AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS PELA EXECUTADA - 20 (VINTE) COMPUTADORES USADOS, COM MONITORES TECLADOS E MOUSES). RECUSA PELO EXEQUENTE DOS BENS INDICADOS PELO DEVEDOR. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA EM ESPÉCIE INVIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA ESTABELECIDA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR A FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. PRINCÍPIO QUE CEDE DIANTE DO DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016377-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA CONSISTENTE EM DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, ENCRAVAMENTO DE UM DOS IMÓVEIS, ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ESCADA QUE DARIA ACESSO ÀS DEMAIS RESIDÊNCIAS E INUTILIZAÇÃO DAS SUAS RESPECTIVAS GARAGENS. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARTE CONTRÁRIA QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. PARTES QUE DEBATEM, HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SOBRE O MESMO FATO. ADEMAIS, SATISFATORIEDADE DA MEDIDA JURISDICIONAL PERQUIRIDA QUE CONTÉM COMO ÚNICO PEDIDO O MESMO EFETIVADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL QUE DEMANDA, AD CAUTELAM, A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, CONSIDERANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO EMERGENCIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046767-1, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. LIDE JULGADA NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.04.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A OCORRÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO PELA PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO PARA O GRAU DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016219-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 654, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDO. PEÇA INICIAL APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090325-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. CONTRATOS VINCULADOS A APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Manifestado e comprovado documentalmente o interesse jurídico da CEF a justificar a sua intervenção na lide, é devida a remessa dos autos à Justiça Federal. II - Conforme preceitua a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". III - A interposição de embargos de declaração manifestamente infundados deixa patente o seu caráter protelatório, razão pela qual deve ser confirmada a decisão agravada também na parte em que condenou os recorrentes ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012975-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO" FORMULADO NO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, haja vista que, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato judicial revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023459-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099096-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076481-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL DO IML INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. GRAU E A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR A SEREM ESTABELECIDOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 4º, DO CPC. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar a tabela contida no art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização pela aplicação do percentual ali estabelecido com aquele informado pelo expert em laudo pericial. II - In casu, entende-se que a complementação da prova pericial afigura-se imprescindível para a solução da causa, razão pela qual, com fulcro no art. 515, § 4º,do Código de Processo Civil, deve o julgamento ser convertido em diligência, com prazo de 45 dias para elaboração de laudo pelo perito do Instituto Médico Legal, que deverá observar os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076323-3, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO TRANSPORTADOR - MULTA LEGAL POR NÃO FORNECIMENTO DE VALE-PEDÁGIO PELO EMBARCADOR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021620-5, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA DA COBRANÇA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 876 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA APOSENTADA E HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030076-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTO IMOBILIÁRIO E TUTELA POSSESSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DECORRENTE DE INSTRUMENTO DE MANDATO FALSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DADA A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO FORMULADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE QUE CONSTITUI FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO DO PEDIDO. QUESTÃO INCIDENTAL CUJA RESOLUÇÃO É ETAPA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039381-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FECHAMENTO DA PORTA DE ENTRADA DO APARTAMENTO, SEM A ANUÊNCIA PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA GERAL. QUEBRA DA PADRONIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÕES SIMILARES PROMOVIDAS POR OUTROS MORADORES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS EVENTUAIS PREJUÍZOS SURGIDOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A RELATIVIZAÇÃO DA NORMA PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Seguindo a linha jurisprudencial firmada por esta Corte, "onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito. Já existente no condomínio inegável carnavalização estética, oriunda de outras alterações destoantes efetuadas em diversas das suas unidades, sem notícias de quaisquer questionamentos, não parece razoável exigir a demolição de obra feita por um dos condôminos, resguardando ela, se comparada com aqueloutras, padrão muito mais compatível com a harmonia do prédio" (Apelação Cível n. 2011.094261-6, da Capital, relator Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, julgado em 23.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010943-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO A PEDIDO DO AUTOR POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079772-5, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMÁTICA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL EM PROCESSAR E JULGAR. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.019104-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11-1-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017749-0, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA JUNTADA PELO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "'Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do agravo' (AgRg no AG n. 864.085/ES, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 28.10.2008)" (STJ, AgRg no Ag 1.269.069/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 21-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006678-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO À AGÊNCIA BANCÁRIA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO A ENDEREÇO DIVERSO DO NOTICIADO À AGÊNCIA BANCÁRIA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DOS DEMANDADOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO E DA OPERADORA DE CARTÕES DEMANDADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090185-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO ALIENANTE EM VIRTUDE DE ATO DE TERCEIRO. RESCISÃO DO PACTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013538-3, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 18-2-2014). O juiz que não se afasta do pedido inicial e adota providências medianas para o bom desfecho do processo não incorre em sentença extra petita. O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença não condenatória deve ser fixado de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, à luz do que determina o § 4º do art. 20 da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013451-7, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO URBANO SEM A NECESSÁRIA REDE DE PROTEÇÃO. QUEDA DE DETRITOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NAS ÁREAS EXTERNAS DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS. AUTOR INCAPAZ. LOCOMOÇÃO RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA VARANDA. ACÚMULO DE DETRITOS. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR VÁRIOS ANOS. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Comprovados nos autos todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do condomínio requerido, consubstanciados na ausência de colocação de rede de proteção durante a construção do imóvel, o que ocasionou a queda constante de detritos na área externa do apartamento do Autor, exsurge patente a obrigação de indenizar e compensar pecuniariamente os prejuízos materiais e imateriais sofridos. Dessa forma, demonstrados os danos no imóvel do Requerente através das provas acostadas à exordial e do laudo pericial confeccionado em juízo, sendo notória a impossibilidade de fruição adequada e cabal do bem, aliado ao fato de que se trata de pessoa com pouco domínio de suas funções motoras e que, por tal razão, necessita de maior conforto e segurança em seu lar, mister se faz manter a decisão objurgada nos seus respectivos termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064863-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM UMA ÚNICA SENTENÇA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PREFACIAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANUENTES QUE FIGURAM NO AJUSTE. PROEMIAL AFASTADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE HOTEL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO AJUSTE QUE SE IMPÕE. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA RÉ, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060048-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).