AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO CURSO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO SUSCITADA PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 165, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO PRESENTE RECURSO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. I- A fundamentação das decisões judiciais prevista nos arts. 165, do CPC e 93, IX, da CF, é condição absoluta de validade, mais do que um simples dever do Juiz, ao proferir suas decisões, constituindo garantia fundamental dos jurisdicionados. II- Portanto, impõe-se a decretação de nulidade da decisão judicial que deixa de definir suficientemente os fatos e o direito que a sustentam, ou seja, aquela que não apresenta as razões em que se funda o magistrado para analisar a questão posta em juízo, como ocorreu no caso sub examem. III- Agravo conhecido e parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade absoluta da decisão agravada, por ausência de fundamentação, por desrespeito aos arts. 165, do CPC e 93, IX, da CF, determinando, em conseqüência, o retorno dos autos à Instância a quo, com a finalidade precípua de que seja proferida nova decisão, agora, com indicação precisa dos fundamentos que nortearam a análise das questões de fato e direito, articuladas pelas partes e aplicáveis à espécie. IV- Jurisprudência dominante nos tribunais pátrios. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.002030-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2010 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 165, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO PRESENTE RECURSO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. I- A fundamentação das decisões judiciais prevista nos arts. 165, do CPC e 93, IX, da CF, é condição absoluta de validade, mais do que um simples dever do Juiz, ao proferir suas decisões, constituindo garantia fundamental dos jurisdicionados. II- Portanto, impõe-se a decretação de nulidade da decisão judicial que deixa de definir suficientemente os fatos e o direito que a sustentam, ou seja, aquela que não apresenta as razões em que se funda o magistrado para analisar a questão posta em juízo, como ocorreu no caso sub examem. III- Agravo conhecido e parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade absoluta da decisão agravada, por ausência de fundamentação, por desrespeito aos arts. 165, do CPC e 93, IX, da CF, determinando, em conseqüência, o retorno dos autos à Instância a quo, com a finalidade precípua de que seja proferida nova decisão, agora, com indicação precisa dos fundamentos que nortearam a análise das questões de fato e direito, articuladas pelas partes e aplicáveis à espécie. IV- Jurisprudência dominante nos tribunais pátrios. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 06.000277-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2010 )

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. PREPARO. INTIMAÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PREVISÃO NA LEI PROCESSUAL PENAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO PROVIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. A lei processual penal não estabelece o preparo como requisito de admissibilidade recursal, prevendo para a hipótese de deserção somente a fuga do apelado. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a sentenciante aprecia a prova e, apesar de ter sua fundamentação redigida de forma concisa, deixa transparecer de forma clara o motivo da decisão e a devida fixação da pena. 3. Apelo parcialmente provido somente para substituir a pena corporal aplicada por restritivas de direito. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.004008-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PREJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 481, DO CPC. DECLARAÇÃO DO PLENO DESTE SODALÍCIO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 291 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO MANDAMUS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O Parquet Superior levantou a questão prejudicial, sob o argumento da inconstitucionalidade do art. 291 da Lei Orgânica do Município de Parnaíba/PI, dizendo que o referido artigo não encontra simetria com a Constituição Estadual, menos ainda com a Constituição Federal, sugerindo, pois a apreciação da matéria pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, sob o pálio do art. 481, do CPC. 2. Entretanto, a questão em voga já teve a declaração de inconstitucionalidade da referida norma na ADIN Estadual n. 94.000026-1 pelo órgão máximo desta Corte, razão pela qual é possível esta Câmara Especializada Cível o deslinde completo da matéria versada nos autos, inclusive a questão da constitucionalidade, com fulcro no parágrafo único, do art. 481, do CPC. 3. A segurança concedida no juízo de primeiro grau em favor do recorrido para percebimento de subsídio pensão mensal de 50%(cinquenta por cento) do subsídio atual de vereador, com base no art. 291 da Lei Orgânica Municipal é merecedora de correção, em razão do julgamento da ADIN Estadual n. 94.000026-1, ter declarado a inconstitucionalidade daquele artigo. 4. De lado outro, deve ser afastada a ponderação do magistrado a quo de que a norma em comento é tecnicamente incabível a apreciação da inconstucionalidade no mandado de segurança, vez que é pacífico entendimento da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade através do controle difuso em mandado de segurança, razão pela qual inexiste direito adquirido a ser amparado pelo mandamus. 5. Recursos conhecidos e providos. 6. Reforma da decisão hostilizada, com inversão do ônus de sucumbência. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.004493-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/04/2010 )

