PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O v. acórdão embargado examinou as questões postas a exame de forma detida, não havendo o que modificar. Inexistência de qualquer omissão. 2. Quanto ao ponto levantado em relação ao agente nocivo "eletricidade", no que toca ao reconhecimento para fins de conversão do tempo de serviço especial vindicado, cabe dizer, primeiramente, que o argumento de que não seria possível o enquadramento a partir do Decreto nº 2.172/97, mereceu o tratamento necessário, eis que o segurado comprovou pela documentação apresentada o direito à conversão do período trabalhado em condições especiais, seja pelo enquadramento da atividade e apresentação de formulários emitidos pelo empregador, ou, no período posterior ao referido Decreto, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sendo de acrescentar que houve, também, Perícia determinada pelo Juízo, realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, o qual emitiu laudo concluindo que o trabalhador estava exposto, durante sua jornada de trabalho "a choque elétrico de alta e baixa tensão, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus à aposentadoria especial (...)" . 3. Demais disso, o critério adotado e as observações para o reconhecimento do trabalho exercido sob condições especiais e concessão da aposentadoria, no que cabia examinar, foi exposto nos itens 3, 4 e 5 do acórdão. 4. A jurisprudência recente do STJ também não se coaduna com o que pretende sustentar o INSS ("É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda 1 que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto nº 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo" - STJ, Segunda Turma, AGRESP 1348411, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE de 11/04/2013). 5. De outra parte, não há o que examinar sobre a alegação de violação aos arts. 195, § 5º da CF/88, posto que o benefício é previsto em Lei e foi concedido por atender os requisitos para tanto, não havendo que falar em ausência de prévia fonte de custeio que afete o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema. 6. Observa-se que a real intenção do embargante é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente quando não existente qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, antigo art. 535 do CPC/1973. 7. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO, ELETRICIDADE E HIDROCARBONETOS E PETRÓLEO- APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais por exposição ao fator de risco eletricidade, ao agente físico ruído e a hidrocarbonetos e petróleo, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições especiais, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - As datas de rescisão constantes do CNIS não podem prevalecer, porquanto as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção relativa de veracidade, que não foi afastada pelo INSS (Súmula 75 da TNU). II - Convertendo-se o tempo especial em comum, com base no fator 1,4, de acordo com o art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que se aplica ao trabalho prestado em qualquer período, e computando-se os períodos comuns, reconhecidos pelo INSS, com as retificações aludidas, conclui-se que o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo, eis que contava com 37 anos, 8 meses e 17 dias de tempo de contribuição, tendo cumprido os requisitos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. III - Os valores atrasados, desde o requerimento administrativo, devem ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - O autor decaiu de parte mínima do pedido, devendo a Autarquia Previdenciária responder pelos honorários advocatícios por inteiro, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO - EX-FERROVIÁRIOS APOSENTADOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEIS 8.186/91 e 10.478/02 - DIFERENÇAS DE REAJUSTES SALARIAIS OBTIDOS EM DISSÍDIOS COLETIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARIDADE COMPROVADA - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGTIMIDADE E LEGALIDADE - ÔNUS DA PROVA - INCUMBE A QUEM ALEGA - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. - Ação ordinária visando o pagamento do valor residual devido resultante da aplicação dos índices de reajustes previstos nos dissídios coletivos, relativos aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, incidentes na complementação de aposentadoria de ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, regida pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02. - Sustentam os apelantes que essas diferenças foram pagas a menor, visto que não foi respeitada a cláusula 2ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1998/1999, ratificada em todos os Acordos subsequentes, a qual estabelece que os créditos retroativos de salários, devidos a qualquer título há mais de trinta dias, devem tomar por base o salário do mês de liquidação. - A Justiça Federal somente é competente para examinar se, de fato, a paridade reconhecida aos ex-ferroviários pela Lei nº 