APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - DNA - DOSIMETRIA - INDENIZAÇAO À OFENDIDA - LEI 12.015/09 - RETROAÇÃO - CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. I. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação penal nos crimes contra a liberdade sexual quando cometidos com abuso do pátrio poder.II. O discurso da vítima, coerente e repetido, confirmado pelas declarações das testemunhas e por exame de DNA, é apto a comprovar a autoria. III. Com a recente reforma do Código Penal, realizada pela Lei 12.015 de 07/08/2009, o crime de atentado violento ao pudor, antes previsto no artigo 214, foi incorporado ao artigo 213. O artigo 217-A tipifica o delito de estupro de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos e comina pena de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. Todavia, a pena mais gravosa não pode retroagir. IV. A indenização à vítima incluída pela Lei 11.719/08 é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. V. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA. I. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação penal nos crimes contra os costumes quando notória a miserabilidade jurídica da vítima. O antigo artigo 225 do Código Penal de 1940 não pode ser interpretado sem observar as garantias conferidas às crianças e adolescentes pela Constituição Federal de 1988.II. A palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, confirmada pelas declarações de testemunhas oculares, é apta a comprovar a autoria. III. Com a recente reforma do Código Penal, realizada pela Lei 12.015 de 07/08/2009, o crime de atentado violento ao pudor, antes previsto no artigo 214, foi incorporado ao artigo 213. O artigo 217-A tipifica o delito de estupro de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos e comina pena de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. A pena mais gravosa não pode retroagir. IV. A regra do art. 71 do CP deve ser aplicada quando praticados dois crimes da mesma espécie - atentado violento ao pudor, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execuçãoV. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - MAJORANTES - EXASPERAÇÃO EM 2/5 (DOIS QUINTOS) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. Desacolhe-se o pleito absolutório, quando harmoniosos os depoimentos das vítimas, alinhados aos demais elementos de prova, apontam os réus como autores do delito.II. A prova testemunhal, firme quanto à utilização de arma, impede afastar a causa de aumento pelo fato de não ter sido apreendida.III. O Código adota, como regra, a teoria unitária do concurso de pessoas. Aqueles que tomam parte na infração cometem idêntico delito.IV. Ocorre restrição da liberdade da vítima quando esta fica em poder dos agentes por tempo superior ao necessário para a consumação do crime.V. Os processos e inquéritos em andamento não podem servir como indicativos de maus antecedentes, mas podem justificar a avaliação negativa da personalidade.VI. A ausência de fundamentação quanto ao aumento da pena, pelo reconhecimento das majorantes, só autoriza a aplicação da fração mínima (um terço).VII. Apelos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - APELO RESTRITO AO ART. 594, INC. III, ALÍNEA C, DO CPP - DOSIMETRIA RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA ABAIXO DO VALOR MÁXIMO.I. As apelações das decisões do Júri têm natureza restritiva e não devolvem ao Tribunal todo o conhecimento da causa. O apelo delimita o objeto do conhecimento, que não pode ser ampliado nas razões, principalmente se já escoado o prazo recursal. II. Razoável a aplicação da minorante pela tentativa em 1/2 (um meio) se a maior parte do iter criminis foi percorrido e foram causadas sérias lesões corporais à vítima.III. Dosimetria aplicada com razoabilidade e até benéfica ao apelante.IV. Negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO CORRÉU NA DELEGACIA - PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PALAVRA DA VÍTIMA.I. Mandado de intimação não tem caráter itinerante. Cumpre ao réu fornecer de modo adequado os dados pessoais.II. A ausência do réu à audiência de instrução, por si, não acarreta nulidade.III. O afastamento do Juiz que colheu as provas, em razão de férias, impede a decretação de nulidade por inobservância do princípio do Juiz natural. Preliminares rejeitadas.IV. A condenação está lastreada nas declarações prestadas, sob o crivo do contraditório, pela vítima e por uma testemunha. Os objetos subtraídos foram encontrados em poder do acusado. Autoria incontroversa.V. Não se exige, para a consumação do delito de roubo, a posse tranqüila do bem e que este saia da esfera de vigilância da vítima. Basta a inversão da posse. VI. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - CONCURSO DE AGENTES - CONTINUIDADE DELITIVA - MERCADORIAS DESVIADAS DA CEB - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À EMPRESA AFASTADA.I. A condenação por peculato desvio em concurso de pessoas é acertada quando há provas seguras que demonstram autoria e materialidade. II. Pratica peculato o particular que tem conhecimento da fraude, consistente na alteração do sistema informatizado de requisição de material, que será praticada por funcionário público em benefício de todos os acusados. O material desviado da CEB foi retirado do almoxarifado por determinação de um dos réus e entregue na casa de outro. III. A indenização às vítimas incluída pela Lei 11.719/08 é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório.IV. Recurso provido parcialmente, apenas para decotar a indenização mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA INCABÍVEL - OS BENS SAÍRAM DA ESFERA DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - QUALIFICADORAS - CRITÉRIO APENAS MATEMÁTICO - APLICAÇÃO MÍNIMA. I. Não há tentativa de roubo se os bens deixaram a esfera de proteção e disposição da vítima. II. A mera presença de mais de uma circunstância não basta para aplicar fração acima do mínimo pelo §2º do art. 157 do CP. Imprescindível motivação baseada no caso concreto.III. Parcial provimento ao recurso apenas para afastar o critério exclusivamente matemático da dosimetria.