DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - É possível ao trabalhador rural o recebimento de aposentadoria por idade, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprove a implementação dos requisitos da idade e do exercício da atividade rural, consoantes os termos do artigo 39, I, da Lei n.º 8.213-91, em interpretação conjunta com o art. 143 do mesmo diploma. II - O nosso ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, com a restrição feita pelo inciso LVI do artigo 5º da Constituição da República. É com base nesse princípio que o julgador reconhece se a documentação acostada é ou não suficiente para comprovação dos fatos alegados. III - In casu, a parte autora conseguiu instruir a demanda com provas hábeis que comprovassem o alegado na inicial, atendendo, assim, ao art. 333, inciso I, do CPC. IV - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARENCIA EXIGIDA. 1. A aposentadoria por idade pretendida pela autora exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. Deve ser, portanto, mantida a sentença, com base nas provas dos autos. 2. Negado provimento à remessa necessária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação adesiva da embargante, mas deu parcial provimento a remessa necessária e a apelação do INSS, interpostas contra sentença, reformando-a em dois pontos: a) a aposentadoria por invalidez da embargante se dá com proventos proporcionais (e não proventos integrais como constou da sentença), e tem como data inicial a data da citação nos autos deste processo. 2. O acórdão embargado é coerente, sem sombra de contradição, no seu entendimento de que a incapacidade absoluta da embargante para o exercício da sua função não se deu por moléstia profissional, acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável, mesmo que o advento da doença tenha ocorrido durante o tempo que a embargante trabalhava, como médica, para o INSS. É devida, portanto, a percepção de proventos proporcionalmente ao tempo de contribuição, não a percepção integral, conforme os mandamentos constitucional e legal (CRFB, art. 40, I; e Lei n. 8.112/90, art. 186, I). 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. 4. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que se diz prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PERDA DE OBJETO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A - A C U M U L A Ç Ã O D E P R O V E N T O S D E APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARGOS ACUMULÁVEIS - ART. 37, XVI, "B" C/C §10 DA CRFB/88 I - Não há que se falar em extinção do processo por perda de objeto, devido ao suposto reconhecimento administrativo do pedido, uma vez que a segunda nomeação da parte autora para o cargo somente se deu após a intimação da decisão que deferiu a liminar, bem como porque o referido ato foi publicado com a expressão "candidato (s) sub judice". II - Tratando-se de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, XVI, "b", da CRFB/88, deve ser reconhecido o direito à acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, consoante previsto no §10 desse mesmo dispositivo. III - Remessa necessária e recurso não providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. LEI 1.234/50. DECRETO 81.384/78. NECESSIDADE DE PERMANENTE EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA VANTAGEM. 1. A autora, servidora do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, pretende a implantação em seus proventos da Gratificação de Raios X; o reconhecimento do direito de ter 20 dias de férias a cada 6 meses e jornada de trabalho de 24 horas semanais; a incorporação da referida vantagem à sua aposentadoria, por ter recebido a mesma durante mais de dez anos corridos; o pagamento de todos os valores em atraso, inclusive os decorrentes das férias não gozadas; o estabelecimento de um valor a título de danos morais e perdas e danos. 2. A Lei 1.234/50 instituiu a Gratificação de Raios X, devida aos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, excluindo de sua abrangência, em seu art. 4º, os servidores que, no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, ficassem expostos à irradiação em caráter esporádico e ocasional, assim como aqueles afastados por quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nas casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no anterior exercício das funções elencadas no diploma legal. 3. O Decreto 81.384/78, ao regulamentar a Lei 1.234/50, estipulou em seu art. 4º que a Gratificação de Raios X só poderia ser deferida aos servidores que tivessem sido designados por Portaria para operar direta e habitualmente com Raios X ou substâncias radioativas, que fossem portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica, e que operassem direta, obrigatória e habitualmente com Raios X ou substâncias radioativas por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais. 4. A Lei 4.345/64, em seu art. 34, § 1º, com a redação dada pela Lei 6.786/80, estabeleceu que o funcionário que se sujeitasse aos riscos daquelas atividades por um período mínimo de 10 (dez) anos, faria jus, ao aposentar-se, à incorporação da gratificação na razão 1/10 (um décimo) por ano de exercício das referidas atividades. 5. A Lei nº 8.270/91 promoveu a redução do percentual da gratificação, que era de 40%, de modo que "a gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento" (art. 12, § 2º). 6. Verifica-se, da leitura dos autos, que a autora, servidora do INTO desde 1978, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, recebia a Gratificação de Raios X até ser cedida, em 05/06/2009, à Defensoria Pública da União, quando deixou de receber a vantagem. Por sua 1 vez, após o seu retorno ao INTO, na data de 01/07/2010 (fl. 106), voltou a exercer as mesmas funções antes desempenhadas no Centro Cirúrgico. Ocorre, entretanto, que a Administração não restabeleceu para a autora a Gratificação de Raios X, assim como as demais vantagens previstas para os operadores de Raios X, por entender que ela não atendia, de fato, aos requisitos estabelecidos na Lei 1.234/50 e no Decreto 81.384/78. 7. Em relação à pretensão da autora de receber a Gratificação de Raios X no período em que esteve cedida à Defensoria Pública da União, o art. 4º da Lei 1.234/50 é claro ao excluir a vantagem dos servidores afastados do exercício de suas atribuições. Não haveria sentido, inclusive, que a servidora, desempenhando função diversa em outro órgão, sem qualquer contato com Raios X ou substâncias radiativas, continuasse a ter direito à referida gratificação. 8. Quanto ao direito à percepção da gratificação após o retorno da autora ao INTO, observa-se, da leitura do art. 1º da Lei 1.234/50, que a vantagem é devida aos servidores que operam diretamente e de forma habitual com Raios X ou substâncias radioativas, não estando abrangidos pela lei aqueles que, no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, ficam expostos às radiações apenas em caráter esporádico e ocasional. Ou seja, seria necessário, para o recebimento da Gratificação de Raios X, que o operador do aparelho de Raios X tivesse nesta atividade sua ocupação principal, o que exigiria, inclusive, conhecimento especializado. Em razão disso, o Decreto 81.384/78 estipulou requisitos para a concessão da gratificação, a fim de assegurar que ela não seria estendida ao servidor que somente se expusesse de forma eventual à radiação. 9. A autora, que participa, como auxiliar de enfermagem, de procedimentos cirúrgicos realizados no INTO, apesar de ter concluído dois cursos de radioproteção, não comprovou, em nenhum momento, possuir especialização em radiologia diagnóstica ou terapêutica, ou que opera diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, de modo a fazer jus à gratificação. Da mesma forma, não houve designação específica, através, de Portaria, para o exercício desta função, após o seu retorno ao órgão de origem, assim como inexiste, nos autos, qualquer documento indicando que a autora, ao menos, esteja exposta à radiação de forma habitual e permanente, por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como prescreve o Decreto 81.384/78, ou mesmo por um tempo aproximado. 10. Observa-se, a respeito, que não requereu a autora a produção de prova pericial ou testemunhal, a fim de demonstrar que a função por ela exercida exigiria, de forma direta e em caráter permanente, exposição à radiação, a fim de justificar o recebimento da Gratificação de Raios X. 11. Finalmente, o processo administrativo instaurado a partir do requerimento da autora, assim como de outros servidores na mesma situação, indica que a Administração efetuou consulta a diversos órgãos, especialistas na área de engenharia de segurança e entidades médicas, antes de sua decisão definitiva. O restabelecimento da gratificação da autora não foi efetuado, portanto, após o seu retorno à função de origem, em razão de ter havido por parte do INTO uma observância mais estrita das exigências previstas na Lei 1.234/50 e no Decreto 81.384/78. 12. Sendo assim, na medida em que a atividade da autora é de caráter auxiliar, que não consiste em operar diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, de forma habitual e permanente, inexiste amparo legal para o recebimento da gratificação. Em conseqüência, não estando enquadrada a autora no âmbito de proteção da Lei 1.234/50, não há direito às outras vantagens estipuladas por este diploma legal, relativas ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho e à concessão de férias de vinte dias consecutivos, por semestre de 2 atividade profissional. 13. Havendo a Administração procedido de acordo com a previsão legal, ao não conceder a gratificação pretendida, e inexistindo nos autos indicação de que tenha havido ofensa aos direitos de personalidade da autora, não procede o pedido de indenização a título de danos morais. 14. Tendo em vista que a Administração já reconheceu o direito da autora à incorporação da Gratificação de Raios X em sua aposentadoria, por ter recebido a vantagem por um período superior a 10 (dez) anos, na forma do disposto no art. 34, § 1º, da Lei 4.345/64, como demonstra o documento de fl. 359, inexiste interesse processual quanto a este pedido, como bem decidiu a sentença recorrida. 15. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDOS PERICIAIS - INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. No caso em tela, o pedido da autora foi indeferido por não ter sido comprovada a sua qualidade de segurada. 3 - O inciso VII, do artigo 11, da lei 8.213/91, dispõe sobre a condição de segurado especial da Previdência Social, enquanto o artigo 106 da mesma lei elenca os documentos necessários à comprovação dessa condição. As provas testemunhais, apesar de importantes para corroborar informações trazidas aos autos, não seriam suficientes para atestar ser a autora trabalhadora rural. No caso, ausente prova material necessária, não se pode dizer que tenha ocorrido cerceamento de defesa, tal como alegado. 