- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TRF2 0000158-62.2009.4.02.5104 00001586220094025104
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta o alegado vício de contradição, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente a apuração de tempo de serviço para fins de deferimento de aposentadoria mediante conversão de tempo de serviço comum em especial, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II- Embargos de dec...
Data do Julgamento : 21/07/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0004080-47.2014.4.02.5101 00040804720144025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. - Como mencionado o julgamento dos Embargos anteriores, a questão ora apresentada não diz respeito à aplicação do instituto da prescrição, pois, não houve perda de uma pretensão pelo decurso do tempo, mas apenas da fixação de uma data de início para os efeitos financeiros da revisão, a partir de quando a Autarquia tomou conhecimento do pedido de aposentadoria espécie 46. - Nota-se que o Autor ocupa-se de Embargos de Declaração contra Acórdão proferido a partir d...
Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0003489-76.2014.4.02.5104 00034897620144025104
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação...
Data do Julgamento : 04/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001532-11.2012.4.02.5104 00015321120124025104
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - USO DE EPI - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período reconhecido na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - Com o somatório do período ora reconhecido como especial aos demais períodos especiais já reconhecidos administrativamente, o autor apresenta mais de...
Data do Julgamento : 17/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0184055-29.2014.4.02.5101 01840552920144025101
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. CPC DE 2015, ART. 1.022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, eis que ressaltado no o acórdão atacado que a sua aposentadoria por idade foi requerida em 30/04/2007 e cálculada segundo a legislação vigente àquela época, ou seja, para o período básico de cálculo de julho de 1994 a março de 2007, em que foram vertidas contribuições previdenciárias apenas no período de agosto de 2006 a março de 2007, o INSS aplico...
Data do Julgamento : 07/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001132-17.2016.4.02.9999 00011321720164029999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO COM AS PAGAS INDEVIDAMENTE PELO INSS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposen...
Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 09/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0011770-16.2003.4.02.5101 00117701620034025101
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LIMITES OBJETIVOS DO ACÓRDÃO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Ao reconhecer a não-incidência do Imposto de Renda relativamente aos proventos de complementação de aposentadoria dos Autores, na forma da Lei nº 9.250/95, o acórdão embargado não fixou os correspondentes limites. 2. A referida não-incidência limita-se aos proventos correspondentes às contribuições vertidas exclusivamente pelos beneficiários durante a vigência da Lei nº 7.713/88, o que se justifica, inclusive, em razão do fundamento adotado para afastamento do tributo: ocorrência de...
Data do Julgamento : 11/10/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETICIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0125615-56.2013.4.02.5107 01256155620134025107
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade l...
Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0127420-11.2013.4.02.5118 01274201120134025118
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade l...
Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0811403-75.2011.4.02.5101 08114037520114025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trab...
Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001110-70.2011.4.02.5104 00011107020114025104
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação para anular o processo desde o início (item 5 da ementa), em ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. 2. O embargante alega omissão quanto ao disposto no artigo 264 do antigo CPC/1973, ao argumento de que após a citação é defeso ao autor modificar o pedido sem consentiment...
Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0106538-88.2013.4.02.5001 01065388820134025001
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE RENDA MENSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. I - A partir da intimação do INSS nos autos do processo que tramitou na Justiça ordinária local, transitado em julgado, a respeito do auxílio acidente do autor, caberia a autarquia previdenciária o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, recalculando a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.213-91 (redação dada pela...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0008768-52.2014.4.02.5101 00087685220144025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-80...
Data do Julgamento : 04/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0035421-62.2012.4.02.5101 00354216220124025101
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25% NEGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à possibilidade de concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei 8213-91, sobre a aposentadoria por idade, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embar...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000983-21.2016.4.02.9999 00009832120164029999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. - Apelação cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor, constante da inicial. - In casu, não há como acolher a pretensão da parte autora no sentido de que faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, uma vez que é cediço que deve prevalecer o laudo elaborado pelo perito do juízo, por ter sido elaborado por profiss...
Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 29/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0019062-23.2015.4.02.5104 00190622320154025104
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA ESPECIAL. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR JULGADA PREJUDICADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0042187-97.2013.4.02.5101 00421879720134025101
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1- A renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo possível a retenção de imposto de renda sobre valor percebido de forma acumulada, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 2 - Com relação à incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, os valores foram recebidos a título de complementação de aposentadoria, não sendo o caso em questão de rescisã...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0103361-39.2015.4.02.5101 01033613920154025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM O INSS. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. - A autora objetiva a anulação de cobrança administrativa realizada pela Autarquia pelos valores recebidos antes da revisão. Argumenta a autora que recebe o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/515.238.521-6), sendo que em 11/03/2015 o INSS revisou seu benefício, detectando uma duplicidade dos seus vínculos empregatícios, gerando um erro na forma de cálculo do seu benefício. O pagamento dos valores em erro gerou a dívida no valor de R$ 65.988,97. Assim, requer a autora o cancelamento do...
Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0004646-70.2014.4.02.0000 00046467020144020000
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. INGRESSO DA CEF NA LIDE. INDEFERIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Decisão agravada que, nos autos de Ação de Conhecimento (processo nº 0017477-18.2010.4.02.5101), ajuizada em face da FUNCEF e em cujos autos funcionária aposentada da CEF postula isonomia com os funcionários masculinos no que tange à sua parcela de complementação de aposentadoria, declinou da competência do Juízo para uma das Varas Cíveis da Justiça...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Data da Publicação : 28/01/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0008623-93.2014.4.02.5101 00086239320144025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RMI. LEI DE REGÊNCIA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. REFLEXO NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. ARTIGO 33, DA LEI 8.213/91. VALOR MÁXIMO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - No caso, a parte autora objetiva a revisão de seu benefício de pensão por morte de seu marido, ex-empregado da Caixa Econômica Federal, de modo que sua renda corresponda ao mesmo valor da aposentadoria que era paga ao ex-segurado pelo INSS, sem a limitação teto, a fim de que seja garantida, assim, a paridade de vencimentos com os dos funcionários...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão