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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20081010034752APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA.1.Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do réu são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime de porte de arma de fogo.2.As anotações na folha de antecedentes criminais do agente, apontando inquéritos...
Data do Julgamento : 18/02/2010
Data da Publicação : 15/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110937666APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INDEFERIMENTO DE EXAME PAPILOSCÓPICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA.1.Cabe ao Juiz decidir quanto à necessidade e viabilidade da produção das provas requeridas pelas partes.2.O exame papiloscópico na arma é prescindível para a comprovação da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quando tal fato pode ser comprovado por outros meios de prova.3. Os depoimentos firmes e harmô...
Data do Julgamento : 18/02/2010
Data da Publicação : 26/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070210001546APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - LAUDO PAPILOSCÓPICO - PRESCINDIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E PROVA TESTEMUNHAL.1.Os depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas são suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime de porte de arma de fogo.2.A não realização do exame papiloscópico não impede a caracterização da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo prescindível quando o porte foi comprovado pela confissão judicial do réu e pela prova testemunhal constante dos autos.3. Negou-se pr...
Data do Julgamento : 18/02/2010
Data da Publicação : 26/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090910072812APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO - LUCRO ILÍCITO - NÃO REPARAÇÃO DO DANO - INAPLICABILIDADE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR 1. Se o lapso prescricional aplicado à espécie é de 4 (quatro) anos e já decorrido tal prazo entre a consumação do ilícito com relação a uma das vítimas e o recebimento da denúncia, deve ser reconhecida a prescrição no que se refere a esse crime.2.As provas dos autos demonstram que as vítimas pagaram as quantias exigidas pela ré baseadas não no fato de fazerem parte de uma associação que buscava a legalização de um loteamento, mas sim, à falsa promessa da doação d...
Data do Julgamento : 18/02/2010
Data da Publicação : 26/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050111279980APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO PELA DISSIMULAÇÃO E PELA FINALIDADE DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MP. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.Manifestamente contrária à prova dos autos é a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório.Não é o caso, quando o Conselho de Sentença acata tese sustentada pela acusação que se encontra em conformidade com as provas...
Data do Julgamento : 05/11/2009
Data da Publicação : 15/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20071010085657APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CABIMENTO - LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE EFETUAR DISPAROS - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - IRRETROATIVIDADE DA LEI - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO E DE CONTRADITÓRIO1.Não prospera a tese defensiva de crime impossível quando atestada a eficiência da arma em efetuar disparos, além de o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ser crime de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se com o simples porte da arma sem autorização e em desacordo com as...
Data do Julgamento : 18/02/2010
Data da Publicação : 15/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110433973APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE.1. Com a alteração implementada pela Lei n. 11.705/2008 no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o crime de embriaguez ao volante passou a ser delito de perigo abstrato. Basta a prova de que o agente dirige estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas para configurar o crime.2. Não há, nos autos, prova de que o réu conduzia o veículo estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas para c...
Data do Julgamento : 18/02/2010
Data da Publicação : 26/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080410092500APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE.1. Com a alteração implementada pela Lei n. 11.705/2008 no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o crime de embriaguez ao volante passou a ser delito de perigo abstrato. Basta a prova de que o agente dirige estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas para configurar o crime.2. Deve ser mantida a condenação do réu quando há, nos autos, prova da materialidade do delito (teste do bafômetro) e da autoria, consubstanciada na confiss...
Data do Julgamento : 18/02/2010
Data da Publicação : 15/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110226739APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA ILEGAL NO LAGO PARANOÁ - PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.1.Comprovadas a autoria e materialidade com relação a ambos os réus, sendo inaplicável à espécie o princípio do in dubio pro reo. 2.A conduta dos réus não pode ser tida como insignificante, não havendo que se falar em reduzidíssimo grau de reprovabilidade tampouco em aceitação social, diante da relevância do bem jurídico constitucionalmente protegido, bem como do dever de proteção ao meio ambiente, imposto a cada cidadão pelo texto constitucional (CF 225...
Data do Julgamento : 18/02/2010
Data da Publicação : 15/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310045823APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL .- SUBSTITUIÇÃO POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE1.A fixação da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase de sua aplicação, viola o princípio da legalidade e ofende o parâmetro mínimo fixado pelo legislador como resposta adequada do Estado à reprovabilidade da conduta tipificada como crime.2.A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Sumula 231 STJ).3.Fixada a pena privativa de li...
Data do Julgamento : 11/02/2010
Data da Publicação : 28/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070310059574APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE - INAPLICABILIDADE 1.O crime de porte de arma de uso restrito, tipificado no caput do art.16 da Lei 10.826/2003, é crime de tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, nele incidindo quem pratica qualquer das condutas nele prevista.2. O crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 está configurado quando a posse ocorre no interior da residência ou no local de trabalho, sendo condição, para esse último, que o possuidor seja o titul...
