APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO MOTIVADO POR PRETENSA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO SISTEMA INTERNO DO BANCO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO COMÉRCIO. CORRENTISTA QUE ADUZ NÃO POSSUIR QUALQUER PENDÊNCIA PERANTE O ESTABELECIMENTO. CONSEQUENTE DANO MORAL. DISSENSO QUE RESIDE NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À CASA BANCÁRIA APELANTE, EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO. MATÉRIA AMIUDADAMENTE APRECIADA PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] Inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e as consequentes indenização e repetição devidas. [...] Registre-se, ainda, que o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas [...]" (Apelação Cível nº 2011.062904-8, de Urussanga. Rel. Des. Robson Luz Varella. julgado em 19/08/2014). NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086705-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. IRREVOGABILIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU FALSIDADE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ADMISSÃO NA INICIAL. PATERNIDADE RATIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. CONTRADIÇÃO AUSENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. - O reconhecimento do vínculo socioafetivo entre autor e réu pelo juiz não importa em julgamento extra petita, uma vez que matéria é inerente ao objeto da lide e, ademais, foi admitida pelo próprio autor. - Não há incoerência em manter o autor como pai registral do réu ainda que incontroversa a ausência de vínculo biológico, pois o registro civil não está adstrito à paternidade genética. (2) AÇÃO FULCRADA NO ART. 1.601. FILHO FORA DO CASAMENTO. CIÊNCIA DA NÃO FILIAÇÃO BIOLÓGICA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE PATERNIDADE E ANULATÓRIA DO REGISTRO. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA. - "Na ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601, do CC/02, o objeto está restrito à impugnação da paternidade dos filhos havidos no casamento, e a legitimidade ativa para sua propositura é apenas do marido, que possui o vínculo matrimonial necessário para tanto. Na hipótese, contesta-se a paternidade de filho concebido fora do matrimônio, o que aponta a inadequada incidência do art. 1.601, do CC/02 à espécie". (STJ, AgRg no REsp 939.657/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 01/12/2009). - Tendo em vista que o pleito autoral, além da declaração de ausência de paternidade, visa à anulação do registro civil da filiação, recebe-se a demanda como ação anulatória de registro civil, na forma do art. 1.604 do CC. (3) COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE APÓS 4 ANOS DE CONVIVÊNCIA. CASAMENTO E CONSTITUIÇÃO DE PROLE COM A MÃE DO RÉU. DESAVENÇAS SUPERVENIENTES. AFASTAMENTO DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO. ERRO OU FALSIDADE NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. IRREVOGABILIDADE DO REGISTRO DA FILIAÇÃO. ARTS. 1.604, 1.609 E 1.610 DO CC. - O reconhecimento da filiação após anos de convivência com a criança, visando ao bem da família e à concessão dos benefícios estendidos aos filhos biológicos não configura coação. A inexistência de vínculo genético não implica em falsidade do registro (mormente quando ciente o registrante dessa condição), e sua alegação, ademais, não pode ser invocada pela parte a quem lhe deu causa, ante a proibição de comportamento contraditório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047070-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008). (3) INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa." (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 28/08/2007). (4) CARÊNCIA DE AÇÃO. "QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (5) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (6) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (7) "COBERTURA SECURITÁRIA. [...] INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013 - sem destaque no original). (8) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086142-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO AUXILIAR PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (UNIMED LAR). COMPROVAÇÃO, TODAVIA, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DE ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PEDIDO MÉDICO EM PRAZO RAZOÁVEL (MENOS DE UMA SEMANA). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO HAJA SIDO INTERROMPIDO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. DANO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026345-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA SUSPENDER PRAZO RECURSAL NA USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DA CAUSA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO. - Apesar de já lançada a sentença na demanda principal (usucapião), não tendo ela transitado em julgado, notadamente porque sobrestado o prazo recursal por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal neste agravo, não há falar-se em superveniente ausência de interesse recursal, pois ainda pendente a causa (CPC, art. 50). (2) ADEQUAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. HIPÓTESE DIVERSA DA OPOSIÇÃO. - Adequado o pedido de assistência litisconsorcial (e não de oposição) se a pretensão formulada está fulcrada na titularidade do direito material discutido. (3) MÉRITO. ÁREA DE TERRAS. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. SUFICIÊNCIA PARA FINS DE INTERESSE. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, suficiente ao deferimento da assistência litisconsorcial a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área-objeto da usucapião, haja vista identificado o interesse jurídico exigido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007102-6, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO NA EXECUÇÃO DE CIRURGIAS ESTÉTICAS (MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA). IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ESTIPÊNDIO QUE SE MOSTRA EXACERBADO, A DESPEITO DE POSSÍVEL COMPLEXIDADE NA PRODUÇÃO DO EXAME. EXPERTO, ADEMAIS, QUE, EXPRESSA E COLABORATIVAMENTE, ASSENTE COM A REDUÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO, NÃO DISSENTINDO, ALIÁS, A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE AUTORIZAM O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA PERICIAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060970-8, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. RECONVENÇÃO. MAJORAÇÃO. - PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO SEGUNDO NA ORIGEM. (1) ALIMENTOS. FIXAÇÃO HÁ MAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. PARTICULARIDADES. MANUTENÇÃO POR TEMPO CERTO. - Embora paire dúvida acerca das reais possibilidades financeiras do alimentante (porque o quantum declarado soa incorreto e a sabida a inconstância do técnico de futebol), é certo que a formação de nova família e aumento da prole enseja redirecionamento de suas prioridades, não havendo justificativa para permanecer responsável pelo sustento da ex-esposa em detrimento de sua família se aquela tem capacidade de provê-lo por si. - Todavia, a idade da virago (43 anos), sua instrução escolar (ensino fundamental completo), inexperiência profissional, dedicação integral ao casamento e dependência econômica estabelecida por mais de 20 (vinte) anos, adequada a manutenção da verba no patamar atual pelo período de 2 (dois) anos, estimulando-se emancipação. (2) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076494-9, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA". - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU A NULIDADE DE FORO DE ELEIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. (1) "CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 112, PAR. ÚN., DO CPC. ABUSIVIDADE. NULIDADE. - Se o contrato firmado entre as partes - grande empresa do ramo de alimentos e agronegócio e produtor rural - se mostra de adesão e possui cláusula de foro de eleição que se afigura abusiva, é hipótese de reconhecer a sua nulidade." (TJSC, AI n. 2012.084881-6, rel. o signatário, j. 28/02/2013). (2) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 100, IV, D, DO CPC. - Nesse contexto, tratando-se de execução que visa ao cumprimento da obrigação contratual (entrega de soja), de prevalecer o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059682-7, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) GRATUIDADE. OMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. - A omissão no ato compositivo da lide no primeiro grau de jurisdição pode ser sanada nesta instância recursal por força do que dispõe o artigo 516 do Código de Processo Civil. - Demonstrada a contento a alegada hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. (2) ALIMENTOS. DECISÃO EM AGRAVO QUE EXONERA O EMBARGANTE DA OBRIGAÇÃO. RETROATIVIDADE. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Em decisão recente a Segunda Seção da Corte Superior decidiu que "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas." (EREsp 1181119, rel. Min. Luis Felipe Salomão, relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 27-11-2013), entendimento extensível às decisões interlocutórias. - Com efeito, afigurar-se-ia um contrassenso exonerar ou reduzir a verba alimentar com fundamento nas necessidades do alimentando e nas possibilidades do alimentante, mas, de outra feita, compelir este ao pagamento de importe a que restou desobrigado, o qual, aliás, sequer será reembolsável. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047065-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA SUSPENDER PRAZO RECURSAL NA USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DA CAUSA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO. - Apesar de já lançada a sentença na demanda principal (reivindicatória), não tendo ela transitado em julgado, notadamente porque sobrestado o prazo recursal por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal neste agravo, não há falar-se em superveniente ausência de interesse recursal, pois ainda pendente a causa (CPC, art. 50). (2) MÉRITO. ÁREA DE TERRAS. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. SUFICIÊNCIA PARA FINS DE INTERESSE. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, suficiente ao deferimento da assistência litisconsorcial a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área-objeto da usucapião, haja vista identificado o interesse jurídico exigido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007095-2, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUTORA CONDENADA, EM DEMANDA PRETÉRITA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA DANIFICAÇÃO DOS TERRENOS LINDEIROS. PRETENSÃO DE APROPRIAÇÃO, PELA REQUERENTE, DO QUE SOBROU DOS BENS INDENIZADOS. TESE DE SUBROGAÇÃO NA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO QUE É, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELECÇÃO DO ART. 884 DO CC/2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061898-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO E RESERVA DE BENS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FINALIZADO E PARTILHA REALIZADA. INUTILIDADE E INADEQUAÇÃO. - Ausente o interesse de agir se o inventário extrajudicial - que se pretende suspender e nele realizar reserva de bens - encontra-se concluído e ultimada a partilha, de modo que nada mais há a ser reservado ou mesmo suspenso. (2) CAUTELAR. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. - O requisito do fumus boni iuris em providência de reserva de bens em inventário demanda a comprovação no feito cautelar de um mínimo lastro de existência da alegada união estável e da condição de herdeiro, sendo insuficiente a tanto a mera alegação de sua existência ou o simples ajuizamento de ação com o fim de reconhecê-la. - Ausente o periculum in mora quando a situação que busca obstar a autora por meio da cautelar, qual seja, seu preterimento na partilha dos bens, já consolidou-se. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088030-8, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA". - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU A NULIDADE DE FORO DE ELEIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. (1) "CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 112, PAR. ÚN., DO CPC. ABUSIVIDADE. NULIDADE. - Se o contrato firmado entre as partes - grande empresa do ramo de alimentos e agronegócio e produtor rural - se mostra de adesão e possui cláusula de foro de eleição que se afigura abusiva, é hipótese de reconhecer a sua nulidade." (TJSC, AI n. 2012.084881-6, rel. o signatário, j. 28/02/2013). (2) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 100, IV, D, DO CPC. - Nesse contexto, tratando-se de execução que visa ao cumprimento da obrigação contratual (entrega de soja), de prevalecer o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066826-9, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REAVALIAÇÃO DO BEM E SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORIZAÇÃO DO BEM. FATO NOVO. - Configura fato novo a afastar possível preclusão a (demonstrada) valorização do imóvel havida ao longo do largo lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a hasta designada. (2) VALORIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. MERCADO IMOBILIÁRIO AQUECIDO. ART. 683, II, DO CPC. SUSPENSÃO DA PRAÇA. - Revelando as anteriores avaliações judiciais que houve valorização do imóvel, a notícia de novas edificações próximas, aliada à avaliação extrajudicial com valor muito superior ao obtido judicialmente há cerca de três anos, resta demonstrada a ocorrência de fato novo a possibilitar a feitura de nova avaliação judicial, a teor do art. 683, II, do Código de Processo Civil, com a consequente suspensão da praça. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075538-0, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ACORDO INFORMAL DE "PARTILHA" DE BENS. SUPERVENIENTE PENHORA. PRETENSÃO DE DESONERAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. (1) PRETENSÃO COMINATÓRIA. EFEITOS DO PACTO. AUSÊNCIA DE REGULAR PARTILHA. NORMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO BEM RECONHECIDA. - Tendo em vista a aplicação das normas de direito de família à união estável, carece de possibilidade jurídica o pedido de condenação para que o ex-companheiro e pai dos autores desonere o imóvel de penhora superveniente, fundado em "partilha informal", diante da inobservância dos requisitos legais para partilha extrajudicial, como escritura pública e assistência de advogado ou defensor, de acordo com o artigo 1.124-A do CPC, aplicável à união estável por analogia. (2) PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. - Inviável desconstituir penhora por meio de ação movida contra ex-companheiro sem a presença do credor exequente. Ademais, nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos de terceiro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080602-7, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O sistema de avaliação Concentre Scoring é lícito, desde que observada a garantia do consumidor de conhecer os critérios utilizados na realização de tal avaliação (art. 5º, IV, da Lei n. 12.414/11) e o devermações claras, verdadeiras e objetivas, vedando-se o uso daquelas sensíveis ou excessivas (art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 12.414/11). RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EMBASADORAS DO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. A averiguação da responsabilidade civil do órgão mantenedor do sistema Concentre Scoring depende da análise aprofundada das informações utilizadas, incluindo suas fontes, para o cálculo da pontuação do consumidor e da oportunização de demonstração do efetivo prejuízo sofrido; e o julgamento antecipado da demanda, fundado no art. 330, I, do Código de Processo Civil, é inviável, pois caracterizado está o cerceamento de defesa. RECLAMOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ E PREJUDICADO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042663-0, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. INADEQUADA APLICAÇÃO DO CDC. AUTORA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO. COBERTURA SECURITÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS TRANSPORTADOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. - "Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários. Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC" (REsp 1352419/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19-8-2014). (2) SINISTRO DE CARGA AVERBADA. AUDITORIA NO HISTÓRICO DE TRANSPORTES DA SEGURADA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AVERBAMENTOS PRETÉRITOS IGNORADOS OU REALIZADOS PARCIALMENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. POSTURA CONTRÁRIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 422 E 765 DO CC/2002. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE APÓS O IMPLEMENTO DO RISCO QUE IMPLICA INACEITÁVEL SURPRESA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REFORMA INVIÁVEL. - Atenta contra a boa-fé contratual a postura da seguradora em aguardar a ocorrência do sinistro para, somente então, fiscalizar o histórico de averbações realizadas pela empresa segurada e, ato contínuo, constatadas irregularidades, negar o pedido indenizatório e cancelar a apólice pactuada. Em consequência, há manter-se hígido o dever de indenizar, restando à seguradora, já implementado o risco, responder pela obrigação assumida e, caso lhe aprouver, cobrar os prêmios pretéritos não recolhidos. RECURSO DA SEGURADA AUTORA. (3) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "[...] a expressão 'honorários de advogado', utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais" [voto vista da Min. Nancy Andrighi] (STJ, EREsp n. 1.155.527, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 13-6-2012) (4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033371-3, de Catanduvas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REFUTA O PLEITO. REBELDIA DA DEMANDANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO FINADO ESPOSO DA AUTORA, O QUAL ERA GERENTE DE UMA DAS AGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ATO ILÍCITO. EFEITOS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076373-1, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PERMUTA DE AÇÕES DA VALE DO RIO DOCE POR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. CANDENTE CARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS OFERTADOS PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, PROCESSADOS PENALMENTE POR OUTRAS PRÁTICAS DA MESMA NATUREZA CRIMINOSA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. REGRESSO AO STATUS QUO ANTE. VEÍCULOS RESTITUÍDOS AOS DEMANDANTES, EM OUTUBRO DE 2009, POR MEIO DE PROVIMENTO DA CÂMARA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO RECONVINTE, TERCEIRO ADQUIRENTE DO CAMINHÃO, AFINAL DEVOLVIDO À POSSE DOS DEMANDANTES. PLEITO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE PAGO PELO BEM, A INDENIZAÇÃO PELO LUCRO NÃO OBTIDO COM A SUA REVENDA E, AINDA, A COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL PRETENSAMENTE SOFRIDO. ABSOLUTA ILEGITIMIDADE DOS AUTORES/RECONVINDOS PARA RESPONDER PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO RECONVINTE. RECORRENTE QUE, ATUANDO NA RECUPERAÇÃO E REVENDA DE VEÍCULOS USADOS, NEGOCIAVA COSTUMEIRAMENTE COM O RÉU (ACUSADO DO ESTELIONATO), HAVENDO DELE ADQUIRIDO O CARGUEIRO QUE ACABOU POR SER DEVOLVIDO À POSSE DOS AUTORES. PREÇO PAGO DIRETAMENTE AO GOLPISTA. DIRECIONAMENTO DA PRESENTE DEMANDA CONTRA O APELANTE QUE NÃO IMPLICOU MOLESTAMENTO ANÍMICO INDENIZÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5°, XXXV, DA CF). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O ajuizamento de ação judicial constitui, via de regra, exercício regular de direito e, na ausência de demonstração de consequências graves ou má-fé, não enseja compensação por danos morais, porquanto inapto o proceder para repercutir de maneira grave no patrimônio moral do indivíduo" (AC n. 2010.070769-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04.8.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083306-6, de Itaiópolis, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. GRAVAME ILÍCITO. LONGO PERÍODO. ACORDOS. REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS PELOS CORRÉUS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO APENAS EM RELAÇÃO AO BANCO. - Revela-se o ilícito e o consequente dever de indenizar na manutenção de gravame restritivo (cerca de dois anos), nada obstante os regulares pagamentos realizados perante seus representantes, ensejando, na hipótese, abalo anímico decorrente da impossibilidade de negociar o veículo (que seria incluído na compra de outro) e da necessidade de ingressar em juízo para demonstrar o pagamento (obrigação consignada em acordos, inclusive). (2) QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. (3) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido parcialmente o recurso, com a acolhimento parcial do pedido, ajusta-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052989-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).