PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 101 DA LEI 8213/91. - Autor, que conta com mais de sessenta anos de idade, foi aposentado por invalidez em 21/01/2015, através de sentença transitada em julgado e foi convocado no dia 05/06/2015, menos de dois anos após o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, para realizar novo exame pericial de revisão de benefício por incapacidade, sob o fundamento no artigo 101 da Lei 8.213/91, artigo 71 da Lei 8.2012/91 e artigos 46 e 77 do Decreto 3048/99. - A Lei nº 13.063/2014 relativizou a precariedade do benefício acima tratado, incluindo o seguinte parágrafo no art. 101,da Lei nº 8.213/91 " O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade." - Não há que se falar em nova perícia para revisão de benefício previdenciário por invalidez, já que o autor conta com 66 (sessenta e seis) anos de idade.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Mesmo com o reconhecimento dos períodos de 30/07/84 a 04/03/97 e de 01/12/98 a 10/02/11 como tempo especial, não conta o autor com o tempo mínimo exigido na legislação para a concessão de sua aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo, em 23/11/11, devendo pedido ser julgado improcedente. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos infringentes contra o acórdão exarado pela Segunda Turma Especializada desta Corte que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido de renúncia de aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Hipótese em que o recurso merece ser acolhido, uma vez que tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, mesmo após o expresso reconhecimento da Administração Pública quanto à existência de 4 (quatro) meses não gozados ou utilizados pelo autor para fins de contagem de tempo de aposentadoria. 2. Cumpre afastar a alegação formulada pelo Ministério Público Federal, no sentido de que haveria inadequação da utilização de mandado de segurança para discutir o suposto direito do autor. Ora, a pretensão autoral não se confunde com uma ação de cobrança, visto que objetiva o reconhecimento da ilegalidade do ato, por meio do qual foi indeferido o pedido de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, sob o fundamento de que a mesma só poderia ocorrer em caso de falecimento do servidor. O conteúdo patrimonial deve ser compreendido como uma eventual consequência do reconhecimento da arbitrariedade da autoridade coatora. 3. O E. STJ já consolidou entendimento no sentido de que não haveria cabimento em se permitir a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em prol de pensionista, conforme expressamente previsto no artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 e art. 7° da Lei n.º 9.527/97, e vedar tal benefício ao próprio servidor aposentado, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da União Federal. 4. No caso concreto, há expresso reconhecimento pela Administração Pública de que os períodos aquisitivos do autor foram conquistados até 13/11/1993, obedecendo o disposto no art. 7° da Lei n.º 9.527/97, segundo o qual os "períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor". 5. Deve ser prestigiada a sentença recorrida que concedeu a pretendida segurança. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 1

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPOSENTAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O INSS ADMITA ADMINISTRATIVAMENTE SUA POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ações civis públicas para a discussão de interesses individuais homogêneos previdenciários, por serem dotados de grande relevância social. (RE 475010 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-187 DIVULG 28-09-2011 PUBLIC 29-09-2011 EMENT VOL-02597-02 PP-00185) 2. O sistema previdenciário se destina à cobertura de determinados riscos sociais, que, por definição, prejudicam a capacidade dos indivíduos em manter sua própria subsistência ou a de sua família, tais como velhice, invalidez para o trabalho ou gravidez. Seu custeio se dá de forma solidária, conforme se pode observar do texto constitucional (arts. 194 e 195) e da própria estruturação desse regime, que utiliza o regime financeiro de repartição simples e a modalidade de benefício definido. Esses instrumentos de solidariedade se justificam justamente em razão do objetivo de proteção mínima daqueles que por diversas razões, tiveram sua capacidade de trabalho prejudicada. Não se trata, portanto, de mecanismo individual de acumulação de reservas financeiras. 3. A legislação brasileira concede uma possibilidade aos segurados que não existe em outros países: aposentar-se bastante antes da redução da capacidade laborativa por idade avançada. Porém ao optar por essa alternativa e receber a aposentadoria por maior período de tempo, o valor do benefício será reduzido. Dessa maneira, não é razoável falar em necessidade ou possibilidade de rever esse benefício posteriormente para incorporar as contribuições realizadas após a jubilação. Entender em sentido contrário, aliás, significaria agravar a solidariedade às avessas já existente no sistema previdenciário em razão da aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Além da incompatibilidade da desaposentação com a lógica e o arcabouço jurídico previdenciários, esse Tribunal já firmou posicionamento quanto à ofensa dessa medida ao Princípio da Legalidade Estrita (caput do art. 37 da Constituição da República), segundo o qual o agente público apenas pode realizar os atos previstos em lei. 1 5. A matéria ainda se encontra pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256, com reconhecimento de repercussão geral. Conforme entendimento dessa Turma, inexistindo decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da desaposentação, não há óbice para que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo sua convicção jurídica, pronuncie entendimento distinto daquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Segunda Turma - Apelação Cível nº 0131017-68.