HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISUM ANCORADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CULTIVO DE PLANTAS QUE SE CONSTITUEM EM MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. PETRECHOS RELACIONADOS. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090623-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Alegado, em habeas corpus, que a decisão segregatória não foi fundamentada em fatos do caso concreto ou que inexistente o periculum libertatis, é imprescindível que o writ seja instruído com cópia de tal comando judicial. Se tal documento não acompanha o mandamus, ele não é digno de conhecimento. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092627-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL O MAGISTRADO "A QUO", MALGRADO TENHA DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, RECONHECEU A DESNECESSIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO, ENCERRANDO A FASE DE LIQUIDAÇÃO, E, ASSIM, ORDENOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO NOS MOLDES DO ART. 475-B, §1º E §2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO TOGADO ACERCA DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O LAUDO PERICIAL - TESE RECHAÇADA - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO "QUANTUM DEBEATUR" POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PERITO SOMENTE APÓS A OPOSIÇÃO DA PEÇA DE DEFESA (ART. 475-L DO CPC) - MOMENTO PROCESSUAL EM QUE É VIÁVEL O APROVEITAMENTO DA PERÍCIA REALIZADA CASO TIDA POR IMPRESCINDÍVEL PELO MAGISTRADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é necessária prévia liquidação, seja por arbitramento ou por artigos, quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de cálculos aritméticos, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título exequendo (art. 475-B do Código de Processo Civil). Seguindo-se o rito aludido, posteriormente, o procedimento se dará nos moldes do art. 475-J do Código de Processo Civil. Se, eventualmente, o executado discordar dos valores pleiteados poderá lançar mão do incidente de impugnação (CPC, art. 475-L), sede processual em que é facultado ao magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil para definir a questão. Nesse viés, tendo o magistrado reconhecido a desnecessidade da sistemática anteriormente adotada (procedimento de liquidação através de expert), não há falar na indispensabilidade de manifestação acerca das conclusões a que chegou o laudo pericial, ainda que mantida a validade da prova, que poderá ser aproveitada apenas, caso tida por imprescindível, em momento processual oportuno. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079147-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISUM ANCORADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DISPAROS EM VIA PÚBLICA CONTRA TAXISTA, POR ADOTAR PREÇO AQUÉM DA "TABELA". 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091431-7, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. AVENTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPOSTA AQUISIÇÃO DOS NARCÓTICOS EM SOLO ARGENTINO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, ENTRE OS APRESENTADOS NA IMPETRAÇÃO, QUE ASSEGURE A TRANSNACIONALIDADE DOS CRIMES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO WRIT QUE IMPEDE MAIOR INCURSIONAMENTO NA QUAESTIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092575-0, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AGENTE QUE ADQUIRIU E TINHA CONSIGO CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COERENTES E UNIFORMES. DESTINAÇÃO COMERCIAL INEQUÍVOCA. NÚMERO EXPRESSIVO DE MÍDIAS ENCONTRADAS, AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO E PRESENÇA DE OBRAS REPETIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059644-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de embargos à execução lastreado em instrumento particular de compra e venda e financiamento, com pacto adjeto de hipoteca, a questão de fundo é atinente ao Direito Bancário. Em face disso, deve o feito ser devendo ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006728-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM A REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, EXCLUINDO-SE O MONTANTE REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE TAIS RUBRICAS. VERBAS, TODAVIA, QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2012.070280-2, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 26/08/2014 - grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087032-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - COBRANÇA DE DESFALQUE SALARIAL ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - AGRAVO RETIDO DESCONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 1. Verificada a falta de requerimento expresso para a apreciação do agravo retido nas contrarrazões da apelação, conforme exige o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, resta obstado o seu exame, não devendo o recurso ser conhecido. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083299-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088262-5, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUPERVENIENTE COMPLEMENTAÇÃO E TÉRMINO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - CESSAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087383-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083266-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL (CPP, ART. 312) - REGISTRO DE AMEAÇAS A POTENCIAIS TESTEMUNHAS - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092540-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV C/C ART. 14, II) - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCiOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RISCO ORDEM À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090205-1, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS BEM FUNDAMENTADOS PELA AUTORIDADE COATORA - MAUS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA QUE DENOTAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094617-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PROMOVENDO PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCONFORMISMO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE TAL APURAÇÃO. ARGUMENTO SUBSISTENTE. LIQUIDAÇÃO DESPICIENDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. AFASTAMENTO DO ALUDIDO ATO PROCEDIMENTAL QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA. REFORMA DO DECISUM. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089690-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do acusado não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação preventiva - o periculum libertatis. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089922-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ LOCAL. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093407-2, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071083-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LÍCITA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 4. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 5. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (cerca 12g de crack e 0,5g de cocaína), aliada ao fato de que ele próprio confirma não exercer profissão lícita, são elementos que indicam o risco de reiteração delitiva caso ele seja posto em liberdade, justificando, assim, sua prisão preventiva, com o objetivo de acautelar a ordem pública. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa. 4. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. 5. Não há ilegalidade na conversão, ex officio, de prisão em flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos autorizadores, ainda que a medida seja tomada antes do início da ação penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092049-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).