AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECUSAL EM QUE ERA PRETENDIDO O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E A VEDAÇÃO DO CREDOR DE APONTAR O NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ ALBERGADAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSES PONTOS. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE O TORNA INFENSO À INCIDÊNCIA DESSES ENCARGOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA PARA FINS DE REDUZIR A PRESTAÇÃO AO VALOR INDICADO PELA INTERESSADA. CONSIGNAÇÃO DO NUMERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVIABILIDADE. ANSEIO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA. ARTS. 890 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PUBLICIDADE DA MORA, BEM COMO DE RECLAMAÇÃO DA POSSE DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073432-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LIS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA. MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN N. 2.316. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083257-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERENTES QUE NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO RECURSO AVIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE RECORRENTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075950-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR COMPRADOR CONTRA INCORPORADORAS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES QUE TRADUZ COMPRA E VENDA PURA. PRETENSÃO DIRECIONADA À ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO COM A OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA. PLEITO REJEITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA SENTENÇA AO CONTEXTO PROBATÓRIO. SUBSISTÊNCIA (1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. (2) COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA COM REPRESENTANTE LEGAL DA PRIMEIRA REQUERIDA QUE À VISTA DE DISPOSITIVO CONTRATUAL FIRMADO COM A SEGUNDA REQUERIDA, ORA PROPRIETÁRIA, TINHA PODERES PARA ALIENAR PERCENTUAL EXPRESSIVO DAS UNIDADES EM CONSTRUÇÃO. VENDEDORA (SEGUNDA REQUERIDA) REPRESENTADA POR PESSOA DIVERSA DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO. FATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANDATO APARENTE. BOA-FÉ DO COMPRADOR PRESUMIDA. (3) CONDENAÇÃO CRIMINAL DO REPRESENTANTE LEGAL RESPONSÁVEL PELA VENDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ISENTAR A VENDEDORA DA RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR O IMÓVEL AO COMPRADOR. DISCUSSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA ENTRE OS VENDEDORES. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. (4) REGULARIZAÇÃO DA OBRA COM AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS QUE DEVE SER PROMOVIDA POR AMBAS AS REQUERIDAS. CONTRATO DE CONCLUSÃO DE OBRA FIRMADO ENTRE AS INCORPORADORAS REQUERIDAS QUE POSSUI EXPRESSA DISPOSIÇÃO SOBRE A FRUIÇÃO CONJUNTA DOS VALORES ADVINDOS DAS VENDAS. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS TAMBÉM DECORRENTE DA TEORIA DA APARÊNCIA. (5) ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA E SEXTA CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA LANÇADA EM CASOS SEMELHANTES ENVOLVENDO AS REQUERIDAS E O MESMO EDIFÍCIO SIMON BOLÍVAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051679-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2.º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO INSS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077390-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080651-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE, EM UMA ÚNICA SENTENÇA, JULGOU TRÊS DEMANDAS CONEXAS, TODAS REFERENTES AO FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, A SABER: A AÇÃO REVISIONAL, A EXECUÇÃO E, POR ÚLTIMO, OS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO RESTRITO AO BALIZAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE, TODAVIA, QUE INTERPÔS O PRESENTE APELO DIRIGIDO SOMENTE CONTRA A EXPROPRIATÓRIA, DEIXANDO FLUIR O PRAZO RECURSAL DAS DEMAIS ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061990-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071589-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. Indenizatória. Competência das Câmaras de Direito Público. Apelo redistribuído. O debate envolvendo benefício previdenciário refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039472-8, de Catanduvas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambos os litigantes. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante. Abusividade, todavia, inexistente, em razão da Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação do artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Tarifa de cadastro - TC". Serviço bancário previsto na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da despesa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. Cobrança vedada. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Legalidade da cobrança pelo estabelecimento financeiro (agente arrecadador) em operações de crédito. Artigos 2º, inciso I, 4º e 5º do Decreto n. 6.306/2007. Parcelamento da exação. Possibilidade. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Finaceiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Mora em tese caracterizada. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido formulado no Juízo a quo indeferido. Renovação nesta instância. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Pressuposto do artigo 273 do CPC não satisfeito. Medida não concedida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo do demandante desprovido. Recurso do requerido parcialmente acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009696-0, de Catanduvas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO BEM FINANCIADO, BEM COMO O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA, SENDO VIÁVEL, TODAVIA, APENAS A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO EXECUTADO DECORRENTES DO PACTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DO BEM FINANCIADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO PACTO. RESTRIÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056211-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO DE QUE SE FEZ A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073891-3, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 267, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A extinção do processo por inércia do autor, a despeito de dispensar o requerimento do réu quando este não houver sido integrado na lide, pressupõe a sua intimação pessoal, e não a de seu advogado, para diligenciar" (STJ, AREsp. n. 184.538/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2-9-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. Extinto o processo por inércia da parte autora, sem a angularização processual, não há condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065396-9, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085396-1, de Ituporanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO INSS. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557,§ 1°, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS MOLDES DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL EM RAZÃO DE MEMORANDO-CIRCULAR. INOCORRÊNCIA. ATO QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.048071-0, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). VALOR DA EXPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA EDIFICADA NO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE É CONTADO DA CITAÇÃO OCORRIDA NA AÇÃO COGNITIVA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028869-0, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. PLEITO SEM SENTIDO. DEFESA DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE EXPRESSAMENTE AFASTADA NA DECISÃO COMBATIDA. TESES JÁ PRATICADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059718-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA "ON LINE" VIA BACEN-JUD - POSSIBILIDADE - IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E EMBARGADO, ALÉM DE SER OBJETO DE PENHORA TAMBÉM NA JUSTIÇA FEDERAL - RECUSA PELO EXEQUENTE. "É válida a utilização do sistema BACEN JUD para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira, mesmo que não esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis (AgRg no Resp 1092815/RS, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/04/2009)." (TJSC, AI n. 2010.005819-8, de Palhoça, Rel. Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050560-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O CITAÇÃO DO SÓCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062644-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE REMETEU AS PARTES À VIA ORDINÁRIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, RESERVANDO, PORÉM, DO ESPÓLIO, BENS SUFICIENTES PARA SATISFAZER A DÍVIDA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA APENAS NO QUE TANGE À SUCUMBÊNCIA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NO PONTO. PREVALÊNCIA, PORÉM, DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE GARANTE, AO CREDOR, A CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO É SUFICIENTE PARA QUE A SUCUMBÊNCIA RECAIA SOBRE O ESPÓLIO, PORQUE ALTERNATIVOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de habilitação de crédito em inventário, a impugnação dos herdeiros retira o caráter não contencioso do procedimento, decorrente de remessa à discussão do pedido nas vias ordinárias, além de operar a reserva de bens do espólio suficientes à satisfação da pretensa dívida (art. 1.018, par. único, do CPC). 2. Havendo, assim, provimento judicial, que, embora desfavorável à pretensão habilitatória, conceda medida de natureza eminentemente acautelatória - consistente na reserva de bens do espólio suficientes ao eventual pagamento da dívida -, é de se reconhecer que o credor logrou êxito neste pedido, motivo para que a sucumbência recaia exclusivamente sobre o espólio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059340-5, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).