8.186/1991 restou de alguma forma violada. Foge de sua competência pretensão dirigida ao cumprimento de acordos ou convenções coletivas mediante a mera aplicação dos índices reconhecidos, sabidamente a ser exigido perante a Justiça do Trabalho. - A Nota Técnica nº 480/2013 CGCOMP/DEPEX/SE/MP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e os demonstrativos de pagamentos, os quais serviram de base para a defesa da União, atestam que "... a União pagou todas as diferenças havidas em razão da aplicação de Dissídios sobre as tabelas de vencimentos dos empregados da empresa Valec S/A, sucessora trabalhista da extinta RFFSA, para os fins da complementação de aposentadorias e pensões de que trata a Lei nº 8.186, de 1991, em valores atualizados até a data de seus efetivos pagamentos.", o que efetivamente não restou refutado pelos autores, ora recorrentes. - Os atos administrativos gozam das presunções de legitimidade e legalidade, sendo certo que, conforme bem observado pelo ilustre Magistrado sentenciante, "... não é suficiente para o reconhecimento da procedência do pedido a simples alegação da parte autora de que os pagamentos das diferenças oriundas de Acordos e Dissídios Coletivos da categoria foram feitos a menor pela União, sem a efetiva comprovação do alegado.". - É apotegma do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Portanto, 1 quando os autores postulam o reconhecimento de um efeito jurídico previsto abstratamente em uma norma, impõe-se demonstrar que ocorreu o fato descrito naquela (fato constitutivo do seu direito), à qual, consigne-se, este se subsume. Este é o princípio que informa a repartição do ônus da prova no CPC, atribuindo o encargo àquele que da demonstração do fato possa se beneficiar. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ATESTE O DIREITO DO AUTOR. APELO IMPROVIDO. - Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando possuir mais de 40 (quarenta) anos de contribuição para a previdência social, negada pelo INSS por falta de tempo de contribuição. - Para a utilização da via mandamental é necessário a demonstração da titularidade na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, o que não foi constado nos autos. - Notam-se diversas incongruências entre os vínculos refutados pelo INSS e os documentos apresentados pelo autor. Mesmo que o impetrante faça jus ao benefício postulado, é inegável a deficiência da instrução, devendo este ser requerido na via adequada, pois a segurança somente será concedida quando comprovado de plano o direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. COM O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição anterior, como o posterior à aposentação. 2. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 3. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em tal contexto, passo a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da renúncia, com a ressalva do entendimento pessoal anteriormente explanado. 5. Apelação a que se nega provimento. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. COM O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição anterior, como o posterior à aposentação. 2. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 3. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em tal contexto, passo a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da renúncia, com a ressalva do entendimento pessoal anteriormente explanado. 5. Apelação a que se nega provimento. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado seguiu orientação oposta à defendida pelo autor, no sentido de que não faz jus ao recebimento da complementação de aposentadoria pela tabela da CBTU, assim como ao recebimento da parcela correspondente ao cargo de confiança, tendo por fundamentação jurisprudência do STJ e desta Cote Regional, afastando a aplicação ao caso concreto de eventual entendimento em sentido contrário e já superado, seja da Justiça Trabalhista, seja da própria Administração, posto que não vinculam o julgador na apreciação da presente demanda. 2. O entendimento adotado no acórdão embargado, segundo o qual o autor não tem direito à complementação de aposentadoria com base na tabela da CBTU, em razão da regra de paridade prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.186/91, c/c o artigo 118, inciso I e § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007, em nada contraria o posicionamento referente à ausência de direito à percepção do valor relativo ao cargo de confiança, segundo o qual "o art. 2º da Lei nº 8.186/1991 é inequívoco quando utiliza como parâmetro de equiparação a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, e não a remuneração que era percebida pelo beneficiário da complementação antes de se aposentar. A única exceção contida no dispositivo legal diz respeito ao adicional por tempo de serviço". 