PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA POR PENHORA BACEN JUD - INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO- IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR - UTILIDADE PARA O CREDOR RESPEITADA - INACOLHIMENTO - 3. INOBSERVÂNCIA AO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - OFERECIMENTO IMEDIATO DE IMPUGNAÇÃO - POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERECIDO COMO GARANTIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Estando a impugnação à execução sob exame judicial, impossível asseverar se há - ou não - excesso executório. 2. Em execução, a nomeação de bem à penhora está subordinada à menor onerosidade para o devedor e à utilidade para o credor. 3. Inexiste falta de intimação do devedor quando este, intimado na pessoa de seu advogado para quitar o débito, oferece impugnação à execução de sentença, sendo o bem oferecido posteriormente como garantia do Juízo pela penhora Bacenjud. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083016-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO, FIXANDO-SE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO UNIPESSOAL QUE VISLUMBROU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.029877-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. SOCIEDADE EMPRESÁRIA JORNALÍSTICA EM WEBSITE E REPORTAGEM TELEVISIVA EM HORÁRIO NOBRE (MEIO-DIA), ATRIBUINDO AO AUTOR A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. 2. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DA IMAGEM DESTE. NARRATIVA QUE ULTRAPASSA O CARÁTER INFORMATIVO, EXPONDO-O A VEXAME E OFENDENDO SUA HONRA. 3. RESPONSABILIADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 931, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E DO REQUERENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032182-8, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. INSURGÊNCIA DO RÉU NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR PELA EX-ESPOSA, POR SE TRATAR DE PESSOA ABASTADA. INSUBSISTÊNCIA. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. EX-ESPOSA QUE NÃO PERCEBE RENDA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR POR MAIS DE 20 ANOS. DIFICULDADES NA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NOVA CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. FATO QUE COMPROMETERIA A RENDA DO APELANTE. INSURGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECRÉSCIMO DOS PROVENTOS DO VIRAGO PELA NOVA FAMÍLIA. APELANTE QUE DETÉM VULTOSO PATRIMÔNIO. DECISÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041958-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º art. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014941-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA QUE CONTA 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. RENDIMENTOS MODESTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 4. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027498-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA VIÚVA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POSTULADA ANTES DA MORTE DO SEGURADO. FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU FALECIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "A morte do segurado não acarreta a perda do objeto com relação à indenização securitária por invalidez, mormente porque quando ocorreu do óbito do segurado, já havia nascido o direito à indenização por invalidez permanente" (Apelação Cível Nº 70032045650, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013). MONTANTE QUE PERTENCIA AO DE CUJUS E NÃO À RECORRENTE, ÚNICA BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE PARA O EVENTO MORTE. VALOR QUE INTEGRA A HERANÇA, DIFERENTEMENTE DO SEGURO ENVOLVENDO O RISCO MORTE. EXEGESE DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESPÓLIO. "O valor do capital segurado era devido ao contratante e não à beneficiária, uma vez que a cobertura em exame garante ao próprio segurado o recebimento de indenização para o caso de implementação do evento invalidante previsto contratualmente. (...) Dessa forma, como ocorreu o falecimento do segurado antes do pagamento da indenização, este deverá reverter em favor do espólio, observada a regra do direito sucessório" (Apelação Cível Nº 70041677675, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011). NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DE ACORDO COM O ART. 43 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO NOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024964-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041412-3, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Ao tomar conhecimento da sua incapacidade, o segurado tem duas alternativas: demandar diretamente a seguradora, através do ajuizamento da respectiva ação no prazo de um ano, ou formular, dentro do mesmo prazo ânuo, o pleito administrativo, caso em que o prazo prescricional restará suspenso, somente reiniciando a sua contagem após formal negativa da seguradora no tocante ao cumprimento do contrato. Caso concreto em que o acervo probatório permite inferir que o autor observou tais prazos. 2. "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso." (AgRg no Ag 1341770/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 28.6.11). MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR É PARCIAL E NÃO TOTAL. TESE REFUTADA. INCAPACIDADE QUE DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTES DESEMPENHADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Não há como sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, pois não é razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009017-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo monitória embasada em cheque. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065461-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA, DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO, BEM COMO DO ACERTO E DESACERTO DO DECISUM HOSTILIZADO E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041355-4, de Laguna, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE 8 (OITO) MESES. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038672-1, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO SUPRIMENTO DE REGISTROS DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE ASCENDENTE FALECIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, DA LEI N. 6.015/73. ALEGADO ERRO DE TERMINAÇÃO DO SOBRENOME DE SEU BISAVÔ. OCORRÊNCIA. PATRONÍMICO ALTERADO EM RAZÃO DO ABRASILEIRAMENTO DE NOMES NA ÉPOCA DA IMIGRAÇÃO ITALIANA. RESGATE DA ORIGEM FAMILIAR. CERTIDÕES QUE DEVEM SER LAVRADAS COM O CORRETO SOBRENOME FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011398-5, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU VISANDO APENAS À REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA DOIS ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR A OUTROS DOIS DEPENDENTES NÃO PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029682-4, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS TRÊS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E O BANCO CSF S/A. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PREJUDICADO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO. O acordo entabulado entre os litigantes após a sentença revela a perda do interesse recursal, devendo a transação ser homologada pelo juízo de origem, para não ocorrer supressão de instância. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELA AUTORA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que, nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório incida ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a pessoa jurídica alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite eximir-se do dever de indenizar à vítima pelos prejuízos sofridos, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. FALHA DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. APLICABILIDADE, ADEMAIS, SOMENTE EM CASO DE COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, O QUE NÃO SE VERIFICA. A excludente de responsabilidade da instituição financeira por ato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC) seria possível, se ausente defeito na prestação do serviço e se decorrente de fortuito externo, sem relação às atividades econômicas desenvolvidas pelo banco. Entretanto, além da evidente falta de cautela, a falha foi relacionada exatamente ao ramo de exploração econômica da casa bancária, configurando-se fortuito interno, devendo esta assumir os riscos decorrentes dos serviços defeituosos prestados. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. ALMEJADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA RÉU. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. Portanto, verificando-se a fixação em quantia proporcional e razoável ao caso, inclusive inferior aos patamares adotados por esta c. Câmara em situações semelhantes, inviável qualquer redução. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação indenizatória têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. APELO DO BANCO CSF S/A NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRIGIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA NO RESTANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004106-8, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUTORA SUBMETIDA A PROCEDIMENTOS PLEITEADOS APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056257-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO À CONDIÇÃO FUTURA. SOLUÇÃO ACERCA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AJUIZADA INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA COMPELIR A EXECUTADA À ARROLAR AS MELHORIAS EFETIVADAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O LITÍGIO. PERSISTÊNCIA DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 614, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A interpelação judicial tem como único objetivo dar ciência ao interpelado acerca do exercício de determinado direito. Não se revela, dessa forma, como um mecanismo de compelir o interpelado ao cumprimento de determinada ordem, ou seja, o seu pedido deverá possuir apenas contornos declaratórios, com fins meramente conservativos de direitos, sem o condão de produzir efeitos jurídicos ou de instaurar litígio. Não demonstrada uma das condições necessárias para a exigibilidade da sentença homologatória de acordo judicial, inviável a sua execução, com fundamento no art. 614, inciso III, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091212-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA VERBA COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO DANO TÃO SOMENTE NA MEDIDA RECONFORTANTE. RECURSO DA RÉ. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR VERBA INDENIZATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090998-0, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ÁRVORE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO QUE ASSUMIU SER O CONDUTOR QUANDO DA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. AÇÃO PROPOSTA POR CARONEIRA. CULPA GRAVE DO CONDUTOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SINISTRO NÃO COBERTO. Havendo provas de que o condutor apontado no boletim de ocorrência assumiu ser o motorista do veículo apenas a fim de possibilitar o recebimento do seguro contratado, não tendo esse concorrido, de qualquer forma, para a ocorrência do ato ilícito, não lhe é reconhecido o dever de indenizar. O proprietário de veículo causador de sinistro, ainda que conduzido por um terceiro, é solidariamente responsável pela reparação dos danos suportados pela vítima, pois "a simples condição de dono do bem gera dever de guarda sobre o objeto e eventual mau uso por outrem firma a responsabilidade solidária do proprietário" (STJ, REsp 577.902/DF, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 13.6.2006) No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145/STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018114-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, NA CONDIÇÃO DE CICLISTA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO PREVALECE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO FLUXO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente denunciado, ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do pedido indenizatório. Além disso, a alta velocidade do condutor Réu - sequer comprovada - não teria o condão de lhe atribuir a responsabilidade pelo evento danoso, porque presentes indícios de que o ciclista tenha cruzado à frente do veículo, de forma inadvertida, interrompendo o fluxo deste, circunstância que prepondera sobre possível excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082266-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).