APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZA A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DE UM ÚNICO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTO, TODAVIA, QUE NÃO TEM A FORMA OU CONTEÚDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 10.931/2004. DOCUMENTO, POR OUTRO LADO, QUE TAMBÉM NÃO CONTÉM AS DUAS ASSINATURAS EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONFIGURAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. CONTRATO, IN CASU, QUE SE REVELA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TODAVIA, CITAÇÃO DO ADVERSO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SITUAÇÃO SIMILAR DEFINIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ASSENTANDO QUE A CONVERSÃO SOMENTE NÃO É POSSÍVEL APÓS A CITAÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 284, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. SENTENÇA TEMPORÃ. REFORMA QUE SE IMPÕE PARA AUTORIZAR A EMENDA DA INICIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087141-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. BANCO QUE DESCUMPRE A ORDEM EXIBITÓRIA. ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. Juros remuneratórios. PRETENDIDA COBRANÇA CONFORME PACTUADO NA NEGOCIAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERCENTUAL CONTRATADO. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. vedação Da COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO EXIBIU O CONTRATO E SEQUER INDICOU O ÍNDICE AVENÇADO. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADA ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, INCUMBÊNCIA OBSTADA DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. NEGOCIAÇÃO ENTABULADA ANTES DA DATA LIMITE PARA COBRANÇA. BANCO QUE APESAR DE INSTADO NÃO COLACIONOU O PACTO EM VERGASTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A ABUSIVIDADE EXAGERADA DO ENCARGO. SITUAÇÃO QUE OBSTA A SUA COBRANÇA. SITUAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.255.573/RS, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUA ORIGEM, TAMPOUCO ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISUM QUE PERMANECE HÍGIDO NESSA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA IMPONTUALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código BUZAID. ESTIPULAÇÃO DE OFÍCIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, PELO ÍNDICE RELATIVO AO INPC/IBGE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE QUE PRETENDE SUA REDISTRIBUIÇÃO. INACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONDENOU O BANCO NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) NO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063814-9, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046393-8. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. DEMANDA REVISIONAL COMPARATIVA QUE DISCUTE OUTRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA HIPÓTESE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA. Pedido de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. ENCARGOS CONTRATADOS no período de normalidade QUE NÃO SÃO excessivos. MORA CARACTERIZADA. Impossibilidade de concessão da medida. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046396-9. BUSCA E APREENSÃO DOS OBJETOS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO . APREENSÃO DE UM BEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO CONCERNENTE AOS DEMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE AGIR. INCONFORMISMO DO BANCO. INTERESSE EVIDENCIADO EM PARTE, DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS OBJETOS PERSEGUIDOS. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO código buzaid na hipótese. Pretensão da instituição financeira julgada PARCIALMENTE procedente ante a ausência de purgação da mora, seja pela inexistência de depósito da quantia devida seja pelo não reconhecimento de abusividade na avença pactuada. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046397-6. AÇÃO DE DEPÓSITO DOS OBJETOS NÃO ENCONTRADOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. RECURSO DA CONSUMIDORA. COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 515, §1º, código de processo civil). Pleito da inicial procedente para determinar que a devedora promova a entrega dos bens dados em garantia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou o equivalente em dinheiro, de acordo com o artigo 904 do CÓDIGO DE pROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. Transportadora que restou vencida em todas as ações e que deverá arcar com as despesas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA CADA DEMANDA. Quantia arbitrada em observância ao labor desenvolvido pelo procurador do banco, à matéria aventada e ao tempo de trâmite processual (§ 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046397-6, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046393-8. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. DEMANDA REVISIONAL COMPARATIVA QUE DISCUTE OUTRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA HIPÓTESE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA. Pedido de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. ENCARGOS CONTRATADOS no período de normalidade QUE NÃO SÃO excessivos. MORA CARACTERIZADA. Impossibilidade de concessão da medida. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046396-9. BUSCA E APREENSÃO DOS OBJETOS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO . APREENSÃO DE UM BEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO CONCERNENTE AOS DEMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE AGIR. INCONFORMISMO DO BANCO. INTERESSE EVIDENCIADO EM PARTE, DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS OBJETOS PERSEGUIDOS. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO código buzaid na hipótese. Pretensão da instituição financeira julgada PARCIALMENTE procedente ante a ausência de purgação da mora, seja pela inexistência de depósito da quantia devida seja pelo não reconhecimento de abusividade na avença pactuada. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046397-6. AÇÃO DE DEPÓSITO DOS OBJETOS NÃO ENCONTRADOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. RECURSO DA CONSUMIDORA. COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 515, §1º, código de processo civil). Pleito da inicial procedente para determinar que a devedora promova a entrega dos bens dados em garantia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou o equivalente em dinheiro, de acordo com o artigo 904 do CÓDIGO DE pROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. Transportadora que restou vencida em todas as ações e que deverá arcar com as despesas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA CADA DEMANDA. Quantia arbitrada em observância ao labor desenvolvido pelo procurador do banco, à matéria aventada e ao tempo de trâmite processual (§ 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046393-8, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MOTORISTA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE PELO NÃO USO DE CINTO DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA. MERA FALTA ADMINISTRATIVA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. VALOR FIXADO NO SALÁRIO BRUTO DO FALECIDO. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO NO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO QUE A VÍTIMA AUFERIA. PENSÃO DEVIDA DESDE O ACIDENTE, EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES, ATÉ QUE COMPLETEM 25 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. QUANTIA QUE INTEGRA O PREJUÍZO SOFRIDO PELO RÉU/DENUNCIANTE. DIREITO DE REGRESSO PAGO PELA LITISDENUNCIADA, NOS LIMITES DA APÓLICE. JUROS DE MORA DOS VALORES COBERTOS PELA APÓLICE. TERMO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DATA DO RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. VERBA FIXADA COM BASE NO ART. 20, § 4º DO, CPC. MODIFICAÇÃO. LIDE QUE COMPORTOU CONDENAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER APURADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DESPESAS FUNERÁRIAS. INDENIZAÇÃO QUE ABRANGE A COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE COBERTURA DE DANOS CORPORAIS A TERCEIROS. LIMITES DA APÓLICE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E DESPROVIDO. Age com culpa o condutor de automóvel que, ao realizar manobra de ultrapassagem, invade a pista contrária de forma imprudente e colide frontalmente com o veículo que trafegava em sua mão de direção. A não utilização do cinto de segurança constitui mera inobservância de regra administrativa e, por si só, não é capaz de ensejar culpa concorrente, sobretudo quando houve causa preponderante - como por exemplo, ultrapassagem imprudente - para o acontecimento do sinistro. A pensão mensal a ser paga aos filhos menores em razão do falecimento do seu genitor em acidente de trânsito deve estender-se até que aqueles completem 25 anos, idade em que presumivelmente exercerão atividade laboral própria e constituirão família, cessando, em tese, a prestação de auxílio mútuo entre pais e filhos. Sucumbência na ação principal é de responsabilidade exclusiva do réu que, sendo vencedor na denunciação da lide, poderá exercer o direito de regresso contra a parte litisdenunciada. (Ap. Cív. n. 2007.022913-7, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 25.5.2009). Nos termos do art. 781 do Código Civil, havendo deliberada recalcitrância da seguradora em pagar a indenização contratada, não há ilegalidade na decisão que ordena o pagamento do valor da apólice, acrescido dos prejuízos derivados do descumprimento injustificado da obrigação entabulada. (Ap. Cív. n. 2008.021194-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7.2.2012). Havendo condenação, a verba honorária deverá ser arbitrada com base no art. 20, §3º, do CPC. Havendo a comprovação de que as despesas funerárias da vítima do acidente foram suportadas pela parte autora, e que, portanto, efetivamente atingiram o seu patrimônio, o referido valor deve ser compreendido na esfera de dano material oriundo do acidente de trânsito. A previsão contratual de cobertura securitária para danos corporais, em regra, abrange os danos morais e estéticos, cujo afastamento somente ocorrerá se houver cláusula expressa, anuída pelo consumidor, excluindo-os (Ap. Cív. nº 2011.025569-2, relator Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12.7.