Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da inexistência de anuência da demandada nas cessões de direitos. Apelo das autoras. Termo de cessões. Expressa previsão de que as transferências incluem direitos acionários para o cessionário. Pactos, todavia, que não estipulam a transmissão integral da posição acionária. Hipótese de mera cessão de créditos. Desnecessidade de concordância da empresa suplicada. Artigo 290 do Código Civil. Legitimidade das requerentes reconhecida. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões de mérito mencionadas na contestação. Ilegitimidade ativa ad causam suscitada. Circunstância anteriormente esclarecida. Figura do especulador financeiro. Situação, segundo alega a requerida, que retiraria das suplicantes a posição de consumidores. Condição não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Dever de exibição de documentos pela ré mantido. Artigos 30 e 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade ativa. Alegação de que as autoras adquiriram de terceiros os direitos de uso de linha ou ações da companhia e de que os procedimentos de habilitação foram realizados após 30.06.1997. Termo de cessão acostado ao feito que revela, todavia, a celebração dos contratos anteriormente à mencionada data. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Tese não acolhida. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Dobra acionária. Cabimento. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio relativas às ações de telefonia fixa e móvel. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito reconhecido. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029149-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023287-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PONTO. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080442-5, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085114-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082666-5, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077983-0, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO E AVOCAÇÃO DOS AUTOS, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. MATÉRIA SOB EXAME NO PRIMEIRO GRAU. A alegação de nulidade processual há de ser aferida sob o ângulo prático, resguardando-se o ato de invalidação quando não se tenha ensejado prejuízo à parte, ou o eventual defeito possa ser suprido no julgamento de recurso. Estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a apreciação do pedido nos autos de origem, a fim de se evitar supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059944-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SALA COMERCIAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. CONEXÃO CARACTERIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. CPC, ARTIGOS 103 E 106. LIMINAR DEFERIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, ANTES DA CONTESTAÇÃO. PERIGO DE DANO REVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de nulidade processual há de ser aferida sob o ângulo prático, resguardando-se de invalidação o ato que não tenha ensejado prejuízo à parte, ou o defeito que possa ser suprido no julgamento de recurso. São conexas as ações que tenham o mesmo objeto ou causa de pedir. Tramitando em juízos de mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachar em primeiro lugar (artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil). Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078107-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE A JULGOU IMPROCEDENTE. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO, EM ACIDENTE DE TRABALHO. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PERMITEM RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. EMPRESA PÚBLICA NÃO-ISENTA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.006610-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FORTES DORES NO ABDÔMEN APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM PROBLEMAS RENAIS CRÔNICOS E RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CIRURGIA A QUE FOI SUBMETIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039881-9, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA INACOLHEDORA DA PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA. PROVA QUE, TODAVIA, EVIDENCIA QUE OS LITIGANTES MANTIVERAM CONVIVÊNCIA AMOROSA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (SÚMULA N. 382 DO STF). COMUNHÃO DE VIDA E DE PROPÓSITOS PLENAMENTE DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL CONJUNTA DURANTE O PERÍODO. PROVA TESTEMUNHAL SUBSTANCIALMENTE CONCLUSIVA. UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE NO PERÍODO DE JUNHO/1994 A MARÇO/2007. PARTILHA DOS BENS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS NO CURSO DO CONÚBIO (ARTS. 1.725 E 1.658 DO CC), EXCLUÍDO O IMÓVEL TRAZIDO PELO VARÃO DE CASAMENTO ANTERIOR (ART. 1.659, INC. I, DO CC) E OS BENS CUJAS EXISTÊNCIAS NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS (ART. 333, INC. I, DO CPC). PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA VIRAGO (57 ANOS). OBRIGAÇÃO DEVIDA. PROVA QUE DEMONSTRA CONSIDERÁVEL DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO. INSERÇÃO, PORÉM, NO MERCADO LABORAL E PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS QUE, DE OUTRO LADO, ORIENTAM PARA A MODICIDADE DO ENCARGO E A LIMITAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013903-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58, INCISO V, DA LEI DE LOCAÇÕES). PRETENSÃO AO DUPLO EFEITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037946-5, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICIPANTE E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI. SENTENÇA QUE ALTEROU DE OFÍCIO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO E QUE REDUZIU A MULTA MORATÓRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO DOS RESPECTIVOS CAPÍTULOS QUE SE IMPÕE. (CPC, ARTS. 2º, 128, 248 E 460; STJ, SÚMULA N. 381). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. (CDC, ARTS. 2º E 3º; STJ, SÚMULA N. 321). REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO SEGUNDO A VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE, NADA OBSTANTE A NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO, DAS NORMAS DE REGÊNCIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. (CC, ARTS. 421 E 422). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. (DECRETO N. 22.626/1933, ART. 4º; STF, SÚMULA N. 121). INCIDÊNCIA DO CDC QUE AUTORIZA A REVISÃO DO CONTRATO, COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, MITIGANDO-SE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066887-8, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PACTO ACERCA DO DIFERENCIAL NA COMPRA DE TÍTULOS (DESÁGIO). OMISSÃO CONSTATADA. SUPRIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.034989-9, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DO AUTOR. QUESTÃO PREJUDICIAL A SER ANALISADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA RÉ EM FACE DO AUTOR. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 17 ANOS. PRODUÇÃO DE PROVAS NAQUELE PROCESSO FACULTADA A AMBAS AS PARTES. PATERNIDADE DECLARADA COM BASE NOS ELEMENTOS COLETADOS E DISPONÍVEIS À ÉPOCA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO INVIÁVEL. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051039-8, de Porto União, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECIA DO RECURSO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE. MAGISTRADO QUE APENAS DÁ CUMPRIMENTO AO EFEITO ATIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE POR ESTE SODALÍCIO. ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECLAMO. "Assentou o Superior Tribunal de Justiça que Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos de declaração com efeito infringente, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento." (ED em AC n. 2004.008830-2, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 03.02.2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. JUNTADA DE COMPROVANTES DA ALEGADA HIPOSSUFICÊNCIA APENAS EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INITIO LITIS, ANTE A AUSÊNCIA DE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE, ANTES DO INDEFERIMENTO, COM O FITO DE POSSIBILITAR-LHE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA. MEDIDA RECOMENDADA PELA RESOLUÇÃO N. 04/2006, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO CASSADA. "A presunção relativa do estado de miserabilidade se configura através de simples afirmação por parte do requerente, como preceitua o art. 4º da Lei 1.060/50. Eventual constatação que indique a possibilidade da alegada hipossuficiência não condizer com a realidade não tem força, por si só, para frustrar o direito do cidadão requerer os benefícios da justiça gratuita. É imprescindível oportunizar a apresentação de documentos que comprovem a situação relatada pela pleiteante, sob pena de malferimento ao princípio do acesso à justiça." (AI n. 2010.062305-0, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 16.03.2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.073573-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PACTO ACERCA DO DIFERENCIAL NA COMPRA DE TÍTULOS (DESÁGIO). OMISSÃO CONSTATADA. SUPRIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.034990-9, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ADQUIRIDO AÇÕES DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COM A RESPECTIVA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. DIREITO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE NÃO SE CONFUNDEM. CÁLCULO DO VPA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. PRETENSÃO QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA APURADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. Sentença MANTIDa. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038562-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. A) DO RECURSO DA DEMANDADA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE EVITAR SINISTROS. CONTRATO PURAMENTE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA A INDUZIR A GARANTIA SECURITÁRIA CONTRA ATO ILÍCITO. AVENÇA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELO PAGAMENTO DO SEGURO, GERANDO EXPECTATIVA CONTRA A INTERMEDIÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. "À luz do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário de seguro pode acionar a estipulante do contrato com vistas ao recebimento da indenização negada administrativamente quando, aos seus olhos, a empresa pareça-lhe ser a responsável direta pela negativa do pagamento, a caracterizar sua legitimidade passiva" (AC n. 2004.032335-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 26.10.2006). B) INSURGÊNCIA COMUM: ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO E DA PROPRIEDADE DOS TELEFONES CELULARES FURTADOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE O FURTO QUALIFICADO. NOTAS FISCAIS INDICATIVAS DOS VALORES DOS APARELHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A RECONHECER A TITULARIDADE DOS BENS PELA AUTORA E A EXISTÊNCIA DO FURTO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE TRANSFERE COM A SIMPLES TRADIÇÃO. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO INDEMONSTRADO PELA RÉ E PELA LITISDENUNCIADA. ÔNUS QUE LHES INCUMBIAM (ART. 333, II, DO CPC). "Sendo incontroversa a existência do contrato de vigilância, bem como da ocorrência do furto, é prescindível a demonstração da propriedade de bem móvel para que sejam ressarcidos, pois à míngua de previsão legal para tanto pois a propriedade dos bens móveis é adquirida com a tradição." (AC n. 2012.068016-6, rel. desig. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2013). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019931-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.060769-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).