AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DEMANDA MOVIDA PELA EX-CONSORTE. BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO DO EXECUTADO (BACENJUD) E CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS SEGUNDAS NÚPCIAS. INDICAÇÃO À PENHORA, PELO DEVEDOR, DE QUOTAS EMPRESARIAIS. LEGÍTIMA RECUSA DA CREDORA. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NA NORMA. REDUZIDA LIQUIDEZ DOS BENS (AÇÕES DE EMPRESA FAMILIAR) NOMEADOS PELO EXECUTADO. INTERESSE DA CREDORA QUE, NA EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA, DEVE SER PRIORIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PECÚNIA INDISPONIBILIZADA É PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA EM TAL SENTIDO (ART. 333, INC. II, CPC). IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ANTE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DIREITO À VERBA ALIMENTAR QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE MORADIA DO ALIMENTANTE (ART. 3º, INC. III DA LEI N. 8.009/90). APELO DESPROVIDO. 1. Embora o devedor indique bens à penhora, pode o exequente recusar a oferta, desde que exista patrimônio de maior liquidez, observada a ordem de preferência legal (CPC art. 655) e o principio da menor onerosidade ao devedor. 2. Tratando-se de execução de dívida alimentícia, não subsiste a impenhorabilidade do bem de família (inc. III do art. 3º da Lei 8.009/90). 3. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade - considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel -, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido à cônjuge-meeira alheia à execução (art. 655-B, CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037864-5, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046763-6, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA DE MEIO-IRMÃOS - UM ADOLESCENTE DE 15 (QUINZE) E UMA MENINA DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE - E, AINDA, DOS RESPECTIVOS GENITORES (UM NÃO LOCALIZADO E O OUTRO QUE, MANIFESTAMENTE, NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA TER A FILHA SOB A SUA GUARDA). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA GENITORA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NO ANSEIO, PURO E SIMPLES, DE NÃO PERDER OS FILHOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA CONCRETA ACERCA DO REAL PROPÓSITO MATERNO DE APLACAR, EFETIVA E DEFINITIVAMENTE, OS FATORES DESABONADORES QUE CULMINARAM NO ABRIGAMENTO DOS MENORES. INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, DESDE 2002, NO MONITORAMENTO DAS CONDUTAS IMPRÓPRIAS PERPETRADAS EM FACE DAS CRIANÇAS, AS QUAIS, VEZES SEM CONTA, FORAM DEIXADAS SOZINHAS EM CASA, DURANTE O DIA OU À NOITE, EM ESTADO DE TOTAL ABANDONO FÍSICO E AFETIVO, QUANDO TINHAM AINDA 1 (UM) E 8 (OITO) ANOS DE IDADE. ELEVADO GRAU DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA DA GENITORA HÁ PELO MENOS 10 (DEZ) ANOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REINSERÇÃO DOS FILHOS AO CONVÍVIO MATERNO. RESILIÊNCIA DA DEPENDENTE QUÍMICA AO DEVIDO TRATAMENTO, INVIABILIZANDO, ASSIM, QUALQUER EVOLUÇÃO EM SEU QUADRO. SUBSISTÊNCIA, POIS, DO PRIMITIVO ESTADO DAS COISAS, INAPELAVELMENTE NOCIVO AOS INTERESSES E AO DESENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE E DA INFANTE. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE A APELANTE ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES INERENTES AO PAPEL DE MÃE. RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR OS QUAIS, DE FORMA CONCLUSIVA E REITERADA, APONTAM SER INVIÁVEL A RECOMPOSIÇÃO DO VÍNCULO PARENTAL (ESTE, ALIÁS, JÁ MATERIALMENTE DESFEITO NA MEDIDA EM QUE, DE LONGA DATA, OS REBENTOS SE ENCONTRAM BEM ADAPTADOS ÀS FAMÍLIAS SUBSTITUTAS). DESTITUIÇÃO BEM DECRETADA, ALIADA À TRANSFORMAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM DENIFITIVA EM FAVOR DOS PRIMTIVOS GUARDIÕES (ECA - ARTS. 1º, 3º, 4º, 7º, 19, 22, 24, 98, 101, INCS. VII E VIII, 155, 157 E 162). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041497-2, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. - INTERLOCUTÓRIO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame em sede recursal de pleito formulado mas não apreciado em primeiro grau, sob pena de se obstar às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorreram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática, de modo a não ser conhecida a pretensão enquadrada em tais premissas. (2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (3) MÉRITO. CITAÇÃO POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PODER ESPECIAL PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DO ATO. - A citação feita na pessoa do procurador do réu somente tem validade se, no respectivo instrumento de mandato consubstanciado na procuração, constar, expressamente, poder especial para receber citação, porquanto ato que, manifestamente, não resta contemplado na procuração concedida para o foro em geral (cláusula ad judicia) e transcende a administração ordinária (cláusulas ad negotia e extra judicia), sob pena de se comprometer o devido processo legal. (4) APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR PROCURADOR DE RÉU NULAMENTE CITADO. AUSÊNCIA DE PODER