PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CARÊNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I - O conjunto probatório dos autos demonstra que o autor possui os requisitos necessários para a concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição; II - Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 7713/89. 1) A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, como na hipótese em que se constata erro de fato ao se demonstrar a inexistência do bis in idem, único fundamento para a restituição. 2) Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. UTILIZAÇAO EXCLUSIVA DO CNIS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - Os contratos de trabalho com o Restaurante e Lanchonete Rio São Paulo Ltda. (01.12.1971 a 31.07.1972) e com a Boate Sossego Ltda. (02.01.1973 a 12.12.1975) devem ser admitidos como válidos, uma vez que se encontram devidamente anotados na CTPS. - Cabe ressaltar que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário. - E, não se vislumbrando nenhum sinal de vício ou rasura nas anotações constantes na CTPS do autor, não se mostra minimamente razoável que o réu despreze vínculos empregatícios efetivamente mantidos pelo segurado, apenas em razão da circunstância de o mesmo não figurar no CNIS. - Com efeito, os dados extraídos do CNIS, apesar de válidos como instrumento probatório, não têm presunção absoluta de veracidade, não podendo ser utilizados como único fundamento para a desconsideração de vínculos empregatícios, já que não há nenhum embasamento legal para que se conceda às informações extraídas deste cadastro um peso probatório maior que os demais meios probatórios, como as anotações da CTPS. - Considerando que somente a partir de 1976 os dados referentes aos vínculos empregatícios passaram a ser lançados no sistema da Autarquia, ainda que de maneira inconsistente, tem-se que, em se tratando de vínculos anteriores, a constatação de irregularidade fundada tão- somente na não confirmação em sua consulta, de períodos de atividade utilizados na concessão do benefício não autoriza, de plano, a sua desconsideração. - Como os referidos vínculos são anteriores à própria instituição do referido cadastro e, havendo nos autos cópia da CTPS constando as anotações dos mesmos, não há como não reconhecer a sua existência. - Ademais, o INSS não computou vários períodos, relativos a recolhimentos comprovadamente efetuados pelo autor, como contribuinte individual, para números de inscrição de sua titularidade, como atestado por microfichas da DATAPREV. De fato, não integraram o cálculo do tempo de contribuição total do autor, efetuado pelo INSS, as contribuições a seguir discriminadas: 20 meses (de janeiro de 1976 a novembro de 1977 — fl. 136); 17 meses (de maio de 1978 a dezembro de 1979 — fl. 149); 10 meses (de junho de 1981 a março de 1982 — 1 fl. 145). - Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários- de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, razão pela qual, para fim de carência, o período de 28.11.2005 a 25.08.2008, durante o qual o segurado foi beneficiário de auxílio-doença deve ser computado. - Assim, restando comprovados os 47 recolhimentos efetuados na qualidade de contribuinte individual, bem como os períodos correspondentes aos seus vínculos empregatícios com o Restaurante e Lanchonete Rio São Paulo Ltda. (01.12.1971 a 31.07.1972) e com a Boate Sossego Ltda. (02.01.1973 a 12.12.1975), e o período de 28.11.2005 a 25.08.2008, em que o autor foi beneficiário de auxílio-doença e, acrescendo ao período de 12 anos, 3 meses e 17 dias (148 meses) reconhecido administrativamente, verifica-se que ele perfaz o total de 272 tempo de contribuição, superior, portanto, ao número de meses necessário (180) para obter a aposentadoria por idade vindicada. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado, - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil e recurso do INSS e remessa providos em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E APOSENTADORIA JUNTO AO ESTADO. CUMULAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. DISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que concedera a antecipação dos efeitos da tutela cujo objetivo seria impedir a embargante de excluir o autor de seus quadros, ou, caso já tenha iniciado o processo de exclusão, que seja sustado até a decisão final no feito. 2 - O que a União pretende, em verdade, é adentrar no mérito, apontando dispositivos legais e constitucionais, nos quais baseia a sua tese de que o autor não poderia estar cumulando aposentadoria estadual com cargo federal. 