CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA - RESOLUÇÕES N. 14/2011 E 42/2011 DESTE TRF2 - CARÁTER RESIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 6ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. 1 - Conforme entendimento firmado no âmbito do Plenário desta Corte, em sessão realizada em 04/04/2011, nos autos do Conflito de Competência nº 2002.51.10.004434-2, e apontado na Resolução nº 14 do TRF/2ª Região, de 11/04/2011, foi atribuída às Turmas Especializadas em matéria administrativa a competência para o processamento e julgamento dos feitos relativos a reajustes e complementações de proventos de aposentadoria de ex-ferroviários (Art. 1º da Resolução n. 14, de 11/04/2011). 2 - Precedentes: CC 2015.00.00.101068-8, TRF2, 8ª Turma Especializada; Relatora Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, j. 03/10/2015, disponibilizado em 13/10/2015; CC 2015.00.00.001659-2, TRF2, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES; j. 05/05/2015; disponibilizado em 13/05/2015. 3 - A Presidência deste eg. Tribunal, em sessão plenária do dia 07/10/2010, editou a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispôs sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região determinando, quanto à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que "as Varas Cíveis (1ª a 32ª, com exceção da 9ª, 13ª, 25ª e 31ª) detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal'.(art. 26) 4 - Embora não tenha sido determinado, na mencionada Resolução n. 42, quais Varas seriam especializadas em matéria administrativa, restou entendido que tais feitos seriam reconhecidos como de competência residual, devendo ser julgados pelas Varas que detivessem competência concorrente dentro da Justiça Federal. Precedente: (TRF- 2ª Reg., CC nº 2003.51.01.016620-7, Plenário, por maioria, Rel.p/ac. Des. Fed. Alberto Nogueira, j. 04/11/2010, p. em e- DJF2R 06/12/2010). 5 - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. . A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, conhecer do Conflito, fixando-se a competência do suscitado Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016. (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA MÉDICA. - Ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria rural por invalidez ou de auxílio- doença; - A perícia constatou que a patologia apresentada pela autora é hipertensão arterial, estado depressivo, hipotireoidismo e artrose, não a incapacitando para o exercício de qualquer atividade, isto é, não se enquadra nos requisitos dispostos nos artigos 42 ou 59 da Lei 8213/91; - O perito atesta que realmente existiu incapacidade em período anterior, porém, já cessada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada, pelo qual foram desprovidos os embargos de declaração anteriormente opostos pela autarquia previdenciária, ré, ora embargante, em ação objetivando a readequação da renda mensal de aposentadoria. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015). 3. Verifica-se que a Primeira Turma Especializada, ao negar provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela autarquia, manifestou expressamente, naquela altura, o entendimento de que: "O Termo inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, quando o INSS foi validamente citado" (fl. 309). 4. Ressalte-se que não se desconhece o atual entendimento do eg. STJ e desta Turma Especializada em sentido diverso, ou seja, de que a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. 5. Todavia, tendo sido a questão clara e expressamente analisada quando do julgamento anterior, não há que falar em obscuridade, omissão ou qualquer outro vício processual do julgado, tendo este sido firmado com base na compreensão e fundamentos manifestados na ocasião, a despeito dos preceitos e diplomas legais mencionados nas razões de recurso. 1 6. Incidência na espécie da orientação segundo a qual a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício pretendido. IV - De acordo com os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 59/59v., o autor é portador de Espondiloartrose com espondilolistese CIC 10: M47.8 e 10 M51.0, patologia esta que o incapacita temporariamente para o trabalho. Ocorre, que a incapacidade do autor é preexistente ao reingresso junto a Previdência Social, não tendo sido comprovado o agravamento da doença. Verifica-se pelo documento de fls. 67/68, que o autor após contribuir para a Previdência Social até maio/2011, somente voltou a contribuir em março/2014 como contribuinte individual, ou seja, quase três anos após a ultima contribuição, quando já havia perdido a qualidade de segurado. Tal fato, impossibilita a concessão do benefício pretendido. Precedentes. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDOS PERICIAIS - INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - A autora trouxe aos autos atestados médicos e tomografia computadorizada da coluna lombar, indicativo da presença de discopatia L4-L5. O auxílio-doença foi concedido em 29/06/2012. 4 - Designados pelo Juízo, os dois médicos-peritos concluíram que, apesar de a autora ser portadora osteoartrose (espondiloartrose), a doença se encontrava controlada, não havendo incapacidade para exercer as atividades habituais no trabalho e da vida diária independente. 