PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA DO GENITOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS AUTORES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. Carecem ox autores de legitimidade ad causam para postular a revisão da aposentadoria de seu finado pai, para fins de recebimento de valores atrasados, eis que somente em casos expressamente excepcionados pela legislação, consoante o artigo 18 do Código de Processo Civil de 2015, é que terceiro estará habilitado a postular em juízo, em nome próprio, direito alheio, sendo o caso, por exemplo, da associação de classe que impetra mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos seus membros. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Remessa necessária e apelação do INSS providas. Apelação dos autores prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. REDEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 3. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 1 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, considerando que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 9. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, não é possível concluir, no caso concreto, que o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, tenha sido realmente submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, a despeito de a concessão ter ocorrido no período denominado "buraco negro", na medida em que não consta dos autos a carta de deferimento do benefício e a prova de revisão de seu valor, documentos necessários ao exame do mérito, sendo que os cálculos acostados à inicial e o demonstrativo de fl. 38, ao contrário do que sustenta a apelante, não fazem, isoladamente, prova da limitação do benefício ao teto e, consequente do alegado direito à readequação da renda mensal inicial da aposentadoria. 10. Apelação conhecida, mas desprovida. 2

PREVIDENCIÁRIO. ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. No caso em questão, conforme laudo médico pericial de fls.170/179, a autora é portadora de " Doenças cardiológicas, neurológicas e ortopédicas" (resposta ao quesito nº 4 - fl. 179), estando total e permanentemente incapacitado para exercer toda e qualquer atividade laborativa, não havendo possibilidade de ser reabilitada para trabalhar em outra função; 4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte; 5. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu 1 nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC; 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VINCULO FALSO. COMPROVADO O DOLO. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar que o acusado, utilizando-se de vínculo empregatício sabidamente falso, induziu em erro a Autarquia Previdenciária, obtendo, de modo fraudulento, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Afastada a tese da inexigibilidade de conduta diversa. Não é crível que o réu tenha sido convencido de que possuía tempo suficiente para usufruir do benefício, quando contava com apenas 1 ano e 9 meses de contribuição. O réu se locupletou de forma direta, gerando graves prejuízos ao INSS durante dois anos. 3. Mantida a sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato previdenciário, uma vez comprovado o dolo do agente em auferir vantagem ilícita, bem como a autoria e a materialidade da conduta, mantendo o INSS em erro, mediante apresentação de falso vínculo empregatício. 4. Inexistência de participação de menor importância, a autorizar atenuação da pena, tendo em vista que a participação do réu foi essencial para a prática criminosa. 5. Não ocorrência de delação premiada, eis que a mera menção em juízo a um dos integrantes da suposta quadrilha, bem como o não cumprimento dos demais requisitos do art. 13 da Lei 9.807/99, não autorizam a aplicação das benesses legais inerentes a este instituto. 6. Apelação criminal desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A RUÍDO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - USO DE EPI - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período ora confirmado, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - O autor apresenta mais de 35 (trinta e cinco) anos laborados até a data do requerimento do benefício, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal e nos artigos 52 a 56 da Lei nº 8.213/91. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. IV - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. VI - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA MÉDICA. l Apelação cível interposta pelo INSS, em face de sentença que concedeu aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural. l Resta comprovado, quanto à invalidez, que a autora é portadora de doença crônica degenerativa - artrose do joelho direito, comprometendo o exercício habitual de suas atividades laborais. l A perícia constatou que a patologia apresentada pela autora a incapacita para o exercício de qualquer atividade, isto é, enquadra-se nos requisitos dispostos nos artigos 42 e 59 da Lei 8213/91.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FGTS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCLUSÃO DA REMESSA. APELO DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDA. - Apelação em face da sentença que condenou o INSS a averbar o período de labor de 01/11/1967 a 01/12/1971, bem como a conceder ao autor aposentadoria proporcional. - Impõe-se conhecer da Remessa Necessária, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos, não incidindo, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01. - Há nos autos documento fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF, no qual consta o nome do autor, o nome do empregador: BAZAR NILÓPOLIS LTDA, a data de admissão do mesmo em 01/11/1967, sua data de afastamento em 01/12/1971, o código exclusivo da instituição para o estabelecimento: 9820610042851, e o código do empregado, no caso, o autor, que é 90314115189. - A falta de confirmação dos referidos vínculos laborativos junto ao CNIS não tem o condão de caracterizar a fraude ou negar a prestação do serviço, ante a insuficiência de dados disponíveis naqueles Cadastros, até porque, nos casos de vínculos empregatícios anteriores a 1976, quando o lançamento dos dados no sistema da Autarquia era feito ainda de maneira inconsistente, não confiável, a mera ausência no CNIS de um vínculo empregatício desse período, não pode ser considerada como prova de sua inexistência. - Improvimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. DIVERGÊNCIA LAUDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO SENTENÇA . NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91); 3.Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar- se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 4. A análise dos autos conduz à conclusão de que a autora não faz jus ao benefício de auxílio- doença, pois conforme laudo médico pericial de fls. 81/85, é portadora de "Transtorno de ansiedade generalizado associado a leve componente depressivo em controle medicamentoso satisfatório", estando em tratamento ambulatorial para a doença (resposta aos quesitos nº 1 - fl.82 e 24 - fl. 85). Quanto à capacidade laborativa da autora, o perito assim se posicionou "Não há incapacidade para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária", bem como não está incapacitada para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; 5. Em caso de divergência entre laudos periciais, deve prevalecer o parecer do perito, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do Juízo; 1 6. Não houve desrespeito ao princípio da ampla defesa, pois foi assegurado à apelante a formulação dos quesitos e assistentes técnicos necessários à realização da perícia médica, bem como ter tido o mesmo ciência prévia da indicação do perito para atuar na perícia médica (despacho de fls. 75/76), não tendo a mesma se insurgido contra tal indicação; 7. Desnecessidade de médico especializado para a realização de perícia, uma vez que a legislação que regulamenta o exercício da medicina não exige especialização para o diagnóstico de doenças, podendo a perícia ser realizada até mesmo por um clínico geral, 8. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o direito ser controvertido, ou a matéria ser de alta indagação, não inviabiliza o manejo do writ, desde que o mandamus seja instruído com prova pré-constituída, o que ocorreu no caso em tela; II - Uma vez comprovada nos autos a incapacidade laborativa, faz jus a impetrante ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez, a partir da data da suspensão administrativa; III - Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; IV - Remessa necessária e recurso desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. CARACTERIZAÇÃO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. - No caso dos autos, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria especial, uma vez que restou comprovado, por meio de PPP juntado aos autos que, no período de 18/11/1985 a 05/03/1997, o autor ficou exposto ao agente nocivo ruído em intensidade (80 db(A)) e acima do limite admitido na legislação à época. - No caso do ruído, especificamente, a utilização de EPI não é capaz de neutralizar os efeitos nocivos causados ao trabalhador que esteve exposto à intensidade acima do limite de tolerância admitido na legislação em referência. - De igual modo, no que diz respeito ao lapso compreendido de 06/03/1997 a 31/12/2010, verificou-se que o demandante laborou sob calor intenso, de modo habitual e permanente, o qual relata que o segurado, na mesma empresa Vale S/A, nos cargos de "Manobreiro" e de "OF. OPER. FERROV", respectivamente, no período de 06/03/1997 a 31/12/2010 (fl. 29), ficava exposto a calor advindo de fonte natural nos graus de 31,9ºC e 250 Kcal/h (06/03/1997 a 31/12/1999), 29,1ºC e 250 Kcal/h (01/01/2000 a 31/12/2006) e 28,62ºC e 218,5 Kcal/h (01/01/2007 a 31/12/2010), superiores à máxima tolerada de 28,5ºC. - Apelação e Remessa improvidas.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - É possível ao trabalhador rural o recebimento de aposentadoria por idade, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprove a implementação dos requisitos da idade e do exercício da atividade rural, consoantes os termos do artigo 39, I, da Lei n.º 8.213-91, em interpretação conjunta com o art. 143 do mesmo diploma. II - O nosso ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, com a restrição feita pelo inciso LVI do artigo 5º da Constituição da República. É com base nesse princípio que o julgador reconhece se a documentação acostada é ou não suficiente para comprovação dos fatos alegados. III - In casu, a autora conseguiu instruir a demanda com provas hábeis que comprovassem o alegado na inicial, atendendo, assim, ao art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. IV - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. - Apelação interposta em face de sentença que condenou o INSS a conceder o auxílio-doença desde o requerimento administrativo; e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial. - O laudo pericial afirma que a Autora é portadora de doença incapacitante, o que a impede de exercer sua atividade laborativa ou qualquer outra que lhe garanta o sustento. - Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, devida à simplicidade da causa, percentual compatível ao §4º do artigo 20 do CPC. - No que se refere à sua condenação ao pagamento de custas, insta ressaltar que a Lei Estadual nº. 3.350/99 determina a isenção do pagamento das custas para Autarquias Federais, em seu art. 17, inciso IX.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TRABALHADOR RURAL. NAO HÁ INICIO DE PROVA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese é de aposentadoria por contribuição pela regra da proporcionalidade, contida no artigo 9°, §1º, da Emenda Constitucional n° 20/1998; 2. O artigo 55, §2o da Lei 8.213/91 garantiu aos segurados inscritos na Previdência Social até a sua vigência, a contagem do tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência, para fins de deferimento de qualquer benefício, independentemente de contribuição; 3. Os documentos acostados aos autos pela autora não consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação de atividade rural pelo período requerido na inicial; 4. Tempo de contribuição/serviço não cumprido; 5. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. BASEADO NECESSARIAMENTE EM LAUDO TÉCNICO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à concessão de aposentadoria especial, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração do INSS desprovidos (fls. 220-221 - Incidente 2016.6000.033175-4). III - Declaradas as razões dos embargos de declaração de fls. 202-204 (Incidente 2016.6000.006410-1).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CARÊNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I - O conjunto probatório dos autos demonstra que o autor possui os requisitos necessários para a concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição; II - Remessa necessária e apelação do INSS desprovida.