APELAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO RÉU PARA SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS PENAS POR MULTA - FACULDADE DO JUIZ SENTENCIANTE.Compete ao juiz sentenciante a apreciação e análise do cabimento da substituição preconizada no § 2º do art. 44 do Código Penal por aquela restritiva de direitos e/ou multa que se revelar mais adequada e justa à reprimenda, tendo em conta as circunstâncias previstas no inciso III do citado art. 44 e, ainda, no art. 59 do Código Penal.

PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1- Se as provas convergem para a autoria e materialidade do fato criminoso, destacando-se a palavra da vítima e a delação do corréu, não há que se acatar a tese de absolvição.2- A informação contida nos autos acerca do envolvimento do réu em crimes posteriores ao em análise pode repercutir na análise da sua personalidade, não sendo necessário que haja nos autos exames de psicologia e psiquiatria. 3- Justificável a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, visto que as circunstâncias judiciais, à toda evidência não favorecem o réu.4- Há de ser reformada a pena pecuniária imposta se não guarda proporção com a pena privativa de liberdade.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA. 1. SE AS PROVAS CONVERGEM PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ QUE SE ACATAR A TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.2. DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE AS AGRESSÕES PERPETRADAS CONTRA A VÍTIMA TINHAM O CUNHO DE POSSIBILITAR A SUBTRAÇÃO DE SEUS BENS, NÃO HÁ COMO DESCLASSIFICAR O DELITO PARA LESÕES CORPORAIS. 3. É DEVIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SE, SE AO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VERIFICA-SE QUE ESTAS NÃO SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS AOS RÉUS.

PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INDENIZAÇÃO.1.Havendo depoimento seguro e coerente das testemunhas a indicar adulteração de sinal identificador de veículo, tem-se um conjunto probatório suficiente para confirmar o decreto condenatório pelo referido crime.2.A apreensão de veículo automotor em outra unidade da federação enseja a aplicação da qualificadora prevista no §5º, do art. 155, do CP, sendo irrelevante se tratar de cidade limítrofe ao Distrito Federal. 3.Para indenização por danos materiais, mister pedido expresso e ainda que seja oportunizado o contraditório.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE DOLO. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O dolo da fraude no crime de estelionato configura-se quando a ré, utilizando-se do artifício de prestadora de serviços de uma empresa de telefonia, incute nas vítimas a perspectiva de efetivação do preenchimento de cargo administrativo, com a consciência e previsibilidade de que jamais poderia cumprir o prometido, evidenciando a sua intenção de obter vantagem ilícita.2. A indenização à vítima, prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, não pode ser fixada de ofício pelo magistrado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RETROATIVIDADE DA LEI 11.705/08.1. Observando a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fica claro, em relação à embriaguez ao volante, que só haverá processo e eventual condenação se houver prova técnica específica, indicando o valor exato da concentração de álcool por litro de sangue, sendo insuficiente a prova testemunhal e/ou o exame clínico, sob pena de restar malferido princípios constitucionais, dentre eles, o do estado de inocência e o da legalidade.2. A nova redação do art. 306 é mais benéfica que a redação anterior e por força do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e do parágrafo único do art. 2º do Código Penal, deve retroagir em favor do réu.