3 - O acórdão asseverou que o momento processual não seria o ideal para decidir a questão de fundo e ainda que, em sede de antecipação de tutela, a concessão ou denegação de providências urgentes seria prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, podendo apenas ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu. 4 - Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que, diz-se prequestionada a matéria, quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. - Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade urbana, computando-se o período trabalhado em atividade rural, nos termos do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 - Os documentos acostados aos autos não consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pela autora. - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). - A análise das provas constantes nos autos e dos depoimentos testemunhais não permite concluir de forma razoável, que restou comprovado o exercício de atividade rural - nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, in totum, a sentença a quo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Em que pese a omissão reconhecida pelo STJ no tocante à alegação de que o acórdão embargado é extra petita, não deve ser alterado o resultado do julgamento da apelação. 2. Considerando que a lide diz respeito à concessão de adicional de titulação a partir da aprovação da tese de doutorado do autor/embargante, em 01/06/1995, antes de sua aposentadoria compulsória, ocorrida em 12/11/1995, o fato de a defesa da ré/embargada ter se pautado na ausência de diploma de doutor à época da aposentadoria não significa que o magistrado/Turma julgadora não possa se manifestar acerca de questão pertinente à resolução da lide, no caso, se o adicional em questão também pode ser pago aos inativos. 3. Tendo o autor postulado o direito ao recebimento do adicional de titulação quando já aposentado, por óbvio que necessário o exame de tal direito também na inatividade, o que não constitui matéria estranha ou além do objeto do processo, tendo sido observados o pedido e a causa de pedir, pelo que não há falar em acórdão extra petita. Precedente (STJ - AGREsp 1276663). 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. JUROS DE MORA. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. 1. A sentença recorrida não se submetia ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que o valor do direito controvertido é de R$ 23.892,00, ou seja, é inferior a 60 salários mínimos em 2013, esbarrando da limitação que era imposta pelo § 2º do artigo 475 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 2.Tratando-se de sentença publicada em 24/07/2013 , descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça : "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A sentença recorrida condenou a empresa ré a ressarcir metade dos valores já despendidos em razão do pagamento de benefício acidentário e a garantir o cumprimento da obrigação vincenda, decorrente do pagamento da pensão limitada à data em que o trabalhador vitimado faria 65 anos e, portanto, faria jus à aposentadoria por idade. A partir de tal data o benefício passará a ser suportado pelo INSS. 4. Defende a autarquia a responsabilidade integral da empresa ré e que não haveria como presumir que o trabalhador efetivamente reuniria condições para sua aposentadoria após os 65 anos de idade. A tese do recurso da empresa se resume a negar a responsabilidade pelo acidente, com base na culpa exclusiva da vítima. Alega que as provas constantes dos autos não teriam sido corretamente apreciadas, inexistindo elementos que indiquem que a recorrente teria descumprido qualquer norma de segurança. 5. Os fatos incontroversos narrados mostram que o acidente que vitimou o trabalhador 1 ocorreu em 14/02/2005, no pátio da serraria de granito e decorreu do impacto de duas placas de 500 quilos sobre o operário. 6. O laudo técnico da Delegacia Regional do Trabalho concluiu que vários fatores de risco contribuíram para o acidente. 7. O conjunto probatório aponta para a culpa concorrente da empresa requerida e do empregado. Contribuiu para o infortúnio a atuação do empregado, que desobedeceu a ordem expressa do supervisor para que aguardasse o retorno da equipe para o manuseio das chapas de granizo, conforme depoimento das testemunhas referidas na sentença. Contudo, conquanto reste demonstrada a desídia do segurado, não há como afastar a culpa concorrente da empresa requerida, fato que se sobressai na existência de risco decorrente do trabalho em "Local apertado, sem área de escape". Também não ficou demonstrada pela empresa a oferta de treinamento especializado ou a experiência do empregado, o que se observa no exame admissional é que a vítima contava com menos de seis meses de trabalho naquela firma. Ademais, é de responsabilidade do empregador a vigilância sobre o seu contratado, determinando as tarefas a serem desenvolvidas em seu próprio estabelecimento durante o horário de trabalho, não havendo razões para crer que a culpa, nesse caso, tenha sido exclusiva do empregado. 