APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PREFACIAL AFASTADA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO COMBATIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NOME DA AUTORA INSERIDO NO ROL DE MAUS PAGADORES DEPOIS DE PROFERIDA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088208-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EDIFICAÇÃO DE GALPÃO EM TERRENO LINDEIRO QUE OCASIONOU A RUÍNA DO MURO E DE PARTES DO IMÓVEL DA AUTORA, ALÉM DE RACHADURAS E FISSURAS NA CASA. MÁ TÉCNICA UTILIZADA PELA ACIONADA NOS TRABALHOS DE RECONSTRUÇÃO DAS PARTES AFETADAS. POSTERIOR OCORRÊNCIA DE ENCHENTES NA REGIÃO DO IMÓVEL. ACONTECIMENTO QUE NÃO AFASTA A CONDUTA CULPOSA DA DEMANDADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA APONTANDO COMO CAUSA DOS ESTRAGOS A OBRA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E A RECONSTRUÇÃO POR ELA EFETUADA. AUTORA QUE, POR SUA CONTA, EFETUOU OS REPAROS NECESSÁRIOS NA SUA RESIDÊNCIA. FATO QUE NÃO IMPEDE O ÊXITO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL CARACTERIZADO. GASTOS QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES APONTADOS NA PERÍCIA DIZEM RESPEITO A TODO O CONSERTO NECESSÁRIO PARA RECUPERAR O IMÓVEL. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONDUTA CULPOSA DA RÉ. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RÉ. CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS CONHECIDOS E, DESPROVIDO O DA RÉ E, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA, TÃO SOMENTE PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014584-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA. SEGURADO QUE CONFIRMA EXPRESSAMENTE NA INICIAL QUE RECEBEU A RECUSA DA SEGURADORA NA DATA INDICADA NA CORRESPONDÊNCIA. ACTIO PROPOSTA APÓS O LAPSO TEMPORAL LEGAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070625-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO INCIDENTAL, CONTUDO, NÃO ULTRAPASSADO. LAPSO INICIADO APENAS COM A JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DO MANDADO CITATÓRIO. CPC, ART. 738. DEMANDA INCIDENTAL PROPOSTA ANTES MESMO DE TAL ATO. COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO NÃO OCORRIDA. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 738 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO TAMBÉM NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO ALTERADA. CAUSA MADURA. AVANÇO AO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 515, § 3º. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. MONTANTE COBRADO QUE NÃO SOFREU A INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS. INVALIDADE AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO QUOTA LITIS EM 50% DOS ATRASADOS A SEREM RECEBIDOS PELO CONSTITUINTE EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MONTANTE EXCESSIVO. PREVISÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA CLAÚSULA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PROCEDENTES EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006668-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.079321-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 03-12-2014).

Agravo regimental em recurso extraordinário em apelação civil. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.015121-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.743/2009, NA PARTE EM QUE ACRESCENTOU O INC. V AO ART. 18 DA LEI N. 767/1992, DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 94/2014. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.053247-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE QUE ATRIBUI AOS PROCURADORES A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO PARTE O ENTE FEDERATIVO, AINDA QUANDO OCUPEM CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO POR EMENDA PARLAMENTAR, VEDANDO A PARTICIPAÇÃO NO RATEIO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE. EMENDA PARLAMENTAR QUE GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PROJETO ORIGINAL E QUE NÃO RESULTA AUMENTO DE DESPESA. NECESSIDADE DE SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA EXCLUIR A INTERPRETAÇÃO DE QUE VEDADA A PARTICIPAÇÃO NO RATEIO QUANDO O PROCURADOR EFETIVO FOR NOMEADO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.040641-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LEIS ORDINÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGES POR OFENSA AO ART. 57, INC. IV, DA CESC/89. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA EXIGE LEI COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INICIAL ASSINADA CONJUNTAMENTE PELO ALCAIDE E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EMITIDO EM NOME DO MUNICÍPIO E NÃO DO PREFEITO. MERO EQUÍVOCO QUE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INEPTA A INCIAL. PREFACIAL REJEITADA. PLEITO DA PGJ DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. IV DO ART. 57 DA CESC/89. AFASTADO. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, CONTRA, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, O ART. 57, INC. IV, DA CARTA CONSTITUCIONAL CATARINENSE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA MEDIDA PREJUDICIAL. PRECEDENTES. PROCESSO SUSPENSO. SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.066416-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. VALORES DISPOSTOS NESTA QUE SÃO CONDIZENTES COM OS CONSTANTES NO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS DEVIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. QUESTÃO QUE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO DESTA ENQUANTO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. "O Superior Tribunal de Justiça, em preliminar ao julgamento do REsp 1061530 / RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, apontou o norte no sentido de que 'até que seja encerrado o julgamento do referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras.'" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043994-7, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 04.07.2013) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DEVIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 08.08.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055642-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.005826-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.078367-9, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, § 6º DO RITJSC) CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DO ART. 544 DO CPC, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO. IRRELEVÂNCIA. PREJUDICIALIDADE MANIFESTA. EXEGESE DO ART. 544, § 4º, II, 'B' DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em REsp em Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.023956-1, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.002811-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.006547-8, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.009235-8, de Taió, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.035082-7, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.028163-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.089252-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NÃO CONHECENDO DO RECURSO. DECISÃO DO STF QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.060566-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-01-2015).