ESPECIAL PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO. - A apresentação de contestação pelo procurador do réu nulamente citado, ainda que, além de suscitar a nulidade do ato citatório, em homenagem ao princípio da eventualidade, aborde matérias de mérito, uma vez desprovido de poder especial para receber citação, não configura comparecimento voluntário do réu. (5) CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. PACTO INTERNACIONAL COM O PAÍS DE DESTINO. CIÊNCIA DE ENDEREÇO NO LOCAL. ONEROSIDADE E DEMORA DA VIA. DESIMPORTÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DEVIDO PROCESSUAL LEGAL. - O Brasil e os Estados Unidos são signatários, desde 1980, do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, razão pela qual, havendo notícia quanto ao endereço do réu no local de destino, de rigor a sua citação pessoal mediante carta rogatória, independente de se mais onerosa e demorada a via, dada a prevalência, no ponto, do princípio do devido processo legal em relação aos princípios da economia e da celeridade processuais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061352-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. NULIDADES. PERÍCIA. NÃO INTIMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO, TODAVIA. ASSISTENTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RAZÕES FINAIS. ETAPA CEIFADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. EIVAS INOCORRENTES. - Embora a atecnia na supressão de prazo para as razões finais, essa mácula, por si só, não enseja a nulidade do processo, se daí não adveio prejuízo. Outrossim, a presença das partes e advogados à realização da audiência e prova pericial faz presumir sua ciência dos atos, os quais, ademais, não restaram impugnados via agravo retido nem em manifestação posterior. Finalmente, não apontada mácula no laudo pericial ou dano decorrente da não participação de assistente técnico à produção da prova, inexiste nulidade. - "[...] a suposta nulidade somente pode ser decretada se comprovado o prejuízo para os fins de justiça do processo, em razão do Princípio de que não há nulidade sem prejuízo ("pas des nullités sans grief")" (STJ, REsp 1153076/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 16/03/2010). (2) MÉRITO. INTERDITANDO COM 84 ANOS. AVC. SENILIDADE. QUADRO SUPERADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA. CONGRUÊNCIA COM INTERROGATÓRIO JUDICIAL E ESTUDO SOCIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL AUSENTES. - Se, apesar da avançada idade e problemas de saúde, o laudo pericial, interrogatório judicial e estudo social apontam a existência de discernimento para prática dos atos da vida civil, inexiste razão para a decretar-se a interdição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074184-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. SÚMULA 375 STJ. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova da inexistência de outros imóveis, veículos ou mesmo pedido de indicação pela executada de bens passíveis de penhora, e tampouco o registro de penhora do imóvel alienado e comprovação da má-fé do terceiro alienante, não há falar em fraude à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062151-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO". VENDA DE IMÓVEL POR APENAS UM DOS PROPRIETÁRIOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há que se falar em nulidade da sentença quando analisada, ainda que indiretamente, questão arguida em contestação (indenização dos autores por perdas e danos). (2) PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. - Tomada a premissa de que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art. 169 do Código Civil), deve-se afastar a prejudicial de mérito da prescrição. - Ainda que o negócio jurídico objeto da demanda fosse reputado como anulável, vale destacar que a interrupção da prescrição não se dá, propriamente, com a citação, retroagindo "à data da propositura da ação" (art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil), considerando-se "proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. [...]" (CPC, art. 263). (3) CONFUSÃO. INSTITUTO DO DIREITO OBRIGACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. - Centrando-se a demanda na discussão de propriedade, afasta-se a invocada confusão (art. 381 a 384 do Código Civil), ainda que a autora seja a única herdeira de seu pai, vendedor do bem em litígio. (4) COMPRA E VENDA. CONDÔMINA PROPRIETÁRIA QUE NÃO TOMOU PARTE NA AVENÇA. CONHECIMENTO DOS COMPRADORES QUANTO À EXISTÊNCIA DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE BEM LANÇADO. - A ninguém é dado transacionar sobre bem alheio, constituindo flagrante hipótese de nulidade do contrato realizado se os compradores possuíam - tal como na espécie - pleno conhecimento dessa circunstância, com assunção do risco envolvido na aquisição. (5) PARCIAL VALIDADE DO NEGÓCIO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. - "O condômino não pode dispor de todo o condomínio em favor de terceiro quando for ele indiviso, salvo havendo anuência de todos os demais comunheiros. O desrespeito a essa vedação gera a nulidade da transação. Ao condômino é permitido alienar sua parte, quando se