APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELOS TIOS-AVÓS MATERNOS DO INFANTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA M. DE 2 MESES DE IDADE, QUE FOI DEIXADA PELA MÃE COM A TIA MATERNA DE APENAS 15 ANOS DE IDADE. PAIS DEPENDENTES QUÍMICOS COM LONGO HISTÓRICO DE USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (CRACK) QUE SE RECUSARAM DIVERSAS VEZES A FREQUENTAR TRATAMENTO, SOFRERAM SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DUAS VEZES EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO L. (EM 11/2008 E 03/2011) E UMA VEZ EM RELAÇÃO AO FILHO DO MEIO P. (EM 03/2011) EM FUNÇÃO DE ABANDONO E DO USO DE DROGAS. SOFRERAM TAMBÉM CONDENAÇÃO JUDICIAL POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER). RELATÓRIO DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO E DEPOIMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL DA PREFEITURA DADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE ASSEGURAM QUE OS PAIS USAVAM SUBSTÂNCIA PSICOATIVA À ÉPOCA EM QUE A CRIANÇA M. FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE. VÁRIOS ESTUDOS DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO, QUE AFIRMAM QUE NOS CONTATOS REALIZADOS COM A FAMÍLIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HAVIA INTERESSE DOS PAIS EM CUIDAR, PROTEGER, AMPARAR E ASSUMIR SEUS FILHOS E QUE AMBOS NÃO CONSEGUEM SE COMPROMETER COM O CUIDADO DE SUA PROLE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR, INERENTE AO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1637, 1638, II E IV, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE FUNDAMENTA A PERDA DO PODER FAMILIAR. GUARDA DO INFANTE FOI CONCEDIDA AOS TIOS-AVÓS MATERNOS QUANDO ELE TINHA NOVE MESES DE IDADE, PERMANECENDO COM ELES ATÉ OS DIAS ATUAIS, HÁ DOIS ANOS E MEIO, PORTANTO. ESTUDOS QUE DEMONSTRAM QUE O CASAL POSSUI FORTE RELAÇÃO AFETIVA COM A CRIANÇA E PODE ASSEGURAR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, BEM COMO GARANTIR-LHE O DESENVOLVIMENTO SADIO E COMPLETO. APELANTES NÃO TROUXERAM PROVAS DE QUE COMPLETARAM TRATAMENTO CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE CUIDAR E EDUCAR DA CRIANÇA M. CONTEXTO QUE IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049249-5, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AGASALHADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELAS APELANTES, DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 É pacífico, atualmente, dever a paga indenizatória a que faz jus o acidentado, a título de seguro DPVAT, em se tratando de invalidez parcial, obedecer à proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas da vítima de acidente de trânsito. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e graduação da invalidez, impõe-se equacionada, ainda que se cogite de sinistro desencadeado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, ex vi da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2 Não pormenorizadas, no laudo emitido, as circunstâncias necessárias ao enquadramento do acidentado na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, impõe-se a sujeição do mesmo à avaliação médico-judicial, para o que devem ser os autos remetidos à instância singular, com a desconstituição do decisum de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021869-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA, PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SEGUNDA E IMPROCEDÊNCIA DA TERCEIRA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova documental se a decisão interlocutória que decidiu sobre a matéria restou irrecorrida, pois operada a preclusão. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF). INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. DEMANDA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA. A demanda que almeja o desfazimento de contrato de compra e venda de automóvel cumulado com pleito de indenização por perdas e danos, isto em razão da ausência de pagamento do preço, é necessária, útil e adequada. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual, mormente porque questões relacionadas à propriedade do bem e ao pleito resolutório são atinentes ao mérito. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. TESE DEFENSIVA. ÔNUS DO RÉU. As normas estabelecidas na Lei n. 8.078/90 (CDC) são aplicáveis aos contratos de compra e venda de veículos celebrados entre particular (art. 2º) e concessionária (art. 3º). Distanciada, porém, a decretação de inversão do ônus da probatório se os fatos envolvendo terceiros no cumprimento da obrigação dizem respeito à assertiva de defesa, tarefa que compete ao réu, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO NEGÓCIO E ANUÊNCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DO RÉU. MANUTENÇÃO DO PLEITO RESOLUTÓRIO. Para a caracterização da responsabilidade da autora no inadimplemento do contrato não basta sua ciência de que o pagamento seria realizado por terceiro, que não o cliente; deve haver prova robusta da tratativa direta dela com o terceiro pagador, para que se desonere o cliente réu de eventual compromisso -, e o terceiro, por óbvio, deve anuir com a negociação. Ausente essa prova, resta arredada a tese defensiva. E a inexecução do preço configura inadimplemento contratual e autoriza a resolução do pacto, com a restituição do veículo objeto do negócio. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO INVIÁVEL. Inexistindo qualquer comprovação referente ao prejuízo material suportado - porque nada indica a respeito dos valores supostamente gastos - ou estando ele associado ao (in)sucesso do pedido principal (resolução do contrato), resta afastada, pois, a indenização pretendida. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO JURIDICAMENTE RELEVANTE SUPORTADO PELO RÉU. A carência de elementos que comprovem a causalidade e o efeito jurídico capazes de redundar em abalo, com consequente dever de indenizar, levam ao indeferimento do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA E RÉU VENCIDOS E VENCEDORES NA AÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se cada um dos litigantes for em parte vencido e vencedor, os ônus sucumbenciais serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O INTERPOSTO NO FEITO PRINCIPAL E DESPROVIDO O MANEJADO NA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021706-3, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA, PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SEGUNDA E IMPROCEDÊNCIA DA TERCEIRA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova documental se a decisão interlocutória que decidiu sobre a matéria restou irrecorrida, pois operada a preclusão. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da CF). INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. DEMANDA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA. A demanda que almeja o desfazimento de contrato de compra e venda de automóvel cumulado com pleito de indenização por perdas e danos, isto em razão da ausência de pagamento do preço, é necessária, útil e adequada. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual, mormente porque questões relacionadas à propriedade do bem e ao pleito resolutório são atinentes ao mérito. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. TESE DEFENSIVA. ÔNUS DO RÉU. As normas estabelecidas na Lei n. 8.078/90 (CDC) são aplicáveis aos contratos de compra e venda de veículos celebrados entre particular (art. 2º) e concessionária (art. 3º). Distanciada, porém, a decretação de inversão do ônus da probatório se os fatos envolvendo terceiros no cumprimento da obrigação dizem respeito à assertiva de defesa, tarefa que compete ao réu, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO NEGÓCIO E ANUÊNCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DO RÉU. MANUTENÇÃO DO PLEITO RESOLUTÓRIO. Para a caracterização da responsabilidade da autora no inadimplemento do contrato não basta sua ciência de que o pagamento seria realizado por terceiro, que não o cliente; deve haver prova robusta da tratativa direta dela com o terceiro pagador, para que se desonere o cliente réu de eventual compromisso -, e o terceiro, por óbvio, deve anuir com a negociação. Ausente essa prova, resta arredada a tese defensiva. E a inexecução do preço configura inadimplemento contratual e autoriza a resolução do pacto, com a restituição do veículo objeto do negócio. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO INVIÁVEL. Inexistindo qualquer comprovação referente ao prejuízo material suportado - porque nada indica a respeito dos valores supostamente gastos - ou estando ele associado ao (in)sucesso do pedido principal (resolução do contrato), resta afastada, pois, a indenização pretendida. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO JURIDICAMENTE RELEVANTE SUPORTADO PELO RÉU. A carência de elementos que comprovem a causalidade e o efeito jurídico capazes de redundar em abalo, com consequente dever de indenizar, levam ao indeferimento do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA E RÉU VENCIDOS E VENCEDORES NA AÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se cada um dos litigantes for em parte vencido e vencedor, os ônus sucumbenciais serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O INTERPOSTO NO FEITO PRINCIPAL E DESPROVIDO O MANEJADO NA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021707-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PELA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À VERACIDADE DE SUAS ASSINATURAS. PROVA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. REGRA ESPECÍFICA DOS ARTIGOS 388 E 389 DO CPC. ÔNUS DO QUAL A DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. INÉRCIA DA PARTE QUANDO INDAGADA ACERCA DAS PROVAS QUE AINDA PRETENDIA PRODUZIR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE TAIS PACTOS. ILICITUDE DO ATO. DANO MORAL EVIDENCIADO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005501-5, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSICIONAMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL (SÚMULA 25/TJSC). RAZÕES DE REFORMA JÁ CONTEMPLADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j 21.10.2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.069265-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESRESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMBINADA COM PERDAS E DANOS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA. RECURSO DA LOCATÁRIA NAS DUAS LIDES. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO DE DESPEJO. 1. AVENTADA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR PARTE DO LOCADOR, POIS IMPOSSIBILITOU A LOCATÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À RELAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093506-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMBINADA COM PERDAS E DANOS. AÇÃO DE DESPEJO POR DESRESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA. RECURSO DA LOCATÁRIA NAS DUAS LIDES. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. ALEGADA RESCISÃO DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA LOCATÁRIA VERIFICADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO CONEXA A ESTA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, CONDOMÍNIO E IPTU. ÔNUS DA LOCATÁRIA, CONFORME AVENÇADO ENTRE AS PARTES. 3. MULTA E DESPESAS POR PERDAS E DANOS INDEVIDAS IN CASU. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093507-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/12/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. ANQUILOSE TOTAL DO TORNOZELO ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$471,78 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) EFETIVADO EM 22/06/2006, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$2.328,22 (DOIS MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 5. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO). 6. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO EM PARTE PARA GRADUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME AS SEQUELAS APRESENTADAS PELO REQUERENTE. AINDA, ADEQUAR O DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030361-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA APÓS O ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRITIVO. EMENDA DA PEÇA EXORDIAL PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO APELO. Ainda que, em regra, a interrupção do prazo prescricional decorra da citação válida e retroaja à data da propositura de demanda (art. 219, § 1º, do CPC), a demora na concretização do ato citatório, decorrente da necessidade de emenda da peça inicial para fazer dela constar a correta qualificação da parte ré, elide esta antecipação, mormente quando o atraso é imputável exclusivamente à parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082050-5, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/09/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044999-3, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03/08/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE MOTORA PERMANENTE DO COTOVELO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006296-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ACESSO AO TERRENO DOS AUTORES UTILIZADO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. OBSTRUÇÃO ABRUPTA DA PASSAGEM. APARÊNCIA DA SERVIDÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 415, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO DOS RÉUS COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA PELA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'." (AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026442-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.2. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.3. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 1.4. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 31/10/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. 1.5. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. 3. APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082593-2, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/12/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. LIMITAÇÃO PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$3.780,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS) EFETIVADO EM 07/07/2009, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$465,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$9.240,00 (NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052782-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07/10/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 2.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009119-4, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23/12/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031729-1, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ABERTURA DE CONTA COM O NÚMERO DO CPF DO AUTOR PARA TERCEIRO HOMÔNIMO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTESTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PEDINDO MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. APELOS NÃO PROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3° DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076979-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIZADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão anteriormente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.026368-9, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19/08/2004. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ, A FIM DE APURAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 5. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem". (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-4-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024297-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).