PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE FEITOS CONEXOS SEJAM JULGADOS SEPARADAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE A RESPEITO DE TAL DECISÃO. POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRIMEIRA OCASIÃO EM QUE O EMBARGANTE TEVE OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que põe fim ao processo sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa decorrentes do devido processo legal. Protrair a faculdade da parte de recorrer de decisão interlocutória, configura, inexoravelmente, afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045428-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO SIMULADO PARA ENCOBRIR CONTRATO VERBAL DE MÚTUO TÍPICO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ALEGADO PELOS RÉUS A AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. IRRELEVÂNCIA. SIMULAÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE FORTES INDÍCIOS, ANTE A DIFICULDADE DE SE ENCONTRAR LASTRO PROBATÓRIO EM ATOS DISSIMULADOS. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. COMPRA E VENDA REALIZADA A PREÇO VIL, O QUAL FOI VERIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS DO PAGAMENTO DO PREÇO ESTIPULADO NO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS, ADEMAIS, APONTANDO TEREM CELEBRADO NEGÓCIOS COM OS RÉUS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. APELANTES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, EMBORA JÁ INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE RELAÇÃO DE AGIOTAGEM. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DOS ATOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada, para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, enganando-se terceiro, o fisco, ou fraudando-se a lei, o que acarreta a invalidade do negócio. 2. É desnecessária a exigência da prova direta e imediata da simulação, bastando para configurá-la indícios e presunções convincentes que apontem os fatos cuja existência possa partir o magistrado para chegar, ou não, à certeza da simulação alegada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047068-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA PARTE DEVEDORA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS FEITOS. RECURSO DAS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E PROCURADORES NOTICIANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCURADORES DAS PARTES QUE POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA CONVENCIONADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042893-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO A ELA (ART. 290 DO CC). IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE, TODAVIA. POSSIBILIDADE DA CESSIONÁRIA DE UTILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR O DIREITO CEDIDO, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO ROL DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário" (AgRg no AREsp 311.428/RS, Terceira Turma. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 5.11.2013 - sem grifo no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047943-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSE DO AUTOR SOMADA A DE SEUS ANTECESSORES SUPERIOR A VINTE ANOS. ANIMUS DOMINI. REQUISITOS À OUTORGA DOMINIAL DELINEADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para caracterizar a prescrição aquisitiva capaz de ensejar a usucapião extraordinária é necessária a segura demonstração, pelo interessado, de que a sua posse é mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, por um prazo não inferior àquele previsto em lei - no caso, 20 (vinte) anos, conforme o disposto no art. 550 do CC/1916 -, devendo ser acolhida, de conseguinte, a pretensão daqueles que comprovam o preenchimento destes requisitos. (Apelação Cível n. 2012.026500-5, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j.13.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044739-7, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PREJUÍZOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE PROVA A RESPEITO. VALOR RESSARCITÓRIO. ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. REDEFINIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. APELO DO ACIONADO DESPROVIDO, ACOLHIDO, NO ENTANTO, O DEDUZIDO PELO POSTULANTE. 1 O indevido alistamento do nome de alguém em órgão de proteção ao crédito gera direito ao ressarcimento de dano moral, dano esse que, em tal hipótese, é presumido, resultando à simples ilegalidade do ato, in re ipsa. 2 O valor indenizatório para a composição dos danos morais há que observar o critério da razoabilidade, sem fomentar, no entanto, qualquer enriquecimento indevido em favor do lesado, atendendo, acima de tudo, a sua função de sancionar o responsável pelo ato ilegal com equidade e modicidade, dentro do caráter educativo e inibitório que lhe é conferido. 3 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da sentença, mas a contar da data do evento lesivo, nos termos da Súmula 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. 4 Em causas condenatórias, o estipêndio advocatício deve ser fixado em percentual a incidir sobre o montante da indenização a ser paga, observados, a par disso, os critérios estabelecidos no art. 20, § 3.º do Código de Processo Civil, com a adoção do percentual intermediário de 15% (quinze por cento), em se tratando de processo decidido antecipadamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043910-1, de Taió, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE LIMINAR. HONORÁRIOS DO EXPERT JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA BASEADA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR A PROVA E NÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE PARA O SEU CUSTEIO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Em ação de indenização por danos morais e materiais, tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pelo autor, é dele a responsabilidade de arcar com os respectivos custos, consoante a letra do art. 33 do Código de Processo Civil. 