5 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. CUSTAS. ART. 37 DA LEI 9.974/2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO NCPC. FASE DE LIQUIDAÇÃO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Da análise dos documentos constantes dos autos, o requisito de qualidade de segurado encontra-se preenchido., uma vez que não há que se questionar a condição de trabalhador agrícola, visto que a prova documental, e em especial a comprovação da atividade rural por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais confirmam a qualidade de segurado especial. IV- Em análise ao laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 86/90, declarou o perito que "o autor foi vítima de queda de própria altura em 2007 (acidente de trabalho), apresentado fratura transtrocanteriana de fêmur Direito, evoluindo em processo infeccioso, sendo realizado tratamento de infecção por período de 1 ano, após consolidação de fratura realizado retirada de material de osteossíntese de fêmur Dir proximal, evoluindo com quadro álgico e discrepância de membros inferiores, sendo incapaz de retornar a suas atividades laborativas." V- Em resposta ao quesito "g" (fl. 51), relatou o expert, que, em referência ao cumprimento sofrido pelo autor em sua rotina e hábitos (não atinentes à sua atividade laboral), o periciado tem "Dificuldade em deambular sem auxílio de muletas, realizar troca de roupas." Afirmou, ainda, que o mesmo não pode trabalhar nem executar tarefas atinentes à sua profissão (agricultor, lavrador braçal), nem em outra atividade. VI- Destarte, não merece reparo a r. sentença quanto ao mérito, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. VII- Quanto à questão da isenção do pagamento de custas processuais, ressalto que a lei estadual nº 9.900/12, que isentava a União e respectivas autarquias do pagamento de custas nos processos judiciais, foi revogada pela lei 9.974/2013, como disposto no seu artigo 37. IX- Na forma do art. 85, §4°, II, do Novo Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão 1 ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. X- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA EÀ APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMROVADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO CAPACIDADE LABORATIVA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPEMENTARES. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. O laudo pericial acostado aos autos comprova, além do laudo médico, a capacidade da segurada para exercer atividade laboral. 4. É clara a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ocorrer nulidade pela falta de oportunização em alegações finais, ainda mais quando a falta das mesmas não apresentar prejuízo significativo para as partes. 5. Descabe falar em cerceamento de defesa. Diante do princípio do livre convencimento, previsto no art. 130 do CPC, o magistrado pode considerar desnecessária a produção de outras provas ou indeferir a apresentação de quesitos complementares. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.- INCAPACIDADE COMPROVADA. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. Note-se que os benefícios em questão estão relacionados à condição de trabalho, sendo devidos pela incapacidade laboral e diferenciados apenas pelo grau de incapacidade decorrente do quadro de saúde, situação que se verifica de acordo com o caso concreto. 5. O laudo pericial comprova a incapacidade total e permanente do autor. 6. Remessa desprovida e recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No caso dos autos, não há como acolher a alegação de que a enfermidade do autor o deixe incapacitado total e permanentemente para o trabalho, visto que, segundo o laudo pericial, restou concluído que o autor tem capacidade plena para a vida independente e para o trabalho, possuindo restrição apenas para atividade laborativa desempenhada mediante esforço físico intenso. Não preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria por invalidez. 2. O laudo realizado por perito do juízo é equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual, e, assim, em condições de apresentar-se absolutamente imparcial, merece ele a confiança do juízo, e na ausência de falhas ou qualquer contradição a gerar possíveis dúvidas nas suas conclusões. 3. Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. 4. Não obstante, embora o perito não tenha expressamente afirmado estar o autor incapacitado para o seu trabalho habitual, ao restringir as atividades laborativas do autor que não exijam esforço intenso, fora afastada a atividade habitual dele, de mecânico montador, habilitando-o ao recebimento do auxílio-doença. 5. Não é extra petita a decisão que determina a concessão de benefício diverso, ao qual, à luz das provas dos autos, o segurado faz jus, mesmo que não tenha sido pleiteado na exordial, tendo em vista que a concessão de benefício previdenciário, em si, configura matéria de ordem pública 6. Apelo do autor parcialmente provido para reformar a sentença monocrática.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - QUALIDADE DE SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício aposentadoria rural por idade; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos por si só não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que ele exerça, esporadicamente, outras atividades, para complementar sua renda nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo; III - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ; IV - Remessa necessária e apelação desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSERÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FALSO. CONCESSÃO IRREGULAR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA DE OFÍCIO. I - A materialidade delitiva do estelionato encontra amparo na robusta prova dos autos, que indicam que o benefício titularizado pelo réu foi obtido mediante vínculos empregatícios inexistentes. II - Comprovada a autoria delitiva, pelo fato de o requerimento de aposentadoria ter sido feito diretamente pelo réu, em Agência da Previdência em local diverso de sua residência e após considerável lapso temporal, desde a última e real contribuição. III - Se o réu é o titular do benefício fraudulento e não há indicativo de terceiros, interpostos, no fato criminoso, não há que se reconhecer a participação de menor importância, na forma do artigo 29, § 1º, do Código Penal. IV - O art. 387, IV do Código de Processo Penal encerra norma de natureza híbrida e, portanto, não pode retroagir em prejuízo do réu, ante o princípio da irretroatividade da lex gravior. IV - Recurso desprovido. VI - Habeas corpus deferido de ofício.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O agravante não apresentou argumentos e documentos suficientes para refutar as razões da decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Como a apreciação da questão depende de dilação probatória e não se faz presente o perigo de dano, não há como acolher o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em sede de tutela de urgência. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (Em substituição à relatora) 1

