APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BARIÁTRICO. APELO DA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. INJUSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO QUE VISA O RESGUARDO DA SAÚDE. OFENSA À DIGNIDADE DA DEMANDANTE. INTRANQÜILIDADE GERADA PELA FRUSTRAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA QUE BUSCAVA A MELHORA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA CONTRATANTE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE OS FIXOU A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA NECESSÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, OS ALUDIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE COADUNA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA A JUSTIFICAR O AUMENTO PRETENDIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PORCENTAGEM SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE OS ESTABELECEU EM VALOR CERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091200-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, ART. 794, I. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 475-J, DO ESTATUTO DE RITOS. ACORDO CELEBRADO PRECEDENTEMENTE À ESSA INTIMAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO. ACORDO QUE ABRANGE O PRINCIPAL E O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. COMANDO SENTENCIAL REFORMADO. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. 1 Para a efetiva instauração da fase de cumprimento de sentença é indispensável, não só a provocação do credor, mas, acima de tudo, a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da dívida, sob pena de multa legal de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado. Apenas após a fluência desse prazo é que se legitima a imposição de novos honorários advocatícios ao devedor. 2 Em procedimento de cumprimento de sentença, tendo os litigantes formulado acordo extrajudicial antes da instauração do respectivo contencioso, com a devedora tendo efetuado o pagamento do débito, ainda que de forma diversa da ajustada, com o credor recebendo o respectivo valor e se manifestado pela extinção do processo, descabida é a imposição de honorários de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086235-2, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU NOVAMENTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES DE CRÉDITOS NÃO TRANSFERIDOS NA MIGRAÇÃO PARA O PLANO BANESPREV III. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVA ADESÃO AO PLANO E SOBRE INSUFICIÊNCIA DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE RAZÕES RECURSAIS E O INTERLOCUTÓRIO IMPUGNADO. MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MONTANTE ADEQUADO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM IDÊNTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE. FINALIDADE COERCITIVA DA PENALIDADE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA VOLTADA A ASSEGURAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INFORMAÇÕES QUE SÓ PODEM SER PRESTADAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036701-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO E QUEDA DE POSTE DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. FURTO. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. PROPRIEDADE REGISTRAL QUE, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, FAZ PRESUMIR O DOMÍNIO SOBRE O BEM. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074626-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL POR ABUSO DO DIREITO DE IMPRENSA. SUPOSTO ABUSO NA VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS DESTACADAS À PUBLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E INVERDADE NAS CRÍTICAS JORNALÍSTICAS REALIZADAS PELOS REQUERIDOS NA IMPRENSA FALADA E ESCRITA. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADO EXERCÍCIO REGULAR DO JUS CRITICANDI E DO JUS NARRANDI CONJUGADO COM DIREITO DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO (DATADA DO ANO DE 1789) E ARTIGO 14 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (NAÇÕES UNIDAS, DATADA DO ANO DE 1948). EXEGESE, OUTROSSIM, DOS ARTIGO 5º, INCISOS IV, XIII E XIV E ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO. AUTOR RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO XIII FESTIVAL INTERNACIONAL DE CORAIS DE CRICIÚMA. CRÍTICAS LIMITADAS AO DESCONTENTAMENTO DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA DA REGIÃO COM A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTACADOS À PUBLICIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS OU ATAQUES PESSOAIS. NATURAL SUJEIÇÃO DA PESSOA PÚBLICA À CRÍTICAS. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA QUE SE AFIGURA SALUTAR À CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077702-2, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio da embarcação, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30-1-2008). Estando comprovado nos autos que a parte autora recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081580-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068031-0, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. NEGÓCIO EFETIVADO ENTRE PARTICULARES. RÉU QUE FIRMOU O DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONTUDO NEGOU-SE EM RECONHECER SUA ASSINATURA EM CARTÓRIO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA QUE FOSSE EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPOSSIBILITOU OS AUTORES DE USUFRUÍREM DO VEÍCULO ADQUIRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a caracterização do dano material deverá estar devidamente comprovado nos autos o efetivo prejuízo experimentado pela vítima, como disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, ele não pode ser presumido. Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto somente configura o dano moral a dor, a angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075900-0, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084580-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086310-3, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL EMITIDO PELO SEAP/PR. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA PESCA PELO AUTOR AO TEMPO DO SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS. MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. O valor dos danos morais deve ser reduzido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar-se ao quantum estipulado em precedentes processos idênticos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da sentença, até o efetivo pagamento. Em havendo comprovação nos autos que o autor recebeu eventual valor em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a título de alimentos, referente ao mesmo fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053999-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio da embarcação, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30-1-2008). Estando comprovado nos autos que a parte autora recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084391-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069127-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086394-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064162-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVARIA DA CARGA POR CULPA DE CAMINHONEIRO CONTRATADO PELA EMPRESA SEGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. APÓLICE QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA PARA SINISTROS OCORRIDOS NO TRANSPORTE POR QUAISQUER VEÍCULOS ADEQUADOS AOS BENS AVERBADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011576-8, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DO AGRAVANTE NA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA RESPECTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DE SENTENÇA GENÉRICA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM RAZÃO DA DECISÃO APRESENTADA PELO MINISTRO SIDNEI BENETI NO RESP N. 1.370.899/SP. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE É RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. INTELECÇÃO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO BUZAID C/C RESOLUÇÃO N. 08/08 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 42/08 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO. ALEGAÇÃO QUE IMERECE GUARIDA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTE PAÇO DA JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVERÁ FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA, COMO PROCLAMADO NO JUÍZO DE ORIGEM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002669-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001938-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COTA DE CONDOMÍNIO. PARCELA IMPAGA NA DATA DO VENCIMENTO. CONTUDO, QUITAÇÃO ULTERIOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO CONDÔMINO. ACTIO IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO EM CONCRETO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SANÇÃO DESCABIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o condômino demonstra por meio de documentos idôneos que pagou a mensalidade após o vencimento, devidamente acrescida dos consectários legais, a improcedência da ação de cobrança é medida que se impõe. A condenação do credor à penalidade pela cobrança de dívida já paga importa na comprovação da sua conduta maliciosa, com a intenção de enganar o devedor, o que não se verifica. (Apelação Cível n. 2010.051418-4, de São Bento do Sul, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j.22.8.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085435-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084132-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).