APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO GESTANTE. MORTE DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL/2002. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NASCE COM A CONCEPÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO ÓBITO DO FETO. ART. 3º DA LEI 6.194/74. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. [...] A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. [...] 3. As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro - natalista e da personalidade condicional - fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, atualmente isso não mais se sustenta. Reconhecem-se, corriqueiramente, amplos catálogos de direitos não patrimoniais ou de bens imateriais da pessoa - como a honra, o nome, imagem, integridade moral e psíquica, entre outros. 4. Ademais, hoje, mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. [...] (Resp. 1415727/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.9.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032466-6, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVA DO PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. EXCESSIVIDADE INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 Veemente a negativa, do consumidor, de haver contratado os serviços cujo débito gerou a inserção do seu nome em cadastro de negativação do crédito, é de incumbência do responsável por essa inclusão a comprovação convincente da expressa contratação, posto ser a efetividade essa contratação que legitima sua pretensão à cobrança alegadamente indevida. 2 Dispensável, em se tratando de danos morais, a comprovação da efetiva ocorrência de prejuízos para o ofendido, já que esses prejuízos, em hipótese tal, são presumidos, decorrendo tão-somente da prova do ato lesivo. 3 No arbitramento judicial do valor reparatório dos danos morais há que se levar em consideração, além das circunstâncias assentadas na doutrina e na jurisprudência, também os aspectos que cercaram a produção desses danos. Assim, a fixação sentencial do 'quantum' ressarcitório deve se mostrar adequada, fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo o que se falar em exagerabilidade do valor arbitrado na decisão de primeiro grau quando observados referidos princípios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054799-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE PROCLAMADA. REVELIA DECRETADA. PLEITOS ACOLHIDOS. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DE UM DOS ACIONADOS. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DAS PEÇAS DEFENSIVAS. APORTE À PETIÇÃO INSURGENCIAL DE CÓPIAS DE RESOLUÇÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, À ÉPOCA, SUSPENDERAM OS PRAZOS JUDICIAIS. PREFACIAL ACATADA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PROTOCOLIZADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM DECISÃO ACERCA DO INVOCADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. RECLAMO PROVIDO. Comprovada, ainda que em grau recursal, a tempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas pelo recorrente na instância singular, impõe-se desconstituir o decisum que, com base na intempestividade, decreta a revelia dos demandados, determinando o retorno dos autos àquele Juízo, para que, recebendo-as, equacione a controvérsia posta à resolução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061160-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DE CLÁUSULA DE HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PREJUDICADO. É cediço que por força do efeito translativo inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (Tribunal ou Colégio Recursal) o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. Se a Autora adquiriu a posse do imóvel por contrato particular de promessa de compra e venda, em que o bem se encontra gravado com ônus real de hipoteca, em princípio, não tem interesse nem legitimidade para postular em ação própria a sua extinção e baixa no registro imobiliário, senão quando comprovada que a causa de sua inserção (direito real de garantia) não mais existe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078990-0, de Garuva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE DE VONTADES FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, QUANTO À PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DÍVIDA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DO § 2° DO ART. 649 DO CPC. PREVALÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063415-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO INTERPOSTO PELA RÉ E DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR CONTIDO EM LEI DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028213-1, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE STENT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA SILENTE NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM CAPÍTULO PRÓPRIO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR. AUTORA QUE, SEGUNDO SEU PATRONO, NÃO DESEJA RECEBER A VERBA. RESPOSTA QUE ATACA DIRETAMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA POR MERA EVENTUALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 2º, 128 e 460 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073982-9, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE ATROPELA PEDESTRE NA CALÇADA. SENTENÇA QUE RECONHECE CULPA DE TERCEIRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E COMPENSAR PECUNIARIAMENTE EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PUROS E ESTÉTICOS. ARBITRAMENTO DA QUANTIA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESPESAS COM TRATAMENTOS MÉDICO E ODONTOLÓGICO COMPROVADAS. DEVER DE REPARAR INCONTESTE. VALORES DESPENDIDOS COM COMBUSTÍVEL E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a parte ré desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, do CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. II - Os danos morais decorrentes de lesões graves por ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito. In casu, a vítima sofreu o trauma da experiência do acidente em si e, na sequência, experimentou todos os sérios transtorno e sofrimentos decorrentes das graves lesões decorrentes do ilícito. Por conseguinte, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão dos danos, com o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. III - Resta configurado o dano estético quando comprovado que o ferimento causado pelo acidente deixou marcas e cicatrizes, alterando a aparência física da vítima e causando-lhe insatisfação ou constrangimento, o que denota sofrimento inconfundível com o abalo moral puro, decorrente do acidente em si e suas consequencias, já mencionadas. IV - Sendo incontroversos o ato ilícito e reconhecida a obrigação do réu de reparar os danos que dele advieram, mister se faz sua condenação ao ressarcimento das despesas experimentadas pelo autor e, ainda, evidente que a condenação deve abarcar também a determinação de custeio dos tratamentos médicos que se fizerem necessários para a completa recuperação da vítima. Ainda, não há falar em condenação ao pagamento de importâncias que não demonstrem relação aos fatos alegados na lide em questão. V - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Autora, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição com articulação de tese razoavelmente fundada, incabível a sua condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059220-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA JURISDICIONAL AFETA À INDENIZAÇÃO VINDICADA POR MARICULTOR EM FACE DA CELESC EM RAZÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS E DANOS MORAIS SOFRIDOS COM O VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARA DE DIREITO CIVIL. O art. 3º, §2º, do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados." Bem por isso, o recurso sob exame é de competência de uma das Câmaras de Direito Civil, já que a lide trata de questão de cunho eminentemente privado, não guardando nenhuma relação com a prestação do serviço público outorgado à CELESC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077234-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. REVISIONAL PROPOSTA PELA VIRAGO E EXONERATÓRIA PROPOSTA PELO VARÃO. SENTENÇA LIBERATÓRIA. APELO DA ALIMENTANDA. ALEGADA NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO, INCLUSIVE EM PATAMAR SUPERIOR. EX-ESPOSA QUE, ALÉM DE POSSUIR 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, JAMAIS EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, RESTANDO ATUALMENTE ACOMETIDA DE GRAVE TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO (DEPRESSÃO). IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. PARTES CASADAS DURANTE 25 (VINTE E CINCO ANOS). ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AJUSTADA LIVREMENTE AO ENSEJO DO DIVÓRCIO, SUCEDIDO HÁ 12 (DOZE) ANOS. VíNCULO ALIMENTAR QUE, EMBORA SEJA, DE REGRA, EXCEPCIONAL ENTRE EX-CONSORTES, RESTOU BEM DELINEADO DIANTE DA PROVA COLIGIDA. IMPORTE PECUNIÁRIO DA OBRIGAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER MINORADO, A FIM DE MELHOR SE AMOLDAR AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC, ART. 1.694, PAR. 1º) RECURSOS DO VARÃO. APELOS COLIMANDO A REFORMA DO CAPÍTULO SENTENCIAL QUE SUPOSTAMENTE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EX-MULHER. FLAGRANTE CONTRADIÇÃO DO DECISÓRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. VIRAGO NÃO MERECEDORA DA ALUDIDA ASSITÊNCIA. DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMOS PROVIDOS. A despeito de a obrigação alimentar entre ex-cônjuges possuir, de regra, caráter transitório, há de ser mantido o pensionamento na hipótese de a alimentanda não apresentar, consoante a prova coligida, quaisquer condições de manter o próprio sustento, haja vista a considerável idade para a inserção no mercado de trabalho e o acometimento de severos distúrbios psicológicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068650-4, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE GUARDA VISANDO ADOÇÃO FUTURA DE MENOR - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - INCONFORMISMO - VÍNCULO BIOLÓGICO, AFETIVO OU LEGAL ENTRE ADOTANDA E PRETENSOS ADOTANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - MENOR INSTITUCIONALIZADA - INSERÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA SEGUNDO ORDEM CRONOLÓGICA DO 'CUIDA' - DECISÃO ACERTADA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo vínculo biológico, afetivo ou legal entre pretendentes a adoção e adotanda, a guarda de criança institucionalizada deve ser deferida com observância da ordem cronológica do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062148-1, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO RENDA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA FUNDAÇÃO RÉ. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 321 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. BENEFÍCIO ESPECIAL RENDA CERTA. RESTRIÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE CONTRIBUÍRAM POR MAIS DE 360 MESES ANTES DE OBTEREM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REQUISITOS DO ART. 88 DO REGULAMENTO NÃO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099016-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E CASA BANCÁRIA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033672-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA JURISDICIONAL AFETA À INDENIZAÇÃO VINDICADA POR MARICULTOR EM FACE DA CELESC EM RAZÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS E DANOS MORAIS SOFRIDOS COM O VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º, §2º, do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados." Bem por isso, o recurso sob exame é de competência de uma das Câmaras de Direito Civil, já que a lide trata de questão de cunho eminentemente privado, não guardando nenhuma relação com a prestação do serviço público outorgado à CELESC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076044-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA - ALIMENTOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA EX-ESPOSA E UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS À FILHA MENOR - ALIMENTADA MAIOR - ALIMENTOS FIXADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade dos alimentados e a possibilidade financeira do alimentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016827-1, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - NECESSIDADE ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA - ALIMENTADA MAIOR, CAPAZ E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - ÔNUS QUE INCUMBE À ALIMENTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A maioridade civil não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna, contudo incumbe à alimentada o ônus de provar a necessidade de continuar recebendo alimentos com fundamento na relação de parentesco. Alimentada maior, capaz e que exerce atividade laborativa deve prover o seu sustento, exonerando-se o obrigado de até então. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064192-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. LIMINAR NEGADA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O contrato de locação celebrado entre as partes, provido de uma das modalidades de garantia locatícia legalmente admitidas, torna inviável a ação de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguel, conforme dicção do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062639-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO APELANTE - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - VERBA ALIMENTAR MANTIDA - MÁ-FÉ DO APELANTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reiteração dos fatos alegados na contestação, em sede de apelação, não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Retificado o pólo ativo na emenda da inicial, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Não é nula a sentença que contém fundamentação necessária para o deslinde da causa. Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. Inconfigurado o intuito protelatório, afasta-se a condenação às penas por litigância de má-fé (art. 17, VII, e 18 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015394-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE UNIMED. RECUSA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE QUADRIL DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PRÓTESES E ÓRTESES DE QUALQUER NATUREZA. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO COMPROVOU TER OPORTUNIZADO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA A ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE VIGENTE DESDE 1994 À LEI N. 9.656/98, QUE REGULA OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÕES ANUAIS QUE DEVEM RESPEITAR AS ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA PRÓTESE IMPORTADA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECUSA QUE SE MOSTRA INJUSTIFICADA E ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062838-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006337-3, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).