AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.065778-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO FORMULADO PELA CEF PARA INTEGRAR A LIDE. INDEFERIMENTO. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006462-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.032513-0, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.014185-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.067471-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.046604-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFOS 1º e 2º DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ (LEI N. 1.100/1995), ALTERADOS PELA LEI N. 1.116/1996. NORMA MUNICIPAL QUE POSSIBILITA A REDUÇÃO EM ATÉ 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS COM MAIS DE 1.000 M². VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTIGOS 125, §2º E 128, INCISO II, DA CARTA ESTADUAL CATARINENSE. DISPOSITIVO MUNICIPAL QUESTIONADO QUE, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, INCORRE NO MESMO VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE. AFASTADO EFEITO REPRISTINATÓRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O princípio da capacidade contributiva está ligado ao da igualdade, de modo que a carga tributária deve ter como orientação a aptidão econômica do contribuinte. A concessão de tratamento privilegiado a contribuintes que, em tese, possuem maior aptidão econômica para suportar a carga tributária do IPTU, caracteriza uma violação aos princípios mencionados, evidenciando vicio de constitucionalidade. 2. "Correta formulação, na espécie, de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional. Reconhecimento da inconstitucionalidade desses diplomas legislativos, não obstante já revogados." (ADI 3148, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2006, DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00026 EMENT VOL-02291-02 PP-00249 RTJ VOL-00202-03 PP-01048). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.051007-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN). PESSOA JURÍDICA DE DIRIETO PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO FAZENDÁRIO DA CAPITAL QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ART. 99 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL). CONFLITO PROCEDENTE. "Em primeiro grau, não se tratando de mandado de segurança, é do Juízo Cível, e não do Juízo da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar os feitos de índole privada nos quais sociedade de economia mista (CASAN) componha o pólo ativo ou passivo, ou, ainda, figure como interveniente, porque tais empresas não são abrangidas pelo conceito de Fazenda Pública e não estão incluídas no rol taxativo do art. 99 do CDOJESC que disciplina a atribuição funcional do juízo fazendário" (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052455-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-11-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.049817-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085990-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA PRINCIPAL DA RÉ E ACESSÓRIA DA AUTORA. PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ FORO DIVERSO - ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO É DOMICILIADA NO BRASIL - MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL FRENTE A NATUREZA ADESIVA (UNILATERAL) DO PACTO - RÉ QUE POSSUI ESCRITÓRIOS EM TERRITÓRIO NACIONAL E CONTOU COM REPRESENTANTE MARÍTIMO LOCAL NA MEDIAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM A AUTORA - COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO ATRAÍDA PELO DISPOSTO NO ART. 88, I, DO CÓDIGO DE RITOS. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão é nula de pleno direito quando representa óbice ao acesso à justiça para o contraente. A falta de liberdade na pactuação dos contratos de transporte marítimo internacional, significa, no mais das vezes, a eleição de foro cujo aparato legislativo foi arquitetado para proteger as grandes transportadoras. Verificado que a demandada conta com escritórios no Brasil e possui agente marítimo que representa seus interesses em território nacional, o artigo 88, I do Código Processual Civil preconiza a competência da justiça brasileira para a apreciação do feito. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS - AVENTADA IMPERATIVIDADE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO - REQUISITO PROCESSUAL À EXTINÇÃO PLEITEADA NÃO ESTABELECIDO, SOBRETUDO, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DOS ESTIPÊNDIOS PROCESSUAIS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.. Em que pese a exigibilidade do pagamento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição com a consequente extinção sem mérito do processo deve ser precedido por intimação pessoal da parte determinando o recolhimento dos referidos estipêndios, o que não se verifica nos autos. Ademais, verifica-se que ao ser intimada da sentença, a parte autora promoveu o pagamento das custas. CAUÇÃO NÃO PRESTADA POR DEMANDANTE ESTRANGEIRO - DESNECESSIDADE DA MEDIDA NO CONTEXTO PROCESSUAL - ACIONANTE QUE SE SAGROU VENCEDORA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. A caução legalmente exigida ao demandante estrangeiro tem por corolário teleológico garantir o pagamento das custas processuais em caso de derrota ou mesmo evasão da parte. Dessa forma, a efetividade da caução depende de um cenário processual específico que, se não configurado, torna a medida inócua. No caso concreto tal necessidade não se justifica frente ao resultado da demanda no Primeiro Grau de Jurisdição, no qual a autora foi parte vencedora do litígio. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - TESE ACOLHIDA - SERVIÇO DO QUAL O CONTRATANTE É DESTINATÁRIO FINAL E ESTABELECE RELAÇÃO DE CONSUMO. Os contratos de transporte marítimo configuram relação de consumo e, portanto, devem ser prescrutados sob luz da legislação consumerista. Isso porque, embora o contratante do frete marítimo possa não ser destinatário final da mercadoria transportada, o é do serviço de transporte. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ARGUMENTO DE QUE AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS NÃO PERTENCEM À PARTE AUTORA - HIPÓTESE RECHAÇADA - FATURAS COMERCIAIS QUE COMPROVAM A COMPRA DA CARGA TRANSPORTADA - DOCUMENTOS CUJA VERACIDADE NÃO FOI CONTESTADA. O argumento de que a acionante não tem legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda por não ser proprietária da mercadoria transportada é derruída pelas faturas comerciais que dão conta da compra dos compensados aludidos no processo e do conhecimento de embarque que especifica o transporte destas mesmas mercadorias. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE - AFIRMAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO NAVIO - INOCORRÊNCIA - EMPRESA ACIONADA QUE FIGURA COMO TRANSPORTADORA MARÍTIMA - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER A AÇÃO INDENIZATÓRIA AMPLAMENTE CONTEMPLADA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. Os litígios envolvendo questões relativas a falha no serviço de transporte marítimo devem necessariamente ser manejados contra a transportadora. No caso, a insurgente não é agente operador do navio, como alega na apelação, mas transportadora marítima, sendo inclusive empresa de renome global no ramo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - TESE DE SOLIDARIEDADE ENTRE AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR - ACOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA QUE ATUA COMO MANDATÁRIO DO TRANSPORTADOR E POSSUI PODERES PARA RECEBER QUANTIAS EM SEU NOME, DEVENDO TAMBÉM RESPONDER POR SEUS ÔNUS. O agente marítimo representa os interesses do transportador marítimo em países onde não possui filial e também media suas relações contratuais mesmo nos países onde está presente. Assim, sendo o agente marítimo o legítimo mandatário do transportador, decorre logicamente também sua legitimidade para compôr o pólo passivo das demandas nas quais atuou a seu serviço. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - CÓPIA DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE PRESENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. Em que pese à possível utilização do conhecimento de embarque como título de crédito, tal função raramente é utilizada, de modo que a jurisprudência reconhece amplamente a desnecessidade da juntada de sua via original nas ações que discutam a contratualidade do transporte marítimo, sendo até documento dispensável quando os fatos alegados possam ser verificados por outras provas. PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO DE APLICABILIDADE DO PRAZO ANUAL PREVISTO NO CÓDIGO COMERCIAL - PROPOSIÇÃO RECHAÇADA - ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRAZO QUINQUENAL - PRETENSÃO AUTORAL NÃO PRESCRITA. O prazo prescricional aplicável às demandas que versem sobre transporte marítimo - que como já abordado, configuram relação de consumo - deve ser o interregno quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar no prazo anual do Código Comercial. TESE DE REVELIA DA APELANTE - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO EM DOBRO PREVISTO LEGALMENTE AOS LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS - DECISÃO QUE ANULOU CITAÇÃO ANTERIOR E NÃO FOI ALVO DE RECURSO, TENDO, PORTANTO, TRANSITADO EM JULGADO. O artigo 191 do Código de Processo Civil preconiza a contagem em dobro do prazo para contestação quando os litisconsortes passivos forem representados por procuradores diferentes. No caso em apreço, a peça contestatória da apelante foi protocolizada dentro do prazo duplo supramencionado, inocorrendo a aventada intempestividade da defesa. A citação preteritamente ocorrida foi anulada em decisão da qual não houve interposição de agravo, sendo matéria preclusa. MÉRITO - RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CARGA QUE JAMAIS CHEGOU AO PORTO ESPECIFICADO NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE - INCUMBÊNCIA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO TAMBÉM ESTENDIDA A SEU AGENTE MARÍTIMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. O contrato de transporte configura obrigação de resultado, qual seja, o translado de uma determinada carga de um ponto a outro. Não verificada a perfectibilização desse roteiro, tem-se o descumprimento da contratualidade. Nos autos, verifica-se que as mercadorias confiadas ao transportador não chegaram ao destino estabelecido no conhecimento de embarque, ao que deve responder o responsável pelo transporte, ou seja, o transportador marítimo e, solidariamente, seu agente marítimo. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA DERROTA. Com a extensão dos efeitos da condenação, necessária é a readequação dos ônus sucumbenciais ao novo panorama processual. Afastada a ilegitimidade passiva ad causam da ré Brasmarine Agência Marítima Ltda referente à pretensão indenizatória e, via de consequência, a ela estendida a responsabilidade pelo pagamento da condenação, deve o pólo passivo arcar integralmente com os ônus sucumbênciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053287-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE PARA O MEIO SOCIAL. SUPOSTO DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta a periculosidade do paciente para o meio social em razão do modus operandi da conduta, em tese, praticada pelo paciente, que consistiu em porte de arma com numeração raspada e disparo efetuado contra agentes públicos, ao perceber a aproximação da guarniação policial. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094602-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO INCONTROVERSO. DECISÃO DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DA QUANTIA. ORDEM CUMPRIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074407-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO AJUSTE, DIANTE DA PRESENÇA DA RADIOGRAFIA. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONTRATO, NA ESPÉCIE, PRESENTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JUNTADO PELO CREDOR COM MENÇÃO ESPECÍFICA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA NA APRESENTAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE AFERIR A TITULARIDADE DO AJUSTE E O VALOR TOTAL INTEGRALIZADO. DESNECESSIDADE DA ORDEM DE JUNTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080301-4, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODALIDADE DE CÁLCULOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DO PERITO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DISSOCIADO DO RITO LEGAL. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ANTES DE OPORTUNIZADA A DEFESA DO EXECUTADO. ABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO APENAS COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE. PERÍCIA JÁ REALIZADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NESTA FASE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA NO SENTIDO DE CONTRADITAR O LAUDO OFICIAL. PRETENSÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO PREJUDICADO. "'Em se tratando de apresentação de cálculos, pelo credor, para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença, não se cogita em 'homologação', tal como precipitadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Isso porque não se trata aqui do procedimento de liquidação de sentença regrado nos arts. 475-A e 475-C a 475-H, do CPC, que cuidam do arbitramento e da liquidação por artigos e que reclamam decisão homologatória. Ao contrário; no caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC). Nesse estágio, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária sua intimação para dizer sobre os cálculos, seja do contador, seja do credor. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC)." Assim, questionando o agravo de instrumento as contas 'homologadas pelo juízo de primeiro grau, nesta fase preambular do pedido de cumprimento de sentença, o caso é de negar-lhe provimento, remetendo a discussão agora prematuramente lançada à fase processual pertinente, qual seja, a da impugnação a ser apresentada pelo devedor'. (Agravo de Instrumento nº 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056268-2, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J DO CPC E DO ART. 475-L DO CPC. DECISÃO QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072183-9, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CONTRATO. TESE QUE JÁ FOI AFASTADA PELA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086549-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. POSSIBILIDADE APENAS SE A LESÃO INCAPACITANTE E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA FOREM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-suplementar quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074119-2, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FALECIMENTO DA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA GENITORA DA FALECIDA. EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR ACERCA DO DIREITO DE MORADIA DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE BEM MÓVEL E IMÓVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.278/66. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS COMPROVADOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1790, CAPUT, E 1829, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO LIMINAR ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062488-9, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 6.830/1980. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e tem por função 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, não é admissível 'o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980' (T-2, AgRgAREsp n. 266.570, Min. Herman Benjamin, julg. em 12.03.2013; T-1, AgRgREsp n. 1.434.142, Min. Benedito Gonçalves, julg. em 11.03.2014)" (AC n. 2013.077624-0, da Capital, Des. Newton Trisotto, j. 20-5-2014). (AI n. 2014.046624-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.09.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067583-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS E NOTURNAS) - REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM TAL SENTIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono." (Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077443-8, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).