PENAL. CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. 1. A autoria restou devidamente demonstrada pelo amplo contexto probatório, que conta, inclusive, com o reconhecimento levado a efeito pela vítima de forma firme e segura, ratificado em juízo. 2. É devida a pena-base acima do mínimo legal se, ao analisar as circunstâncias judiciais verifica-se que estas não são totalmente favoráveis ao réu. 3. Incide a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes, estando comprovada tal situação pelo contexto probatório que conta, principalmente, com as declarações da vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - IMPROVIMENTO - APLICAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - FATO ANTERIOR À LEI - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INCABÍVEL.I - O princípio constitucional da soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório.II - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo previsto, porém em quantum condizente com o mal causado.III - O fato é anterior à reforma realizada pela Lei 11.719/08 e inexiste pedido do Parquet. Incabível fixação de parcela indenizatória mínima em sentença.IV - Recurso do Ministério Público negado. Provido parcialmente o recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS AFASTADA.I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando amparada em outros elementos de prova.II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo do art. 1º da Lei 2.252/54, atual 244-B do ECA. Precedentes do STJ.III. A indenização às vítimas criada pela Lei 11.719/08 é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório.IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269 STJ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, INC IV, DO CPP.I. Duas certidões de sentenças condenatórias transitadas em julgado autorizam a majoração da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência, sem incorrer em bis in idem. II. É admissível a adoção de regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do STJ.III. A indenização às vítimas incluída pela Lei 11.719/08 é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório.IV. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTAD0 - CONCURSO DE PESSOAS - SUBTRAÇÃO DE CABOS DE ENERGIA - FIOS DE COBRE - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - IMPROCEDÊNCIA - DOSIMETRIA. I. Não há erro de tipo se circunstâncias demonstram que os réus tinham ciência de que desenterravam cabos de energia, constituídos de fios de cobres, de alto valor econômico. II. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a majoração da pena-base.III. Os réus ostentam extensas folhas penais. Existem condenações transitadas em julgado, que foram consideradas como maus antecedentes e outras como reincidência, além de registros que indicam personalidade voltada para a criminalidade. Não há bis in idem. IV. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, mas não a anula. V. O regime inicial de cumprimento da pena deve adequar-se às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, bem como à reincidência.VI. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - FATOS DIFERENTES - AUSENTE BIS IN IDEM - PERSONALIDADE - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMITIDA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VÍTIMA AFASTADA - AUSENTE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE.I. Presente a multiplicidade de antecedentes delitivos, a análise de certos fatos para a pena-base e outros diversos para a reincidência não enseja duplicidade.II. A personalidade desfavorável autoriza a majoração da pena-base. III. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, mas não a anula.IV. A indenização às vítimas incluída pela Lei 11.719/08 não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório.V. Recurso provido parcialmente, apenas para decotar a indenização mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO.I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos de prova.II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo do art. 1º da Lei 2.252/54, atual 244-B do ECA. Precedentes do STJ.III. Apelo parcialmente provido para excluir a multa pelo crime de corrupção de menores.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - GOLPE DA MÁQUINA FOTOGRÁFICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.I. As declarações firmes e coesas da vítima e dos policiais, além do reconhecimento pessoal, atestam a autoria.II. A jurisprudência estabeleceu requisitos à incidência do princípio da insignificância que são a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 84.412/SP, Min. Celso de Mello, publicado no DJ de 19/11/2004). Ausentes na hipótese.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPAROS DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA.I. A legitimidade recursal do assistente da acusação decorre do artigo 598, parágrafo único, do CPP, que não estabelece condições para a atuação subsidiária da vítima.II. A absolvição é medida que se impõe diante da incerteza probatória quanto ao autor dos disparos de arma de fogo.III. Não constitui o crime de ameaça a conduta de enviar mensagem por celular sem que se possa depreender do texto a existência de promessa de mal injusto e grave.IV. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - INDENIZAÇÃO - EXTIRPAÇÃO. I. O delito do art. 1º da Lei 2.252/54 (atual 244-B do ECA), é crime formal e prescinde da efetiva corrupção. Basta, para a configuração, a prova de participação de menor de 18 anos juntamente com agente imputável. Precedentes desta Corte.II. Os crimes de roubo e corrupção de menores perpetrados no mesmo contexto atraem a regra da parte final do artigo 70 do Código Penal - concurso formal impróprio. As penas são aplicadas cumulativamente. III. A nova redação conferida ao crime de corrupção de menores retirou do preceito secundário a pena pecuniária.IV. A indenização à vítima, prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório e só se aplica após a vigência da lei que a criou.V. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSORÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - ROBUSTO ACERVO PROBANTE - MAJORANTE - CONCURSO DE AGENTES - CARACTERIZAÇÃO - DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS COMPARSAS - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE.I. REUNIDOS NO FEITO ELEMENTOS HÁBEIS E PROPÍCIOS A CORROBORAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS, COM O MONITORAMENT0 PELOS AGENTES DE POLÍCIA A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS, NÃO SE COGITA DE ABSOLVIÇÃO.II. A EXTORSÃO QUALIFICADA CONFIGURA-SE QUANDO O AGENTE RESTRINGE A LIBERDADE DA VÍTIMA PARA DELA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA.III. O ROUBO DO APARELHO CELULAR É ABSORVIDO PELA EXTORSÃO SE TINHA COMO OBJETIVO ASSEGURAR A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA.IV. OBEDECIDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, O MAGISTRADO DISPÕE DE DISCRICIONARIEDADE AO SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA EXTORSÃO QUALIFICADA CONFIRMADA.V. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - RÉU LOCALIZADO COM AS CHAVES E O DOCUMENTO DO VEÍCULO FURTADO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - PENA BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REGIME SEMIABERTO - CONDENADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES1. Tendo o réu sido localizado próximo ao veículo furtado, com as suas chaves e documentos, menos de doze horas após o fato, e sendo harmônico o conjunto probatório, apontando para o réu como autor do delito, mantém-se a condenação.2. Afastam-se os motivos do crime como circunstância judicial desfavorável ao réu se são inerentes ao tipo penal.3. A reincidência e os maus antecedentes do réu, condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão, justifica o estabelecimento do regime semiaberto.4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu, para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MÁQUINA PESADA - PÁ CARREGADEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA ILÍCITA - ESCUTA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO À PARIDADE DAS PARTES - ALEGAÇÕES FINAIS DO MP INTEMPESTIVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - QUEBRA DO CONTRADITÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I - Tanto a antiga redação do art. 500 do CPP quanto a atual tratam de prazos impróprios, cujo desrespeito não gera qualquer sanção. No máximo, caracterizam constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa ou infração funcional. Não há nulidade. II- A escuta telefônica lícita pode servir como prova em outro processo, desde que relacionada com o fato criminoso objeto da investigação e mantida em segredo de justiça. III - Em virtude do caráter sigiloso, não há registro das interceptações no sistema do TJDFT. A divulgação exige autorização do Magistrado. IV - A realização de perícia deve ser requerida em momento oportuno, sob pena de preclusão da matéria. V - Se a quebra de sigilo e a tramitação do feito em que autorizada a escuta telefônica tornaram-se conhecidos desde 2001, a ciência das defesas não foi comprometida. VI - O réu foragido e citado por edital revogou pessoalmente a procuração, foi assistido pela defensoria pública e, posteriormente constituiu advogado. O patrono assumiu o feito no estado em que se encontrava, compareceu ao Juízo na data designada para oitiva de testemunha e assinou o termo. Dispunha de meios para irresignar-se contra a decisão tomada em audiência. A inércia acarreta a preclusão.VII - Ausente violação ao contraditório e prejuízo para os réus, rejeito as preliminares. VIII - Mantida a condenação que não está baseada exclusivamente no conteúdo das escutas telefônicas, mas em todo o conjunto probatório. IX - Recurso parcialmente provido apenas para afastar os maus antecedentes e reduzir as penas de ANTÔNIO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESENÇA DE CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REGULARIDADE DO LAUDO DE EXAME LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE TRÊS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.1. O réu age de forma imprudente na medida em que não se cerca das cautelas necessárias à condução de veículo automotor e invade a faixa de rolamento contrária, havendo possibilidade de desviar o veículo para o acostamento.2. O Laudo Pericial é elaborado por profissionais com qualificação técnica e que chegam às conclusões ali descritas após análise das condições encontradas no local do evento, possuíndo plena credibilidade.3. Há possibilidade de aplicação de três penas restritivas de direito ao réu quando duas são decorrentes de substituição da pena privativa de liberdade e uma vem prevista no tipo penal do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.4. Negou-se provimento ao apelo do réu.