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE AGRAVANTE - IMPROCEDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PROCEDÊNCIA.I. O emprego de canivete como meio intimidatório é idôneo para caracterizar o uso de arma. Indiferente se a vítima supôs que o artefato simulado pelo apelante não se tratava de arma de fogo. Tal objeto é provido de lâmina de corte, apto a lesar a integridade física de qualquer pessoa.II. A vedação expressa no inciso I do artigo 44 do CP impede a substituição de pena privativa de liberdade por substitutiva de direitos. Precedentes do STJ.III. Parcial provimento para afastar a substituição de pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO PARCIAL. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. ART. 14 DA LEI 6368/76. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1 - Não há nulidade a ser proclamada quando os réus exerceram amplamente o direito de defesa. 2. Tem-se por suficiente, como prova dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, o resultado de interceptações de comunicação telefônica, de incontestável validade, a deflagrar um largo esquema associativo de distribuição de drogas, tanto mais se a identificação dos acusados fora precedida de minucioso trabalho realizado pela polícia.3. Se a confissão parcial do réu serviu de lastro ao decreto condenatório milita a seu favor a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Exclui-se da condenação pelo delito de associação para o tráfico a pena pecuniária, eis que o art. 14 da Lei 6368/76 foi derrogada pelo art. 8º da Lei nº 8.072/90. 5. Por razões de política criminal, a garantia da delação premiada tem por escopo beneficiar aquele réu que coopera com os trabalhos da Justiça, confessando a prática delituosa e indicando os demais infratores que com ele cometeram o crime.6. Não obstante a avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais em relação as rés Cassíria Teixeira Oliveira, Núbia Vaz Diniz e Eliana Gomes de Oliveira, reduzem-se as reprimendas impostas quando verificado o excesso em suas aplicações. Mantém-se, no entanto, em relação aos demais réus em razão do severo grau de reprovabilidade de suas condutas evidenciadas pela enorme quantidade de drogas apreendidas.7. Comprovado que parte dos bens apreendidos são de propriedade de terceiro de boa-fé deve ser determinada a sua restituição.8. Recurso dos réus parcialmente providos. Recurso do Ministério Público improvido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Nos termos do art. 619, do CPP, cabem embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de complementar o acórdão embargado com a finalidade de obter prequestionamento para outras vias recursais.2. Não restou presente qualquer defeito capaz de ser sanado por meio de embargos de declaração, tendo sido toda a matéria submetida à apreciação desta Colenda Turma e por ela analisada, vez que imprescindível, aliás, para o julgamento do recurso. 3. O prequestionamento para o recurso extraordinário não exige que o preceito constitucional invocado pelo embargante tenha sido explicitamente referido pelo acórdão impugnado. Ademais, a decisão desta Colenda Turma na Apelação Criminal acolheu e manteve a decisão do MM Juiz monocrático incólume, onde há manifestação acerca do requerido pela ilustre Defesa em sede de Embargos.4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Adequada a condenação do réu pelos crimes do artigo 157, § 2º, I, II e V, e artigo 158, § 1º, do CP, se devidamente provadas as práticas delitivas, pois os crimes são autônomos e decorrentes de condutas independentes.2. Rejeita-se o pedido de revisão da dosimetria da pena se na fixação foram observados os critérios legais, não havendo que se falar em penas iguais para todos os condenados em virtude dos parâmetros de caráter pessoal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.A pena-base deve ser fixada em patamar um pouco acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais dos acusados não lhes são totalmente favoráveis.2.Não configura bis in idem a análise de maus antecedentes e reincidência se baseadas em diferentes incidências penais e analisadas, respectivamente, na primeira e segunda fase da dosimetria da pena. 3.Há de ser reformada a pena pecuniária imposta se não guarda proporção com a pena privativa de liberdade. 4.Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NÃO APREENSÃO DA ARMA. DOSIMENTRIA DA PENA. REDUÇÃO.1.É APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO O CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE CONCORREM A CONFISSÃO DO RÉU E OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS.2.O FATO DE ARMA NÃO TER SIDO APREENDIDA E PERICIADA É IRRELEVANTE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, SE AS VÍTIMAS SÃO UNÂNIMES EM APONTAR A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STF.3.A INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA INCREMENTAR A FRAÇÃO DE REAJUSTE, DEVENDO O JULGADOR ANALISAR O CASO CONCRETO PARA VERIFICAR O GRAU DE EFICIÊNCIA CAUSAL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA DE MULTA - CONCURSO FORMAL - ART. 72, CP.1. HAVENDO VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO ACUSADO QUANDO DA SUA PRISAO EM FLAGRANTE, CARACTERIZADO ESTÁ O CRIME DE RESISTÊNCIA.2. É DEVIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SE, AO ANALISAR A CULPABILIDADE DO AGENTE, O MM. JUIZ VERIFICA QUE ESTE ULTRAPASSOU OS LIMITES PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, EXCEDENDO AOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TIPO PENAL. 3. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA DEVEM SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, LEI N. 10.826/2003. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. 1)Irrelevante para configuração do delito de porte de arma de fogo que a arma esteja municiada. 2)O delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é considerado de mera conduta e de perigo abstrato, pois o simples fato de portar a arma sem a devida autorização rompe a confiança existente na sociedade, criando, sim, um risco proibido. Irrelevante a circunstância de o réu ter a intenção de emprestar a arma, já que ela é um instrumento dotado de lesividade latente.3)Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, do Estatuto do Desarmamento, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, se a conduta atribuída ao paciente não se amolda unicamente ao verbo possuir, a que faz menção o artigo 16, do referido diploma legal, mas também a outros núcleos, não há falar-se em abolitio criminis temporária.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE INOMINADA.1.A incidência do Princípio da Insignificância não fica circunscrita apenas ao valor do bem subtraído, mas também ao desvalor da conduta do agente.2.Os inúmeros registros a título de maus antecedentes devem ser considerados pelo Julgador no momento da fixação da pena-base.3.Para que se reconheça a incidência da atenuante inominada, faz-se mister que as circunstâncias ensejadoras de tal atenuante estejam relacionadas diretamente com o delito e que mereçam atenção por indicarem uma menor culpabilidade do agente, como o seu arrependimento sincero ou sua recuperação depois do crime. Ou seja, para que se configure a atenuante, é necessário que a hipótese seja relevante, guarde relação com o crime e indique a ocorrência de algum infortúnio ao réu que venha a se acrescer à sua condenação, significando um plus além da pena.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FIXAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA.1.Resta devidamente demonstrada a autoria do crime pela confissão extrajudicial do réu, em consonância com o laudo pericial e com o depoimento da vítima e de testemunha devidamente compromissada.2.O legislador deixou grande margem de discricionariedade ao Julgador para analisar a conduta social do réu na fixação da pena, devendo sopesar aspectos inerentes ao convívio em sociedade.3.A certidão em que consta a remessa dos autos para os fins previstos na Lei 9099/89 não pode ser considerada para fins de reincidência se não há a comprovação de que não houve transação penal e sim condenação.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. MÉRITO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA NEM PERICIADA.1.A reinquirição de testemunhas ouvidas antecipadamente, nos termos do artigo 366 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, não constitui direito subjetivo da parte, mas faculdade deferida ao magistrado em face da demonstração da necessidade da renovação da prova. A deficiência de defesa decorrente do indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha deve ser demonstrada concretamente, com indicação objetiva do prejuízo que decorrerá da falta de renovação da prova, sendo, data venia, insuficiente para o acolhimento do pleito a alegação genérica, subjetiva, de cerceamento de defesa, notadamente quando se observa que a oitiva das testemunhas se deu com a presença de defensor nomeado pelo réu.2.O Egrégio Supremo Tribunal Federal se manifestou recentemente assinalando que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não se exige que a arma de fogo seja periciada ou apreendida, desde que, por outros meios de prova, reste demonstrado o seu potencial lesivo.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE - CURADOR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - SUBSTITUIÇÃO - SURSIS PENAL. 1. A Lei 10.792/03, em seu art. 10º, revogou expressamente o art. 194 do Código de Processo Penal, que mandava dar curador ao réu menor de 21 anos. 2.Diante da exaustiva análise das circunstâncias do art. 59 do CP, afasta-se a tese de ausência de fundamentação na fixação da pena.3.Não há óbice em considerar os inquéritos policiais em curso e os processos sem trânsito em julgado como maus antecedentes, para elevar a pena-base um pouco acima do mínimo legal.4.Incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula n. 231 do STJ. 5.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direto não é socialmente recomendável em razão dos maus antecedentes do réu. 6.Incabível a suspensão condicional da pena se o réu ostenta maus antecedentes (art. 77, II, CP).

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMENTRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA.1. É suficiente para sustentar a sentença de condenação um conjunto probatório em que concorrem a confissão espontânea do réu, os testemunhos firmes e coerentes dos policiais e a apreensão de substâncias entorpecentes.2. Na análise das circunstâncias judiciais, o Julgador goza de não pouca margem de discricionariedade, de tal sorte que sua sentença, neste aspecto, só pode ser modificada se ultrapassados os limites do bom senso, devendo ser destaco que é prescindível a análise de todas as circunstâncias do artigo 59 do CP, podendo o aumento da pena-base fundamentar-se somente nas que o Magistrado entender mais relevantes.3. No concurso entre a reincidência e a confissão espontânea, deve preponderar a reincidência, na exata expressão do art. 67, CP.