8. No tocante à dependência econômica da genitora para fins previdenciários, por se tratar de matéria previdenciária, o tema não está em debate na presente ação, na qual a pensionista sequer é parte. 9. Noutro ponto, o ressarcimento devido não constitui nova forma de cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT ou para o Risco de Acidente de Trabalho - RAT, conquanto além de possuírem naturezas diversas não se excluem. As contribuições referidas possuem natureza tributária e se destinam ao custeio dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, que devem ser arcados por toda a sociedade, enquanto que o ressarcimento é devido à Previdência Social que atendeu ao direito constitucional do empregado (art. 7º XXVIII), vitimado por ato negligente do empregador. 10. O comando contido na sentença sob o título "iii) incluir o INSS em folha de pagamento a fim de garantir o cumprimento da obrigação pelo tempo que perdurar o pagamento do benefício previdenciário" não foi feliz em sua redação, na medida em que não tratou de condenção para increver a autarquia na folha de pagamento da empresa. Na verdade desejou consignar que o INSS deveria inclui a beneficiária em folha de pagamento, até que obtenha o pensionamento por idade. "A partir de tal data o benefício passará a ser suportado pelo INSS" - item ii da sentença. 11. Mantida a atualização monetária e juros de mora conforme determinado em sentença, no que diz respeito ao juros com incidência "a partir do evento danoso" (Súmula nº 54 do STJ), no caso em questão o início do pagamento do beneficio 2 previdenciário. Ademais, nos termos do art. 406 do CC/2002, adota-se a taxa SELIC , que engloba juros e correção monetária. 12. Remessa necessária não conhecida. Recurso da autarquia conhecido e desprovido. Apelo da empresa conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. - Insurge-se o INSS contra sentença que declarou, ex officio, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "por invalidez", da redação do Artigo 45 da Lei 8213/1991, determinando a implantação do acréscimo de 25% previsto no artigo referido no benefício previdenciário por idade da autora. - A vantagem pretendida é destinada apenas aos segurados aposentados por invalidez, que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, de forma que, não há previsão legal de sua extensão aos titulares de outras espécies de benefício. - Aplicação analógica ao artigo 45, da Lei 8.213/91 a outras espécies de benefício de aposentadoria implica em não observância à previsão da fonte de custeio da Seguridade Social, nos termos do artigo 195, § 5º, da CRFB/88. - Precedentes jurisprudenciais. - Provimento à apelação e à remessa, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência, que ficará condicionado, ante a gratuidade de justiça deferida, aos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL NO ROL DO DECRETO Nº 53.831/64. TELEFONISTA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Segurada, apenas para declarar como especial o período de trabalho de 01/06/89 a 28/04/95. II - Até 29/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes em lista dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Entre a publicação da Lei 9.032/95 e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio de formulários próprios. IV - Assim, no caso em tela, é possível o reconhecimento da especialidade apenas do período de 01/06/89 a 28/04/95, pelo enquadramento no código 2.4.5 do Quadro Anexo do Decreto nº53.831/64, que abrange categorias profissionais tais como "TELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIOCOMUNICAÇÃO - Telegrafistas, telefonistas, rádio operadores de telecomunicações". V - Quanto aos demais intervalos posteriores à publicação da mencionada Lei, os documentos anexados aos autos não comprovam a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estipulados pelas normas. 1

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - Na hipótese, de acordo com os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 91/104, o perito foi preciso ao constatar que "(...) o periciando não é incapaz de exercer toda e qualquer atividade laborativa remunerada. É capaz para as demais atividades da vida civil. É capaz para as atividades da vida diária (...)", afirmando o perito que a avaliação psicopatológica da apelante está dentro dos limites da normalidade; que pode ter havido incapacidade pretérita, mas no momento da perícia esta não foi detectada; que, com base no exame realizado e nos documentos anexados aos autos, é possível afirmar que, na data da cessação do primeiro auxílio-doença, em 04/2010, a autora estaria capaz para exercer sua atividade laborativa. Enfim, segundo o parecer