4 - Designados pelo Juízo, os dois médicos-peritos concluíram que a autora não era portadora de "qualquer lesão ou doença incapacitante". 5 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - No caso em apreço a autora, manicure, foi submetida a prótese de quadril e, em 2007, foi deferida medida liminar para lhe assegurar a manutenção do benefício de auxílio-doença. Posteriormente, em 01/10/2010, ante a ausência de saque pela autora, por mais de 60 dias, foi benefício foi suspenso. 4 - A autora peticionou à fl. 157, requerendo a intimação da ré para cumprir antecipação da tutela deferida, depositando e desbloqueando o depósito referente ao determinado. 5 - Por decisão judicial, foi nomeado médico perito que avaliou a real situação de saúde da autora em 29 de maio de 2012, restando atestado que, apesar de ter os movimentos do quadril reduzidos, a autora encontrava-se apta a exercer trabalho que não requeresse esforço físico. Esclareceu que a cirurgia, que tinha por finalidade restabelecer os movimentos da articulação tornando-a indolor, foi alcançada com sucesso e, no momento da realização da perícia, a autora encontrava-se apta para o trabalho. 5 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pelo autor, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural. l Embora a parte autora tenha trazido aos autos alguns documentos, tais documentos contrapõem-se com a certidão de casamento indicando a qualificação do segurado de comerciário, a ficha de matrícula escolar de filho do segurado informando a profissão do autor de negociante e várias escrituras públicas de compra e venda de imóveis rural em nome do autor e de sua esposa apontado que comerciava essas propriedades "de vez em quando" com a finalidade de obtenção de lucro, restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar. l É perceptível que a atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício pretendido. IV - De acordo com os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 83/83v., a incapacidade é preexistente à filiação à Previdência Social, tendo o perito afirmado que a doença que acomete a autora teve seu agravamento a partir de 2014. Todavia, verifica-se do documento de fls. 69 que após a autora contribuir para a Previdência Social até novembro/2009, esta somente voltou a contribuir em julho/2013, ou seja, quase quatro anos após a ultima contribuição, quando já havia perdido a qualidade de segurada. Tal fato, impossibilita a concessão do benefício pretendido. Precedentes. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício, através de início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, consoante art. 10, X c/c art. 17, IX, ambos do referido diploma legal. Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária. 6. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1° e 2° e 143 da Lei 8.213/91, devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, sendo esses limites etários aplicáveis também aos trabalhadores rurais referidos na alínea a do inciso I do art. 11, ou seja, àquele que presta serviço de natureza rural, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade e da carência necessárias, nos termos da legislação previdenciária. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1- Com relação à prescrição, a matéria já restou pacificada e superada em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621. cumpri reconhecer o direito dos autores, pois em relação a prescrição há necessidade de se averiguar se no período não prescrito (5 anos anteriores a presente ação) os autores receberam a título de complementação algum valor correspondente àquele sobre os quais já recolheu imposto de renda no período de vigência da lei 7713/88. 2- Não existe, dentro dessa linha de raciocínio, qualquer fundamento para que se estabeleça distinção entre o resgate e o recebimento de prestações mensais de benefício. Ambas as modalidades de contrapartida integram o sinalagma contratual ou estatutário próprio desse tipo de vínculo jurídico, devendo, assim, merecer tratamento tributário uniforme, como, aliás, faz a legislação tributária em linhas gerais. 3- O Superior Tribunal de Justiça, em sua função de uniformização da interpretação da legislação federal, entendeu pela procedência da pretensão de restituição do valor pago pelo contribuinte, sob a égide da Lei nº 7.713/88, a título de imposto de renda incidente sobre as contribuições ao plano de previdência complementar, a fim de evitar a bitributação que ocorreria acaso incidisse o imposto de renda tanto no pagamento de contribuições quanto no recebimento da complementação de aposentadoria. 4- A correção monetária deve ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 5- Apelação de ANA LÚCIA GUIMARÃES DE SOUZA, VANIA MARIA GUARIZE E VERA LÚCIA SILVA ALVES parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SOLDADOR. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Devem ser considerados como tempo especial os períodos em que o autor exerceu a atividade de soldador, que se enquadrava como insalubre, de acordo com o Decreto nº 53.831/1964 (Anexo II, código 2.5.3), sendo devida a sua conversão para tempo comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3.048 /99. 4. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 5. Destaque-se ainda que a circunstância do laudo apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 6. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo 7. Estão configurados os requisitos do caput do art. 300 do CPC/2015 - probabilidade do direito e o perigo de dano -, face à demonstração do direito da parte autora ao benefício postulado e em razão da própria natureza alimentícia do benefício para a concessão da tutela provisória requerida 8. Negado provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO C ONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.698/71. VALOR-TETO. 1. A renda mensal inicial do benefício de pensão por morte de ex-combatente derivada de óbito posterior à entrada em vigor da Lei 5.698/71 deve observar, para a fixação da renda mensal inicial, os ditames desse diploma normativo, mesmo que a aposentadoria da qual se originou a pensão tenha sido calculada com base na legislação anterior. Como o óbito do marido da autora ocorreu em 04/07/2010, deve o cálculo da Renda Mensal Inicial de sua pensão p or morte observar o disposto na Lei 5.698/71. Precedentes 2. Incabível o cálculo da pensão por morte com base em 70% do valor do benefício que lhe deu origem, eis que a aposentadoria de ex-combatente do de cujus possuía valor superior ao valor teto instituído pelo art. 14 da Emenda Constitucional 20/98. Assim, correto o INSS em i mplantar a pensão por morte em valor equivalente ao valor-teto da época (R$ 3.467,40 - fl. 13). 3. Remessa necessária e apelação providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece acolhida a argumentação do embargante, eis que apesar de não constar da ementa do acórdão embargado a observação a respeito da questão da habitualidade e permanência do labor com exposição ao agente agressivo, bem como sobre as consequências do Equipamento de Proteção Individual, constou do voto, que também faz parte integrante do julgado, a orientação seguida: "No que concerne às condições adversas de labor, quanto ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, o uso do mesmo não elimina a exposição do trabalhador ao agente agressivo, esclarecendo que a habitualidade deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004)." (vide voto, fl. 208). 2. Ressalte-se, quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para efeito de comprovação da exposição a agente nocivo, que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97, constitui documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme o caso. 3. Destarte, desde que devidamente relatada as condições de insalubridade no trabalho no aludido documento, e identificado o profissional subscritor, é possível a sua utilização para a 1 comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 4. Apesar do uso de EPIs fornecidos pela empresa, é certo que sua utilização não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, entendimento que se coaduna com o firmado a respeito da matéria pelas Cortes Regionais, pelo STJ, e recentemente pelo STF, o qual, no julgamento do ARE 664.335/SC, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (Plenário, 04.12.2014), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso do segurado exposto ao agente nocivo Ruído. 5. Ademais, não se pode dizer que o uso de equipamento de proteção individual - EPI excluiria a insalubridade, haja vista que o INSS não logrou afastar as informações técnicas contidas no documento acostado e tampouco demonstrou que o uso de EPI eliminaria os efeitos do agente nocivo. 6. Inexiste, desse modo, qualquer omissão no julgado, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. 7. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa por ele julgada em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC (leia-se art. 1.022, II, do CPC/2015), revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 8. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições especiais, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCESSÃO - EXPOSIÇÃO A RUÍDO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. I - Os documentos anexados aos autos comprovam que o autor trabalhou exposto a ruído superior ao previsto na legislação previdenciária, de forma habitual e permanente, no período de 24/10/85 a 31/12/2011, o que totaliza tempo superior ao previsto no art. 57 da Lei 8.213/91, possibilitando, assim, a concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, conforme concedida na sentença. II - Os valores devidos devem ser acrescidos de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a contar da citação, observado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, uma vez que, no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, ficou esclarecido que, no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 abrangeu apenas a atualização de valores de precatórios, e que, na parte em que rege a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, ainda não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte. III - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça (fl. 34). 3. Recurso adesivo do INSS e remessa necessária, providas. Apelação do autor prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINTIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO - REMESSA DESPROVIDA. I - O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42 da LBPS), quando for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, haja vista que, em dado momento, com o devido parecer de um expert, verificou-se que eram incompatíveis com suas limitações físicas e/ou psicológicas. II - O laudo pericial médico de fls. 217/218 deixa claro que o requerente encontra-se incapacitado definitivamente para exercer suas atividades laborativas, portanto, faz jus ao benefício previdenciário. III - Remessa necessária parcialmente provida.