APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO DOS INDICADOS À PROMOÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONCEITO MORAL FAVORÁVEL. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REINVIDICATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. CONCESSÃO DE ANISTIA DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "se a conduta da apelante, tida como imoral (participação no movimento reivindicatório ocorrido entre os dias 22 e 27 de dezembro de 2008), foi perdoada, e inexistindo outros motivos capazes de desabonar sua moral, não há como impedir a respectiva progressão na carreira." (Apelação Cível n. 2011.030877-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 15-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032356-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078993-4, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO ARREDADO. CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 68 (APÓLICES PRIVADAS). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INFORMAÇÕES ALMEJADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONTRATO ENCERRADO, PRESCRIÇÃO. TEMAS ENFRENTADOS NO SANEADOR, MANTIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACERTADA APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADOS. "A superveniência da MP nº 513/2010, que em seu art. 1º, i, dispõe ficar o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS, a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, em nada altera a discussão entabulada. E assim porque ainda não há notícias de que referida assunção de direitos e obrigações tenha se dado, não se podendo olvidar, ainda, da aparente inconstitucionalidade do ato, que seguindo as bases da enfadonha e inconstitucional Medida Provisória nº 478/09 (sendo diversos os precedentes nesse sentido), parece permitir a alteração da relação jurídica perfeita estabelecida entre seguradora e mutuários, possibilitando que eventuais indenização judiciais fixadas em face da seguradora sejam custeadas, ao final, por dinheiro público, em opção que claramente afronta o princípio da moralidade" (TJPR, AI n. 733846-1, Rel. Desª. Denise Krüger Pereira). (em Apelação Cível n. 2011.055772-3, de Criciúma, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15.09.2011). "Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. 1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil." (STJ - Resp 813.898/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). AUSÊNCIA DE CONDUTA APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17 DO CPC) E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO (ART. 14 DO CPC). PENALIDADES REPELIDAS. ACOLHIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037751-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR MARICULTOR CONTRA A CELESC EM RAZÃO DO VAZAMENTO DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES EM SUBESTAÇÃO DESATIVADA NO BAIRRO TAPERA DA CAPITAL - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por maricultor contra a Celesc, sociedade de economia mista, em razão de supostas perdas decorrentes de vazamento de óleo de transformadores em subestação desativada no Bairro Tapera, Município de Florianópolis, que atingiu o mar e teria prejudicado a pesca e a cultura de espécies marinhas, uma vez que não há intervenção do poder público no feito e a matéria discutida, fulcrada na responsabilidade civil, não envolve prestação de serviço público, tarifa ou preço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032618-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO LIMINAR QUE OBRIGA O MUNICÍPIO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NO SERVIÇO DE CONTROLE DA DENGUE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO NESSA PARTE - COMUNICAÇÃO DEFEITUOSA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO "A QUO" - AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS RAZÕES DO RECURSO E PROTOCOLO DA INTERPOSIÇÃO O QUE IMPOSSIBILITA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ RECONHECIDA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 526 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da revogação parcial da decisão agravada, pelo Juízo, que determinou a perda parcial do objeto do recurso, resta prejudicado o exame do agravo nessa parte. "A jurisprudência deste Tribunal está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso" (STJ, AgRg no AREsp 279.841/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). A comunicação da interposição do agravo de instrumento, feita sem a juntada de cópias das razões do recurso e do protocolo de interposição, que prejudica o juízo de retratação a ser feito pelo Juízo "a quo", equivale à ausência de comunicação e, desde que comprovada essa circunstância, autoriza a extinção do recurso sem apreciação do mérito. "O ônus de provar que o agravante não fez a comunicação e, de consequência, requerer ao tribunal o não conhecimento do recurso, é do agravado." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). Tendo este cumprido com seu ônus, não se pode conhecer do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015094-1, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). QUATRO AUTORES QUE COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SEREM INDENIZADOS, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DOS ACIONISTAS PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070176-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068021-0, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVENDO O PARCELAMENTO DAS PRESTAÇÕES E EXTINGUIU O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DATA DA ÚLTIMA PARCELA, E NÃO A SUA EXTINÇÃO IMEDIATA. NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO PELO EXECUTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014573-7, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "'Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa (STJ, AgRg no AREsp n. 485.677/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 22-4-2014)'. Ainda que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos" (EDclAC n. 2014.069310-7 de Trombudo Central, rel.: Des. Fernando Carioni. J. em: 2-12-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.075180-5, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REJEITADOS - APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXEGESE DO ART. 