do perito, no momento inexiste incapacidade para a função habitual, fato que impossibilita a concessão do benefício pretendido. IV - Vale ressaltar que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍL IO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/1991- NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágro único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls. 138/142, foram detectados os seguintes fatores de risco à autora, ora apelante (resposta ao quesito nº 2 - fl. 138): Hipertensão arterial sistêmica, Obesidade grau 3, Diabetes mellitus tipo , Aumento da cintura abdominal e Síndrome plurimetabólica; 4. Em que pese ser temporária a incapacidade laborativa da apelada, é de se concluir que, em vista das dificuldades decorrentes das patologias apresentadas (obesidade grau 3, diabetes e hipertensão arterial), a incapacidade de se determinar o tempo médio para retorno às atividades e a sua idade avançada (conta atualmente 66 anos- fl.05), e seu aparente nível sócio- econômico, seria praticamente inviável o seu retorno ao mercado de trabalho; 5. Incidência no caso a ressalva constante no § único do art. 59 da Lei 8.213/1991 1 6. Remessa necessária e Apelação conhecidas e não providas.

RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1116620/BA. 1-O STJ, no julgamento do REsp. nº 1116620/BA, apreciado sob a ótica do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), pacificou o entendimento no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 2-Ocorre que segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se revoga a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia-grave, mesmo que constatada posteriormente a ausência de sintomas da doença ou a provável cura (AgRg no REsp 1500970/MG e MS 21.706/DF). 3- O entendimento consagrado no julgamento do leading case REsp. nº 1116620/BA não se amolda à situação destes autos. 4-Juízo de retratação não exercido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARENCIA EXIGIDA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA 1. A aposentadoria por idade pretendida pelo autor exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. 2. A concessão administrativa do benefício pleiteado superveniente ao ajuizamento da ação não ocasiona perda de objeto, tendo em vista o interesse do autor em receber as parcelas vencidas, da data de citação à data do início do benefício. 3. Deve ser mantida a sentença, reconhecendo o direito do apelado em se aposentar por idade, com base nas provas dos autos. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Considerando que a atividade de vigilante equipara-se à de guarda, atividade enquadrada no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, e que a comprovação do exercício de atividade especial por categoria profissional é permitida até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser reconhecido o período como trabalhado em condições especiais, como vigilante. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício, através de início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A inacumulabilidade entre os benefícios assistencial de prestação continuada e o previdenciário de aposentadoria impõe a opção, no momento oportuno, pelo benefício mais vantajoso, compensadas as parcelas já recebidas. 2. Neste caso, mister deduzir do quantum debeatur, em sede de liquidação de julgado, os valores percebidos a título de proventos de benefício assistencial, porquanto inacumuláveis com o benefício de aposentadoria por idade, concedido nestes autos. 3. Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO DE PERITO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício pretendido. De acordo com o laudo pericial de fls. 99/102, o autor é portador de "osteoartrose", doença degenerativa, ligada ao processo de envelhecimento, afirmando o perito que a referida patologia não traz qualquer limitação laborativa ao periciado, não havendo incapacidade deste para o trabalho, fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que 1 entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. VI - Apelação conhecida, mas não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS. I - O documento apontado como divergente do conjunto probatório pelo voto vencedor do acórdão, na verdade, complementa as informações contidas nos demais elementos dos autos. II - Uma vez constatado que estão presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural ao autor, há de prevalecer o voto vencido. III - Embargos infringentes providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O trabalho urbano desempenhado por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Precedente. O ônus de comprovar tal dispensabilidade é do INSS. No entanto, dele não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto.