HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA QUE TRAMITA PELO RITO DO ART. 732 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. MAGISTRADO QUE ESCLARECEU QUE NÃO FOI PLEITEADA, MUITO MENOS DETERMINADA, A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE. AMEAÇA CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011368-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. FORMAS METÁLICAS PARA PRODUÇÃO DE ESCAMAS DE CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA O SEU EXAME NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA OFERTADA PELO RÉU. (1) PRELIMINARES. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA AUTORA. TESE CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE ANTERIOR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA NATUREZA PETITÓRIA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA POSSE EXERCIDA SOBRE OS BENS MÓVEIS. PREJUDICIAIS REFUTADAS. (2) MÉRITO. EMPRESA AUTORA QUE SE UTILIZA DOS BENS MÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE FIM. RÉU QUE, AGINDO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE, QUANDO ERA SEU SÓCIO, SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DE FORMAS EMPRESTADAS E APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DAS MESMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC. AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A TESE DEFENSIVA DE QUE O DEMANDADO RECEBEU AS FORMAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA AUTORA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE OS OBJETOS ERAM UTILIZADOS PELA AUTORA POR MERO EMPRÉSTIMO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (3) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ART. 1.260 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS E DO JUSTO TÍTULO ESSENCIAIS À ESPÉCIE. PLEITO RECHAÇADO. (4) PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042121-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE BARRA SUL INCORPORAÇÕES E NJM CONSTRUTORA E INCORPORADORA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL AVENÇADA ENTRE PACTUANTES FRENTE AO INADIMPLEMENTO DA EMPREITEIRA CONTRATADA. IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E POSTERGA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DO QUANTUM EVENTUALMENTE DEVIDO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INTERVENÇÃO POR MEIO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC. DESCABIMENTO. "Ao qualificar o interesse, que terá de ser jurídico, o art. 50, com isso, limitou o ingresso do assistente simples, ou adesivo, aos casos em que o terceiro tenha uma relação jurídica conexa com o direito em litígio, ou dele dependente." (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 215).(TJSC, Apelação Cível n. 2008.063114-6, de Xaxim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-02-2009). APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EQUAÇÃO QUE DEVERÁ CONSIDERAR APENAS OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O SEU EMPREGO NO EDIFÍCIO. O contrato de empreitada restou rescindido em razão do inadimplemento da autora, que, portanto, não faz jus a nenhum percentual relativo à parcela eventualmente concluída da edificação, soando de todo descabida a pretensão de ver-se beneficiada por contrato que inadimpliu e a cuja rescisão deu causa. DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE EVENTUAL CRÉDITO APURADO. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA PELO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. FORMA DE PAGAMENTO DO QUANTUM EVENTUAL E FUTURAMENTE APURADO. O adimplemento da obrigação pela ré deve se dar mediante a entrega de unidades habitacionais e vagas de garagem (área construída) à autora, devido à expressa previsão contratual nesse sentido. Na impossibilidade de assim ser feito, em razão dos inúmeros litígios que pendem sobre os apartamentos objeto do contrato, resta, de pronto, convertida a obrigação em perdas e danos, conforme inteligência do art. 461, §1º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081490-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE, IMPOSSIBILITADO DE OUTORGAR A ESCRITURA DO IMÓVEL QUE ALIENOU AOS RÉUS, PRETENDE DEVOLVER A QUANTIA POR ELES ADIMPLIDA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. QUAESTIO A SER RESOLVIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA, VIA ADEQUADA À APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. VI DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "(...) O objeto do procedimento especial, no entanto, não abrange definição de situações complexas como as de decretação de rescisão ou resolução contratual ou de anulação de negócios jurídicos, e tampouco a condenação por atos ilícitos. Esses acertamentos hão de ser realizados pelas vias ordinárias, relegando-se à ação especial de prestação de contas apenas as questões de puro levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios alheios". (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais. Vol. III. 37 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 95). RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022184-8, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO BANCO RÉU EM FORNECER BOLETOS PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033245-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSURGÊNCIA AVIADA PELA AUTORA. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO SEGURO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OFERTADA PELA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM SEU MARCO NA DATA DO PAGAMENTO EFETUADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE LAPSO INFERIOR A DEZ ANOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DOS TRÊS ANOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para fins de comprovação do pagamento feito administrativamente do seguro DPVAT e, pois, para delimitação do início do prazo prescricional do pleito de complementação do respectivo valor, revelam-se idôneas e eficazes as informações fornecidas, por meio de extratos, pelo Sistema Megadata". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069196-0, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 01-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052326-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O CAUSADOR DA COLISÃO TRASEIRA TEM SUA CULPA PRESUMIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DOS AUTOS. 3. VEÍCULO DA PARTE RÉ QUE É ABALROADO EM SUA RETAGUARDA POR OUTRO, CONDUZIDO POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE, O QUAL ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE. IMPACTO DA COLISÃO QUE ARREMESSA O AUTOMÓVEL DA DEMANDADA PARA FRENTE, FAZENDO COM QUE ESTE SE CHOQUE COM A TRASEIRA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CULPA PELO EVENTO DANOSO. 4. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA À REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. FATO DE TERCEIRO QUE, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU, CARACTERIZA-SE COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087581-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADMITIDO. "'Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento." (STJ. AgRg no AgRg no Resp 1.187.970/SC, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5.8.2010) (Agravo de Instrumento n. 2011.078676-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Henry Petry Junior). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera alegação, destituída de provas quanto à situação econômica, não é suficiente para deferir o pedido de exoneração do dever alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053431-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVANTES. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE PELA JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO. 1. "(...) Competindo ao agravante o ônus de juntar as peças obrigatórias do agravo, não cabe realizar diligência para suprir má-formação do instrumento, nem se admite a juntada posterior, já que inaplicáveis ao caso os arts. 13 e 37, do CPC'. (AAI n. 2002.0129254/0001.00, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/07/2002). 2. "As procurações outorgadas por todos os Agravantes constituem peças de colação obrigatória na formação do instrumento do agravo, sendo que sua ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 544, § 1°, do CPC. Não é possível admitir-se o seguimento do presente agravo de instrumento em relação a apenas um dos agravantes, cuja procuração foi a única trasladada" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.056557-9, de Armazém, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 06-09-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080954-9, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEFERIDA. DISPENSA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ADIMPLEMENTO INTEGRAL NÃO CORROBORADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DE COMPETÊNCIA DA DEVEDORA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OBRA INACABADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CORROBORADA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO FRÁGEIS DIANTE DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONTIDOS NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO APLICA AO CASO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA INSURGENTE AO PAGAMENTO DO MONTANTE CONTIDO NOS RECIBOS E NOTAS FISCAIS ANEXADOS AO CADERNO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO MACULA O VALOR CONTIDO NAQUELES DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006634-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RÉU. 1. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO, DEVIDO A ABORDAGEM VEXATÓRIA, PERANTE TERCEIROS. 2. CONSUMIDOR QUE SAI DA FILA DO CAIXA PARA BUSCAR PRODUTO O QUAL HAVIA ESQUECIDO DE COMPRAR E, QUANDO RETORNA, ENCONTRA OUTRO CLIENTE COM SEU CARRINHO NO LOCAL DESTINADO À PASSAGEM, DIRIGINDO-SE DESTA FORMA, AO BALCÃO PELO CORREDOR LATERAL. 3. PREPOSTO QUE, APESAR DE VISUALIZAR O IMPEDIMENTO DO REQUERENTE DE CHEGAR AO CAIXA ABORDA-O COM TRUCULÊNCIA. ATITUDE QUE O EXPÔS A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA PERANTE VÁRIOS CLIENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RÉU. 4. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 5. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. VALOR FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovado que a abordagem realizada pelos prepostos do requerido deu-se de forma agressiva e diante dos demais clientes, causando constrangimentos ao autor [...] impõe-se considerar ultrapassada a esfera do mero dissabor". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014342-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 21-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090083-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048373-1, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. DOCUMENTO INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087733-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NO PLEITO DE VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS AO FINAL. REVELIA QUE NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO NECESSÁRIO DA PRETENSÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE QUE PROTOCOLOU A RECONVENÇÃO E SAIU VENCIDA. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE COBRANÇA. MODIFICAÇÃO QUE DEVE BENEFICIAR PROPORCIONALMENTE A PARTE DEVEDORA. MAIORIA DAS TAXAS RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020658-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CORTE. JUSTA COMPENSAÇÃO DO OFENDIDO E EXEMPLAR ADMOESTAÇÃO AO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM ACERTO PELO TOGADO SINGULAR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADA À ESPÉCIE. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER PELO BANCO RÉU. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085711-7, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELAÇÃO DA DEMANDANTE/EMBARGADA INTERPOSTA ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO APELATÓRIO INTERROMPIDO. NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA DESTA. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DA REQUERIDA. RECUSA DE ATENDIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA DE CARÁTER EMERGENCIAL. ALTERAÇÃO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA APLICADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 5. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. 6. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 6. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068792-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CONTÍNUO SOB RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RECURSO DO HOSPITAL. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA DEMANDADO. CIRURGIA REALIZADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. PROVA INEQUÍVOCA DAS QUEIMADURAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO IMEDIATO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062887-4, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL NÃO DEMONSTRADO. CARTEIRA PROFISSIONAL COM DATA DE VALIDADE VENCIDA QUASE UM ANO ANTES DO EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O direito à indenização pela interrupção da pesca por acidente ambiental decorrente do naufrágio de comboio oceânico, ocorrido na região da Baía da Babitonga, contempla apenas os pescadores artesanais que comprovarem o exercício da atividade profissional à época do evento danoso (31-1-2008), ou por reconhecimento como tal, quando da homologação do Termo de Ajuste de Conduta. APELOS DAS RÉS, PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058860-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERÍCIA ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). MÉRITO. PROPOSTA DE MIGRAÇÃO EXTRAÍDA DA INTERNET NA QUAL CONSTAVA INFORMAÇÕES DE VALORES SUPERIORES ÀQUELES EFETIVAMENTE CREDITADOS QUANDO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO ATO MIGRATÓRIO OCORRIDO EM MOMENTO DIVERSO. SIMULAÇÃO QUE NÃO PREPONDERA SOBRE AQUELE FIRMADO. CONSULTA QUE NÃO VINCULA O FORNECEDOR. TEOR MERAMENTE INFORMATIVO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DO PARTICIPANTE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DA ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050393-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NAO FAZER E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA AUTORA - 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES - PLANO DE SAÚDE CONTRATO POR MEIO DA ACP - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE RECONHECIDA - 2) NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA - EFEITO QUE RETROAGE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - EFEITO EX TUNC - SENTENÇA CONSTITUTIVA NEGATIVA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - 3) DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MÁ-FÉ INCOMPROVADA - AFASTAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - 4) MULTA COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE FIXA MULTA DIÁRIA CONFIRMADA EM SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INTERESSE RECURSAL AUSENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em relação de consumo baseada em contrato de plano de saúde é reconhecida a legitimidade passiva da estipulante e da seguradora. 2. Sentença que anula cláusula contratual é constitutiva negativa, sendo seus efeitos ex tunc - nula desde a celebração do contrato. 3. Interpretação de cláusula contratual, mesmo que equivocada, não gera a obrigação de indenizar danos morais, quando incomprovada a má-fé da operadora de plano de saúde. 4. Não possui interesse recursal para postular a fixação de multa diária aquele que foi beneficiado anteriormente por provimento antecipatório que fixou astreinte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004850-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).