Ementa Direito Administrativo - Mandado de Segurança - Apelação Cível - Cobrança de Taxa - Instituição de Ensino Superior Pública - Inconstitucionalidade. 1. Conforme previsão constitucional, é garantia do Estado Democrático de Direito o ensino gratuito nos estabelecimentos públicos, sendo tal direito assegurado a todos os cidadãos como forma de proporcionar a isonomia entre os mesmos no tocante à educação. 2. Tratando-se de instituição pública de ensino, a cobrança de taxa de matrícula, ainda que imposta para alunos transferidos, não poderá representar condição para que o aprovado em exame vestibular possa ter acesso ao ensino superior. 3. Entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 12 do STF. 4. Recurso Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.003655-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/04/2010 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. A insurgência do agravante refere-se à prevenção do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível em relação à ação de busca e apreensão, ajuizada perante o Juízo da 4ª Vara Cível, ambas da Comarca de Teresina – Piauí. Comprovado nos autos a existência de uma ação ajuizada anteriormente naquela unidade judiciária, resta configurada a conexão na forma prevista no art. 103, CPC. Assim, aplica-se ao caso o instituto da prevenção nos moldes previstos no artigo 106, do mesmo diploma processual. Agravo de instrumento conhecido e provido para estabelecer a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, para dirimir o litígio. Decisão unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.002730-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2009 )

MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INTEPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. TJPI. GRAUS DE PARENTESCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. UNIÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. A previsão contida no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, somente se aplica aos casos de liminares satisfativas irreversíveis, o que não é o caso, pois, a qualquer momento, pode haver a revogação da tutela antecipatória, ou mesmo a denegação da segurança, sem que haja a impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante do Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. 2. A existência de súmula vinculante não retira do Poder Judiciário Estadual a competência para dizer o direito, nem mesmo determina a obediência incondicional ao seu comando normativo por meio de uma simples interpretação gramatical. 3. Ainda que exista uma determinação que vincule todo o Poder Judiciário, não se retira a possibilidade de interpretação da Súmula, nem mesmo a possibilidade de apreciação da mesma pelos Tribunais de Justiça, no julgamento das lides. 4. Ainda que a Súmula Vinculante/STF nº 13 tenha sido utilizada como motivadora da exoneração, aquele que efetuou sua aplicação foi o Presidente do TCE/PI, razão pela qual compete ao TJPI o processamento e julgamento do mandado de segurança. 5. Havendo a expedição de ato discricionário com a devida motivação, o mesmo passa a ser vinculado à existência dos motivos esposados, razão pela qual, havendo incongruência, deve ser invalidado. Precedentes do STJ. 6. Não cabe à Súmula Vinculante nº 13 criar mais um grau de parentesco, sendo o seu objetivo constitucional, na forma do art. 103-A, § 1º, da CF, estabelecer efeito vinculante sobre a validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões idênticas. 7. O objeto da Súmula Vinculante é estabelecer a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, e não legislar sobre qualquer matéria, como, v. g., relações de parentesco, para criar mais um grau, na linha colateral, do parentesco por afinidade, que a lei limita aos irmãos de cada um dos cônjuges ou companheiros (art. 1.595, § 1º, do CC). 8. A criação de relações de parentesco, nas suas linhas e graus, é matéria de direito civil, constituindo-se, por isso, em matéria privativa de competência da União Federal, como se lê no art. 22, I, da CF, razão pela qual não se pode imaginar que tenha sido delegada ao STF a competência disciplinar desta matéria, por meio de Súmula Vinculante. 9. A limitação de que o STF não pode editar súmula vinculante para criar, como legislador, norma integrante do ordenamento jurídico brasileiro, decorre do fato de que o Poder Judiciário só pode atuar como legislador negativo, e não como legislador positivo, na medida em que não pode determinar ao Poder Público, por suas entidades, fazer ou não fazer alguma coisa, sem que exista norma legal regulando a matéria, como se fosse ele, Judiciário, legislador. 10. Dentro desta interpretação restritiva que dou à Súmula nº 13, para tomar a expressão até o terceiro grau, como relativo ao parentesco natural ou civil, na linha colateral, já que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, parentesco por afinidade, na linha colateral, até o terceiro grau, a Impetrante não está incluída no rol de parentes indicado na Súmula Vinculante nº 13, razão pela qual o motivo indicado no Ato nº 107/08 não guarda relação com a situação fática que se apresenta para julgamento. Precedentes do TJPI. 11. Mandado de Segurança conhecido e provido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.002888-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/03/2009 )

SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS SUBJETIVOS INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE. O sindicato regularmente constituído tem ampla legitimidade para atuar na defesa dos interesses da categoria por ele representada, incluindo-se, a priori, os direitos subjetivos individuais de seus integrantes. SERVIDOR PÚBLICO. INAL-TERABILIDADE DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não há direito adquirido de servidor público à inalterabilidade do regime jurídico-administrativo, mormente o pertinente à composição de vencimento, desde que não provoque decesso de caráter pecuniário. REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. As provas dos autos demonstram que a modificação introduzida pelo ato legislativo superveniente, com a absorção das gratificações de caráter permanente, preservou o montante global da remuneração, em respeito à irredutibilidade dos vencimentos. Mandado de Segurança denegado. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 06.001921-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/03/2008 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - QUEIXA CRIME – LEI Nº. 5250/67 – DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – OCORRÊNCIA – CASO EM QUE INCIDE O ARTIGO 41, §, 1º DA LEI 5250/67 (LEI DE IMPRENSA) – ORDEM CONCEDIDA. O prazo para que seja exercido o direito de queixa nos crimes contra a honra previstos na Lei de Imprensa é de três meses, inteligência do § 1º, do artigo 41 da Lei 5250/67. Ordem deferida contrariamente ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.000125-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/03/2007 )

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR – IMPETRAÇÃO EXTEMPORÂNEA – DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – ATO ÚNICO, DE EFEITOS PERMANENTES – DECADÊNCIA (ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51). 1. O indeferimento do pedido administrativo de servidor público, do qual este teve ciência, tratar-se de ato administrativo único, com efeitos permanentes, desde a edição do ato, sem que isso signifique, entretanto, a renovação periódica do prazo para a impetração do writ, motivo pelo que deveria ter sido observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandamus, contados ciência pela servidora do indeferimento. 2. Ação Mandamental julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 18, da Lei nº 1.533/51, em razão da decadência do direito de ação, ressalvando-se à Impetrante o direito de recorrer às vias ordinárias. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 060003472 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 15/03/2007 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PROVENTOS ATRASADOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE AUSÊNCIA DE DIREITO EM FAVOR DA AUTORA E DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO EX OFFICIO. REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART.20, §3º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Após uma análise dos autos, percebo não ser pertinente a preliminar em tela, visto que a autora tem interesse na vertente demanda, pois está configurada a efetiva violação do seu direito, tendo a mesma necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse diapasão, entendo presentes os requisitos da ação, atendendo, assim, a exigência prevista no art. 3º, caput, do CPC. Não merece guarida a preliminar suscitada pelo agravado, visto que o agravante às fls. juntou o Diário Oficial, documento hábil para comprovar a intimação do agravante e apurar a tempestividade recursal. Preliminar rejeitada 2. No tocante a afirmativa da não obediência ao disposto no art.475, I, §1ª, do CPC. Também, não tem como prosperar a presente preliminar. Como, no presente feito, o valor da condenação atribuída pelo juiz a quo foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais), portanto, montante inferior aos sessenta salários mínimos previstos no §2º, art. 475 do CPC, está o processo em análise dentro das circunstâncias previstas em lei de não sujeição da sentença à remessa de ofício, ou recurso de ofício. 3. Em sede meritória, entendo que o Município/recorrente não pode eximir-se de cumprir sua obrigação de efetuar os proventos da autora recorrida, como lhe é devido. Assim, a municipalidade em questão possui o dever de cumprir o pagamento dos proventos requeridos, devidamente corrigidos na forma da lei. 4. No que tange a existência de Lei Municipal nº001/2005, que dispõe sobre as obrigações de pequeno valor no âmbito do Município/apelante, tenho que assiste razão a municipalidade, posto que o município de Campo Maior legislou sobre a matéria, autorizado pelo art.87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Aplicabilidade da súmula nº 144 do STJ. 5. Assim, determino o pagamento de 02 (dois) salários mínimos descontados do montante R$6.000,00 (seis mil reais), após o trânsito em julgado desta decisão ficando o saldo remanescente a seguir o regime normal do precatório municipal. 6. E, por fim, tenho que merece ser alterada a verba honorária fixada na sentença de primeiro grau. Inicialmente, ressalto ser aplicado, ao caso, o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. In casu, ante a não complexidade da causa, entendo mais justa a diminuição deste percentual para 10% (dez por cento). (TJPI | Apelação Cível Nº 06.002042-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2006 )