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. Tratando-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução de sentença contra a fazenda pública e não se evidenciando nenhuma das hipóteses previstas no art. 558 do Código de Processo Civil, prevalece a regra geral, prevista no art. 520, inciso V, do Código de Processo que diz que "o recurso interposto contra sentença que julga improcedentes os embargos do devedor são recebidos somente no efeito devolutivo". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022831-9, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELA DO VALOR. ATUALIZAÇÃO ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IGPM. ÍNDICE PACTUADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. ALTERAÇÃO PARA CAPITALIZAÇÃO ANUAL. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FUTURA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A atualização de valores contratuais não pode estar atrelada à flutuação do salário mínimo em razão de expressa vedação constitucional à sua prática (artigo 7º, inciso IV). É "vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando não admitida expressamente por lei, como nas hipóteses de contratos envolvendo financiamento imobiliários" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.051762-6, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). Declarada a nulidade de cláusulas e vislumbrando-se o pagamento de valores a maior por parte do contratante, adequado que seja determinada, mediante apuração do quantum em liquidação de sentença, a compensação entre créditos e débitos recíprocos entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051767-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E IV, DO CPC, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA FOI COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DIREITO DO AUTOR NO ENTANTO DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. EXEGESE DO ART. 284, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076183-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RESPOSTA PELO RÉU QUE CONFIGURA O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO CAPUT DO ART. 26 DO CPC, QUE DETERMINA QUE AQUELE QUE RECONHECEU O PEDIDO DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS. ADEMAIS, A AUTORA COMPROVOU TER FORMULADO REQUERIMENTO AO BANCO EM SEDE ADMINISTRATIVA (ART. 333, I, DO CPC). EM CONTRAPARTIDA, O BANCO NÃO DEMONSTROU QUE ATENDEU OU RESPONDEU AO ALUDIDO REQUERIMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO RÉU EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO COM BASE NO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084823-8, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009539-4, de Imaruí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. - RECURSO INTERPOSTO POR QUATRO DOS SEIS EMBARGANTES. APELAÇÃO. PROPOSITURA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE PREMATURA. Apelação interposta antes da publicação da decisão de embargos declaratórios, é prematura e incabível, devendo ser reiterada ou ratificada. - RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO REFERENTE AO DANO MORAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. Para que se constate a existência do interesse em interpor recursos, é imperioso que a decisão a ser impugnada, além de abordada na sentença, deve ser contrária à pretensão do recorrente e acarretar-lhe gravame concreto, aferível de forma objetiva. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Cabe à instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação, se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. - RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMAIS EMBARGANTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (Súmula 30 do STJ). "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (STJ, Súmula 472). MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NÃO INSCRIÇÃO OU RETIRADA DO NOME, SE JÁ INCLUSO, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. A revisão do valor fixado a título de astreintes é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório do montante arbitrado, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nem o caráter alimentar dos honorários advocatícios nem o deferimento da gratuidade judiciária são óbices à compensação, nos termos do enunciado 306, da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.411.168/RS, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066217-1, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Insurgência em face de decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos e determinou a suspensão da execucional. Contagem do prazo para a interposição do reclamo a partir da ciência inequívoca do aludido decisum. Protocolo efetuado após esgotado o lapso recursal. Intempestividade. Não conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060109-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068225-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO FORMULADO PELA AUTARQUIA FEDERAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015627-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO (ART. 557,§1°, CPC). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI N.° 11.960/90. LEGISLAÇÃO APLICADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018684-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. PERÍCIA JUDICIAL DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS, UNICAMENTE, NA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE O ADVENTO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060791-7, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).