APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação pessoal da parte credora, anteriormente ao reconhecimento da prescrição intercorrente (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no REsp. n. 1.422.606/SP, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 2-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069221-5, de Fraiburgo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DEVER DA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, DO CPC). PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). EMISSÃO DE AÇÕES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071355-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO AJUIZADA 5 (CINCO) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (Ap. Cív. n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-4-2009) (Ag. Instr. n. 2008.050856-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-11-2009). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.072302-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDANTES. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. MEDIDA QUE NÃO GERA, AOS SEGURADOS, GANHO PATRIMONIAL, MAS APENAS A ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA À CORROSÃO INFLACIONÁRIA. PRECEDENTES. DECISÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036577-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. APELO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE A PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS AUTORAS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA LIDE E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMITAÇÃO DO CONCEITO E CONJUNTO-IMAGEM DA BEBIDA ENERGÉTICA "RED BULL" PELA BEBIDA DE MESMO TIPO DENOMINADA "RED HORSE". EXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ALGUNS ELEMENTOS QUE COMPÕEM AS MARCAS E AS EMBALAGENS QUE, TODAVIA, NÃO É SUFICIENTE PARA CAUSAR CONFUSÃO PERANTE OS CONSUMIDORES E NEM INDEVIDA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS PRODUTOS. ANÁLISE COMPARATIVA QUE DEVE LEVAR EM CONTA O CONJUNTO DOS SINAIS DISTINTIVOS QUE IDENTIFICAM OS PRODUTOS, E NÃO OS ELEMENTOS DE MANEIRA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO E DISTINÇÃO DOS PRODUTOS, O QUE AFASTA A TESE DE DESVIO DE CLIENTELA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. NÃO ADSTRIÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MINORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, E RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018605-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017795-8, de Lauro Müller, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTA POUPANÇA. CORREÇÃO DO SALDO DURANTE O PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.797, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO QUE É DEFINITIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060960-5, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR DO JUÍZO. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PREFACIAL REPELIDA. ASSEVERADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CONTA ACOLHIDA. EQUÍVOCO VERIFICADO. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA EM VIRTUDE DA INDEVIDA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NO CÔMPUTO, HAJA VISTA QUE NÃO FEZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO CÔMPUTO, PELO CONTADOR JUDICIAL, SEM A INCLUSÃO DA PRECITADA VERBA E DE SEUS PROVENTOS CONSECTÁRIOS. TENCIONADA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056291-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069396-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Extinção, na origem, da execucional, em razão de abandono da causa (artigo 267, III, do Código de Processo Civil). Perda superveniente de interesse recursal. Reclamo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074261-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DA RÉ. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPOSSUIDORES DA COISA COMUM. ART. 47, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA POR QUATRO DOS HERDEIROS DA FALECIDA MÃE COMPOSSUIDORA. AUSÊNCIA NO POLO ATIVO DO PROGENITOR. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS COMPOSSUIDORES NO POLO ATIVO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE FALTANTE. APELO PREJUDICADO. "Comprovada a existência de composse sobre o imóvel usucapiendo e havendo divergência quanto ao exercício da posse, não se pode postular a declaração da prescrição aquisitiva sem que todos os compossuidores integrem a relação processual, pois trata-se de hipótese de litisconsórcio necessário." (AC n. 2007.052766-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 15.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010845-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069510-1, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PELA AUTORA, EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O NOME DA AUTORA FOI INSERIDO NO CADASTRO DA SERASA SEM PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO, CONFORME O QUE ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA PEREMPTÓRIA, PELA SERASA, DA PRÁTICA DO ATO A SI IMPUTADO, O QUE SERIA COMPROVADO MEDIANTE O RESULTADO NEGATIVO DE CONSULTA FEITA EM CPF DISTINTO DO DA AUTORA. PREVALÊNCIA DO QUE CONSTOU NO DOCUMENTO FORNECIDO PELA CDL DE CRICIÚMA, DE EXISTÊNCIA DE "PENDÊNCIA FINANCEIRA (SERASA)". DANO MORAL BEM DEMONSTRADO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SERASA QUE É DESPROVIDO, SENDO PROVIDO EM PARTE AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos conexos. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem a prévia e regular notificação pelo órgão mantenedor do cadastro restritivo preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 5. No arbitramento dos honorários advocatícios, o juiz tem sua atuação delimitada pelos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086092-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXEQUENDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE NÃO SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA SUA DEFESA. TESE REJEITADA. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA QUE É INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067566-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PELA AUTORA, EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O NOME DA AUTORA FOI INSERIDO NO CADASTRO DA SERASA SEM PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO, CONFORME O QUE ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA PEREMPTÓRIA, PELA SERASA, DA PRÁTICA DO ATO A SI IMPUTADO, O QUE SERIA COMPROVADO MEDIANTE O RESULTADO NEGATIVO DE CONSULTA FEITA EM CPF DISTINTO DO DA AUTORA. PREVALÊNCIA DO QUE CONSTOU NO DOCUMENTO FORNECIDO PELA CDL DE CRICIÚMA, DE EXISTÊNCIA DE "PENDÊNCIA FINANCEIRA (SERASA)". DANO MORAL BEM DEMONSTRADO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SERASA QUE É DESPROVIDO, SENDO PROVIDO EM PARTE AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos conexos. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem a prévia e regular notificação pelo órgão mantenedor do cadastro restritivo preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 5. No arbitramento dos honorários advocatícios, o juiz tem sua atuação delimitada pelos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086087-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O CIDADÃO ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO E ALTA MIOPIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080435-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081282-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECISÃO CUMPRIDA PELO ESTADO, EMBORA COM ATRASO - SUSPENSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO. "Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da parte. Inteligência do art. 461 do CPC." (STJ, Resp n. 776922/SP, Relª. Minª. ELIANA CALMON). Comprovado o cumprimento da ordem judicial, embora parte dela com atraso, porém em tempo razoável, afasta-se a execução da multa (astreinte) por descumprimento. "Assim, uma vez satisfeita pelo ente público estadual a determinação judicial ainda que em momento posterior ao prazo fixado, considerados os inafastáveis entraves burocráticos a que está submetido, é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077415-3, de Quilombo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1) DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADUZ O IMPUGNANTE QUE RITO A SER SEGUIDO É O DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PREÇO CERTO. VALOR QUE SE PRETENDE APURAR É O DA DIFERENÇA ENTRE O IMÓVEL VENDIDO E O ADQUIRIDO PELA AGRAVADA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. 2) VALORES INCONTROVERSOS. PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU COMO INCONTROVERSO O VALOR DE 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). IMPUGNANTE QUE CONTESTA O VALOR EXECUTADO E INFORMA NA PEÇA IMPUGNATIVA QUE SE COMPROMETEU A PAGAR APENAS O PERCENTUAL DE 10 A 20% DO VALOR ALCANÇADO COM A VENDA DO IMÓVEL QUE PERTENCEU AO CASAL QUE FOI R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. GRANDE LITIGIOSIDADE ENTRE O CASAL NO QUE SE REFERE AO VALOR DE AMBOS OS IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077438-4, de Santa Cecília, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEIS POPULARES. INTERLOCUTÓRIO QUE, EM EXAME DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FORMULADO PELA SEGURADORA RÉ, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE ESTA AVALIE O INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO RECURSAL ATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AGRAVANTES, CUJOS INSTRUMENTOS DE MANDATO NÃO CONFEREM PODERES À ADVOGADA QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES QUE INVIABILIZA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ALIÁS, EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENOTANDO SEU INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078652-6, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).