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080559-3, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO TRABALHISTA. QUESTÃO RELACIONADA AO DIREITO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar os recursos que envolvem questões relacionadas ao direito falimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082635-6, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI N. 8.009/90. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. TERMO QUE CONDICIONA A RESCISÃO AO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS. CERTIDÃO EXARADA PELA PREFEITURA AFIRMANDO A VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO VERIFICADA. NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REFORMA DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065661-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho alegada pela obreira não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa da apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077391-7, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PARALISAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE INSTALAÇÃO EMPRESARIAL. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068017-6, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058752-9, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. APRECIAÇÃO RELEGADA. MÉRITO. DETERMINADA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB PENA EXTINÇÃO DA AÇÃO. TÍTULO TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO. NORMAL LEGAL QUE AUTORIZA A INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036033-2, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PRETÉRITA QUE FOI ASSEGURADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACORDO QUE TEVE ORIGEM EM SALDO DEVEDOR DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E SEUS ADITIVOS. PRELIMINAR, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E SEUS ADITIVOS. ENCARGO PACTUADO COM BASE NA TBF, ACRESCIDA DA SOBRETAXA DE JUROS. UTILIZAÇÃO DO INDEXADOR COMO TAXA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADO O SOMATÓRIO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos termos do artigo 5.º da Medida Provisória 1.053/95, a Taxa Básica Financeira (TBF) foi instituída "para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro ". Daí não ser possível sua utilização simultânea como fator de atualização monetária do débito, sob pena de se constituir verdadeiro anatocismo.(...)". (STJ, REsp n. 348.219/RS, Ministro Castro Filho, Terceira Turma). JUROS REMUNERATÓRIOS. ACORDO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, EIS QUE INFERIOR À PLEITEADA PELOS MUTUÁRIOS. PEDIDO INÓCUO. RECURSO DESPROVIDO. Observado que as taxas de juros remuneratórios, no acordo homologado por sentença, são inferiores ao pleiteado pelo mutuários, o seu pedido deve ser considerado inócuo. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E SEUS ADITIVOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ao qual adere a Câmara, "As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada (inteligência da Súmula 93/STJ)". (AgRg no Ag 938523/MS, Relator Ministro Fernando Gonçalves). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACORDO. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. INSTRUMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO. Com exceção dos contratos cuja legislação específica admite em contrário, tratando-se de contratos celebrados anteriormente a 31.03.2000, a regra é vedar a capitalização de juros em qualquer espécie de ajuste bancário, salvo no tocante aos contratos de abertura de crédito em conta corrente para os quais é admitida a capitalização anual, desde que pactuada, uma vez existente expressa autorização legal no art. 4º do Decreto n. 22.626/1933. TAXA REFERENCIAL. PLEITO DOS EMBARGANTES PELO AFASTAMENTO DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR QUE NÃO FOI PACTUADO E NEM EXIGIDO NOS NEGÓCIOS EXAMINADOS. PRETENSÃO INÓCUA. Ausente o pacto e o menor indicativo da adoção da TR como fator de correção monetária nos contratos bancários celebrados entre as partes, não há sentido na discussão relacionada a este encargo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E SEUS ADITIVOS. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS LIMITADOS AO PREVISTO PELO DECRETO-LEI N. 413/69 (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 58). ENCARGO EXPURGADO. RECURSO PROVIDO. Nas cédulas e notas de crédito industrial, comercial e rural é incabível a cobrança de comissão de permanência, incidindo, no caso de mora, tão somente os juros da normalidade, elevados em 1% ao ano a título de juros moratórios, multa e correção monetária, na conformidade da legislação específica. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACORDO. PACIFICAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). MULTA CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) NOS NEGÓCIOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ENCARGO QUE NÃO PODE INCIDIR SOBRE OS JUROS DE MORA E VICE-VERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como determina o art. 52, § 1º, do CDC, "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". No entanto, não é admitida a incidência da multa sobre os juros de mora, ou destes sobre aquela, haja vista ambas as verbas incidirem sob o mesmo pressuposto, a mora do devedor. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.003770-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENCONTROU A SOCIEDADE EMPRESARIAL NO LOCAL INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PODER DE ADMINISTRAÇÃO, CONTUDO, INEXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DOS IMPOSTOS EXEQUENDOS. INVIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009) (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 5-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065601-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CASSAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. ATO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IPREV E O TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005217-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.41/2003. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO À PARIDADE E A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS EM CONFORMIDADE COM O DOS SERVIDORES ATIVOS. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. VIÚVA QUE POSTULA O RECEBIMENTO DOS VALORES DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DIRETO EM FOLHA SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. INVIÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. VALORES QUE DEVEM SER PAGOS PELO SISTEMA DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004727-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041863-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA AÇÃO EXECUTIVA. BEM PENHORADO QUE FOI ARREMATADO EM OUTRO PROCESSO. PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA, SENDO DESPICIENDA PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS A SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. DEVEDOR QUE PODE SUBSTITUIR O BEM POR OUTRO, OU REFORÇAR A PENHORA EXISTENTE. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. SOCIEDADE EM REGIME DE CONCORDATA. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO SÓ APLICÁVEL À FALÊNCIA. SÚMULA 250 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não resta a menor dúvida de que a falta de bens penhoráveis leva à suspensão da execução. Diferente, todavia, é a situação resultante quando sobre o mesmo bem incidem duas penhoras, decorrentes, obviamente, de processos distintos (caso típico de reunião de, por conexão, das ações de execução) e ocorre a arrematação do bem duplamente constrito num dos processos, restando o outro sem garantia. Diante desta colocação, competia ao credor, cujo processo ficou sem segurança de satisfação, restando pessoalmente intimado (como foi), buscar e indicar outro bem passível de penhora" (Ap. Cív. n. 2000.020029-8, de Içara, rel. Des. Cercato Padilha, j. 10-10-2002). "O art. 23, parágrafo único, inciso III da Lei de Falências (Decreto-lei n. 7.661/45) é claro ao dispor que na falência não podem ser reclamadas penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas. Portanto, essa regra não se estende à concordata, uma vez que o preceito consagra uma exceção e, nesse caso, é vedada a interpretação extensiva. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria através da Súmula n. 250: "É legítima a cobrança de multa de empresa em regime de concordata" (Ap. Cív. n. 2005.011580-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-7-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017917-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.084966-3, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE TELEFONIA FIXA INADIMPLIDAS. CESSÃO DO CRÉDITO OPERADA MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO FIRMADO ENTRE A CREDORA ORIGINAL (BRASIL TELECOM S/A) E O FUNDO DE INVESTIMENTOS REQUERIDO. SEGUROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA E O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA. PLENA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO (ART. 290 DO CC). MISSIVA ENVIADA POR INTERMÉDIO DA ECT AO CORRETO ENDEREÇO DA INADIMPLENTE, A QUAL, ALIÁS, NÃO NEGA O RECEBIMENTO EPISTOLAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LEGITIMADADE DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INSUBSISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 188, INC. I, 288, 290 E 293 TODOS DO CC; ART. 43, § 2º, DO CDC E ART. 333, INC. II, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Colhendo da prova capeada elementos documentais demonstrativos da legitimidade material e procedimental da negativação, evidenciados a partir de cessão de crédito, da inadimplência da devedora e do envio das notificações exigidas por lei (art. 290 do CC e 43, § 2º, do CDC), não há como ser acolhido o pleito reparatório por dano moral, por ela formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070624-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO PREMATURO PORQUE INTERPOSTO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078812-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).