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal André Fontes, julgamento em 29.04.2016). 6. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.- NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não podendo haver cessação do benefício até que ele seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. II- Verifica-se que o MM. Juízo a quo, convencido acerca do direito, proferiu sentença revogando decisão anterior de realização de nova prova pericial, e julgou improcedente os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença, ou estabelecimento de aposentadoria por invalidez. III - Foram acostados documentos aos autos que mostram que a autora está incapacitada para exercício de atividades laborativas. IV- As provas carreadas não são capazes de firmar um juízo de certeza a respeito do direito autoral, havendo necessidade de realização de nova perícia médica judicial a fim de que seja atestada a incapacidade laborativa do requerente, requisito este imprescindível para a concessão da aposentadoria por invalidez. V - Restabelecimento da Tutela antecipada com o conseguinte restabelecimento do auxílio- doença. VI - Recurso da autora provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de nova perícia.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - Os autos retornaram a este Eg. Tribunal por determinação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 449.735-RJ então interposto contra acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada desta Corte, sob o fundamento de que não foram apreciadas as questões suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração, notadamente quanto ao alegado a respeito do valor do novo benefício a ser concedido ao segurado. - No caso, efetivamente o acórdão embargado restou omisso quanto à análise do valor apontado pelo INSS como sendo o último salário do agravante, qual seja, R$ 900,00. - Mister esclarecer que, ao contrário do que alegado pelo INSS - que o conflito refere-se apenas a uma diferença de valores-, a orientação desta 2a Turma Especializada é no sentido de que, nas ações que dizem respeito à desaposentação, o proveito econômico perseguido será o valor a ser recebido com a nova aposentadoria. Precedentes. - Como, no caso, a parte autora não acostou aos autos cálculo relativo ao novo valor do benefício pretendido, foi adotado o teto da Previdência Social, vigente à época do ajuizamento da demanda para se aferir o valor da causa, segundo o critério do artigo 260 do CPC, qual seja, R$ 3.691,74. - Registre-se que, em pese a decisão agravada informar que o último salário do agravante seria de R$ 900,00 (fl. 36) - valor este apontado também pelo INSS nas razões dos embargos -, certo é que não há nos autos nenhuma comprovação de que este seria o valor atribuído à nova aposentadoria a ensejar a competência dos Juizados. - Considerando que a definição do novo valor do benefício enseja a elaboração de cálculo e, à mercê deste, entendo correto acórdão embargado que, acolhendo o posicionamento da Eg. 2ª Turma Especializada, adotou o valor do teto da Previdência Social, vigente à época do ajuizamento da demanda. - Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora é portadora de enfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - No caso em tela, deve ser concedido auxílio-doença até que a segurada seja reabilitada para o exercício de outra função, observada a regra do art. 62, da Lei nº 8.213/91, ou se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez; III - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - SUSPENSÃO REGULAR DO BENEFÍCIO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - A documentação presente nos autos não comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos indicados, não havendo direito ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - O autor não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter completado os 35 anos de contribuição exigidos pelo artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, razão pela qual agiu bem o INSS em suspendê-la, após processo administrativo no qual oportunizou ampla defesa ao segurado. III - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. IV - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESCLARECER QUE ESTA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA ADOTA A ORIENTAÇÃO DO EG. STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Embargos de declaração pelo qual o recorrente atribui ao julgado vício processual de omissão no que toca à prescrição, em ação versando sobre readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em razão da majoração do teto constitucional. 2. Embora não se verifique omissão no julgado quanto ao ponto suscitado, mas tendo em conta que o embargante alega que o v.aresto recorrido seria obscuro, faz-se necessário esclarecer que, não obstante a controvérsia que subsistiu durante certo tempo a respeito da interrupção do prazo prescricional como decorrência do ajuizamento de ação civil pública, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou, recentemente, a sua compreensão, no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso), sendo essa também a orientação adotada por esta Primeira Turma Especializada. