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Jurisprudência

TRF2 0007640-47.2014.4.02.9999 00076404720144029999
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - É possível ao trabalhador rural o recebimento de aposentadoria por idade, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprove a implementação dos requisitos da idade e do exercício da atividade rural, consoantes os termos do artigo 39, I, da Lei n.º 8.213-91, em interpretação conjunta com o art. 143 do mesmo diploma. II - O nosso ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, ou...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003427-56.2013.4.02.0000 00034275620134020000
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARENCIA EXIGIDA. 1. A aposentadoria por idade pretendida pela autora exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. Deve ser, portanto, mantida a sentença, com base nas provas dos autos. 2. Negado provimento à remessa necessária.
Data do Julgamento : 20/10/2016
Classe/Assunto : REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000610-13.2011.4.02.5101 00006101320114025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação adesiva da embargante, mas deu parcial provimento a remessa necessária e a apelação do INSS, interpostas contra sentença, reformando-a em dois pontos: a) a aposentadoria por invalidez da embargante se dá com proventos proporcionais (e não proventos integrais como constou da sentença), e tem como data inicial a dat...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 21/03/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0018677-26.2011.4.02.5101 00186772620114025101
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PERDA DE OBJETO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A - A C U M U L A Ç Ã O D E P R O V E N T O S D E APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARGOS ACUMULÁVEIS - ART. 37, XVI, "B" C/C §10 DA CRFB/88 I - Não há que se falar em extinção do processo por perda de objeto, devido ao suposto reconhecimento administrativo do pedido, uma vez que a segunda nomeação da parte autora para o cargo somente se deu após a intimação da decisão que deferiu a liminar, bem como porque o referido ato foi publicado com a expressão "candidato (s) sub j...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021841-28.2013.4.02.5101 00218412820134025101
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. LEI 1.234/50. DECRETO 81.384/78. NECESSIDADE DE PERMANENTE EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA VANTAGEM. 1. A autora, servidora do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, pretende a implantação em seus proventos da Gratificação de Raios X; o reconhecimento do direito de ter 20 dias de férias a cada 6 meses e jornada de trabalho de 24 horas semanais; a incorporação da referida vantagem à sua aposentadoria, por ter recebido a mesma durante mais de dez anos corrid...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020300-39.2015.4.02.9999 00203003920154029999
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PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDOS PERICIAIS - INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pe...
Data do Julgamento : 23/08/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003773-34.2007.4.02.5103 00037733420074025103
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PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo...
Data do Julgamento : 23/08/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001327-02.2016.4.02.9999 00013270220164029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pelo autor, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural. l Embora a parte autora tenha trazido aos autos alguns documentos, tais documentos contrapõem-se com a certidão de casamento indicando a qualificação do segurado de comerciário, a ficha de matrícula escolar de filho do segurado informando a profissão do autor de negociante e várias escrituras públicas de compra e venda de imóveis rural em nome do autor...
Data do Julgamento : 07/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001301-04.2016.4.02.9999 00013010420164029999
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, ob...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000151-85.2016.4.02.9999 00001518520164029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à...
Data do Julgamento : 29/08/2016
Data da Publicação : 09/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000401-21.2016.4.02.9999 00004012120164029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuiçã...
Data do Julgamento : 29/08/2016
Data da Publicação : 09/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000357-02.2016.4.02.9999 00003570220164029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1° e 2° e 143 da Lei 8.213/91, devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, sendo esses limites etários aplicáveis também aos trabalhadores rurais referidos na alínea a do inciso I do art. 11, ou seja, àquele que presta serviço de natureza rural, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0019261-64.2009.4.02.5101 00192616420094025101
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1- Com relação à prescrição, a matéria já restou pacificada e superada em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621. cumpri reconhecer o direito dos autores, pois em relação a prescrição há necessidade de se averiguar se no período não prescrito (5 anos anteriores a presente ação) os autores receberam a título de complementação algum valor correspondente àquele sobre os quais já recolheu imposto de re...
Data do Julgamento : 13/12/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0150318-35.2014.4.02.5101 01503183520144025101
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SOLDADOR. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação...
Data do Julgamento : 23/08/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0809307-24.2010.4.02.5101 08093072420104025101
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO C ONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.698/71. VALOR-TETO. 1. A renda mensal inicial do benefício de pensão por morte de ex-combatente derivada de óbito posterior à entrada em vigor da Lei 5.698/71 deve observar, para a fixação da renda mensal inicial, os ditames desse diploma normativo, mesmo que a aposentadoria da qual se originou a pensão tenha sido calculada com base na legislação anterior. Como o óbito do marido da autora ocorreu em 04/07/2010, deve o cálculo da Renda Mensal Inicial de sua pensão p or morte observar o disposto na Lei...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000006-29.2009.4.02.5002 00000062920094025002
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece acolhida a argumentação do embargante, eis que apesar de não constar da ementa do acórdão embargado a observação a respeito da questão da habitualidade e permanência do labor com exposição ao agente agressivo, bem como sobre as consequências do Equipamento de Proteção Individual, constou do voto, que também faz parte integrante do julgado, a orientação seguida: "No que concerne às condições adversas de labor, quanto...
Data do Julgamento : 28/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000863-07.2011.4.02.5002 00008630720114025002
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PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições esp...
Data do Julgamento : 25/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0102123-91.2015.4.02.5001 01021239120154025001
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PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCESSÃO - EXPOSIÇÃO A RUÍDO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. I - Os documentos anexados aos autos comprovam que o autor trabalhou exposto a ruído superior ao previsto na legislação previdenciária, de forma habitual e permanente, no período de 24/10/85 a 31/12/2011, o que totaliza tempo superior ao previsto no art. 57 da Lei 8.213/91, possibilitando, assim, a concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrati...
Data do Julgamento : 25/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0154226-18.2015.4.02.5117 01542261820154025117
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PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segu...
Data do Julgamento : 07/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021566-61.2015.4.02.9999 00215666120154029999
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PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINTIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO - REMESSA DESPROVIDA. I - O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42 da LBPS), quando for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, haja vista que, em dado momento, com o devido parecer de um expert, verificou-se que eram incompatíveis com suas limitações físicas e/ou psicológicas. II - O laudo pericial médico de fls. 217/218 deixa claro que o requerente encontra-se incapacitad...
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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