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE COMPULSÓRIA. CASSADA ATRAVÉS DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSÁVEL. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SUA REGULARIDADE E LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - O art. 130 do CPC/1973 (art. 370 do NCPC) estabelece que ao juiz caberá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo/ao julgamento do mérito. Ao autor, cabe trazer as provas documentais indispensáveis à propositura da ação, o que somente poderá fazer se as tiver em seu poder. 2 - A produção da prova destina-se à formação do convencimento do juiz, que, no caso, consubstancia-se no procedimento administrativo, que se encontra na posse da ré. 3 - O Juízo a quo, no uso de seu poder-dever de condução do processo, e para formação de seu livre convencimento, não determinou que a Ré trouxesse aos autos cópia integral do Procedimento Administrativo que, concluiu pela pena mais severa: cassação da aposentadoria compulsória do autor. Sem a juntada do procedimento administrativo, não é possível averiguar a sua regularidade, mesmo que presentes elementos suficientes a comprovar a infração funcional. 4 - O controle jurisdicional admite o exame da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo. Não se trata de análise do mérito administrativo, mas a aferição de sua legalidade, com o objetivo de constatar se os atos nele praticados subsumem-se aos contornos da lei. Primeiro porque cabe ao Judiciário a análise dos contornos legais do ato emanado da Pública Administração. Segundo, porque a própria Administração está atrelada ao princípio da legalidade estrita, diretriz básica da conduta de seus agentes. Terceiro, porque os atos administrativos devem se submeter ao princípio da razoabilidade, e, quando punitivos, à proporcionalidade entre ilícito e sanção aplicada, principalmente, levando-se em consideração que o apelante não pode mais regressar nem ao cargo e muito menos, em decorrência da idade, ao mercado de trabalho. 5 - O STJ já decidiu, reiteradamente, no sentido de que é cabível o controle jurisdicional do processo administrativo, circunscrevendo-se, logicamente, esta atuação anômala, ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade (função típica) do ato administrativo, sem que isso acarrete incursão no mérito administrativo ou no grau de conveniência e de oportunidade. Precedentes. 6 - Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que se dê regular prosseguimento ao feito. Apelação prejudicada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II - Os exames médico-periciais realizados pelo experto do juízo confirmam o estado de incapacidade do autor para sua ocupação habitual. III - Se a parte autora ainda se encontrava incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, à data da cessação do benefício, deve essa data ser fixada como termo inicial do seu restabelecimento e do pagamento das parcelas devidas. IV - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante nos autos, é possível concluir que a autora encontra-se incapacitada para o exercício de atividades laborativas de forma total e definitiva, sendo cabível a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo formulado em 10/08/2012. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Não houve condenação do INSS em custas, não havendo interesse recursal da Autarquia neste tocante. - No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes devem ser fixados à luz da norma em vigência à época da prolação da sentença, no caso, Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao princípio do tempus regit actum e, ressalvando entendimento anterior, não há como fazer prevalecer os novos parâmetros da Lei 13.10515, sob pena de promover aplicação retroativa da norma instrumental material, o que é vedado (EDcl no AgInt no AREsp 862.572/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). - No caso em apreço, considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono da autora, deve ser mantida a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, (artigo 20, § 4º, do CPC) observada a Súmula nº 111 do STJ. - Recurso provido e remessa provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INICIO DE PROVAL MATERIAL NÃO CUMPRIDO. REMESSA E RECURSO PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA. 1. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher; 2. No caso dos autos não se pode falar em perda do interesse de agir, isto porque a implementação do benefício ocorreu em função da liminar concedida e não de concessão administrativa; 3. Os documentos acostados aos autos não dão conta de comprovar início de prova material, pois são fragilíssimos ou extemporâneos ao período que pretendem comprovar; 4. Remessa e recurso providos para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. O autor é portador de "Gonartrose bilateral CID 10 M 17 ", estando total e permanentemente incapacitado para exercer atividades laborativas (resposta aos quesitos nº 3 e 4-fl. 155 e 7 - fl. 156); 4. após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados:I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas 1 ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC; 5. A sentença merece reparo no que diz respeito a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento de taxa judicial, porquanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deve ser reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de tais despesas, conforme a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz, em seu artigo 10, a definição do que sejam custas, e nela prevê a inclusão da verba relativa à taxa judiciária. A mesma Lei, em seu artigo 17, assinala o rol dos isentos de seu recolhimento, dele fazendo parte a União e suas autarquias, 6. Remessa necessária parcialmente provida.