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA. CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - Ação proposta objetivando o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez: artigo 45 da lei 8.213/91. - Concedido o acréscimo requerido, eis que o laudo pericial afirma que o Autor, que perdeu a visão, necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária. - Honorários advocatícios compensados: artigo 21 do CPC.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. MAL DE PARKINSON. 1. A execução fiscal foi proposta em 19/08/2015 e a União instrui a inicial com a CDA nº 70 1 1501 5726- 98, para cobrança de imposto de renda referente ao exercício de 2010/2011, tendo o crédito tributário sido constituído definitivamente por declaração de rendimentos com notificação pessoal em 04/05/2011 (fls.02/07). Assim, não houve prescrição. 2. No caso, consta à fl.40 que em 21/01/2009 a Junta Médica Oficial da UFRJ concluiu estar o Executado em estado de invalidez por doença incurável, fazendo jus à aposentadoria com proventos integrais diante da Doença de Parkinson, Hiperplasia de Próstata e Diabetes Mellitus. Além disso, consta à fl.41 que em 22/01/2009 a mesma Junta Médica concluiu que o Executado fazia jus ao benefício da isenção do imposto de renda, com data de início da doença em 11/01/2007. 3. Apelação da União a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUALIDADE DE SEGURADO. - Apelação interposta em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. - Não preenchimento do parágrafo 2ª do artigo 59 da Lei 8.213/91, já que embora o i. perito tenha constato incapacidade laborativa, a autora não faz jus ao beneficio pretendido, tendo em vista que a doença incapacitante começou em 2008, sendo assim, preexistente ao ingresso no RGPS, eis que a autora somente iniciou suas contribuições em 2009. - Ausência de base legal à pretensão autoral.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural, por tempo suficiente à concessão do benefício. 3.Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Dado parcial provimento à remessa necessária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo HSBC contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação, mantendo a sentença, prolatada pelo Juízo da Terceira Vara Federal de São Gonçalo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no que tange à condenação do HSBC a ressarcir ao INSS os valores relativos aos benefícios previdenciários (auxílio doença e aposentadoria por invalidez) percebidos pela segurada, e reformando-a apenas no que tange à forma de ressarcimento das parcelas vincendas da aposentadoria por invalidez, para que o pagamento passe a ser mensal, incluído em folha de pagamento. 2. Aplica-se ao caso o disposto no art. 37, § 5°, da Constituição Federal, ou seja, a regra da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário público quando decorrente de prática de ato ilícito. Tal orientação decorre do julgamento proferido pelo STF nos autos do mandado de segurança tombado sob o n. 26.210-DF (STF - MS: 26210 DF , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 04/09/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-01 PP-00170 RTJ VOL-00207-02 PP-00634 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 170-176 RF v. 104, n. 400, 2008, p. 351-358 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 148-159), já seguido neste Tribunal nos autos da AC n. 2009.50.01.014472-8 (TRF-2 - AC: 200950010144728, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 21/11/2012, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/11/2012). 3. No que pertine à suposta inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei n. 8.213/91, o acórdão foi cristalino, coerente e exaustivo, sem sombra de omissão, contradição ou obscuridade, no seu entendimento pela constitucionalidade desse artigo. 4. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, pois a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. 5. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que se diz prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada 1 no corpo do acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

ADMNISTRATIVO. processual civil. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRDA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. IMPROVIMENTO. 1. A sentença concedeu a segurança, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, a fim de determinar a posse da impetrante na vaga de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, classe D I, nível 01, com lotação na Reitoria (regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva), junto ao IFES, relativa ao concurso do Edital nº. 03/2014, ordenando à autoridade coatora que não realize atos tendentes ao condicionamento da posse no referido cargo com opções de vínculo referindo-se ao mantido pela impetrante com a UFES, em caráter de inatividade (aposentadoria). 2. A autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a execução do ato impugnado e que goza de autonomia para corrigir eventual ilegalidade, que no caso é a autoridade apontada na exordial como coator, qual seja, o REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES e não a SECRETÁRIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, responsável por exarar recomendações de caráter genérico. 3. O Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.