Data do Julgamento : 11/02/2010
Data da Publicação : 28/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050710077799APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO -ATIPICIDADE DA CONDUTA.1.Desclassifica - se a conduta do réu do art. 14 (porte de arma de fogo de uso permitido) para o art. 12 (posse de arma de fogo de uso permitido), ambos da Lei 10.826/2003, se a arma de fogo foi apreendida no interior da residência do réu.2. É atípica a conduta descrita no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso permitido) de 23/12/2003 a 31/12/2009, em razão do disposto nos artigos 30 e 32 dessa Lei.3. Deu-se provimento ao apelo do réu para desclassificar su...
Data do Julgamento : 11/02/2010
Data da Publicação : 18/05/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110152620APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - CULPABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AGRAVANTE DA ORGANIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA - TENTATIVA - REDUÇÃO NO MÍNIMO - CONCLUSÃO DO ITER CRIMINIS.1. Consideradas desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e consequências do crime, não pode a pena ser fixada no mínimo legal.2. Não incide agravante do art. 62, I do CP quando o fato de o réu ter coordenado a empreitada criminosa, fornecendo, inclusive, meios para a prática do crime, foi considerado na anális...
Data do Julgamento : 04/02/2010
Data da Publicação : 28/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310185914APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - TIPICIDADE DA CONDUTA E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS.1.O crime de porte ilegal de arma de fogo tem como objeto jurídico a segurança pública, sendo desnecessária, para sua configuração, a ocorrência de efetivo prejuízo, já que se trata de crime de perigo abstrato e de mera con...
Data do Julgamento : 04/02/2010
Data da Publicação : 28/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310105579APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO - GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.1. A utilização de grave ameaça contra a vítima, com a finalidade de intimidá-la, impede a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.2.A não recuperação da totalidade dos bens subtraídos deve ser considerada como circunstância judicial desfavorável ao réu, pois o prejuízo experiment...
Data do Julgamento : 04/02/2010
Data da Publicação : 14/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050610022457APR
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA PRESENÇA DE QUATRO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÚMERO DE CIRCUNSTANCIADORAS. CRÉDITO QUALITATIVO.Não é inepta a denúncia que relata os fatos circunstanciados, aponta a qualificação dos acusados e as provas indiciárias de sua autoria, além da classificação dos delitos, tudo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nos crimes praticados em coautoria, quando não se pude...
Data do Julgamento : 04/02/2010
Data da Publicação : 11/03/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060310015102APR
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PENAL. PROCESSO PENAL ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. REGIME PRISIONAL. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.Apreciadas as circunstâncias judiciais e legais pelo i. sentenciante, expostos os critérios objetivos e subjetivos norteadores da decisão, não cabe falar em carência de fundamentação. Não confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.O censurável sopesamento da personalidade, com lastro na...
Data do Julgamento : 04/02/2010
Data da Publicação : 09/03/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20070020116859RVC
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME A PARTE ENTENDE MAIS CORRETO. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPERTINÊNCIA.1. Não prosperam os Embargos de Declaração que, a despeito da alegação de obscuridade, contradição e omissão, são interpostos com o objetivo de que seja emprestada à articulação da parte interpretação que venha atender unicamente aos seus interesses, inclusive com aplicação dos dispositivos legais que entende incidentes no caso, pretensão esta que,...
Data do Julgamento : 08/02/2010
Data da Publicação : 02/03/2010
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20020310177819APR
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PENAL. FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. PENAS SUBSTITUTIVAS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.Resta configurada a qualificadora de abuso de confiança quando comprovado que o réu cometeu vários furtos na loja em que trabalhava, aproveitado-se da confiança que lhe foi depositada para exercer a função de estoquista, que possibilitava-lhe o fácil acesso ao local onde se encontravam os bens subtraídos. Para a fixação de prestação pecuniária deve-se ter em conta, além da condição econômica do réu, o quantum da pena privativa de liberdade fixada,...
Data do Julgamento : 11/02/2010
Data da Publicação : 11/03/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111132005APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 197,69g (CENTO E NOVENTA E SETE GRAMAS E SESSENTA E NOVE DECIGRAMAS) DE SKUNK. PRELIMINARES DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REJEIÇÃO. INTERCEPTAÇÃO DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA. PRAZO DE QUINZE DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS ILÍCITAS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REFERÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA DOSIMETRIA DA PENA DO CORRÉU. SITUAÇÃO IDÊNTICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE...
Data do Julgamento : 11/02/2010
Data da Publicação : 26/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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