DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta o alegado vício de contradição, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente a apuração de tempo de serviço para fins de deferimento de aposentadoria mediante conversão de tempo de serviço comum em especial, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II- Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. - Como mencionado o julgamento dos Embargos anteriores, a questão ora apresentada não diz respeito à aplicação do instituto da prescrição, pois, não houve perda de uma pretensão pelo decurso do tempo, mas apenas da fixação de uma data de início para os efeitos financeiros da revisão, a partir de quando a Autarquia tomou conhecimento do pedido de aposentadoria espécie 46. - Nota-se que o Autor ocupa-se de Embargos de Declaração contra Acórdão proferido a partir do julgamento de anterior recurso de Embargos de Declaração, em que o próprio Segurado figura como Embargante, utilizando-se da oposição sucessiva de recurso, o que não há como se admitir. - O prazo concedido para recorrer não significa que possa interpor mais de um recurso, ou o mesmo duas vezes, pois, manifestado regularmente o primeiro, opera-se a preclusão consumativa. - Neste sentido, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através dos presentes Embargos de Declaração. O que o Embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - USO DE EPI - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período reconhecido na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - Com o somatório do período ora reconhecido como especial aos demais períodos especiais já reconhecidos administrativamente, o autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições especiais, mínimo previsto como necessário à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. IV - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. CPC DE 2015, ART. 1.022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, eis que ressaltado no o acórdão atacado que a sua aposentadoria por idade foi requerida em 30/04/2007 e cálculada segundo a legislação vigente àquela época, ou seja, para o período básico de cálculo de julho de 1994 a março de 2007, em que foram vertidas contribuições previdenciárias apenas no período de agosto de 2006 a março de 2007, o INSS aplicou o disposto no § 1º, do art. 188-A do Decreto 3.048/99, ou seja, somou tais salários e, após, dividiu tal soma por 92 para apurar o salário de benefício, sendo incabível dividir a soma dos salários de contribuição do segurado pela quantidade exata de tais salários efetivamente utilizados. Restou, ainda, consignado no acórdão guerreado que a hipótese em tela versa sobre matéria predominantemente de direito, sendo prescindível a remessa dos autos ao contador judicial para o deslinde da questão. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, por não atender o recurso aos requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nem excepcionalmente se enquadrar em situações que autorizem a concessão de efeitos infringentes. IV - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO COM AS PAGAS INDEVIDAMENTE PELO INSS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. Compulsando os autos, verifica-se que o Perito Judicial atestou que o autor esta incapacitado parcial e permanentemente para atividades laborativas, ou qualquer outra que exija esforço físico. Atestou que o segurado é portador de seqüelas caracterizadas por anquilose parcial do quadril esquerdo, associado a hipotrofia por desuso da coxa esquerda e perda funcional do membro inferior esquerdo. 4. Defiro a compensação das parcelas em atraso devidas ao apelante com as parcelas indevidamente pagas ao INSS, restando, portanto, a autarquia desobrigada de quitar qualquer valor em atraso. 5. Considerada tal verba como de natureza alimentar, incorporada definitivamente ao patrimônio do segurado, não cabem descontos retroativos, devendo ser considerado irrepetível o pagamento feito a maior, em decorrência do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, revestido na impossibilidade de devolver aquilo que foi entregue a título de alimentos, estando ligado, intimamente, com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que encontra-se elevado ao status constitucional, conforme artigo 1º, inciso III, da Magna Carta de 1988. 1 6. Remessa e recurso desprovidos. ™

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LIMITES OBJETIVOS DO ACÓRDÃO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Ao reconhecer a não-incidência do Imposto de Renda relativamente aos proventos de complementação de aposentadoria dos Autores, na forma da Lei nº 9.250/95, o acórdão embargado não fixou os correspondentes limites. 2. A referida não-incidência limita-se aos proventos correspondentes às contribuições vertidas exclusivamente pelos beneficiários durante a vigência da Lei nº 7.713/88, o que se justifica, inclusive, em razão do fundamento adotado para afastamento do tributo: ocorrência de bis in idem, pelo fato de as referidas contribuições terem sido anteriormente tributadas e se sujeitarem à incidência do IR prevista na Lei nº 9.250/95. 3. Embargos de declaração da União Federal a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (em substituição à relatora) 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (em substituição à relatora) 1 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação para anular o processo desde o início (item 5 da ementa), em ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. 2. O embargante alega omissão quanto ao disposto no artigo 264 do antigo CPC/1973, ao argumento de que após a citação é defeso ao autor modificar o pedido sem consentimento do réu ou após o saneamento do processo. 3. O autor indicou equivocadamente na petição inicial o período de trabalho que pretendia fosse averbado como insalubre de modo a viabilizar a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial, tendo o feito tramitado sem que lhe fosse dada a oportunidade de emendar a inicial e corrigir o aludido erro, razão pela qual o processo foi anulado, desde o início (ementa item 5), por meio do acórdão recorrido, não havendo, por isso, nenhuma relevância na menção e abordagem do art. 264 do antigo CPC/1973, na medida em que a vedação nele contida, relativa à emenda da inicial, restou prejudicada em consequência do alcance do julgamento realizado neste segundo grau. 4. Em tal contexto, resta claro que a intenção do embargante não é a correção de eventual vício processual e sim a modificação do resultado do julgamento, o que não se coaduna com o recurso manejado. 5. Hipótese em que se ressalta o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente 1 protelatório. Precedente do eg. STJ. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE RENDA MENSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. I - A partir da intimação do INSS nos autos do processo que tramitou na Justiça ordinária local, transitado em julgado, a respeito do auxílio acidente do autor, caberia a autarquia previdenciária o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, recalculando a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.213-91 (redação dada pela Lei nº 9.527-97). II - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Considerando que a atividade de vigilante equipara-se à de guarda, atividade enquadrada no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, e que a comprovação do exercício de atividade especial por categoria profissional é permitida até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, devem ser reconhecidos os períodos como trabalhados em condições especiais, como vigilante. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25% NEGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à possibilidade de concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei 8213-91, sobre a aposentadoria por idade, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. - Apelação cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor, constante da inicial. - In casu, não há como acolher a pretensão da parte autora no sentido de que faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, uma vez que é cediço que deve prevalecer o laudo elaborado pelo perito do juízo, por ter sido elaborado por profissional sem nenhuma vinculação com as partes. - Verifica-se do laudo pericial que foi constatada a ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral pela parte requerente no momento em que se realizou a perícia. - No que concerne ao requerimento no sentido de que seja realizada perícia médica por médico especialista em ortopedia, não merece prosperar, eis que segundo a própria entidade de especialização da profissão de médica, o Conselho Regional de Medicina - CRM, o profissional médico está legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista na moléstia que acomete o autor. - Em sendo assim, correta a decisão democrática que determinou a improcedência do pedido constante da inicial, resolvendo a questão com base no art. 269, inciso I, do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA ESPECIAL. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR JULGADA PREJUDICADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1- A renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo possível a retenção de imposto de renda sobre valor percebido de forma acumulada, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 2 - Com relação à incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, os valores foram recebidos a título de complementação de aposentadoria, não sendo o caso em questão de rescisão do contrato de trabalho, devendo, assim, incidir imposto de renda sobre os juros de mora. Precedentes do STJ. 3 - Remessa necessária improvida.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM O INSS. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. - A autora objetiva a anulação de cobrança administrativa realizada pela Autarquia pelos valores recebidos antes da revisão. Argumenta a autora que recebe o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/515.238.521-6), sendo que em 11/03/2015 o INSS revisou seu benefício, detectando uma duplicidade dos seus vínculos empregatícios, gerando um erro na forma de cálculo do seu benefício. O pagamento dos valores em erro gerou a dívida no valor de R$ 65.988,97. Assim, requer a autora o cancelamento do referido débito referente ao período do recebimento irregular, além da recomposição de seu benefício. - Nas hipóteses em que o recebimento de valores indevidos por parte do segurado se dá em razão de má-fé, ou mesmo de equívoco cometido na esfera administrativa é devida a devolução dos valores recebidos erroneamente. - Uma vez não comprovada a má-fé da parte autora, bem como levando em conta o pequeno valor do benefício previdenciário por ela percebido e o impacto ocasionado pelo desconto sobre a sua prestação previdenciária mensal, é razoável que o percentual situe-se em 10% (dez por cento) do valor do benefício de aposentadoria que percebe. - Apelação do autor improvida. - Apelo do INSS provido em parte.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. INGRESSO DA CEF NA LIDE. INDEFERIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Decisão agravada que, nos autos de Ação de Conhecimento (processo nº 0017477-18.2010.4.02.5101), ajuizada em face da FUNCEF e em cujos autos funcionária aposentada da CEF postula isonomia com os funcionários masculinos no que tange à sua parcela de complementação de aposentadoria, declinou da competência do Juízo para uma das Varas Cíveis da Justiça Estaduais da Capital, após indeferir o ingresso da CEF na lide, na condição de assistente litisconsorcial. 2. Sendo a entidade de previdência (FUNCEF) a responsável pelo pagamento do benefício, não se vislumbra em que a esfera jurídica da CEF seria afetada pelo provimento jurisdicional, porquanto a prestação que se exige lhe é estranha. E, ainda em caso de eventual interesse econômico da empresa pública federal, que é participante da FUNCEF, na qualidade de patrocinadora, tal circunstância, por si só, não enseja assistência ou litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do Eg. STJ e deste Col. Tribunal Regional Federal. 3. Inexiste nulidade na decisão que indeferiu a assistência da CEF, posto que devidamente publicada e transitada em julgado, conforme certificado nos autos do procedimento autuado em apenso à ação originária (processo nº 0002040-63.2012.4.02.5101), sem que tenha a Agravante recorrido da referida decisão. 4. Sendo a FUNCEF entidade de natureza privada e o contrato celebrado com a Autora/Agravada também de natureza privada, impõe-se o declínio de competência para a Justiça Estadual. 5. Agravo de Instrumento da FUNCEF desprovido, mantida a decisão agravada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RMI. LEI DE REGÊNCIA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. REFLEXO NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. ARTIGO 33, DA LEI 8.213/91. VALOR MÁXIMO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - No caso, a parte autora objetiva a revisão de seu benefício de pensão por morte de seu marido, ex-empregado da Caixa Econômica Federal, de modo que sua renda corresponda ao mesmo valor da aposentadoria que era paga ao ex-segurado pelo INSS, sem a limitação teto, a fim de que seja garantida, assim, a paridade de vencimentos com os dos funcionários em atividade. - As regras aplicáveis à concessão do benefício de aposentadoria diferem daquelas aplicáveis ao benefício de pensão por morte, eis que diversos os seus fatos geradores. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a lei que deve reger os benefícios de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do evento morte do instituidor. Enunciado 340, da Súmula do STJ. - Em sendo o benefício da autora regido pela Lei 8.213/91, deve ser respeitado o limite máximo ao valor dos benefícios previdenciários concedidos sob sua égide, devendo ser aplicado à hipótese, o disposto no artigo 33, da Lei 8.213/91, que preceitua que " A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei." - Apelação do INSS provida.