tratar de imóvel divisível, cabendo aos demais condôminos o direito de preferência sobre o bem." (TJSC, AC n. 2010.074259-4, rel. Des. Fernando Carioni , j. 01-03-2011). (6) PERDAS E DANOS. BENFEITORIAS E ACESSÕES NÃO COMPROVADAS. DIREITO DE REGRESSO, TODAVIA, FACULTADO. POSSE DE MÁ-FÉ. RETENÇÃO VEDADA. - Ainda que se admita, em contestação, pleito referente à indenização por benfeitorias, não há como acolhê-lo quando inexistente comprovação das obras a que aludem os réus. Faculta-se-lhes, porém, o direito de regresso. - De acordo com o art. 1.220 do Código Civil (art. 516 do Código Civil de 1916), "ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; [mas] não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias". Não há, pois, como se assegurar o direito de retenção, já que evidenciada a posse de má-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075965-6, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INCONFORMISMO, TÃO SOMENTE, DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. I PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO MORAL, FORMULADO PELO PRIMEIRO AUTOR. ABALO PSÍQUICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM AS ADUZIDAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO NOTICIADO. ÔNUS PROBANDI DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO REPARATÓRIO AFASTADO. DECISUM REFORMADO, NA EXTENSÃO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NA DICÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. 1 Em ação de reparação de danos causados por sinistro de circulação, é de incumbência do postulante comprovar satisfatoriamente, não só a culpa daquele a quem endereça ela a pretensão indenizatória, como também os danos decorrentes do evento, pois é essa culpa que, aliada à existência de efetivos prejuízos, materializa o fato constitutivo do direito invocado. Ausente do caderno processual prova suficiente a informar a causação de danos de qualquer natureza ao postulante, não há como se entrever a produção de danos morais, com a proposição na inicial deduzida resvalando na improcedência. 2 Acolhida a insurgência recursal, perfazendo-se integral o desacolhimento, pois, da pretensão deduzida na vestibular pelo autor varão, fica então responsável pelo pagamento proporcional das custas processuais e da verba honorária devida aos patronos de cada opositor, esta última fixada nos moldes do art. 20, § 4.° do Estatuto Procedimental. 3 Embora invertidos os ônus de sucumbência, em razão do provimento do recurso deduzido em desfavor do primeiro demandante, sendo ele beneficiário da gratuidade judicial, a exigência desses valores fica suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/1950. II INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO FORMULADO PELA SEGUNDA AUTORA. SOFRIMENTO FÍSICO E LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR COMANDADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INSUBSISTÊNCIA. PAGA COMPENSATÓRIA DO ABALO ANÍMICO FIXADO EM MONTANTE POTENCIAL A COIBIR A REINCIDÊNCIA DO CAUSADOR DO DANO E INIBIR O ENRIQUECIMENTO DA PARTE LESADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A ausência de critérios legislativos específicos para a quantificação indenizatória dos danos morais, torna tormentosa essa fixação, a qual junge-se à interpretação particular do julgador e submete-se, acima de tudo, ao seu bom senso. Tal modalidade de dano tem, como se sabe, duplo caráter: um de natureza compensatória e, de outro, de índole punitiva. Dentro de uma finalidade compensatória, a fixação do dano moral objetiva propiciar à vítima, ou a seus familiares, um percebimento pecuniário que, embora não erradique o sofrimento inflingido, fornece-lhe algum grau de conforto que se preste, ao menos, para amenizar a dor injustamente causada. Enquanto isso, sob o prisma punitivo consubstanciam eles uma reprimenda ao causador dos danos e uma advertência que o iniba de, futuramente, cometer atos idênticos. 2 À vista dos elementos que permearam o episódio danoso de que foi vítima a autora, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado na origem, considerados os efeitos nocivos que foram lançados, pelo acidente, ao físico e psiquismo da postulante. III SEGURO. PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE A FRANQUIA, DAQUELE A SER PAGO, A TÍTULO INDENIZATÓRIO, AO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SEGURADO PELO PAGAMENTO DA CO-PARTICIPAÇÃO SECURITÁRIA. PEÇA RECURSAL LASTREADA EM MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO VEDADA PELO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, NO PONTO EM DEBATE. Tendo a apelante inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo o recorrente, a questão em foco não comporta conhecimento. IV SUB-ROGAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A MATÉRIA. COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A INDENIZAÇÃO INTEGRAL, PELA SEGURADORA, À PROPRIETÁRIA DO SALVADO. BEM QUE DEVE SER SUB-ROGADO À COMPANHIA DE SEGUROS, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SEU TITULAR. RECURSO CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1 Uma vez incontroversa a perda total do veículo automotor, esta, somada ao comando judicial transitado em julgado para indenizar integralmente o bem, tem-se que, dos argumentos expostos pela seguradora, ressai o justo direito de pugnar pela sub-rogação na propriedade do bem (livre e desembaraçado de quaisquer ônus), vez que tal medida visa não só refrear, sobremaneira, o enriquecimento ilícito da proprietária do automóvel, mas também servir de contraprestação à seguradora, como forma de recomposição de seu patrimônio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042877-5, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA LIMITADA À PARTILHA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL. CC, ART. 1725. TERRENO. DIVISÃO POSSÍVEL. REGISTRO EM NOME DE AMBOS OS COMPANHEIROS. COAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO ATO CARTORIAL. DISCUSSÃO QUE DEVERIA SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. FALTA DE PROVAS, ADEMAIS, NESTES AUTOS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DA APELANTE. BEM ALIENADO ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO DO TERRENO. RESIDÊNCIA EDIFICADA SOBRE O IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS DA RECORRENTE. COMUNICABILIDADE DESTES MONTANTES. JULGADOS DESTA CORTE E DO STJ. MÚTUO CONTRAÍDO PARA CONSTRUÇÃO DA CASA. POSSIBILIDADE DE QUE TENHA SIDO PAGO POR MEIO DE VALORES RECEBIDOS APÓS VENDA DE IMÓVEL EXCLUSIVO DA RECORRENTE. QUESTÃO A SER AVALIADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS. DECISÃO QUE DETERMINA A REPARTIÇÃO DOS MESMOS, RELEGANDO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE FOGÃO, GELADEIRA E JOGO DE JANTAR. MANUTENÇÃO. INÍCIO DE PROVA SOBRE AQUISIÇÃO DESTES ÚLTIMOS SOMENTE PELA RECORRENTE, PREVIAMENTE AO RELACIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051523-6, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO, PARA TANTO, PROVIDO. Em ação cautelar de exibição de documentos acolhida, uma vez reconhecido o zelo e a eficiência do profissional que, em juízo, patrocinou os interesses do autor, ainda que não haja complexidade jurídica na matéria em discussão, a remuneração advocatícia não pode traduzir-se em insignificância absoluta, de forma a implicar em aviltamento da nobre arte de advogar. Aviltante a verba honorária, impõe-se ela majorada para importe mais significativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085151-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE DERAM CONTA DA CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DESEMPENHADA POR DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, RELATIVA A MORTE DE UMA MENINA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES SUSCITADAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PREAMBULARES RECHAÇADAS. MÉRITO. LIBERDADE DE IMPRENSA CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL, POIS AUSENTE O INTUITO DE CALUNIAR, INJURIAR OU DIFAMAR O AUTOR. RECONHECIDA, ADEMAIS, A ILICITUDE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E DAS PROVAS DELE DERIVADAS, NO JUÍZO CRIMINAL, QUE CULMINOU NA SOLTURA DO SUSPEITO INVESTIGADO PELO AUTOR. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089802-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

MENOR. GUARDA E RESPONSABILIDADE. PLEITO FORMULADO PELOS AVÓS PATERNOS. PAIS BIOLÓGICOS DEPENDENTES QUÍMICOS. PEDIDO DE ENTREGA DA GUARDA À FAMÍLIA AMPLIADA. INVIABILIDADE. ESTUDOS SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO JULGADA POR ESTA CÂMARA, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DA FAMÍLIA EXTENSA. MANUTENÇÃO DA INFANTE NA FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Desfavorável aos avós paternos o panorama retratado nos estudos sociais, tratando-se de família extensa que não estreitou com a menor laços de afinidade e afetividade, é de se emprestar total primazia ao princípio do melhor interesse da criança e à sua proteção integral, nos moldes do comando constitucional contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para denegar aos autores do pedido de guarda e responsabilidade a guarda da infante, consolidando-se o seu encaminhamento a outra família em adoção, situação essa já examinada quando do julgamento por este Tribunal da ação de destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042887-8, de Barra Velha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONTUDO, PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PERCEBIDA PELA BENEFICIÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074785-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTRUTURA PRÉ-FABRICADA. ALEGAÇÃO, NA INICIAL, DE FINALIZAÇÃO DA OBRA A TEMPO E MODO E DE NÃO RECEBIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PAGAMENTO (CESSÃO DE DIREITOS DE UM APARTAMENTO). TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO TRAZIDA PELO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS AVENTADA EM RECONVENÇÃO. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO POSTULANTE. OBRA NÃO FINALIZADA POR CULPA DO APELANTE. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO CONDICIONADA AO TÉRMINO DA ESTRUTURA ADQUIRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O IMPLEMENTO DO DEVER DO RÉU. EXTINÇÃO DO CONTRATO E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PORÉM, AFASTADO O DIREITO DO APELADO DE EXIGIR O PAGAMENTO DE UMA NOTA FISCAL APRESENTADA PORQUE RELATIVA À OBRA DIVERSA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006382-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRETENDIDA QUE SE REVELA INÚTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTENDA. MÉRITO. AUTOMÓVEL COM CERCA DE 35 ANOS DE USO À ÉPOCA DO CONSERTO. DESGASTE NATURAL PRESUMÍVEL. AFIRMAÇÃO, PELA RÉ, DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS EM OUTRAS PARTES DO MOTOR PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS EXISTENTES. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO, CONTUDO, NÃO CONCEDIDA PELA RECORRENTE. SERVIÇO QUE NÃO PODE SER TIDO POR FALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036080-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA POR MEIO DE E-MAIL ANÔNIMO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS RELACIONADOS AO REMETENTE DA MENSAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIDA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MICROSOFT CORPORATION, EMPRESA ESTRANGEIRA ADMINISTRADORA DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À AÇÃO EVIDENCIADA, POR FORÇA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES E DO MÉRITO, NA FORMA DOS PARÁGRAFOS DO ART. 515 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO. AFASTAMENTO. DEMANDA QUE SE REVELA O ÚNICO INSTRUMENTO POSSÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS DADOS ALMEJADOS. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DOS INSTITUTOS DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE EXIGIR EXIBIÇÃO POR TERCEIRO. LEI PROCESSUAL CPC, ART. 360. PREFACIAL DE INVIABILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE IDENTIFICAÇÃO FÍSICA E DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ENVIO DA MENSAGEM. MEDIDAS QUE SOMENTE PODEM SER CUMPRIDAS PELO PROVEDOR DE ACESSO UTILIZADO PELO REMETENTE DO E-MAIL, DETENTOR DAS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À RESPOSTA DE TAIS QUESTIONAMENTOS. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF NO MESMO SENTIDO. PLEITO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DA MENSAGEM ELETRÔNICA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA REQUERIDA. MISSIVA QUE JÁ NÃO TRANSITA MAIS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIDORES DA DEMANDADA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO ACESSO DESTA AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS DOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO TEOR DE OUTROS E-MAILS TROCADOS PELO USUÁRIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE REDUNDARIA EM VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO REQUERENTE, ADEMAIS, NESTES MATERIAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 372 DO STJ. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010944-6, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.031690-6, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELA LOCADORA. IRRELEVÂNCIA DA DETENÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER PESSOAL. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE AINDA FIGURAVA COMO COPROPRIETÁRIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA. CC, ART. 1245, CAPUT E § 1º. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS NÃO CORRESPONDIA AO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. CPC, ART. 333, II. IRRELEVÂNCIA, TODAVIA, NO CASO. CONFISSÃO, PELA RÉ, DA EXISTÊNCIA DO PACTO LOCATÍCIO POR QUASE UMA DÉCADA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. LEI DE LOCAÇÕES, ARTS. 46 E 47. AFIRMATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRERROGATIVA DE CARÁTER MERAMENTE PESSOAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESALIJATÓRIO. TEMA, ADEMAIS, A SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PROPOSTA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CPC, ART. 333, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088504-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. SINISTRO QUE OCORREU SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. APLICAÇÃO DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO VINTENÁRIO. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081572-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAUS TRATOS A ANIMAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À "OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA", EM RAZÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DO CANINO. PRETENSÃO A SER ENTENDIDA COMO REPARAÇÃO DE DANO MORAL CAUSADO AO CÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REQUERIMENTO. ARCABOUÇO LEGISLATIVO PÁTRIO QUE SOMENTE TUTELA A INCOLUMIDADE ANIMAL NAS VIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE PECÚNIA COMO RESTAURADORA DO ESTADO DE COISAS ANTERIOR PARA ANIMAIS. PLEITO CUMULADO CONDENATÓRIO À REPARAÇÃO ANÍMICA COLETIVA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO. QUESTÃO A SER DEBATIDA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO. SEGUIMENTO DA DEMANDA PERMITIDO, NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051779-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).