- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TRF2 0103956-18.2013.4.02.5001 01039561820134025001
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O v. acórdão embargado examinou as questões postas a exame de forma detida, não havendo o que modificar. Inexistência de qualquer omissão. 2. Quanto ao ponto levantado em relação ao agente nocivo "eletricidade", no que toca ao reconhecimento para fins de conversão do tempo de serviço especial vindicado, cabe dizer, primeiramente, que o argumento de que não seria possível o enquadramento a partir do Decreto nº 2.172/97, mereceu o tratamento necessário, eis que o segurado comprovou pela documentação...
Data do Julgamento : 28/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000646-15.2012.4.02.5006 00006461520124025006
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO, ELETRICIDADE E HIDROCARBONETOS E PETRÓLEO- APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais por exposição ao fator de risco eletricidade, ao agente físico ruído e a hidrocarbonetos e petróleo, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II -...
Data do Julgamento : 25/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0023345-98.2015.4.02.5101 00233459820154025101
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - As datas de rescisão constantes do CNIS não podem prevalecer, porquanto as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção relativa de veracidade, que não foi afastada pelo INSS (Súmula 75 da T...
Data do Julgamento : 25/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0007749-79.2012.4.02.5101 00077497920124025101
Ementa
ADMINISTRATIVO - EX-FERROVIÁRIOS APOSENTADOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEIS 8.186/91 e 10.478/02 - DIFERENÇAS DE REAJUSTES SALARIAIS OBTIDOS EM DISSÍDIOS COLETIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARIDADE COMPROVADA - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGTIMIDADE E LEGALIDADE - ÔNUS DA PROVA - INCUMBE A QUEM ALEGA - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. - Ação ordinária visando o pagamento do valor residual devido resultante da aplicação dos índices de reajustes previstos nos dissídios coletivos, relativos aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, incidentes na complementação de aposent...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0147428-60.2013.4.02.5101 01474286020134025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ATESTE O DIREITO DO AUTOR. APELO IMPROVIDO. - Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando possuir mais de 40 (quarenta) anos de contribuição para a previdência social, negada pelo INSS por falta de tempo de contribuição. - Para a utilização da via mandamental é necessário a demonstração da titularidade na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, o qu...
Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0120717-56.2015.4.02.5001 01207175620154025001
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. COM O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma Especializada, em sua composição...
Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0142377-94.2015.4.02.5102 01423779420154025102
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. COM O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma Especializada, em sua composição...
Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0019732-12.2011.4.02.5101 00197321220114025101
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado seguiu orientação oposta à defendida pelo autor, no sentido de que não faz jus ao recebimento da complementação de aposentadoria pela tabela da CBTU, assim como ao recebimento da parcela correspondente ao cargo de confiança, tendo por fundamentação jurisprudência do STJ e desta Cote Regional, afastando a aplicação ao caso concreto de eventual entendimento em sentido contrário e já superado, seja da Justiça Trabalhista, seja da própria Administração, posto...
Data do Julgamento : 20/03/2017
Data da Publicação : 23/03/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000906-12.2016.4.02.9999 00009061220164029999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segu...
Data do Julgamento : 07/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0152068-72.2014.4.02.5101 01520687220144025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA DIB FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. - A parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 17.04.2013 e o recebimento de atrasados. - Correta a fixação da DIB (Data do Início do Benefício) em 17.04.2013, quando, após ter sido submetido a transplante, em 2012, o qual, por sua vez, culminou com a rejeição do enxerto, o requerente iniciou o tratamento de hemodiálise em caráter peremptório e imprescindível para manutenção de sua vida, tratamento esse que...
Data do Julgamento : 25/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0005625-95.2015.4.02.0000 00056259520154020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. PROTEÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELA MARIA TEIXEIRA DA COSTA, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 2012.51.02.002832-5, que negou o pedido de desbloqueio de conta bancária da agravante, por entender que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito, não extinguindo a execução. 2. Todavia, registre-se que, se a conta se destina ao recebimento de proventos d...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001006-64.2016.4.02.9999 00010066420164029999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado q...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0009375-18.2014.4.02.9999 00093751820144029999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - BENEFÍCIO DEVIDO À PARTE REQUERENTE - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos, por si só, não afasta a presunção de que o autor tenha e...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0020575-85.2015.4.02.9999 00205758520154029999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. TUTELA MANTIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8....
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0009635-85.2015.4.02.0000 00096358520154020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. C O N T A B A N C Á R I A . V A L O R E S B L O Q U E A D O S . R E S U L T A N T E S D E VENCIMENTOS/PROVENTOS. ARTIGO 649, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO. 1.A decisão agravada determinou o desbloqueio dos valores penhorados na conta do executado, ora agravante, por se tratar de conta de natureza eminentemente salarial, utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria, reputando serem as verbas absolutamente impenhoráveis, mediante previsão expressa do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil. 2.A decisão agravada...
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0013363-37.2015.4.02.0000 00133633720154020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RIOPREVIDÊNCIA. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 157,I, CF. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de nº 2003.51.01.016124-6, que, dentre outras providências, determinou que eventual saldo dos depósitos deverá ser convertido em renda da União. 2 - Esclarece o agravante que se trata de decisão i...
Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0182746-22.2014.4.02.5117 01827462220144025117
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0156928-54.2014.4.02.5154 01569285420144025154
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso, foram elaboradas duas perícias médicas, nas especialidades medicina do trabalho e psiquiatria, que concluíram pela ausência de incapacidade laborativa. - Destaque-se que os peritos apresentaram laudo descritivo e elucidativo, demonstrando que a autora foi detidamente analisada em seu exame clínico e físico, devendo prevalecer a sua conclusão, pois eqüidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual, apresentando- se absolutame...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0021454-92.2015.4.02.9999 00214549220154029999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. - In casu, conforme o juízo a quo observou, o cerne da demanda está em saber se o autor realmente apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado. - Verifica-se que, apesar de o autor ser portador de Osteoartrose da coluna vertebral, a patologia encontra-se estabilizada, podendo exercer normalmente suas atividades, tratando-se de doença inerente ao grupo etário. - Deste modo, não há como acolher a pretensão da parte...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0019399-76.2012.4.02.9999 00193997620124029999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão