Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Antecipação de tutela indeferida. Insurgência da autora direcionada à decisão posterior que negou seu pedido de reconsideração. Gravame à demandante/recorrente ocasionado pelo primeiro ato judicial. Contagem do prazo, de 10 (dez) dias, a partir da ciência inequívoca do aludido decisum. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059159-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECLAMO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084309-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À AUSÊNCIA DE CLÁUSULA FIXADORA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL, DE 17 (DEZESSETE) E 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE. GENITOR QUE, AO ASSUMIR A GUARDA UNILATERAL DA PROLE, DISPENSOU A GENITORA DA CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DOS ADOLESCENTES. VIABILIDADE DA CLÁUSULA, DADO ELA NÃO IMPORTAR, EVIDENTEMENTE, EM RENÚNCIA AO DIREITO A ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.703 E 1.707, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Os representantes legais da criança e do adolescente encontram, no Código Civil, expressa vedação à renúncia aos alimentos a eles devidos, nada impedindo, porém, a dispensa temporária do encargo por acordo entre os genitores em ação consensual de divórcio, desde que um deles - dada a carência econômico-financeira do outro -, assuma, consciente e fundamentadamente, de forma integral a responsabilidade pela mantença da prole comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043318-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONSUMIDOR FINAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO ESTADO DE DESTINO. LC N. 87/96, ART. 3º, INCISO III. RECURSO DA CONTRIBUINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo, que não integram fisicamente o produto final, não gera direito ao crédito de ICMS, forte no argumento de que, notoriamente, em tais aquisições o adquirente figura como um consumidor final" (AgRg no Ag. Instr. n. 807.119/MG, rel. Min. Dias Toffoli, j. 14-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013563-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088660-3, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECEBIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, O ATO QUE NUNCA FOI IMPUGNADO PELO ACIONISTA. CONFORMISMO DO APELANTE. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO PERITO SERIA EQUIVOCADO. TEMA QUE NUNCA FOI EXPOSTO AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "DOBRA ACIONÁRIA" E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO QUE TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO RELACIONADA AOS DIVIDENDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A preclusão existe para impedir que a discussão de certas questões se eternize e inviabilize a efetividade do processo. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável a sua exigência apenas na fase de cumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086892-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE EVIDENCIA O INSUCESSO NO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE NÃO INDIVIDUALIZAR OS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EXEGESE DOS ARTS. 333, INC. I, 356, INC. I, E 357, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082889-6, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REANÁLISE DESSAS TESES PREJUDICADA EM SEDE DE APELO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. ARGUMENTAÇÃO INALBERGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087787-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058437-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, LIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO SEQUENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS DESPESAS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO § 2º, DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE DO APELO QUE, DE FATO, QUEDA-SE OBSTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.077324-7, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE INTERESSE DE UMA DELAS DE VER EXAMINADO O DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS BEM EVIDENCIADAS, IN CASU, E QUE SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O INTERESSE PROCESSUAL DOS REQUERENTES NA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ADEMAIS, É DIREITO DO CONSUMIDOR TER CONHECIMENTO SOBRE REGISTROS QUE DIZEM RESPEITO A AMBOS OS LITIGANTES, AINDA QUE TAIS DOCUMENTOS JÁ LHES TENHAM SIDO DISPONIBILIZADOS À ÉPOCA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. EXEGESE DOS ARTS. 844, II, E 358, III, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ACESSO A DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS EXISTA INTERESSE QUE É PERMITIDO ATRAVÉS DA APONTADA CONTENDA CAUTELAR. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, ADEMAIS, DA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTIPULADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO PARA REMUNERAR O PATRONO DOS AUTORES COM DIGNIDADE, POIS FIXADA EM ATENÇÃO AO LABOR POR ELE DESENVOLVIDO, À SINGELEZA DO FEITO, À MULTIPLICIDADE DE DEMANDANTES CONGÊNERES E AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087883-9, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014291-6, de Barra Velha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADORA DE DIABETES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO APENAS A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO "INSULINA LANTUS". RELATÓRIO, CONFECCIONADO POR MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A NECESSIDADE DO REMÉDIO "JANUMET 50/500". PREVALÊNCIA DO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA QUE ACOMPANHA O ENFERNO HÁ ANOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO RÉU. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084338-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 8.9.2014, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 27.3.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060841-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DO CREDOR E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DEMAIS DOCUMENTOS. PROVIDÊNCIA POSSÍVEL NO CASO EM EXAME. DADOS EXISTENTES NA RADIOGRAFIA INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044402-3, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082648-0, de Taió, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

1) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E EXTINGUIU A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VERBA QUE ENGLOBA JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.092.428/RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022228-3, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE E PROPRIEDADE DEFINITIVAS AO CREDOR FIDUCIÁRIO E ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO REVISIONAL. APELO DO DEMANDADO. MORA. PACTUAÇÃO ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL OU DE PARTE SIGNIFICATIVA DA AVENÇA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIABILIDADE APENAS NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA ILEGÍTIMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051471-2, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ACOLHIDA. RÉ QUE FIGURA COMO ESTIPULANTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERA INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO NO PONTO. "A estipulante não possui legitimidade para responder pelo pagamento do prêmio decorrente de contrato de seguro de vida firmado com a seguradora, uma vez que sua atuação foi limitada à intermediação da relação negocial estabelecida." (AC n. 2014.007463-7, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 05.06.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA VENCEDORA NA DEMANDA. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058792-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. RESPOSTA TEMPESTIVA. FATURA MENSAL SUFICIENTE PARA A REVISÃO, PORQUANTO O CONTRATO APERFEIÇOA-SE POR MEIO DA PRIMEIRA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. INSURGÊNCIA PROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. FATURA QUE DEMONSTRA ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. MORA CARACTERIZADA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030281-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).