2 Deferida ao requerente a inversão do ônus da prova, não tem essa inversão o condão de transferir aos demandados os custos com a perícia judicial, quando a alteração do encargo probatório, ainda que baseada na hipossuficência, tem como viés, não a condição financeira da parte autora, mas apenas a sua falta de capacidade técnica para gerar a prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008773-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.040112-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL POSTERIOR AO POSTULADO E IDENTIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Configura sentença ultra petita deferir valor indenizatório superior ao postulado pelo segurado e identificado em perícia judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029137-4, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - RECUSA DA SEGURADORA EM RENOVAR CONTRATO - PROPOSTA MAIS ONEROSA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RENOVAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS MEDIANTE MINORAÇÃO DE GARANTIAS E MAJORAÇÃO DO PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PACTO ANTERIOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E PRÉ-CONTRATUAIS - APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO - ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - INDEXADOR OFICIAL - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Ao renovar o contrato, a seguradora não pode inserir no novo instrumento cláusulas anteriormente inexistentes que simultaneamente venham em seu benefício e prejudiquem o consumidor. 2. Os valores pactuados no contrato de seguro devem ser corrigidos consoante previsão contratual, observado o histórico de indexadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069265-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES DE PRODUTOS FORNECIDOS - COMPRA E VENDA MERCANTIL ENTRE EMPRESAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo cobrança fundada em compra e venda mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074859-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - MAJORAÇÃO ALIMENTAR - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS - AUMENTO DAS NECESSIDADES E ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Comprovadas a necessidade alimentar e a possibilidade financeira do alimentante para arcar com verba superior, a majoração dos alimentos é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084337-6, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010696-5, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO - CARCINOMA DE TIMO - QUIMIOTERAPIA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA - CONTRATO POSTERIOR À LEI 9.656/98 - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS - INDICAÇÃO QUE NÃO CONSTA NA BULA DO MEDICAMENTO - TRATAMENTO EXPERIMENTAL VERIFICADO - TESE ACOLHIDA - 2) AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL A SER CUSTEADO PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - 3) DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Excluídos por contrato os tratamentos experimentais, inclusive os remédios off label, operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecê-los e tampouco a restituir os valores pagos com a respectiva terapia. O questionamento de cláusulas contratuais não revela, por si só, ilícito indenizavel a título de danos morais, mormente se houve cumprimento de decisum judicial que deferiu, provisoriamente, o tratamento do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085261-2, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 557, § 1º, CPC - VIA INADEQUADA - DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, CAPUT, RITJSC) COM EXIGÊNCIA DE PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO. O agravo do art. 557, § 1º do CPC é via inadequada para impugnar interlocutório do relator que indefere a inicial, sendo cabível agravo regimental, que exige o recolhimento de preparo conforme arts. 511 do CPC e 43, caput, do RITJSC, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.040383-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.062954-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.080188-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DOS RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. MENOR ATROPELADO PRÓXIMO AO MEIO-FIO DO LADO ESQUERDO DA PISTA DE ROLAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA E TAMBÉM DOS GENITORES (IN VIGILANDO) EVIDENCIADA. CULPA CONCORRENTE MANTIDA. DEVER DE RESSARCIR, MAS NA PROPORÇÃO DE 80% E 20%. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO A DATA DE AFERIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA ABARCADA NO ACORDO FORMULADO COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. RECURSO DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELOS AUTORES E PELO RÉU, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MAJORADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DE CADA PARTE. OBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE ATENDEU OS CRITÉRIOS LEGAIS. EXEGESE DOS §§ 3º E 5º DO ARTIGO 20 DO MESMO CÓDIGO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O MONTANTE DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAL COMO ESTIPULADO NO ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032850-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO POSTULANTE. AUSÊNCIA. NÃO INTEGRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. RISCO À SAÚDE DO SEGURADO. AFASTAMENTO. FINALIDADE PATRIMONIAL DA MEDIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 O deferimento da tutela antecipatória tem como suporte essencial o preenchimento, ainda que de forma perfunctória, dos pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. É medida cabível, portanto, quando presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações do postulante, aliada essa verossimilhança ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. Não configurado qualquer um desses requisitos, se esvanece a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. 2 Incensurável a decisão que, pousada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, indefere a antecipação de tutela para o pagamento de seguro de vida, quando verificada a finalidade meramente patrimonial da medida, porquanto ausente o escopo de proteger a vida e a saúde do segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086081-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO SEU ATROPELAMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido. Além disso, verificando-se que a Autora possui baixa acuidade visual e, após realizar a travessia fora da faixa de pedestres, retorna de inopino para a via, no exato momento em que transitava a motocicleta conduzida pelo primeiro Réu, sobressai a possibilidade de o acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050717-1, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).