3. Assentou o acórdão, também, que apesar de o Plano de Cargos e Salários aplicável ao autor ser referência para a paridade de remuneração, conforme previsto no artigo 118, § 1º, da Lei nº da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007, e estabelecer a incorporação do cargo de confiança após certo tempo de exercício, esta regra não se aplica à complementação prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/2002, "eis que não é integrada por parcelas individuais, independentemente de sua nomenclatura, pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação adicional por tempo de serviço". Assim, o julgamento foi no sentido de que dos valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, considerados para o pagamento da paridade de remuneração, não se inclui o referente ao cargo de confiança, por tratar-se de parcela individual. Afinal, entendimento diverso afrontaria o disposto no artigo 2º da Lei nº 8.186/91. 4. Ausente, portanto, a contradição apontada, notadamente por tratar-se de situações distintas às quais foi dada interpretação coerente segundo o livre convencimento do julgador. 5. Inexiste o artigo 41 da Lei nº 8.186/91 (que tem apenas oito artigos), sobre o qual o embargante pugna pela manifestação quanto ao conceito de remuneração. 6. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 1 7. Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 8. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam- se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 9. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelações e remessa necessária providas, invertida a sucumbência.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA DIB FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - A parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 17.04.2013 e o recebimento de atrasados. - Correta a fixação da DIB (Data do Início do Benefício) em 17.04.2013, quando, após ter sido submetido a transplante, em 2012, o qual, por sua vez, culminou com a rejeição do enxerto, o requerente iniciou o tratamento de hemodiálise em caráter peremptório e imprescindível para manutenção de sua vida, tratamento esse que, segundo esclarecimentos do perito judicial, "tem entre suas complicações a hipertensão arterial, a anemia e a doença óssea" e que, realizado "três vezes por semana, quatro horas cada sessão, mais o deslocamento", deixa o paciente "sem condições clínicas para o trabalho após o tratamento". - No que concerne à fixação dos honorários de sucumbência, devidos pelo INSS, observa-se que devem ser fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, quando da liquidação, nos termos do §3º, do art. 85 do NCPC, não se mostrando a prolatação da sentença, que, no caso, revela-se ilíquida, o momento oportuno para a determinação de tal verba. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelo do INSS provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. PROTEÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA MARIA TEIXEIRA DA COSTA, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 2012.51.02.002832-5, que negou o pedido de desbloqueio de conta bancária da agravante, por entender que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito, não extinguindo a execução. 2. Todavia, registre-se que, se a conta se destina ao recebimento de proventos de aposentadoria e ao pagamento de despesas para o sustento da agravante, como transparece o documento à fl. 81, os valores nela depositados não podem ser bloqueados, uma vez que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV do CPC. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. De acordo com o laudo medico pericial de fls. 109/114, a autora, ora apelante, citou apresentar várias doenças, as quais, no entanto, não foram comprovadas (resposta ao quesito nº 3 - fl. 113), desta forma, não se encontra incapacitada para suas atividades laborativas; 4. Em caso de divergência entre laudos periciais, deve prevalecer o parecer do perito, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do Juízo, 5. Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - BENEFÍCIO DEVIDO À PARTE REQUERENTE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos, por si só, não afasta a presunção de que o autor tenha exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. TUTELA MANTIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considera-se que a parte autora é efetivamente segurada da Previdência Social, vez que seu pedido de benefício de auxílio doença apresentado em 09/06/2010. IV- No laudo médico pericial, o expert do Juízo declarou que o periciado apresenta quadro de Anemia Falcicorne, e que seu estado clínico não permite o trabalho como ajudante de obras ou em outras atividades laborativas em serviço pesado. Assim, concluiu o perito-médico que há incapacidade laborativa permanente, necessitando o segurado, inclusive, de assistência permanente de outra pessoa. V- O próprio INSS vem confirmar a incapacidade laborativa do autor, de acordo com os argumentos lançados em suas razões de apelação, ao afirmar que "o autor é portador de doença congênita crônica, incapacitante e desde algum tempo faz tratamento com hematologista contínuo." VI- Não restam dúvidas