AÇÃO PENAL - LEI - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de delito que se enquadre nas normas estabelecidas pela Lei 9.099/95, a oferta de suspensão condicional do processo, por ser direito subjetivo do acusado, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida e a esse oferecida oportunidade para aceitá-la. Denúncia recebida com concessão do acusado do direito à suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95. (TJPI | Ação Penal Nº 03.000533-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2006 )

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – NOVO REGIME JURÍDICO – GRATIFICAÇÃO DE DIÁRIA OPERACIONAL – TRANSFORMAÇÃO EM OUTRA PARCELA – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA – DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE - WRIT DENEGADO. Não há direito adquirido do servidor público estatutário, à irredutibilidade vencimental, se o regime jurídico posteriormente implantado preservar o montante global da sua remuneração. Precedentes do STF. Por votação unânime e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, conheceu-se do mandamus para denegá-lo. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 050000071 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/02/2006 )

AÇÃO PENAL – DENÚNCIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E CONTRAVENÇÃO – PRESCRIÇÃO REFERENTE À CONTRAVENÇÃO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – SATISFEITO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – DENÚNCIA RECEBIDA – DELEGAÇÃO DE PODERES AO JUIZ DE DIREITO PARA PRESTAR O INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, começa a correr do dia em que o crime se consumou. A pena máxima abstratamente cominada pela contravenção é de três meses, com o lapso prescricional de dois anos. Ocorrência da prescrição da contravenção penal e a extinção de punibilidade. Existência de indícios suficientes que demonstram a autoria e a materialidade do fato, constatando a viabilidade da acusação e o recebimento da denúncia no que diz respeito à Lesão Corporal de Natureza Grave, delegando poderes ao Juiz de Direito da Comarca de Padre Marcos para providenciar o interrogatório dos acusados. (TJPI | Ação Penal Nº 03.001070-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2006 )

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. VENCIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Fica sanada a representação do espólio quando há instrumento público em nome do que figura como parte no processo. 2. A concessão de medida cautelar tem por pressupostos a aparência do bom direito e o perigo de dano decorrente da demora na solução final da lide. Ausente um dos pressupostos, não se defere a medida. 3. É de fundamental importância que a tutela cautelar pretendida tenha os requisitos autorizadores do art.798, do CPC, pressupostos que se revestem na demonstração da existência da plausibilidade do direito pretendido (fumus boni iuris) e na irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora). (TJPI | Apelação Cível Nº 04.002254-4 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/09/2005 )

Sentença prolatada por Juiz de Direito incompetente - Nula de pleno direito, por faltarlhe jurisdição. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 050001094 | Relator: Des. Antônio de F. Rezende | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/08/2005 )

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. DESERÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Passados mais de (05) cinco anos entre o ato impugnado que resultou na exclusão do impetrante dos quadros da polícia militar e o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição do fundo de direito, não podendo mais ser pleiteada a anulação do ato, ainda que por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme determinação legal prevista no artigo 1º do decreto nº 20.910/32. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 05.000041-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/06/2005 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. RECURSO PROVIDO. 1. Não foram preenchidas, no caso em epígrafe, as condições da ação, pois restou configurada a ilegitimidade ad causam do Ministério Público Estadual, ao pleitear direito individual de um particular. 2. Não poderia o agravado figurar como substituto processual, no caso em epígrafe, pleiteando direito de terceiro, já que o particular, beneficiado pelo direito, reside nesta capital, devendo, assim, ser representado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí. 3. Recurso provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 04.002590-0 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/06/2005 )

Mandado de Segurança - Servidor Público. Gratificação de representação. Equiparação com o CMT Geral da Polícia Militar do Piauí. Direito Adquirido. Inexistência. O limite da Gratificação de Representação há de observar as regras insertas do art. 37, XIII, da CF, c/c art. 17, do ADCT. Não há, portanto, que se falar em direito adquirido. Mandamus denegado, unanimemente, de acordo com o parecer ministerial. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 950002712 | Relator: Des. João Batista Machado | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/02/1998 )

MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - É de deferir-se a segurança, para reconhecer o direito dos impetrantes de receber gratificação de representação, por não ter sido alcançada pela Lei nº 4.295/89, em virtude do princípio do direito adquirido - Precedentes da Casa: MS-1.070, MS-1.356, MS-1.436 e outros. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 940002248 | Relator: Des. Osíris Neves Melo Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 17/04/1997 )