAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTAS IRRESIGNAÇÕES QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083794-0, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DO FILHO MENOR. INSURGÊNCIA DO PAI. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A MÃE. AMBIENTE SEGURO E SAUDÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFANTE. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Preclusão temporal ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 540). "A guarda de menor em fase de desenvolvimento deve ser mantida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, de forma a assegurar-lhe, um crescimento sadio e equilibrado. Tendo o Magistrado a quo, com base nos laudos técnicos, verificado que a mãe possui melhores condições de criar o infante, deve a sentença de primeiro grau ser mantida, até porque aquele Togado encontra-se mais perto da realidade fática" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020994-2, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 12-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025937-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO SEU DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Acaso o magistrado repute não demonstrados os pressupostos do art. 927 do Código de Processo Civil, cumpre designar audiência de justificação prévia a fim de oportunizar a demonstração do alegado, ato para o qual, por certo, a parte ré será "citada"" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056296-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 3-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005713-6, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, PESSOAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. ENTRECHOQUE ENTRE AS PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 333, I). DÚVIDA QUE LEVA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Havendo insuperável conflito entre as versões acerca das circunstâncias do evento danoso, inexistindo elementos outros aptos a indicar preponderância de uma sobre a outra e, por decorrência lógica, ausente certeza sobre a quem deve ser atribuída a culpa pelo sinistro, impõe-se a improcedência do pedido veiculado em ação que busca a reparação de danos materiais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.034169-4, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048938-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O sucumbente, no ato de interposição do recurso, deverá comprovar o recolhimento da GRJR, sob pena de, não o fazendo, ver reconhecida a deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045370-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A ASSINAR A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS DE MARINHA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048511-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte marítimo de cargas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074974-8, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REITERA A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024528-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL, DECORRENTES DE OBRA REALIZADA NO TERRENO VIZINHO. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA LITISDENUNCIADA E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO TERRENO VIZINHO. HIPÓTESE DO ART. 70, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PONTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. TESE ACOLHIDA. - O indeferimento da produção de prova testemunhal como no presente caso implica em cerceamento de defesa, consoante afigura-se indispensável à elucidação dos fatos - juntamente com as demais provas documentais e pericial a serem produzidas - bem como não haverá prejuízo às partes, mas sim a certeza de construção de um juízo seguro tocante a responsabilidade pelos danos no imóvel da agravada. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018225-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 25, V, DA LEI 8.906/1994. MÉRITO. REVOGAÇÃO PREMATURA DO MANDATO. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE, PREVENDO DIVISÃO DO PAGAMENTO CONFORME O AVANÇO DAS FASES PROCESSUAIS. BASE DE PAGAMENTO UTILIZADA PELO SENTENCIANTE INEXIGÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA DEVIDA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA E NO TRABALHO DESEMPENHADO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/1994. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042337-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PLEITO AJUIZADO EM FACE DE ARQUITETA RESPONSÁVEL PELO PROJETO E EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO. CONSTRUÇÃO DANIFICADA APÓS VENDAVAL (DESABAMENTO PARCIAL). EVIDENCIADA AUSÊNCIA DE AMARRAÇÃO DO TELHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALIADO A ISSO, ALEGAÇÃO DE TEREM OS AUTORES PASSADO A RESIDIR NO IMÓVEL INACABADO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR) NÃO CARACTERIZADO. DESABAMENTO QUE TEVE COMO CAUSA SECUNDÁRIA A AUSÊNCIA DE AMARRAÇÃO DO TELHADO DO IMÓVEL. ETAPA ESQUECIDA PELO PEDREIRO DA OBRA, CONFORME RECONHECIDO EM SEU TESTEMUNHO. ARQUITETA REQUERIDA QUE TINHA O DEVER DE FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO E EXARAR AS NECESSÁRIAS INSTRUÇÕES. ALEGAÇÃO DE TEREM OS AUTORES PASSADO A RESIDIR NO IMÓVEL ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DA OBRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA REQUERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER O INFORTÚNIO OCORRIDO EM RAZÃO DA DESÍDIA DA REQUERIDA NA EXECUÇÃO/FISCALIZAÇÃO DA OBRA CONTRATADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O INFORTÚNIO NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA DOS AUTORES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELOS DEMANDANTES CONSIGNAM VALOR SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000280-5, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO COM RELAÇÃO À AUTORA MARISTELA BRANCO CUNHA E AO DEMANDANTE JOSÉ SYDNEY CORTE, EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN E PRESCRITA EM RELAÇÃO AO POSTULANTE JOÃO CARLOS PESSI. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. RECURSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MARISTELA BRANCO CUNHA E JOSÉ SYDNEY CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO/1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR JOÃO CARLOS PESSI E CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO AUTOR JOÃO CARLOS PESSI QUE RESGATOU OS VALORES CONSTANTES NO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM QUESTÃO NO ANO DE 2002, TENDO EM VISTA A PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE NO ANO DE 2008. MANUTENÇÃO. PROEMIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INALTERADA COM RELAÇÃO À AUTORA CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN APOSENTADA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060383-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Tendo sido proferida sentença nos autos da ação principal, resta o agravo carente de objeto. Ante a falta de objeto, deve ser julgado prejudicado o agravo e extinto o procedimento recursal" (Ap. Cív. n. 2002.013517-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 23-9-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073345-0, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A intimação pessoal da parte autora é pressuposto para a extinção do processo por abandono, porquanto somente com a cientificação do proponente da ação se aferirá o desinteresse no prosseguimento da demanda. 2. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035818-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMOS DE TRANSAÇÃO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. RETIFICAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR OBJETO APENAS A SOMA RESULTANTE DA REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS, POIS DECORRENTES DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010563-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).