quanto à incapacidade laborativa do segurado para executar suas atividades laborais. VII- Na peça de contestação (fls. 59/64), o INSS argumentou que: "foi feita perícia médica do INSS, em que foi indeferido o pedido. Frise-se que foi constatada a capacidade laborativa autoral.". E complementou a Autarquia, afirmando que: "A partir do princípio da legitimidade dos atos administrativos, a Autarquia Ré goza de presunção de validade, ensejando a veracidade das alegações contidas no supracitado laudo." VIII- Embora o INSS não tivesse alegado na contestação o fato de poder tratar-se de moléstia pré-existente à filiação da Autora na Previdência Social, passou a assim sustentar no meio da tramitação do feito, ou seja, quando apresentou o recurso de apelação. 1 IX- Alegou o INSS neste recurso que o postulante apenas ingressou no Regime Geral de Previdência Social em 10/2008 após o agravamento de sua doença e depois de estar incapacitado para o trabalho, tendo vertido contribuições previdenciárias para tornar-se segurado, com recolhimento exatos de 12 contribuições de 10/2008 a 09/2009 e após, pleitear o benefício, motivo pelo qual não restam preenchidos os requisitos legais do benefício pleiteado na exordial. X- Ocorre que o benefício em questão foi indeferido pelo ora apelante em virtude de parecer contrário à incapacidade laborativa do segurado. XI- Dessa maneira, à luz da teoria dos motivos determinantes, não há que se falar em ausência da qualidade de segurado e da carência, uma vez que o indeferimento administrativo do benefício foi motivado pelo parecer contrário à incapacidade, circunstância ratificada em Juízo diante da apresentação de contestação que teve por fundamento, exclusivamente, a suposta ausência de incapacidade laboral. XII- Tem-se uma pessoa que trabalhava como ajudante de pedreiro, se inscreveu na Previdência Social, cumpriu a carência, pleiteou administrativamente um benefício de auxílio- doença tendo em vista que, reconhecidamente, não tem condições laborativas e seu pedido foi negado por não constatação de incapacidade laborativa. XIII- Assim, todos os elementos para a solução da demanda estão presentes e o desfecho deve ser favorável ao demandante. XIV- Mantida a antecipação de tutela concedida na sentença, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores constantes do art. 273 do CPC. Estão demonstrados a verossimilhança da alegação, nos termos da fundamentação da sentença, o perigo de dano irreparável à sobrevivência do autor em face da natureza alimentar do benefício, além da reduzida probabilidade de modificação do julgado. XIV- Quanto ao termo a quo, é certo que, em havendo requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento do benefício deve retroagir a esta data (STJ, 5ª Turma, REsp 828828, Rel. Min. ARNALDO LIMA, DJU de 26/06/2006). XV- Negado provimento à remessa necessária e à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO , nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. C O N T A B A N C Á R I A . V A L O R E S B L O Q U E A D O S . R E S U L T A N T E S D E VENCIMENTOS/PROVENTOS. ARTIGO 649, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO. 1.A decisão agravada determinou o desbloqueio dos valores penhorados na conta do executado, ora agravante, por se tratar de conta de natureza eminentemente salarial, utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria, reputando serem as verbas absolutamente impenhoráveis, mediante previsão expressa do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil. 2.A decisão agravada está suficientemente fundamentada, ao deixar evidenciado que os valores bloqueados na conta bancária do agravado são, na realidade, resultantes dos vencimentos/proventos auferidos em conta funcional. 3. A prova documental é clara neste sentido, não sendo possível afirmar que haveria aplicações ou investimentos feitos pelo Agravado que desvirtuassem o caráter alimentar dos valores que anteriormente foram bloqueados. 4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RIOPREVIDÊNCIA. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 157,I, CF. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de nº 2003.51.01.016124-6, que, dentre outras providências, determinou que eventual saldo dos depósitos deverá ser convertido em renda da União. 2 - Esclarece o agravante que se trata de decisão interlocutória que determinou o pagamento da quantia apurada em execução, com o numerário depositado judicialmente pelo Rio Previdência, bem como estabeleceu que em caso de eventual saldo remanescente na conta judicial, o montante deverá ser convertido em renda da União Federal. Alega que, embora o acórdão transitado em julgado tenha determinado à União a repetição do indébito, os depósitos constantes nas contas judiciais foram efetuados pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Autarquia Estadual RioPrevidência, a quem incumbe efetivas a retenção do imposto de renda no pagamento da complementação previdenciária, e repassá-la aos cofres estaduais. Aduz que a própria sentença de primeiro grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração, determinou que eventuais saldos fossem convertidos em renda do Estado do Rio de Janeiro. Afirma que, restringindo-se ao pedido formulado pelo autor da demanda, a prestação jurisdicional deveria se circunscrever a declarar a incidência ou não do Imposto de Renda nos períodos de contribuição e percepção, limitando-se à solução das questões que interferem na esfera jurídica do impetrante na condição de participante do sistema de previdência privada. Argumenta que o autor requereu tão-somente a declaração de não incidência do IR no pagamento do benefício previdenciário, não tendo apresentado qualquer pretensão de questionar a destinação final do IR retido, até porque não detém a necessária legitimidade processual; isto porque, a matéria acerca da destinação final do IR retido na fonte por autarquia estadual somente poderia ser apreciada no âmbito de litígio a ser instaurado pela União em face do Estado do Rio de Janeiro. Salienta que até a presente data não foi apresentada qualquer pretensão da União, na esfera administrativa ou judicial no sentido de ser a destinatária final do IR retido por autarquia estadual - Rio Previdência. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, impedindo que o Estado do Rio de Janeiro fique privado de sua receita tributária. 3. O art. 157, I, da CRFB, preconiza que pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que 1 instituírem e mantiverem. 4. Todavia, no presente caso, embora a União, seja parte ilegítima no feito originário, não é possível a declaração da incompetência deste juízo federal, pois já houve o encerramento definitivo da demanda, estando já fase de cumprimento da sentença transitada em julgado, sendo questão preclusa. 5. Desta feita, a interpretação do Juiz a quo de que os valores devem ser levantados pela União como conseqüência lógica do julgado, não deve ser mantida. 6. Considerando que é o Estado do Rio de Janeiro que retém os devidos valores a título de imposto de renda, por intermédio da sua Autarquia Previdenciária, ele que efetuou os depósitos nas contas judiciais, nada mais correto que eventual saldo retorne à conta do Estado, em consonância com o regramento constitucional supracitado. 7. Observa-se, inclusive, que a própria União, no bojo do processo em primeiro grau, por ocasião da prolação da sentença, opôs embargos de declaração, justamente para esclarecer que os depósitos de imposto de renda retidos na fonte sobre complementação da aposentadoria paga por autarquia estadual pertence ao Estado do Rio de Janeiro (fls.52/53). 8 - Agravo provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. A Autarquia tem razão na parte em que afirma que o juiz a quo não poderia deixar de condenar o autor, ora apelado, em honorários, pois "o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto no artigo 12 da lei nº 1.60/50; 4. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da 1 Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E);b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso, foram elaboradas duas perícias médicas, nas especialidades medicina do trabalho e psiquiatria, que concluíram pela ausência de incapacidade laborativa. - Destaque-se que os peritos apresentaram laudo descritivo e elucidativo, demonstrando que a autora foi detidamente analisada em seu exame clínico e físico, devendo prevalecer a sua conclusão, pois eqüidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual, apresentando- se absolutamente imparcial, merecendo ele a confiança do juízo. - Impende consignar que o auxiliar do juízo concluiu pela inexistência de incapacidade da parte demandante com base exames por ela apresentados. E o fato de o perito psiquiatra ter ressalvado que a autora apresenta esgotamento profissional por ritmo de trabalho penoso e episodio depressivo leve, concluiu categoricamente que não ha incapacidade por psicopatologia. - Não havendo incapacidade para o trabalho, não faz jus à autora à concessão do auxílio- doença, nem mesmo à concessão da aposentadoria por invalidez. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. - In casu, conforme o juízo a quo observou, o cerne da demanda está em saber se o autor realmente apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado. - Verifica-se que, apesar de o autor ser portador de Osteoartrose da coluna vertebral, a patologia encontra-se estabilizada, podendo exercer normalmente suas atividades, tratando-se de doença inerente ao grupo etário. - Deste modo, não há como acolher a pretensão da parte autora de que faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que é cediço que deve prevalecer o laudo elaborado pelo perito em juízo, por ter sido elaborado por profissional sem nenhuma vinculação com as partes. - Restou clara a desnecessidade da produção de nova prova, uma vez que a manifestação do perito judicial está em consonância com as conclusões já emitidas pelo médico perito do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.